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Acórdão
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RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – AI) interposto em face de decisão proferida pelo juízo da Vara Cível de Chopinzinho que, em autos de Impugnação de Crédito nº 189-15.2021.8.16.068, julgou improcedente o pedido inicial, rejeitando, ainda, a impugnação ao valor da causa.Ainda, condenou os impugnantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados, pelo critério de equidade, em R$ 3.000,00 (três mil reais).Eis o teor da decisão agravada (mov. 34.1):Osmar Rafaeli e outros apresentaram esta impugnação de crédito questionando a inclusão de seus créditos, decorrentes de contrato de "compra e venda de benfeitorias e cessão de direitos possessórios e ocupação sobre imóveis rurais localizados em Boa Vista-RR", na recuperação judicial do Grupo Terra Fértil. Alegam que: a) o crédito não se submete à recuperação judicial, uma vez que conta com garantia fiduciária, sendo excluído na forma do art. 49, §3º da Lei 11.101; b) a pessoa física de Marcos Paulo Viecilli não preenche os requisitos legais para processamento da recuperação; c) a dívida rural contraída nos 3 anos anteriores ao pedido de recuperação judicial não se submete ao concurso de credores, na forma do art. 49, §9º da mesma lei; d) houve cessão gratuita de parte do patrimônio a terceiros, o que configura fraude e demonstra a não essencialidade da área; e) não há grupo econômico para a atividade rural. O impugnado apresentou manifestação argumentando que: a) falta interesse de agir aos impugnantes quanto aos requisitos para deferimento da recuperação, pois isso deve ser discutido no processo principal, e não em impugnação de crédito; b) a lei 14.112/2020, que entrou em vigência após o início da recuperação judicial não pode retroagir para alcançar os atos já praticados; c) o contrato objeto da impugnação não tem garantia fiduciária, pois transmitiu apenas posse, de modo que não se aplica a exclusão legal; d) o valor da causa deve ser corrigido para corresponder ao valor total do contrato, sendo equivocada a indicação de valor apenas para efeitos fiscais. O Administrador Judicial manifestou-se pela improcedência da impugnação. Fundamentação Falta de interesse de agir dos impugnantes Assiste razão ao impugnado neste ponto. A impugnação de crédito não é o meio adequado para impugnar a presença dos requisitos para processamento da recuperação judicial e a existência de grupo econômico. Estes elementos foram analisados no processo da recuperação e estão atualmente em análise em sede recursal. Impossível instaurar nova discussão em processo individual, uma vez que por se tratar de circunstância que se aplica a todos os credores indistintamente, não faz sentido analisar a presença dos requisitos para a recuperação em cada uma das impugnações de crédito. Assim, deixo de reanalisar as alegações de falta de requisitos para a recuperação e para inclusão dos contratos firmados pela pessoa física, apenas ratificando nesta oportunidade o que já consta dos autos de recuperação judicial em mais de uma decisão: (...)Impugnação ao valor da causa Afasto a manifestação do impugnado no sentido de alterar o valor da causa. Não se discute neste feito se o crédito existe ou não, apenas sua sujeição à recuperação judicial. Desta forma, não há conteúdo econômico diretamente aferível, motivo pelo qual se mostra possível a fixação por valor simbólico, como foi feito. Nada a reparar, portanto. Exclusão do crédito garantido com propriedade fiduciária + aplicação do art. 49, §9º da Lei 11.101 Estes pontos já foram objeto de análise por este juízo na ação declaratória 2639-62.2020.8.16.0068, que envolve as mesmas partes. De maneira a manter a coerência com o que já foi decidido, transcrevo as razões utilizadas no processo acima mencionado, que passam integrar também esta demanda: Sem razão os réus quanto à pretensão de excluir seus créditos da recuperação judicial. O art. 49, §3º da Lei 11.101 não se aplica ao caso, pois pressupõe a propriedade, ao passo que no negócio jurídico firmado entre as partes