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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
AI nº 0037873-81.2021.8.16.0000 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0019015-82.2020.8.16.0017 oriundos da 1ª Vara Cível da Comarca de Maringá, que rejeitou os embargos de declaração opostos em face da decisão de mov. 38.1 que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para: a) reconhecer a ilegitimidade passiva da executada Célia Aparecida Soledade de Oliveira; b) desacolher as demais alegações, quanto a nulidade do protesto, prescrição da execução, inexigibilidade do título (mov. 50.1 – processo originário). Nas razões recursais, José Aparecido da Silva e Outros sustenta, em síntese, que: a) houve error in judicando, pois o magistrado ignorou a prova de que houve quitação do débito, uma vez que já pagou o valor de R$ 213.861,60 para a parte agravada/exequente, quantia superior ao próprio crédito concedido de R$ 200.000,00, sendo que a duplicata executada pretende a cobrança de juros sobre juros, o que é indevido e, se fosse o caso, caberia outra via para cobrança (monitória) ante a imprestabilidade do título. As alegações apresentadas pela parte agravante podem ser analisadas em sede de exceção de pré-executividade, de modo que a parte adversa deveria desconstituir a prova da quitação. Além do mais, o último pagamento realizado foi em data posterior ao vencimento da duplicata; b) é nula a intimação do protesto, considerando que não observou os requisitos obrigatórios do art. 14, §2º, da Lei 9.492/97, tendo em vista os seguintes vícios: “i) Quanto à pessoa do protestante (CNPJs distintos): enquanto a duplicata foi emitida pela Filial da Agravada (CNPJ n. 76.087.964/0006-95), o título protestado foi emitido pela Matriz (CNPJ n. 76.087.964/0001-80); ii) Quanto ao número do título: enquanto a duplicata possui como número 185366 (mesmo número da nota fiscal da mercadoria), o protesto possui como discriminação do número do título protestado o de n. 3624721; iii) Quanto à data da emissão: a duplicata executada fora emitida em 29/04/2017, já o documento protestado fora emitido em 15/04/2017; iv) Quanto às informações do “aceite”: no protesto constou que o título protestado foi “sem aceite”, o que diverge da cártula executada, com expresso aceite gravado na parte inferior direita do título.”; c) ocorreu a prescrição trienal para execução da duplicata, porque o suposto protesto indicado no mov. 1.6 dos autos de origem não é apto para interromper a prescrição vez que não corresponde à duplicata, mas se refere a outro título pelos motivos já expostos. Pugna pela atribuição do efeito suspensivo ao recurso, sob argumento de o prosseguimento da execução pode lhe causar prejuízo por ser exigido título nulo e porque a eventual constrição da quantia executada pode comprometer o fluxo de caixa da empresa. Derradeiramente, requer o provimento do recurso, com a consequente reforma do decisum objurgado, para que seja reconhecida a causa extintiva da execução (mov. 1.1). Recebido o recurso, foi deferido o efeito suspensivo pleiteado, mov. 8.1. A parte agravada apresentou resposta no mov. 15.1. É o relatório. AI nº 0038772-79.2021.8.16.0000 Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0019015-82.2020.8.16.0017 que, julgando exceção de pré-executividade, dentre outras deliberações, reconheceu a ilegitimidade passiva de Celia Aparecida Soledade de Oliveira (mov. 38.1 – processo originário). Nas razões recursais, Bigolin Materiais De Construção Ltda, sustenta, em síntese, que: a) a executada Célia é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, porque o débito foi constituído dentro do limite de R$ 80.000,00, sendo garantido por hipoteca; b) deve ser aplicado o princípio da causalidade e invertido o ônus sucumbencial. Recebido o recurso, foi determinado o processamento ante a ausência de pedido liminar, mov. 10.1. A parte agravada renunciou o prazo de resposta, movs. 18/19. É o relatório.
