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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão de mov. 86.1, proferida nos autos da “ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios de construção” registrados sob nº 0002059-83.2020.8.16.0148, que, deferindo o pedido da Ré, diante do reconhecimento da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, declinou da competência para o processamento da demanda e determinou a sua remessa à Justiça Federal.Inconformada, a Agravante interpôs o presente recurso, com pedido liminar, sustentando em síntese que não é devida a inclusão da CEF no polo passivo, na medida em que a instituição, ao contrário da construtora, não tem responsabilidade pelos vícios construtivos controvertidos, sendo àquela pertinente meramente a questão financeira, motivos pelos quais a competência para o processamento da ação é da Justiça Estadual (mov. 1.1).Deferido o pedido de efeito suspensivo ao Agravo (mov. 7.1), expediu-se a respectiva comunicação ao juízo de origem (mov. 10.1).A agravada, muito embora instada a se manifestar (mov. 15), deixou transcorrer in albis o prazo (mov. 16.1).Após, os autos vieram conclusos.É o relatório.
II – O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade do art. 1.015 do Código de Processo Civil, razão pela qual deve ser conhecido.Quanto ao cabimento, trata-se da hipótese prevista no inciso IX do rol do aludido dispositivo, além de se observar a urgência qualificada no caso concreto, uma vez que a potencial tramitação dos autos perante juízo incompetente pode tornar inúmeros atos processuais inoportunos, afrontando à economia processual e a celeridade, o que então permite a mitigação da taxatividade.A agravante alega que a Caixa Econômica Federal (CEF) não pode ser parte nos presentes autos, porque de responsabilidade da incorporadora agravada a reparação dos defeitos no imóvel adquirido (matriculado sob o nº 23.592 e situado ao lote nº 11, quadra nº 02, Rua Angelina Favareto Porto, nº 85, Jardim Fioravante Strassacapa, Distrito São Martinho, Rolândia, PR – mov. 78.1) e que dessa forma, a competência para o julgamento do litígio é mesmo da Justiça Estadual, fazendo menção a precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Regional Federal (TRF).Resumidamente, os julgados trazidos estabelecem que devem ser observados os seguintes quesitos para apurar a legitimidade da CEF nas causas envolvendo pleitos decorrentes de vício na construção: a) ter ela atuado tão somente na qualidade de agente financeira em sentido estrito ou, b) a atuação configurar-se como executória de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda.Nesse sentido, esclarecem que apenas na segunda alternativa, quando há participação efetiva no processo construtivo, pode a Caixa ser responsabilizada civilmente por eventual dano correspondente, com a competência da Justiça Federal para a ação. A propósito, foi decidido em caso análogo recente: “ (...) 3. A Caixa Econômica Federal (CEF) "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro" (AgInt no REsp n. 1.646.130/PE, Relatoria MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/8/2018, DJe 4/9/2018), o que foi observado pela Corte de origem. (...)” (STJ, Quarta Turma, AgInt nos EDcl no REsp 1907783/PE, Min.: Antonio Carlos Ferreira, J. 09/08/2021, Dje 13/08/2021) – grifei. Do que se extrai do contrato de venda e compra do imóvel objeto da lide (mov. 78.1, p. 02), firmado em 10/08/2011, figura como vendedor o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal, nos termos do caput do art. 2º da Lei nº 10.188/2001, sendo esta anuente na condição de proprietária fiduciária.Também se denota, além do que já indicado pela titulação do documento, que a origem dos recursos, conforme campo D (“demais condições”), é do FAR e do Programa Minha Casa Minha Vida (mov. 78.1, p. 03).Nesse contexto, considerando que o negócio jurídico em discussão se embasa na legislação criadora do “Programa de Arrendamento Residencial para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda” (sublinhei), segundo o art. 1º, está-se diante de hipótese na qual a atuação da Caixa Econômica Federal perpassa a esfera financeira.É bem verdade que a “cláusula vigésima primeira” prevê que incumbe ao beneficiário ou ao condômino acionar administrativa ou judicialmente as pessoas responsáveis pela construção do imóvel quando houver vício construtivo, “de responsabilidade do construtor do imóvel” (mov. 78.1, p. 09).Ainda assim, levando-se em conta que o art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 10.188/2001, determina que a operação de construção obedece aos critérios estabelecidos pela CEF, observado o interesse público, não se afasta a legitimidade desta.Portanto, muito embora a liminar concedida no de cognição, da análise aprofundada do caso concreto, verifica-se que a Caixa Econômica Federal não atuou apenas como agente financeira. Como bem ponderou o Juiz monocrático “no caso, extrai-se do contrato de aquisição do imóvel que a CEF não é meramente o agente financiador, mas figura como vendedora, credora fiduciária e proprietária do bem, por aquisição mediante o FAR e que o contrato foi firmado no âmbito do PMCMV – Programa Minha Casa, Minha Vida do Governo Federal, restando clara a necessidade de inclusão da empresa pública Federal no pólo passivo da presente em litisconsórcio passivo necessário com a construtora que executou a obra”.O FAR, afinal, a partir do qual produzido o imóvel, é representado ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, pela Caixa, a teor do art. 4º, inciso VI, do diploma em menção.Relembre-se do disposto no art. 109 da Constituição Federal: “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;” Por fim, reverencia-se o enunciado da Súmula nº 150/STJ: “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.” Logo, é de se reconhecer a competência da Justiça Federal para a matéria.Na mesma direção: “AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DO PROGRAMA “MINHA CASA, MINHA VIDA” E VIABILIZADO PELO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (F.A.R.) E PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) - DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O JULGAMENTO DA LIDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES-AGRAVANTES PARA QUE SEJA RECONHECIDA E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA AGRAVADA - IMPOSSIBILIDADE - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUE REPRESENTA JUDICIALMENTE O FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - REGRA DOS ARTS. 1º E 4º, VII DA LEI Nº 10.888/2001 - CEF QUE ATUA COM EXECUTORA DE POLÍTICA PÚBLICA DE ACESSO À MORADIA - HIPÓTESE NOS AUTOS QUE RETRATA VÍCIO DE PRODUTO (ART. 18, CDC) - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTURA COM A REPRESENTANTE DO F.A.R. - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 150/STJ - JUSTIÇA ESTADUAL QUE NÃO GOZA DE COMPETÊNCIA PARA AVALIAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO E SUAS EMPRESAS PÚBLICAS E AUTARQUIAS - PREMISSAS RECONHECIDAS PELA JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O PROCESSAMENTO DA DEMANDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR, 7ª C.Cível, AI 0011211-85.2018.8.16.0000, São José dos Pinhais, Rel.: Joeci Machado Camargo, Unânime, J. 21/08/2018). Igualmente decidiu este e. Tribunal nos recursos: AI 0015861-78.2018.8.16.0000 (Rel.: Luiz Antônio Barry, J. 25/09/2018); AI 0026139-41.2018.8.16.0000 (Rel.: Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso, J. 27/06/2019); AI 0034511-71.2021.8.16.0000 (Rel.: Alexandre Barbosa Fabiani, J. 27/08/2021).Nestes termos, voto por conhecer e negar provimento ao presente recurso, mantendo a decisão recorrida, nos exatos termos da fundamentação.
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