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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de agravo de instrumento intentado em face de decisão proferida no curso de cumprimento de sentença, por meio da qual foi negada a eficácia suspensiva ex legge do recurso de apelação intentado em sede de embargos de terceiro, determinando a continuidade dos atos executivos quanto aos bens discutidos nos autos. Inconformada com a decisão, a recorrida apresentou o presente recurso de agravo de instrumento, em que relata o desacerto da decisão proferida pelo juízo a quo. Sustenta que a demanda de primeiro grau diz respeito à cumprimento de sentença intentado em face de seu companheiro, o Sr. APARECIDO JOSÉ DA SILVA, demanda em que a recorrente figura apenas como terceira interessada. Na demanda de embargos de terceiro, que teve seus pedidos julgados parcialmente procedentes para exclusão de um imóvel (Matrícula nº 20.253), foi intentado o competente recurso de apelação cível, que, em tese, gozaria de efeito suspensivo ex legge, nos termos do art. 1.009, do Código de Processo Civil. Ressalta que as exceções elencadas no art. 1.012 seriam taxativas, e que a hipótese levantada pelo juízo de primeiro grau – art. 1.012, §1º, II, do Código de Processo Civil – seria referente aos embargos do devedor, e não aos embargos de terceiro, que possuem natureza autônoma. Bem assim, ressalta que deveria ser reconhecida a eficácia suspensiva do apelo lançado nos autos de embargos de terceiro, e, com isso, reconhecida a impossibilidade de continuidade dos atos executivos na demanda de cumprimento de sentença, enquanto não for encerrada a discussão naqueles autos. Quanto ao perigo de demora, destacou que a realização de hasta pública para a alienação dos bens estaria marcada para 02 de julho de 2021, de modo que seria imperiosa a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para bem de obstar a continuidade do leilão com os bens da demandada. Por meio de decisão fundamentada, a Exma. Desª. Vilma Régia Ramos de Rezende conferiu eficácia suspensiva ao recurso de agravo de instrumento, dando processamento ao recurso de agravo de instrumento. Intimada, a parte contrária apresentou resposta ao recurso, em que se manifesta pelo conhecimento e provimento do recurso, para bem de que sejam sobrestados os atos de expropriação até o julgamento definitivo do recurso de apelação cível. É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, é de se constar que a decisão da lavra da Exma. Desª. Vilma Régia Ramos de Rezende já tratou de analisar os pressupostos de admissibilidade do recurso. Uma vez que desta decisão não tenha havido qualquer questionamento, a ela me reporto para fins de exame de admissibilidade recursal. No mérito, entendo que o recurso deve ser desprovido. Com efeito, verifico que a questão fica em torno da discussão entre os art. 1.012, caput e §1º, ambos do Código de Processo Civil. Convém, portanto, mencionar o teor dos mencionados dispositivos: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.§ 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:I - homologa divisão ou demarcação de terras;II - condena a pagar alimentos;III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado;IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem;V - confirma, concede ou revoga tutela provisória;VI - decreta a interdição. Destarte, é importante mencionar que a regra geral, do Código de Processo Civil, é que o recurso de apelação cível possua efeito suspensivo, sendo a sua negativa excepcional, restando condicionada às regras legais que expressamente as prevejam. Pois bem, o efeito suspensivo, conferido ao recurso de apelação cível, impede que as decisões tomadas produzam efeito de maneira imediata, devendo aguardar-se o seu julgamento. Bem assim, importante trazer a lição da doutrina sobre o tema: A regra geral acerca da eficácia da apelação continua a ser, no novo Código, o recebimento do recurso com efeito suspensivo. Em outras palavras, a apelação continua a funcionar como um obstáculo a que a sentença produza imediatamente seus efeitos, os quais ordinariamente só se produzirão após o julgamento em segundo grau de jurisdição (ou, se não for interposta apelação admissível, após o trânsito em julgado da sentença de primeiro grau. Excepcionalmente, porém, haverá casos em que a apelação será recebida sem efeito suspensivo. Nesses casos, a sentença começará a produzir seus efeitos assim que publicada (art. 1.012, § 1.