há apenas transmissão da posse. Os réus sequer detinham a propriedade sobre referidas áreas de terra, pois ainda são objeto de regularização fundiária e não estão matriculados. A propriedade de bens imóveis se comprova com a matrícula, o que não foi apresentado pelos réus. No mesmo sentido, não se aplica o art. 49, §9º da mesma lei, na medida em que referida alteração legislativa só entrou em vigência após o processamento e deferimento da recuperação judicial, não podendo retroagir para incluir créditos já declarados como sujeitos à recuperação. Ressalto que a recuperação judicial foi protocolada em 07/10/2020, deferida em 26/10/2020 e a Lei 14.112/2020 só entrou em vigência em 23/01/2021, quando inclusive já haviam sido apresentados o plano (ev. 195 - 18/12/2020) e a relação de credores (ev. 200 - 13/01/2021). Assim, considerando que os atos foram praticados anteriormente à vigência da lei, não se aplica a exclusão prevista no art. 49, §9º da Lei 11.101. Também não se pode falar na exclusão do crédito da recuperação em razão da rescisão contratual. Transcrevo mais uma vez o que foi decidido na ação declaratória previamente julgada por este juízo, integrando referidas razões a este feito: Os réus defendem ainda que o contrato foi firmado sob a modalidade "guarda-chuva", e por isso, poderia ocorrer a rescisão e manutenção do autor na posse apenas daquilo que efetivamente pagou, com a restituição das áreas remanescentes aos vendedores. Sem razão. O crédito objeto do contrato de cessão de direitos possessórios firmado entre as partes se submete ao concurso de credores. O negócio jurídico foi firmado em 22/03/2018 (ev. 1.2), anteriormente, portanto, ao pedido de recuperação, realizado em 07/10/2020 (autos 2133-86.2020.8.16.0068). Assim, na forma do art. 49 da Lei de Recuperação Judicial, os créditos relacionados à compra e venda das fazendas devem ser objeto de análise no plano de recuperação. Inclusive, o contrato está incluído na relação de credores, como se verifica do ev. 1.72 dos autos de recuperação judicial. Como a parcela ora em atraso venceu em 30/10/2020, após, portanto, a recuperação judicial, não poderiam os autores efetuar seu pagamento, sob pena de violação ao concurso de credores. [...] Nestes termos, como bem fundamentado pelo administrador judicial, não há que se falar em inadimplemento, pois este pressupõe a possibilidade de cumprimento pelo devedor, e neste caso havia impedimento legal para tanto, que foi o ajuizamento da recuperação, impedindo o pagamento a qualquer dos credores. Assim, tendo em vista que o vencimento da parcela ocorreu posteriormente ao ajuizamento da recuperação judicial, havendo impedimento ao cumprimento da obrigação pelo autor, há que se reconhecer que não houve inadimplemento e, com isso, deve ser tornada sem efeito a rescisão realizada pelos réus. Fraude por cessão de parte das terras Este ponto também já foi analisado na ação declaratória acima mencionada. Não se identificou qualquer fraude como alegado, na medida em que as cessões referidas pelos impugnantes foram feitas para fins de possibilitar a regularização da posse diante da legislação local e ocorreram antes mesmo do início do processo de recuperação judicial. Cito o que foi lá decidido: Inexiste a fraude alegada pelos réus. Apesar de ter ocorrido a cessão gratuita das áreas, verifica-se claramente que isso se deu para fins de regularização da posse conforme a legislação local. O art. 1º, §3º da Lei Estadual 976/2014 (Estado de Roraima) prevê expressamente que: "fica vedado beneficiar, nos termos desta Lei, pessoa natural com a regularização de mais de uma área ocupada". Como havia mais de uma área de terra, houve necessidade de cessão para evitar a perda da chance de regularizar a propriedade. Apesar de os autores alegarem que referida lei foi alterada com exclusão desta restrição, não comprovaram esta alegação e não foi possível encontrar pelo site da Assembleia Legislativa de Roraima ato normativo alterando o dispositivo em questão. Além disso, o autor juntou os contratos de parceria agrícola demonstrando que, mesmo com a cessão, continua obtendo rendimentos da exploração de referida área (ev. 52.3). Ainda, as cessões ocorreram anteriormente à recuperação judicial, não incidindo em qualquer proibição legal. Apesar do questionamento dos réus quanto à validade dos contratos, importante destacar que as cessões não ocorreram em favor de estranhos, e sim em favor de um parente do autor e de um de seus funcionários, de maneira que não constato na prática os indícios de falsidade alegados. Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedente a impugnação. Condeno os impugnantes ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência. Quanto a estes, obviamente que a fixação sobre o valor da causa causaria nítida desproporção, seja em se considerando o valor dado pelos impugnantes (pois resultaria em honorários ínfimos), como também no valor pretendido pelo impugnado (pois resultaria em honorários exagerados por simples impugnação de crédito). Desta forma, com fundamento no art. 85, §8º do CPC fixo os honorários por equidade em R$ 3.000,00, considerando a reduzida complexidade da causa e sua rápida tramitação. Intimem-se.Inconformado, sustenta o recorrente, resumidamente, que: (a) os agravados realizaram emenda à inicial para atribuir o valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), enquanto o agravante realizou impugnação para alteração do valor, uma vez que o feito discutiu a sujeição ou não da integralidade dos créditos dos agravados; (b) a decisão agravada, entretanto, assegurou a manutenção do valor simbólico; (c) o escopo da decisão, no que concerne ao valor da causa, ficou alheio à pretensão almejada pelos agravados: visualizar seu crédito fora da recuperação judicial; (d) o valor da causa dever ser condizente com o valor do crédito em debate; (e) considerando a reforma da decisão agravada para alteração do valor da causa, faz-se necessário buscar a reforma dos critérios utilizados para condenação dos agravados ao pagamento de honorários advocatícios; (e) a regra geral objetiva do art. 85, § 2º, do CPC/2015 foi afastada em virtude da aplicação equitativa do art. 85, § 8º, do CPC/2015; (f) o princípio da proporcionalidade não se presta para respaldar a fixação dos honorários em R$ 3.000,00 (três mil reais), uma vez que é o responsável por considerar a qualificação e remuneração dos profissionais, agindo estritamente na observância dos limites percentuais estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC/2015; (g) isso porque, em que pese não haver condenação e o proveito econômico não ser mensurável, o valor da causa se presta como parâmetro para base de cálculo dos honorários, o que impede a apreciação equitativa; (h) impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, devendo ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no artigo 85, § 2º, do CPC/2015.O recurso foi distribuído a esta Relatora por prevenção (mov. 3.1 – AI).Diante da inexistência de pedido de antecipação dos efeitos da tutela/atribuição de efeito suspensivo ao recurso, determinou-se seu regular processamento (mov. 13.1 – AI).A administradora judicial renunciou ao prazo de manifestação (mov. 25.1 – AI).Contrarrazões ao recurso ao mov. 38.1 – AI, alegando a parte agravada, preliminarmente, o descabimento do Agravo de Instrumento e, no mérito, a necessidade de seu desprovimento.Remetidos à d. Procuradoria-Geral de Justiça, esta se manifestou pelo parcial provimento do recurso (mov. 42.1 – AI).Manifestação pelo recorrente ao mov. 48.1 – AI.É a breve exposição.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Cabimento do Agravo de InstrumentoArgumenta a parte recorrida que o recurso não seria cabível, uma vez que interposto em face de sentença e, portanto, impugnável por meio de Recurso de Apelação.Sem razão.Isto porque o procedimento dos presentes autos tramitou pelo rito da impugnação de crédito previsto na Lei Falimentar e, portanto, a via adequada para recorrer de decisão que julga o pedido, nos termos do art. 17 da Lei 11.101/2005, é o recurso de Agravo de Instrumento[1]. Também a d. Procuradoria-Geral de Justiça:Isto porque, não obstante afirmarem os agravados que o recurso de Agravo de Instrumento interposto não deveria ser conhecido, pela inadequação da via eleita, entende-se que, em se tratando de r. sentença que julgou a presente Impugnação de Crédito, o recurso cabível para atacá-la é o recurso de Agravo de Instrumento, nos exatos termos que dispõe o art. 17, da Lei n. 11.101/2005.Afasta-se, portanto, a tese de não cabimento do Agravo de Instrumento.Presentes, assim, os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, é de se conhecer do recurso interposto.2. Mérito2.1. Valor da causaArgumenta a parte recorrente que o valor da causa deve ser condizente com o valor do crédito em discussão.Ainda que se trate de proveito econômico inestimável, uma vez que não se está discutindo, efetivamente, o crédito da parte agravada, mas sim a submissão deste em relação à recuperação judicial, é de se entender que o valor da causa deve corresponder à integralidade do crédito submetido à discussão, uma vez que o valor da causa deve apresentar correspondência com o seu conteúdo econômico, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório.Portanto, impõe-se o acolhimento da pretensão da parte recorrente, para que o valor da causa seja fixado na integralidade do crédito – R$ 29.535.967,47 (vinte e nove milhões, quinhentos e trinta e cinco mil, novecentos e sessenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos).2.2. Honorários advocatíciosEntendeu o juízo singular, na decisão agravada, pela fixação de honorários advocatícios com base no critério de equidade, uma vez que o valor da causa era apenas simbólico (R$ 1.100,00 – mil e cem reais), fixando, assim, a verba honorária em R$ 3.000,00 (três mil reais).Saliente-se que, conforme tópico anterior, o valor da causa restou alterado para a integralidade do crédito em discussão, ou seja, R$ 29.535.967,47 (vinte e nove milhões, quinhentos e trinta e cinco mil, novecentos e sessenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos).Pois bem.Nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil “os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”.Saliente-se, neste ponto, que se tem ciência que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça afetou ao rito dos repetitivos dois recursos especiais para definir se a regra do Código de Processo Civil que prevê a apreciação equitativa do juiz na fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, em causas de valor irrisório, também pode ser aplicada na hipótese de demandas com proveito econômico elevado (Tema 1.076).Destaque-se, ainda, que mesmo com a submissão do tema à sistemática repetitiva não houve a determinação de suspensão dos processos em trâmite que versem sobre a matéria, até mesmo pela quantidade incalculável de causas que seriam afetadas, muitas vezes em que a definição do montante dos honorários sequer é a questão principal.Isso exposto, passa-se à análise da discussão no caso concreto.Sem qualquer intuito de desmerecer o trabalho exercido pelos patronos da parte recorrente, até mesmo por se considerar que o procurador deve ser dignamente remunerado, impõe-se a não aplicação da regra geral, mas sim da hipótese excepcional, por interpretação extensiva.Ainda que o dispositivo que trata da apreciação equitativa se limite a indicar hipóteses em que os honorários sejam excessivamente diminutos, é evidente sua aplicabilidade aos casos em que se mostrem demasiadamente exorbitantes, seja por analogia, pelo postulado da boa-fé ou da vedação ao enriquecimento sem causa, até mesmo porque, como se sabe, o Juiz não se mostra como mero aplicador da norma jurídica, devendo se atentar às peculiaridades de cada lide.Nesse sentido, Norberto Bobbio já admitia a existência de lacunas ideológicas no ordenamento jurídico, as quais permitem que o Magistrado profira decisões com base em juízo de equidade, uma vez que neste “o juiz decide segundo sua consciência ou com base no próprio sentimento de justiça”[2].Sobre esse tema, não se ignora que a Segunda Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.746.072-PR[3], entendeu ser inaplicável o critério de fixação previsto no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil aos casos que