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Processo:

1.


Relatório:
Trata-se a espécie de agravo de instrumento manejado por LINCOLN EDUARDO NUNES contra a decisão (mov. 98.1) proferida em Ação de Restituição de Valores, na qual o MM. Juiz a quo indeferiu a assistência judiciária gratuita ao requerido.
Como razões de sua irresignação, sustenta o agravante, em síntese, que a atual situação do agravante é de desemprego, eis que teve seu contrato de trabalho encerrado em maio do corrente ano, não possuindo condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento de sua família. Pleiteia pela concessão de efeito suspensivo e pelo provimento do recurso com a concessão do benefício da justiça gratuita.
Concedido o efeito suspensivo e determinado o processamento do recurso no mov. 8.1.
Apresentadas contrarrazões pela parte agravada no mov. 20.1.
É o relatório.

2.


Voto:
Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, tenho que assiste razão à parte agravante.
Trata-se de recurso contra a decisão do MM. Juiz de primeiro grau, na qual indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita do requerido, por entender que recebe remuneração mensal no montante de R$ 4.893,12, tendo realizado a contratação de curso particular para sua capacitação profissional, se comprometendo a pagar 30 prestações mensais de R$ 1.022,00.
Entendo que, diante das peculiaridades do caso concreto, a douta decisão monocrática deve ser reformada.
Isso porque o agravante comprovou não estar regularmente empregado no momento, tendo sido demitido em maio de 2021 do emprego ao qual se referia o juízo de primeiro grau.
Afirma em suas razões recursais que atualmente se encontra sem renda fixa, e que vive uma situação econômica muito abaixo da condição que possuía à época que realizou a contratação objeto de discussão nos autos originários.
Ainda, foram colacionadas aos autos recursais fotografias das páginas da carteira de trabalho do agravante, comprovando que este segue sem emprego formal desde então.
Entendo, neste ponto, que tais elementos são suficientes a demonstrar que o recorrente não tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento.
Assim, da análise dos autos, em especial da documentação acima citada, verifico que não restou elidida a presunção que recai sobre a declaração de carência financeira do agravante.
Isso porque foram apresentadas provas suficientes da situação financeira da parte, com parcos recursos, sem emprego com carteira assinada, situação que não lhe concede uma condição financeira que lhe permita arcar com as despesas processuais sem afetar seu próprio sustento.
Vale ressaltar que, o art. 5º, LXXIV da Constituição estabelece que a assistência judiciária é um direito fundamental e que serão beneficiados aqueles que comprovem a insuficiência de recursos, o que entendo que foi feito pela parte agravante.
O artigo 5º, LXXIV, da CF, prevê:
“Art.5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)LXXIV. O Estado prestará assistência judiciária integral aos que comprovarem insuficiência de recursos".
Assim, embora o artigo 4º, caput, e §1º, da Lei nº 1.060/50, exijam, tão somente, declaração da parte que pretende a concessão da justiça gratuita, pode o magistrado indeferir a concessão do benefício quando ausentes os fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente, o que não ocorre no caso em tela.
Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A despeito de declaração expressa de pobreza, o juiz pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita se, com base nas provas contidas nos autos, houver motivo para o indeferimento. 2. É inviável o conhecimento de recurso especial quando a análise da controvérsia demanda o reexame de elementos fático probatórios, a teor da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.3. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ, AgRg no Ag 949321/MS, Rel. Min. Vasco Della Giustina, Terceira Turma, DJe 1º/04/2009)
Esse também é o entendimento desta E. Corte:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA – DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU SOMENTE O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PELA AUTORA – REFORMA – AGRAVANTE QUE PERCEBE PROVENTOS DE APOSENTADORIA NO VALOR DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL – ARTIGO 99, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO APENAS QUANDO HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A SUA CONCESSÃO – INEXISTÊNCIA DE TAIS ELEMENTOS NO CASO EM ANÁLISE – DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM ENCARGOS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DA SUA SUBSISTÊNCIA – JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA – RECURSO PROVIDO(TJPR - 18ª C.Cível - 0061285-75.2020.8.16.0000 - Ubiratã -
Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA -
J. 03.05.2021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PARTE AGRAVANTE APOSENTADA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM VALOR LÍQUIDO ABAIXO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. EXTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO AO INSS. DESPESAS ESSENCIAIS QUE COMPROMETEM OS GANHOS DA PARTE RECORRENTE. ISENTA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. BENESSE DEFERIDA INTEGRALMENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 15ª C.Cível - 0008958-22.2021.8.16.0000 - Chopinzinho -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ -
J. 03.05.2021)
Ainda, do texto do art. 4º da Lei nº 1060/50, extrai-se que tem direito a tal benefício toda e qualquer pessoa cuja condição econômica não lhe permita arcar com as custas e honorários de advogado, sem comprometer seu sustento ou de sua família.
Note-se que a lei não exige um estado de penúria ou de miséria absoluta para ser deferido o benefício da justiça gratuita.
Diante do exposto, tendo a parte agravante comprovado a efetiva necessidade de concessão da benesse e não estando elidida, no presente caso, a presunção juris tantum que goza sua declaração de pobreza, é de ser reformada a decisão agravada para conceder ao recorrente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.