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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela INDÚSTRIA E COMERCIO DALLEGRAVE S/A – MADEIRA E PAPEL, em face da r. decisão interlocutória de mov. 112.1 dos autos nº 0001557-77.2010.8.16.0025, que rejeitou a exceção de pré-executividade proposta nos autos nº 0001557-77.2010.8.16.0025 e nº 0004220-96.2010.8.16.0025, afastando a prescrição intercorrente. Inconformada, a agravante objetiva a reforma da decisão vergastada. Argumenta que diante da propositura da ação durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973, é necessário promover a aplicação do artigo 219, §2º, §3º e §4º, os quais demonstram que para o despacho interromper a prescrição há de ocorrer a citação da executada em 100 (cem) dias. Aponta que considerando que o despacho fora proferido em 15/07/2010 e a executada citada em 26/05/2011, não teria ocorrido a interrupção do prazo prescricional, eis que não citada no prazo de 100 (cem) das do despacho inicial. Assevera a ocorrência da prescrição em relação à integralidade dos créditos tributários visto que da data da propositura da execução fiscal, em 07/07/2010, à 18/05/2018, haveria lapso superior a 05 (cinco) anos sem prática de diligências efetivas para a satisfação do crédito tributário. Por fim, sustenta que sendo acolhidas as teses acima, seria cabível a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono da executada, ora agravante, a ser fixado nos termos do artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil. Requer a concessão de efeito suspensivo. No mérito, o conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar a decisão agravada no sentido de reconhecer a prescrição dos créditos tributários ou, alternativamente, da própria execução fiscal referente aos autos nº 0004220-96.2010.8.16.0025. O recurso foi recebido com o indeferimento do efeito suspensivo consoante decisão monocrática de mov. 15.1. Intimado, o agravado apresentou contrarrazões em mov. 20.1, requerendo o desprovimento do recurso. Após, retornaram conclusos os autos. É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Consigne-se, de início, que se encontram presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, quais sejam, o cabimento, a legitimidade e o interesse, bem como os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal consistentes na tempestividade e na regularidade formal, razão pela qual dele conheço. Benefício da assistência judiciária gratuita que foi deferido em decisão monocrática de mov. 15.1. Pois bem. Em que pese os fundamentos do agravante, o recurso não merece provimento. Explico. O artigo 219, §2º, §3º e §4º, do Código de Processo Civil de 1973, disciplina que: Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)§ 1 o A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)§ 2 o Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)§ 3 o Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)§ 4 o Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) Por outro lado, o artigo 174 do Código Tributário Nacional, após a nova redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005, dispõe que: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.Parágrafo único. A prescrição se interrompe:I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)II - pelo protesto judicial;III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. O que se denota dos autos é que a ação de execução fiscal foi proposta em 07/07/2010, isto é, posteriormente à Lei Complementar nº 118/2005 que alterou o artigo 174, inciso I, do Código Tributário Nacional. O que se tem é que a nova redação do artigo 174, inciso I, do Código Tributário Nacional disciplina que o despacho do Juiz que ordenar a citação é suficiente a interromper o prazo prescricional. Por outro lado, o Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da propositura da ação, dispõe a necessidade de citação no prazo de 100 (cem) dias. Logo, o que se denota é que há aparente conflito de normas gerais e específicas sobre o tema da interrupção da prescrição, sendo que, em atenção ao princípio da especialidade do direito tributário, aplicar-se-á a regra da norma especial sob a norma geral. Por consequência, uma vez que o artigo 174 do Código Tributário Nacional, após sua alteração pela Lei Complementar nº 118/2005, não determina a imperiosidade da citação do devedor como marco interruptivo da prescrição, sendo suficiente o mero despacho do Juiz, tem-se que não assiste razão a agravante quanto a aplicação do artigo 219, §2º, §3º e §4º, do Código de Processo Civil de 1973, com a imediata prescrição material dos créditos tributários. Apenas para fins de complementação da decisão e das razões para rejeição, de plano, da prescrição material pela ausência de citação no prazo de 100 (cem) dias, cumpre ressaltar que o próprio artigo 219, §2º, do Código de Processo Civil de 1973 disciplinava que o credor não restaria prejudicado pela demora na citação quando imputável exclusivamente ao serviço judiciário. No caso dos autos, proposta a ação em 07/07/2010, o despacho que ordenou a citação foi proferido em 15/07/2010 (p. 08 – mov. 1.1(. Todavia, consoante própria certidão do cartório, acostado em p. 09 de mov. 1.1, os autos se encontravam paralisados na serventia sem o cumprimento do mandado de citação. Ciente, a Fazenda Pública logo requereu o cumprimento do despacho de citação do executado (p. 10 – mov. 1.1), sendo o mesmo cumprido somente em 26/05/2011 conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça de p. 16 (mov. 1.1). Neste sentido, não seria razoável imputar a prescrição pela não citação do devedor dentro do prazo de 100 (cem) dias, nos termos do pleiteado pelo agravante, eis que a demora no cumprimento do mandado se deu em virtude da falha no mecanismo da justiça. Assim, por tais fundamentos, afasto a prescrição material pleiteada. No mesmo sentido, não vislumbro a ocorrência de prescrição intercorrente. A respeito dessa espécie de prescrição, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.340.553/RS, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, fixou as seguintes teses: 1. O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução;1.1. Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.1.2. Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.2. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;3. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.4. A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.5. O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa”(STJ. REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe
