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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0038673-12.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Maria Machado Costa
Desembargadora
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Goioerê
Data do Julgamento: Tue Feb 08 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Feb 08 00:00:00 BRT 2022

Ementa

embargos de terceiro – eficácia suspensiva ao recurso de apelação cível – concessão ex legge – efeito suspensivo que não atinge os bens não excetuados pela antecipação de tutela.1. Nos termos do art. 1.012, do Código de Processo Civil, o recurso de apelação cível em sede de embargos de terceiro goza de efeito suspensivo, evitando a eficácia da sentença de mérito enquanto não julgado o recurso de apelação cível;2. Ocorre que, no caso dos autos, nem todos os bens objeto do procedimento de embargos de terceiro foram albergados pela sentença que suspendeu os atos expropriatórios no cumprimento de sentença;3. Dito isto, é impossível compreender que o efeito suspensivo concedido ao recurso de apelação cível naqueles autos de embargos de terceiro pudesse compreender todos os bens constritos nos autos de cumprimento de sentença, mas apenas àquele que possuía antecipação de tutela em seu favor. No entanto, uma vez que este bem tenha sido excluído pela decisão de mérito, não cabe se falar em suspensão dos atos expropriatórios de todos os bens;4. Recurso conhecido e desprovido.