comportam a incidência da regra geral contida no caput do § 2º do citado dispositivo.Há que se ressaltar, no entanto, a ausência de caráter vinculante atribuído à citada decisão e a liberdade de convencimento, inerente à prestação jurisdicional.Tem-se, ainda, que o julgamento se deu por maioria de votos, destacando-se o entendimento expressado nos votos vencidos, no sentido de que teria aplicabilidade a apreciação equânime – tanto nos casos de honorários irrisórios quanto exorbitantes – para melhor atender à necessidade de justa remuneração do trabalho desenvolvido pelos advogados, guardando-se proporcionalidade com as circunstâncias do caso concreto. Corroborando esse argumento, vejamos trecho extraído da respeitável fundamentação do voto vencido proferido pela Excelentíssima Ministra Nancy Andrighi:Anote-se, aliás, que uma eventual interpretação em sentido diverso, reconhecendo que os honorários advocatícios poderiam ser fixados de forma equitativa quando o proveito econômico for irrisório ou o valor da causa for muito baixo, mas não poderiam ser fixados de forma equitativa na hipótese de o proveito econômico ser vultoso ou de grande valor, resultaria na paradoxal situação em que somente poderia haver equidade para a fixação acima de 20%, mas nunca para a fixação abaixo de 10%. Todavia, se ambas as hipóteses estão assentadas exatamente na mesma premissa – a necessidade de arbitramento fora do critério de 10% a 20% para que haja a justa remuneração do trabalho do advogado – não há justificativa teórica para que se faça essa distinção, cabendo ao Poder Judiciário, pois, a tarefa de encontrar a justa remuneração na hipótese concreta, sendo absolutamente irrelevante considerar se essa busca resultará em fixação abaixo de 10% ou acima de 20%. Ademais, a necessidade de fixação justa do valor dos honorários como elemento marcante da interpretação dessa regra e que resulta, consequentemente, na possibilidade de fixação não apenas acima de 20%, mas também abaixo de 10%, já era aceita na doutrina, inclusive para quem afirma não existir norma expressa e autorizadora nesse sentido.Na mesma linha de raciocínio, merece destaque o entendimento expressado pela eminente Ministra Maria Isabel Gallotti em voto que igualmente restou vencido no aludido julgamento:Tendo em conta, na interpretação do §8º, os elementos racional e sistemático, considero que não há concordância absoluta, perfeita, entre todos os possíveis resultados obtidos pelos métodos gramatical e lógico, a depender da situação concreta analisada. Isso porque, em determinadas hipóteses, o arbitramento de honorários de sucumbência no valor mínimo de 10% do proveito econômico ou do valor da causa - especialmente em casos de extinção de processos valiosos sem resolução de mérito, pouco tempo após a constituição de advogado pelo réu, por motivos que podem ser os mais diversos e imponderáveis - pode resultar em condenações em valores incompatíveis com o trabalho desenvolvido pelo profissional, desvirtuando a finalidade dos dispositivos em comento (elemento racional) e ensejando conflito com outros princípios do sistema, como o que veda o enriquecimento sem causa (elemento sistemático).[...]Com efeito, a literalidade do §8º só permite a fixação de honorários por equidade quando o proveito econômico - ou o valor da causa - for inestimável, irrisório, ou muito baixo, mas tal dispositivo disse menos do que se compreende como a vontade objetiva da lei, aferida esta a partir do elemento racional e sistemático. Para atender à vontade da lei cumpre estender a literalidade da regra para abranger todas as hipóteses em que a base de cálculo prevista na regra geral (§2°) seja inadequada para atingir o escopo do dispositivo legal, interpretado sistematicamente com os princípios imanentes do ordenamento jurídico, tendo em vista, sempre, as circunstâncias de cada caso concreto.