16/10/2018 – destaquei). Assim, cumpre salientar, conforme entendimento estabelecido no mencionado Recurso Especial 1.340.553/RS, que o termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão decorre da lei, e não da vontade do fisco ou do Juízo da execução fiscal. Desta forma, restam irrelevantes para fins de início do mencionado prazo, os fatos de o fisco ter ou não requerido a suspensão da execução ou do Juízo ter ou não, ao determinar a intimação da Fazenda, feito menção expressa à suspensão do artigo 40 da Lei 6830/80. Conforme ementa do REsp 1.340.553/RS, “o que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.” Já o marco inicial do prazo prescricional intercorrente previsto no artigo 40 da Lei 6.830/80 se dá automaticamente pelo só decurso de 01 (um) ano correspondente à suspensão da execução, independentemente de manifestação do fisco ou do Juízo. Logo, o termo inicial do prazo prescricional intercorrente de 05 (cinco) anos, corresponde ao termo final da suspensão de 01 (um) ano iniciada com a intimação do fisco acerca da ausência de localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, independentemente de decisão do Juízo nesse sentido ou de intimação do exequente acerca do fim da suspensão e início do prazo prescricional. Ainda, importa salientar, quanto às causas de interrupção do prazo da prescrição intercorrente, a tese estabelecida no REsp nº 1.340.553-RS:(...)4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo –mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.(...)”. Assim, nota-se que o Recurso Repetitivo determinou expressamente que somente a efetiva citação do devedor ou a efetiva constrição patrimonial são capazes de interromper o curso do prazo da prescrição intercorrente. No caso dos autos, se extrai que o Estado do Paraná propôs execução fiscal em 07/07/2010 objetivando a cobrança de ICMS pertinente ao exercício de 2009. O despacho do Juiz que ordenou a citação foi proferido em 15/07/2010 (mov. 1.1), interrompendo a prescrição material nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional. O mandado de citação foi cumprido em 26/05/2011 (p. 16 – mov. 1.1), sendo certificado pelo Oficial de Justiça quanto a citação do executado. Em 02/03/2012 (p. 28 – mov. 1.1), o Estado do Paraná requereu a penhora online via Bacenjud, o qual foi deferido em decisão de p. 31, em 16/04/2012. Ocorre que, não obstante a diligência do exequente, a penhora restou infrutífera, motivo pelo qual determinou-se a intimação do exequente para prosseguimento do feito, isto em 22/11/2012 (p. 33 – mov. 1.1). A Fazenda Pública foi intimada em 29/11/2012 acerca da primeira diligência infrutífera (p. 35 – mov. 1.1). Logo, considerando o prazo de suspensão de 01 (um) ano e do prazo da prescrição intercorrente de 05 (cinco) anos, tem-se que a prescrição intercorrente se consumaria em 29/11/2018. Ocorre que, todavia, a prescrição intercorrente não se configurou neste intervalo. Isso porque a presente execução fiscal foi apensada aos autos nº 0001557-77.2010.8.16.0025, tornando-se essa a ação principal. Nestes autos principais (nº 0001557-77.2010.8.16.0025), o Estado do Paraná requereu em mov. 40.1, na data de 23/04/2018, que fosse acionado o sistema Renajud a fim de determinar o bloqueio judicial de eventuais veículos existentes em nome da executada. O pedido foi deferido em mov. 42.1, isto em 19/09/2018. Em 20/09/2018, isto é, antes do término do prazo prescricional, se infere que houve o bloqueio Renajud de veículos do executado, de forma a interromper o curso do prazo prescricional. Por consequência, se infere que proferida sentença rejeitando a exceção de pré-executividade em 17/05/2021 (mov. 112.1), não há que se falar em decurso do prazo prescricional nos termos do REsp nº 1.340.553/RS. Nesta senda, mantenho a decisão quanto ao afastamento da prescrição intercorrente, eis que não configurada nos autos em tela. Por fim, o agravante sustenta que seria cabível a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono da executada, ora agravante, a ser fixado nos termos do artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil. Ocorre que o pleito recursal foi desprovido, mantendo a decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade e possibilitou o prosseguimento do feito. Logo, incabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, a qual se dará em momento oportuno quando da prolação de sentença pondo fim ao processo de execução. Nestes termos, pelo exposto, voto pelo conhecimento do recurso de agravo de instrumento e, no mérito, pelo desprovimento, mantendo incólume a decisão recorrida que rejeitou a exceção de pré-executividade. Deixo de majorar honorários em grau recursal, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, tal qual o pleito do agravado, eis que não fixados honorários sucumbenciais em 1º Grau. É o voto.
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