SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0038772-79.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Vania Maria da Silva Kramer
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Tue Dec 14 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jan 17 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVOS DE INSTRUMENTOS DE AMBAS AS PARTES EM FACE DA MESMA DECISÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – RECURSO DA PARTE EXECUTADA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROTESTO VÁLIDO E INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NOS TERMOS DO ART. 202, III, CÓDIGO CIVIL. FALTA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE O PROTESTO E A DUPLICATA EXECUTADA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, COM BASE NO ART. 18, I, DA LEI DE DUPLICATAS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS TRÊS ANOS DO VENCIMENTO DO TÍTULO. PRESCRIÇÃO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. FIXAÇÃO – RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE LEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE EM VIRTUDE DE GARANTIA HIPOTECÁRIA PRESTADA. MATÉRIA PREJUDICADA – RECURSO 1 CONHECIDO E PROVIDO E RECURSO 2 CONHECIDO E PREJUDICADO.