[...]Sendo inadequada a base de cálculo prevista na regra geral - seja por conduzir a honorários ínfimos (interpretação declarativa) seja a honorários exorbitantes, teratológicos, à vista da situação concreta (interpretação extensiva) - caberá o juízo de equidade.Esse mesmo entendimento, aliás, é compartilhado pela Segunda Turma da citada Corte Superior, conforme se observa da decisão exarada no julgamento do Recurso Especial nº 1.789.913-DF[4], em março de 2019. Destaca-se, nessa conjuntura, o posicionamento do Excelentíssimo Relator, Ministro Herman Benjamin:7. Conforme bem apreendido no acórdão hostilizado, justifica-se a incidência do juízo equitativo tanto na hipótese do valor inestimável ou irrisório, de um lado, como no caso da quantia exorbitante, de outro. [...] - com efeito, é totalmente absurdo conceber que somente a parte exequente tenha de suportar a majoração dos honorários, quando a base de cálculo dessa verba se revelar ínfima, não existindo, em contrapartida, semelhante raciocínio na hipótese em que a verba honorária se mostrar excessiva ou viabilizar enriquecimento injustificável à luz da complexidade e relevância da matéria controvertida, bem como do trabalho realizado pelo advogado.Também mais recentemente, a Corte Especial, na apreciação do REsp nº 1.644.077/PR, ainda que envolvendo causas em que presente a Fazenda Pública, já conta com dois votos no sentido da possibilidade de fixação pelo critério de equidade em situações não previstas em lei.Em seu voto vista, a Excelentíssima Ministra Nancy Andrighi aplicou a teoria da derrogação das regras, salientando a incapacidade humana de prever todas as situações possíveis, o que permite a superação da norma em casos específicos.Ressaltou que “é preciso reafirmar que a Justiça e a isonomia são vetores que não servem apenas ao lado da majoração na hipótese de honorários ínfimos”, mas também à “minoração na hipótese de honorários exorbitantes”, sob pena de haver uma “equidade de mão única”. Assim, entendeu que a apreciação equitativa vale não apenas para valores irrisórios, mas também para valores muito altos.Destacou que “diferentemente do que a classe dos advogados normalmente propõe, remuneração inadequada do patrono não é sinônimo apenas de aviltamento dos honorários, remunerando-o em patamar abaixo daquele correspondente ao trabalho por ele desenvolvido, mas é também sinônimo de exorbitância dos honorários, remunerando-o em patamar acima daquele correspondente ao trabalho por ele desenvolvido”.Diante de todo o exposto, deve ter lugar a aplicação do critério de apreciação equitativa na fixação da verba honorária sucumbencial no caso em análise, a fim de se corrigir a nítida distorção advinda da aplicação do percentual vinculado ao valor da causa.Nesse sentido, destaca Yussef Said Cahali:Na fixação do quantum advocatícios devido pelo sucumbente, o órgão judicante deverá atender ao grau de zelo do profissional, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço.Contudo, tais elementos informadores do arbitramento, insertos no artigo 20, §3º, a, b e c, do Código de Processo Civil, não exaurem a pesquisa judicial para um convencimento tendente à sua justa determinação.Advirta-se, porém, e desde logo, com Pontes de Miranda, que, na decisão que condenação o vencimento a pagar honorários de advogado, o juiz tem de atender à quilo que se passou na lide e foi por ele verificado: a falta de zelo do profissional ou o pouco zelo que revelou, o alto zelo com que atuou. O que tem de ser difícil ou fácil é o lugar em que atuou o advogado, a natureza e a importância da causa, o trabalho que tem o advogado[5].Assim também é a orientação desta colenda 18ª Câmara Cível, inclusive desta Relatora:(...).2.2. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. CABIMENTO. CARÁTER EXCEPCIONAL PARA EVITAR INJUSTIÇAS E EXCESSOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 85, DO CPC EM CONSONÂNCIA COM A SISTEMÁTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DEVER DO JULGADOR DE FIXAR A VERBA HONORÁRIA EVITANDO INJUSTIÇAS E EXCESSOS.- Cabível a fixação equitativa dos honorários advocatícios, visto que por meio de uma análise sistemática do CPC, principalmente em atenção aos dispostos nos arts. 1º e 8º, é possível a fixação da verba honorária fora dos limites estabelecidos pelo §2º do art. 85 do NCPC, inclusive em prol dos comandos constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, ponderando-se as peculiaridades do caso em concreto. (...) (TJPR - 18ª C.Cível - 0019307-23.