SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0038756-28.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Rolândia
Data do Julgamento: Mon Feb 14 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 14 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS – IMÓVEL ADQUIRIDO DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR), REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CREDORA FIDUCIÁRIA – CONTRATO REGIDO PELA LEI Nº 10.188/2001 – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL – LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF, ENQUANTO EXECUTORA DE POLÍTICA PÚBLICA PARA A PROMOÇÃO DE MORADIA A PESSOAS DE BAIXA RENDA – APLICAÇÃO DO ART. 109 DA CARTA MAGNA E DA SÚMULA 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.