SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0038821-23.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Augusto Gomes Aniceto
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Fri Mar 10 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 13 00:00:00 BRT 2023

Ementa

agravo de instrumento. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. ARGUIÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR DAS CUSTAS E O TRABALHO REALIZADO PELA SECRETARIA. ALEGAÇÃO DE QUE DEVEM SER APLICADAS AS CUSTAS REFERENTES À EXPEDIÇÃO DE RPV. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO EM MODALIDADES DIVERSAS. incidente de arguição de inconstitucionalidade julgado improcedente. órgão especial desta corte que entende pela constitucionalidade da alínea "a" do item vii da tabela ix da lei estadual nº 6.149/1970, que estabelece o valor atinente às custas para expedição de precatório requisitório. MANUTENÇÃO DA DECISÃO recorrida.RECURSO DESPROVIDO.