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 23.10.2019)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO E VALOR DA CAUSA. QUANTIA EXORBITANTE. APLICAÇÃO, A CONTRARIO SENSU, DO ART. 85, § 8º, DO CPC. PRECEDENTES. FIXAÇÃO EQUITATIVA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 18ª C.Cível - 0000183-10.2014.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: Vitor Roberto Silva - J. 17.04.2019)RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO – ACORDO CELEBRADO ENTRE A AUTORA E A PRIMEIRA REQUERIDA – AVENÇA QUE NÃO ABRANGEU O SEGUNDO REQUERIDO – SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO E EXTINGUIU O FEITO COM RELAÇÃO A TODAS AS PARTES – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – TRANSAÇÃO QUE NÃO PODE APROVEITAR OU PREJUDICAR AQUELES QUE NELA NÃO INTERVIEREM – ARTIGO 844 DO CÓDIGO CIVIL – EXTINÇÃO DO FEITO QUE DEVE SE LIMITAR ÀS PARTES QUE SUBSCREVERAM O ACORDO – IMÓVEL LOCADO QUE FOI ABANDONADO PELO SEGUNDO REQUERIDO, QUE NÃO PARTICIPOU DO ACORDO – PRETENSÃO INICIAL DEVIDAMENTE ATINGIDA – AUTORA QUE RESTOU IMITIDA NA POSSE DO IMÓVEL – PEDIDO INICIAL QUE DEVE SER JULGADO PROCEDENTE COM RELAÇÃO À PARTE QUE NÃO INTEGROU A AVENÇA – DEVER DE PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARBITRAMENTO QUE DEVE SER CONDIZENTE COM O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO – FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA QUE REPRESENTARÁ MONTANTE EXCESSIVO – POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO PELO CRITÉRIO EQUITATIVO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0010628-66.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 08.03.2021)Tal posicionamento, ademais, é compartilhado pela colenda Primeira Turma do egrégio Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 A 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. O reconhecimento de litispendência entre execuções fiscais, que cobram o mesmo crédito tributário, autoriza o arbitramento dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC/2015, pois, embora haja extinção do processo, o crédito ainda continua exigível do devedor e seu valor não representa proveito econômico algum nem pode servir de parâmetro de comparação para o fim de sustentar irrisoriedade. Precedente. 3. No caso dos autos, o órgão julgador a quo, ao extinguir uma das execuções, manteve honorários advocatícios de sucumbência arbitrados por apreciação equitativa, pois a aplicação direta das regras delineadas pelo novo CPC resultaria no valor de R$ 678.086,45 [...] desproporcional e exorbitante diante da simplicidade do caso em apreço, em que a Execução Fiscal foi extinta após a manifestação da executada informando a existência de ação idêntica em tramitação no mesmo juízo. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1889799/MA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021 (grifou-se)Cumpre ressaltar, ademais, que a estrita observância dos percentuais estabelecidos no § 2º do art. 85 do CPC ofenderia o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, já que a Impugnação de Crédito se trata de mero procedimento incidental, de caráter simples e objetivo, que envolve parte que se encontra passando por dificuldades financeiras, e no qual não há condenação, tampouco se mostra possível aferir o proveito econômico obtido com a declaração acerca da submissão dos créditos debatidos à recuperação judicial ou não.Saliente-se que a parte agravante se limitou, na impugnação de crédito em comento, a peticionar apenas uma vez (mov. 24.1 – apresentação de contestação).Dessa forma, considerando o exposto e o fato de que os créditos discutidos muitas vezes apresentam valores exorbitantes, incompatíveis com a complexidade da causa e com o trabalho exigido, compreende-se ser temerário o arbitramento de percentual entre 10% e 20% sobre a respectiva quantia, razão pela qual se tem adotado a aplicação da norma do § 8º do mesmo dispositivo legal, que possibilita ao juiz arbitrar os honorários de