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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto em face da decisão inicial (mov. 12.1) proferida em autos de Produção Antecipada de Prova nº 0000788-17.2021.8.16.0047, que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita pelo fato da requerente ser servidora pública estadual (professora) auferindo rendimentos mensais líquidos superiores a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), portanto, aproximadamente 4 (quatro) salários mínimos.Consignando que “eventuais comprovantes de pagamento não têm o condão de ensejar na concessão do benefício, pois a parte demonstra condições de arcar com sua subsistência, sem prejuízo dos encargos processuais, cujas despesas à título de moradia, água e energia elétrica são comuns ao cidadão”.Tendo determinado a intimação da autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das despesas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC).Inconformada, Maria Francisca da Silva Lima aduz em suas razões recursais (mov. 1.1) que juntou aos autos documentos que comprovam sua situação de hipossuficiência, como o recebimento líquido do salário de apenas R$ 1.735,49 (um mil, setecentos e trinta e cinco reais e quarenta e nove centavos), o que demonstra não ter condições de pagar custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou da família.Alega que possui inúmeros empréstimos que deduzem do seu salário líquido, não sobrando numerário suficiente para sua subsistência, ainda mais, levando-se em consideração os custos de moradia, alimentação, cartão de crédito, transporte, etc.Assevera que a simples declaração de hipossuficiência subscrita pelo jurisdicionado é o bastante para a sua concessão, havendo presunção de veracidade ex vi legis na manifestação daquele que busca a justiça sem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento.Por fim, pede o conhecimento e provimento do recurso para que seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, determinando-se o prosseguimento do feito.O pretendido efeito ativo foi concedido pela decisão de mov. 6.1, para dispensar o recolhimento do preparo para este recurso, a fim de que o tema pudesse ser discutido pela Corte.Sendo determinada a intimação da Agravante para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, prestar esclarecimentos quanto à alegada hipossuficiência econômica, bem como para juntar documentos acerca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, tais como: as 3 (três) últimas Declarações de Imposto de Renda (IRPF), comprovantes de eventuais dívidas, extratos bancários dos últimos 12 (doze) meses, e certidões que demonstrassem ausência de bens (móveis e imóveis), como veículos e demais documentos a justificar sua pretensão à gratuidade, sob pena de revogação do efeito concedido.Os procuradores da Agravante peticionaram no mov. 13.1 alegando que a autora não possui renda suficiente para arcar com o pagamento de todas as despesas judiciais sem prejuízo do próprio sustento, juntando diversas contas de luz, holerites e recibos de pagamentos de aluguéis (movs. 13.2 a 13.4).Em contrarrazões (mov. 15.1) o Banco/agravado refuta os argumentos lançados, pugnando pelo desprovimento do recurso.É o relatório.
2. VOTOPresentes os pressupostos processuais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, o recurso merece ser conhecido.Cinge-se a controvérsia recursal no pedido da Agravante de concessão da assistência judiciária gratuita, sob o argumento de não possuir condições financeiras de suportar as custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.Pois bem.O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser concedido “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios” (artigo 98, do CPC), sendo que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” (artigo 99, § 2º, do CPC).No caso sub judice, o magistrado a quo ao analisar os autos entendeu que a parte autora não demonstrou a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais, devendo prevalecer o critério objetivo (mov. 12.1).Contudo, analisando os recibos de pagamentos de aluguéis, contas de luz, e holerites juntados aos movs. 13.2 a 13.4, denota-se que a autora aufere rendimentos brutos médios de R$ 4.258,81 (quatro mil, duzentos e cinquenta e oito reais e oitenta e um centavos) e que diante dos inúmeros descontos em folha dos empréstimos realizados, que descontam o somatório de R$ 2.105,34 (dois mil, cento e cinco reais e trinta e quatro centavos), sobra-lhe ao final do mês o valor líquido de apenas R$ 2.560,47 (dois mil, quinhentos e sessenta reais e quarenta e sete centavos).Por este motivo argumenta que sua renda líquida não é suficiente para custear a aquisição de bens e serviços essenciais para uma vida digna.Partindo desta premissa, e ao cotejar os demais elementos carreados aos autos, vislumbra-se que a autora faz jus à benesse legal pelo fato da renda líquida obtida ser insuficiente para permitir o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.Assim, o artigo 99, § 3º, do CPC dispõe que: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.Neste sentido, os precedentes desta Corte, in verbis:“AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA EM CONTESTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEDUZIDA POR PESSOA FÍSICA (CPC, ART. 99, § 3º). ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM, DE MODO INEQUÍVOCO, A RENDA AUFERIDA E, POR CONSEGUINTE, A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DIVERSAS DÍVIDAS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SALDO NEGATIVO EM CONTA CORRENTE. PLANO DE SAÚDE. DEFERE BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.” (destaquei) (TJPR - 16ª C.Cível - 0006806-69.2019.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira – Julgado em 27.03.2019)“AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA FÍSICA - ALEGAÇÃO DE NÃO DISPOR DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA SUPORTAR AS DESPESAS JUDICIAIS CORROBORADA COM DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, CÓPIA DE REGISTRO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL QUE SE ENCONTRA EXECUTADO POR AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO – POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO – ART. 99 DO NCPC – RECURSO PROVIDO. 1. A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não se condiciona à prova do estado de pobreza do requerente, mas tão-somente à mera afirmação desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petição inicial ou no curso do processo. (AgRg nos EDcl no Ag 728.657/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/04/2006, DJ 02/05/2006) 2. Devem ser concedidos os benefícios da gratuidade judicial mediante mera afirmação de ser o postulante desprovido de recursos para arcar com as despesas do processo e a verba de patrocínio. Recurso conhecido e provido. (Resp 253528/RJ, STJ, 5ª Turma, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 18/09/00).” (grifei) (TJPR - 16ª C.Cível - 0037943-06.2018.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry – Julgado em 27.02.2019)Por isso, o recurso merece ser provido para conceder à Agravante os benefícios da assistência judiciária gratuita.
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