SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0038764-05.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Eugenio Achille Grandinetti
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Nov 03 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 05 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRIBUTÁRIO – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, AFASTANDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO MATERIAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO PRAZO DE 100 (CEM) DIAS – ARTIGO 219, §2º, §3º, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 – AÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESPACHO DO JUIZ QUE ORDENA A CITAÇÃO QUE É APTA A INTERROMPER A PRESCRIÇÃO MATERIAL – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DO DIREITO TRIBUTÁRIO – DEMORA NA CITAÇÃO, DIANTE DOS MECANISMOS DA JUSTIÇA, QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO EXEQUENTE – PRESCRIÇÃO MATERIAL AFASTADA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, ADEMAIS, QUE NÃO RESTOU PERFECTIBILIZADA – CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA PRIMEIRA DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA EM 29/11/2012 – INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM VIRTUDE DO BLOQUEIO BACENJUD – PENHORA PROCEDIDA ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO PRESCRICIONAL, ISTO É, EM 20/09/2018 – SENTENÇA PROFERIDA EM 17/05/2021 – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS, OS QUAIS SERÃO FIXADOS QUANTO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.