forma equitativa. Inclusive, a d. Procuradoria-Geral de Justiça assim se manifestou ao mov. 42.1 – AI:Nesta lógica, na mesma esteira do entendimento exposto, entende-se que, em que pese a regra geral insculpida no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, a qual preconiza que os honorários devem ser fixados com base no valor da causa, os honorários sucumbenciais, na espécie, devem ser arbitrados por apreciação equitativa. Isto porque, pela interpretação extensiva do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, quando o valor dado à causa for irrisório ou exorbitante, o juiz deve fixar o valor dos honorários por apreciação equitativa, atendendo-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.A propósito, confira-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS CONSTITUÍDOS APÓS O AJUIZAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO SUJEIÇÃO AO CONCURSO DE CREDORES. ART. 49, CAPUT, DA LEI 11.101/2005. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO EQUITATIVO. INCIDÊNCIA, CONTRARIO SENSU, DO ART. 85, § 8º, DO CPC. PRECEDENTES. APLICAÇÃO LITERAL DA NORMA QUE IMPORTARIA EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE (ART. 8º, DO CPC). PROVEITO ECONÔMICO QUE NÃO CORRESPONDE AO VALOR DA CAUSA. INCONTROVERSA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0037654-39.2019.8.16.0000 - Sertanópolis - Rel.: Desembargador Vitor Roberto Silva - J. 13.07.2020) (grifou-se)Esta Relatora, inclusive, em casos de Impugnação de Crédito:AGRAVOS DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO RECORRIDA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE EXCLUSÃO DE CRÉDITO DO QUADRO-GERAL DE CREDORES – REJEIÇÃO DO PEDIDO DE RECLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS DA CLASSE DOS QUIROGRAFÁRIOS PARA GARANTIA REAL – CONCLUSÃO PELA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTESRECURSO 1 – INTERPOSIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PLEITO DE RECLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS – IMPOSSIBILIDADE – AGRUPAMENTO QUE DEVE CONSIDERAR A CONVERGÊNCIA DE INTERESSES DOS CREDORES – GARANTIA REAL PRESTADA POR TERCEIROS – INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM O PATRIMÔNIO DAS EMPRESAS RECUPERANDAS – ENQUADRAMENTO NA CLASSE DOS CRÉDITOS QUIROGRAFÁRIOS – PRECEDENTES – RECURSO DESPROVIDORECURSO 2 – INTERPOSIÇÃO PELAS RECUPERANDAS – PLEITO DE REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA E DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DESCABIMENTO – PECULIARIDADE DO CASO – PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL – IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAÇÃO DOS PEDIDOS DE ACORDO COM O VALOR DOS CRÉDITOS – AUTOR QUE DECAIU DE UM E LOGROU ÊXITO NO ACOLHIMENTO DO OUTRO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CORRETAMENTE RECONHECIDA – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUE CAUSARIA REFORMATIO IN PEJUS POR ACARRETAR O IGUAL AUMENTO DO MONTANTE DEVIDO PELAS RECORRENTES – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0024753-05.2020.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 01.02.2021) (grifou-se)Superada a questão referente à impossibilidade, no entendimento desta Relatora, de que os honorários advocatícios observem o valor da causa no caso concreto, constata-se que o montante fixado efetivamente restou demasiadamente diminuto (R$ 3.000,00 – três mil reais).Deve-se ressaltar o elevado grau de zelo dos profissionais, bem como a natureza a importância da causa, os quais devem ser levados em consideração para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil[6]. Assim, levando-se em conta as particularidades do caso, de rigor a modificação da sentença, para o fim de fixar os honorários na forma equitativa, conforme disciplina o art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, no patamar de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).Portanto, voto por dar parcial provimento ao recurso, alterando-se o valor da causa e majorando-se os honorários advocatícios, nos termos da fundamentação.
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