SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0038647-14.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Maria Mercis Gomes Aniceto
Desembargadora
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Assaí
Data do Julgamento: Mon Apr 11 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 12 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA – DECISÃO INICIAL QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIAL – PESSOA FÍSICA – PROFESSORA PÚBLICA ESTADUAL – CONTRACHEQUES E RECIBOS DE PAGAMENTOS DE ALUGUÉIS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – DECISÃO REFORMADA – PRECEDENTES DA CORTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.