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Processo:

I. EXPOSIÇÃO FÁTICA
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 21.1, que nos autos de ação revisional de aditivo de contrato c/c pedido de antecipação da tutela nº 0001947-39.2021.8.16.0194 indeferiu os benefícios da justiça gratuita pleiteada pelo ora agravante.
Em suas razões (mov. 1.1), sustenta, em síntese, que: i) para que haja a concessão da justiça gratuita não é necessária a figura de miserabilidade do requerente, tendo em vista que apenas a afirmação da parte de que não possui condições de pagar as custas já se mostra suficiente, conforme posto pelo art. 99, §3º e §4º, do CPC; ii) o último registro na carteira de trabalho ocorreu em 2018 e que a parte agravante é isenta do imposto de renda; iii) a hipossuficiência está devidamente comprovada nos autos.
Pugna, assim, pelo recebimento e provimento do presente recurso, para que seja deferido o acesso à justiça gratuita ao agravante.
Concedida a liminar (6.1) e intimada a parte agravada, esta apresentou contrarrazões (mov. 12.1), sustentando que i) a recorrente deixou de colacionar aos autos declaração de inexistência de patrimônio; ii) não houve demonstração da renda total da família, inclusive do marido da autora; iii) o fato da parte ser patrocinada por advogado particular deve ser levado em conta quando da análise da insuficiência de recursos.
Pugna pelo conhecimento e não provimento do recurso.
É o Relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Pretende o agravante a reforma da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça.
O MM. Juiz a quo reputou ausentes os requisitos para a concessão do benefício, sob os seguintes fundamentos:
“No particular, da análise da CTPS da parte autora e de sua última declaração de imposto de renda é possível verificar a divergência de informações em relação à alegação de que a autora estaria desempregada desde o ano de 2018, ao passo que a declaração de imposto de renda (período de 2020/2021) há a informação de que a autora seria empregada de empresa do setor privado.Para além disto, ainda que os valores declarados à Fazenda Nacional estejam dentro da faixa de isenção do Imposto de Renda, não se pode olvidar a notória divergência de informações relativa à suposta condição de desemprego da autora, a qual soa ainda mais estranha quando se soma ao fato de que a autora foi qualificada no instrumento de procuração como sendo gerente comercial.Com efeito, frente às divergências acima apontadas, entendo que o pleito de justiça gratuita não se encontra devidamente lastreado a ponto de demonstrar a alegada situação de hipossuficiência econômica” (mov. 21.1).
Em que pese a fundamentação expressada pela agravante, entendo que da análise da documentação juntada aos autos, não há elementos suficientes para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.
O artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Compulsando-se os autos, verifica-se que a autora não possui registro em sua CTPS desde 24 de janeiro de 2018 (mov. 1.4). Todavia, como bem constatado pelo juízo singular, a DIR apresenta a informação de que esta desempenha a ocupação de empregada de empresa do setor privado (mov. 1.5).
Além disso, na procuração juntada ao mov. 1.7 dos autos originários, constata-se a informação de que a agravante é gerente comercial. Apesar alegar que a qualificação profissional de gerente comercial, presente na procuração, apenas consta no documento para atender ao dispositivo de lei do art. 282, II, do CPC, a referida norma não obriga a parte a ponto de induzi-la a indicar uma eventual profissão “ficta” como condição ao acesso ao Poder Judiciário, pois se assim o fosse, tal dispositivo obstaria o direito dos cidadãos que não têm uma profissão ou que se encontram em condição de desemprego. Desse modo, não se pode afastar a informação presente na procuração sob o fundamento suscitado.
Sobre os pontos acima delineados, há que se destacar que não consta nas alegações da agravante qual seria a função que efetivamente desempenharia e, sobretudo sua fonte de renda e valor advindo de tal via. Nesta linha, não há como se considerar que desde que deixou de ter o registro em CTPS está sem fonte de renda, sendo a obscuridade ponto nodal à impossibilidade de concessão do benefício pretendido.
Quanto à DIRPF apresentada, a faixa de isenção do imposto não é critério absoluto para o deferimento ou indeferimento do pleito e, embora se possa levar em conta na hora de analisar a situação da parte requerente, deve-se sopesar com os demais elementos existentes nos autos.
Nesse sentido, aresto do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSTO DE RENDA. FAIXAS DE RENDIMENTOS. CRITÉRIO ABSTRATO. INADMISSIBILIDADE. (...).2. Esta Corte Superior rechaça a adoção única de critérios abstratos, como a faixa de isenção do imposto de renda, uma vez que eles não representam fundadas razões para denegação da justiça gratuita.3. Agravo interno desprovido.(STJ, AgInt no REsp 1372128/SC, Rel. Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, DJe 26/02/2018)
Destarte, pelas razões expostas, indefiro o pedido de gratuidade judicial.