SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0038789-18.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Denise Kruger Pereira
Desembargadora
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Chopinzinho
Data do Julgamento: Wed Nov 03 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 08 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER À INTEGRALIDADE DO MONTANTE EM DISCUSSÃO, AINDA QUE ESTA ABORDE TÃO SOMENTE A SUBMISSÃO DO CRÉDITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL – VERBA HONORÁRIA FIXADA DE FORMA EQUITATIVA – MANUTENÇÃO DO CRITÉRIO – OBSERVÂNCIA AO VALOR DA CAUSA QUE RESULTARIA EM OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL – PRECEDENTES – NECESSIDADE, POR SUA VEZ, DE MAJORAÇÃO DO MONTANTE – REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO QUE DEVE SER ADEQUADA E CONDIGNA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO