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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0038821-23.2021.8.16.0000, de Cascavel - Vara de Acidentes de Trabalho, em que é agravante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e agravado SOELI SILVA DE OLIVEIRA. 1.
Relatório: Trata-se de agravo de instrumento interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra a decisão proferida Ação Previdenciária em fase de Cumprimento de Sentença, na qual o MM. Juiz a quo rejeitou a impugnação apresentada pelo requerido, para expedição do ofício requisitório conforme Tabela IX, item VII, da Tabela de Custas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná (mov. 232.1). Como razões de irresignação, sustenta a agravante, em síntese, que o montante para expedição de precatório sob a rubrica “requisitória” é absolutamente desproporcional à complexidade do ato realizado pela secretaria. Aduz que com o advento do processo eletrônico, tornou-se o ato simples, pois não há necessidade de extração de cópias, formação de novos autos, juntadas de cópias, etc. Ademais, sustenta que é caso de inconstitucionalidade progressiva, diante da desproporcionalidade do valor da taxa cobrada para remunerar o serviço prestado eletronicamente. Afirma que a expedição de RPV possui valor substancialmente inferior (R$ 14,46), muito mais adequado e proporcional ao serviço prestado pela secretaria. Por fim, pugna pelo provimento do recurso, para o fim de se determinar que não sejam cobradas as custas da Tabela IX, item VII para expedição de precatório, mas sim as constantes na Tabela IX, item III. Determinei o processamento do recurso e indeferi a concessão do efeito suspensivo (mov. 9.1). A parte agravada deixou de apresentar contrarrazões (mov. 18). A Procuradoria Geral da Justiça apresentou manifestação pela não intervenção no feito (mov. 21.1). Diante do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade sob nº 0035267-80.2021.8.16.0000, o feito foi sobrestado (mov. 35.1). É o relatório, em síntese.
2.
Voto: Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso. A controvérsia recursal consubstancia-se nas custas para expedição de ofício requisitório (precatório), alegando a autarquia federal, ora agravante, que deve ser afastada a aplicação da Tabela XI, item VII, anexo I, do Regimento de Custas deste E. Tribunal de Justiça, a fim de que seja cobrada para expedição do precatório o mesmo valor do envio das RPVs. Em suas razões recursais, sustenta a agravante que o montante para expedição de precatório sob a rubrica “requisitória” é absolutamente desproporcional à complexidade do ato realizado pela secretaria. Aduz que com o advento do processo eletrônico, tornou-se o ato simples, pois não há necessidade de extração de cópias, formação de novos autos, juntadas de cópias, etc. Ademais, sustenta que é caso de inconstitucionalidade progressiva, diante da desproporcionalidade do valor da taxa cobrada para remunerar o serviço prestado eletronicamente. Afirma que a expedição de RPV possui valor substancialmente inferior (R$ 14,46), muito mais adequado e proporcional ao serviço prestado pela secretaria. De início, cumpre mencionar que o cálculo apresentado pelo INSS (mov. 197.3), equivale ao valor devido de R$ 95.879,76 (noventa e cinco mil oitocentos e setenta e nove reais e setenta e seis centavos) como montante principal e R$ 1.579,39 (hum mil quinhentos e setenta e nove reais e trinta e nove centavos) a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Desta feita, corretamente decidiu a Magistrada singular no sentido de ser expedido precatório requisitório quanto ao valor principal, porquanto superior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Nesse mesmo sentido, a Corregedoria-Geral de Justiça já decidiu sobre a inaplicabilidade da Instrução Normativa nº 03/2008, quanto às custas para expedição do RPV às outras modalidades de requisição de pagamento. Isto porque, a expedição de precatórios é modalidade de pagamento diferente daquela utilizada para pagamento das requisições de pequeno valor pelas Fazendas Públicas, o que permite a incidência de custas diversas. Vejamos a decisão proferida no Processo Administrativo sob nº 0065241-20.2015.8.16.6000, da Corregedoria-Geral da Justiça: “(...)5. O ponto central da consulta é a possibilidade de o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - solicitar um "requisitório de pagamento" que não se enquadre como RPV, utilizando-se da hipótese de incidência prevista para Requisição de Pequeno Valor - RPV (IN 03/2008). Essa possibilidade, todavia, não encontra respaldo legal e não deve ser referendada pela Corregedoria Geral de Justiça. As custas judiciais são tributos da espécie taxa, portanto as Regras do Sistema Tributário Nacional são a elas integralmente aplicáveis. Nesse contexto, o Código Tributário Nacional dispõe: ‘Art. 108. § 2º. O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido’. Sendo assim, ao se utilizar das regras da Instrução Normativa 03/2008 para hipótese diversa da prevista na norma, há uma clara violação à disposição desse parágrafo. Em outras palavras, adotar a hipótese de incidência de uma RPV para um requisitório de pagamento que não seja de pequeno valor, sob o argumento que em ambos os procedimentos o trabalho da secretaria judicial é idêntico, caracteriza um lídimo exemplo de utilização da equidade para dispensar um tributo devido, fato expressamente vedado pelo §2º do Art. 108 do CTN. 6. É de se ressaltar também que alínea "a" do item VII da Tabela Anexa IX da Lei Estadual 6.149/70, dispositivo discutido e votado na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, previu hipótese de incidência especificamente para o evento "requisitório de pagamento(...)”. A esse respeito é o enunciado orientativo nº 31 do Centro de Apoio ao Fundo da Justiça – FUNJUS: "ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 31 CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Custas para expedição de Precatório, Requisição de Pequeno Valor (RPV) e Execução Invertida. A Corregedoria-Geral da Justiça consolidou o entendimento de que: - As custas para o processamento do Precatório devem ser cotadas com base na alínea "a" do item VII da tabela IX, anexa ao Regimento de Custas: requisitório de pagamento; - As custas para o processamento da Requisição de Pequeno Valor devem ser cotadas com base na Instrução Normativa 03/2008 da Corregedoria- Geral da Justiça, devendo esta ser adaptada ao valor atual da VRC, conforme a Tabela de Custas vigente. - As custas da "execução invertida" devem ser cotadas com base no inciso I da Tabela IX, anexa ao Regimento de Custas: Processo de execução em geral, inclusive de sentença. Salienta-se que as decisões judiciais que analisarem e decidirem a questão das custas para o processamento do precatório, Requisição de Pequeno Valor e da execução invertida nos casos concretos prevalecem sobre qualquer orientação administrativa". Não fosse isso, esta 7ª Câmara Cível encaminhou ao Colendo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade sob nº 0035267-80.2021.8.16.0000, visando analisar a constitucionalidade do valor previsto na tabela XI, item VII, anexo I, da Lei nº 6.149/70. O referido Incidente de Inconstitucionalidade Cível foi julgado improcedente pelo Órgão Especial, por entender que "a cobrança das custas judiciais de acordo com alínea "a" do item VII da Tabela IX, anexa à Lei Estadual nº 6.149/1970, se justifica pela discrepância de atos necessários para a expedição de cada ofício". A propósito transcreve-se a ementa da referida decisão: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISCUSSÃO ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DA ALÍNEA “A” DO ITEM VII DA TABELA IX DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/1970, QUE FIXA AS CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. TESE DE QUE AS CUSTAS PARA A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO E DE RPV DEVEM POSSUIR O MESMO VALOR, ANTE A ATUAL SEMELHANÇA DOS PROCEDIMENTOS PARA A EXPEDIÇÃO DOS DOIS. ALEGADA VIOLAÇÃO À NORMA DO ARTIGO 150, IV, DA CR/88. CUSTAS QUE POSSUEM COMO HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA A PRESTAÇÃO DE UM SERVIÇO PÚBLICO JUDICIAL. PROCEDIMENTO PARA A EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO PRECATÓRIO QUE É MAIS COMPLEXO E EXIGE MAIOR NÚMERO DE ATOS EM COMPARAÇÃO AO PROCEDIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE RPV. DIFERENÇA DE VALORES DAS CUSTAS QUE SE JUSTIFICA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA EXCESSIVIDADE, AFASTANDO O ALEGADO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA EXAÇÃO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO IMPROCEDENTE.(TJPR - Órgão Especial - 0035267-80.2021.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 20.06.2022) Assim sendo, deve ser mantida a decisão recorrida, uma vez que não se vislumbra a cobrança indevida das custas para expedição de precatório requisitório. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente agravo de instrumento, mantendo-se a decisão recorrida.
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