VOTO 2. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece ser conhecido ambos os recursos de agravo de instrumento. Em breve resumo dos autos, a presente execução, movida em face de Jose Aparecido da Silva e Servo Construções Civis Ltda., tem como objeto duplicata mercantil (mov. 1.4 – processo originário), por meio da qual Bigolin Materiais de Construção Ltda. afirma ser credor da quantia de R$ 9.068,42, atualizada até agosto de 2020. Outrossim, em análise de exceção de pré-executividade apresenta pela parte devedora, a magistrada de primeiro grau entendeu por bem em acolher em parte a insurgência, apenas para: a) reconhecer a ilegitimidade passiva da executada Célia Aparecida Soledade de Oliveira; b) desacolher as demais alegações, quanto a nulidade do protesto, prescrição da execução, inexigibilidade do título (mov. 50.1 – processo originário). Dessa feita, conforme relatado, a parte agravante, José Aparecido Da Silva e Outros, sustenta que deveria ter sido acolhida a exceção de pré-executividade. A parte agravante, Bigolin Materiais de Construção Ltda., alega, por sua vez, que a executada Célia é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, porque o débito foi constituído dentro do limite de R$ 80.000,00, sendo garantido por hipoteca. Além do mais, pede a aplicação do princípio da causalidade e redistribuição do ônus sucumbencial. Vejamos. Em que pese toda a fundamentação exposta na decisão recorrida, da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que, ao que tudo indica, o protesto juntado no mov. 1.6 não guarda correspondência com a duplicata executada anexada no mov. 1.4, veja-se: Ora, note-se que: i) a duplicata é número 185366, no protesto constou como nº título 02/3624721; ii) a duplicata foi emitida em 29/04/2017, no protesto constou 15/04/2017; iii) a duplicata possui aceite, no protesto constou sem aceite; iv) segundo o canhoto de pagamentos parciais anotado na duplicata o saldo remanescente em aberto é de R$ 5.887,42 e apenas chegou a tal montante após 14/01/2019, enquanto o protesto foi apresentado em data anterior - 27/11/2018. Em sendo assim, diante de tantas informações incongruentes, diferente do considerando na decisão recorrida, não é possível considerar o protesto válido para a duplicata ora executada e que somente teria havido mero vício formal. Via de consequência, mostra-se ausente a interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 202, III, do Código Civil. A par disso, cediço que se tratando de duplicata mercantil o prazo prescricional previsto é de 3 (três) anos, conforme dispõe o art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil, c/c art. 18, I, da Lei nº 5.474/68. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL (ART. 18 DA LEI 5.474/68). AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DENTRO DO PRAZO LEGAL. ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO REALIZADA QUATORZE ANOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INÉRCIA DA EXEQUENTE CONFIGURADA. DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO. EFEITO INTERRUPTIVO, COM RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, NÃO OPERADO NA ESPÉCIE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE NAS DESPESAS PROCESSUAIS E EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0037438-44.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANE PIERUCCINI - J. 15.12.2020. Sem destaque no original) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE DÍVIDA. DUPLICATA MERCANTIL. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE EFICÁCIA EXECUTIVA À SENTENÇA DECLARATÓRIA, DE MODO A PERMITIR A EXECUÇÃO DA DÍVIDA DECLARADA EXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. PRETENSÃO EXECUTIVA DE DUPLICATA. PRAZO TRIENAL. ART. 18, I, DA LEI Nº 5.474/68 (LEI DAS DUPLICATAS). PRETENSÃO DE COBRANÇA DA DÍVIDA COM BASE NA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE. DÍVIDA LÍQUIDA E CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL. § 5º, I, DO ART. 206 DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÕES FULMINADAS PELA PRESCRIÇÃO, NO CASO. DECLARAÇÃO JUDICIAL DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO TÃO SOMENTE ENQUANTO OBRIGAÇÃO NATURAL. PRESCRITIBILIDADE DAS CONSEQUÊNCIAS PATRIMONIAIS DA PRETENSÃO DECLARATÓRIA RECONHECIDA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0022276-65.2014.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - Rel.Desig. p/ o Acórdão: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 12.11.2020. Sem destaque no original) No caso em epígrafe, a duplicata executada venceu em 29/04/2017 e a ação executiva foi ajuizada somente em 02/09/2020, ou seja, alguns meses depois de expirado o prazo prescricional trienal do art. 18, I, da Lei das Duplicatas, não sendo admitida a interrupção do prazo em virtude da falta de protesto válido do título em comento. Portanto, merece provimento o recurso, para acolher a exceção e pré-executividade em relação à tese de prescrição e julgar extinta a ação, com resolução de mérito, com base no art. 487, II, do CPC. Em relação ao recurso de agravo de instrumento da parte agravante Bigolin, resta prejudicada a análise, pois ainda que a executada Célia fosse parte legítima, a ação de execução se encontra prescrita. Diante disso, cabe a condenação da agravante/exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC. Do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento nº 0037873-81.2021.8.16.0000, para acolher a exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição na hipótese, julgando extinto o feito executório, com resolução de mérito, com base no art. 487, II, do CPC, devendo a parte autora arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, e julgar prejudicado o agravo de instrumento nº 0038772-79.2021.8.16.0000.
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