º).(CÂMARA, Alexandre Freitas. Comentário ao art. 1.012. IN: CABRAL, Antônio do Passo; CRAMER, Ronaldo. Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2016. p. 1511). De fato, o caso dos autos, em que se trata de sentença proferida em sede de embargos de terceiro, aplica-se o efeito suspensivo descrito pelo caput do art. 1.012, do Código de Processo Civil. Ora, não é demais lembrar que a decisão proferida em sede de embargos de terceiro não consta do rol do art. 1.012, §1º, do Código de Processo Civil. Neste sentido, importante mencionar o teor do decidido por este E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em precedente destacado pelo recorrente em suas razões recursais: Passando à análise dos pressupostos recursais, verifica-se que o recurso merece parcial conhecimento. Não merece conhecimento o recurso no que se refere ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao apelo, visto que o efeito suspensivo do recurso de apelação é a regra, conforme disposição expressa do art. 1.012 , do Código de Processo Civil, somente produzindo efeitos imediatamente após a [1] publicação a sentença que abarca as hipóteses contidas no § 1º , do referido artigo, não se [2] amoldando a sentença prolatada nos autos a nenhuma daquelas ali contidas, de modo que inexiste interesse recursal neste ponto. Pois bem, no caso dos autos, é importante mencionar que a antecipação dos efeitos da tutela concedida em sede de embargos de terceiro limitou-se a excetuar a possibilidade de que o leilão ocorresse sobre o imóvel de matrícula nº 20.253, conforme consta do acórdão proferido por este E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no curso dos autos de agravo de instrumento nº 0028631-69.2018.8.16.0000: Deste modo, deve ser acolhido o pedido da ora agravante, para fins de suspender os atos expropriatórios do imóvel de matrícula nº 20.253, tendo em vista ter sido registrado em nome da recorrente em data anterior (19.11.2004) àquela constante do contrato de união estável (05.05.2006). Quanto aos demais bens, objeto dos autos de embargos de terceiro, não houve decisão expressa por parte deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, tampouco manifestou-se expressamente o juízo de primeiro grau. Pois bem, quando o recurso de apelação cível foi interposto em face de sentença de parcial procedência proferida no curso dos autos de embargos de terceiro, acabou por se confirmar a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Segundo consta da decisão proferida em sede de sentença: Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE procedentes os pedidos, para excluir apenas o imóvel, matrícula 20.253, da penhora, na ETJ nº 774-68.2011.8.16.0084. Fica mantida a penhora dos imóveis, matrículas 9169 e 12876, e dos veículos de placas MID0088 e CLN7735. Com efeito, a decisão proferida também tratou por confirmar os efeitos da decisão interlocutória anterior, que deferira a antecipação de tutela, por força do decidido por este E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. No entanto, a suspensão analisada por esta Corte apenas dizia respeito ao imóvel excluído da execução pela sentença de mérito, sem se estender aos demais bens penhorados. Neste cenário, compreendo que o efeito suspensivo do recurso de apelação não tem o condão de suspender os atos expropriatórios de todos os bens objeto da demanda de embargos de terceiro. Quando muito, poderia se pensar a suspensão atingiria a antecipação de tutela proferida, para bem de ressalvar a expropriação do imóvel matriculado sob o nº 20.253. No entanto, é certo que a eficácia suspensiva não seria extensível à totalidade dos bens, cujos atos expropriatórios jamais foram suspensos pelo juízo de primeiro grau, ou por este Tribunal de Justiça. Dito isto, compreendo que a tese esposada pela recorrente de fato está correta quanto as suas premissas – o recurso de apelação cível em embargos de terceiro possui efeito suspensivo ex legge –, no entanto, a premissa não leva à conclusão de que os atos expropriatórios de todos os bens devem ser suspensos. Em vistas do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de apelação cível, mas, no mérito, por negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida por fundamento diverso. Revoga-se a antecipação de tutela concedida em caráter liminar ao recurso de agravo de instrumento. É como voto.
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