Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – AI) interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da Vara Cível de Matinhos que, em Ação de Reintegração de Posse nº 5353-45.2020.8.16.0116, indeferiu o pleito liminar.Eis o teor da decisão agravada (mov. 57.1):Trata-se ação de imissão de posse, movida por JOSÉ ALBERI DA SILVA MACIEL e LUCY DE FÁTIMA NUNES MACIEL em que, não obstante os autores afirmem terem detido posse do Lote 12 da Quadra 19, Planta Balneário Marajó, localizado na Rua Peru/Icaraí, adquirido em 01/08/1989, atualmente, encontra-se ocupado por MARCELO SANTOS e VANESSA OLIVEIRA. Disseram que, nos anos de 2015 e 2019, solicitaram anuência para a limpeza do imóvel (docs. mov. 1.8 e 1.9), porém, não veio prova pré-constituída da sua efetivação. E, não obstante a ação de imissão de posse tenha natureza petitória, em que os pretendentes nunca tenham usufruído da posse do imóvel, os autores disseram que, em outubro de 2020, começaram a aterrar o lote adquirido, o que, se comprovado, caracterizaria posse, e levou este juízo a questionar sobre interesse em aditar a inicial, quiçá alterando-a para ação reivindicatória, já que o bem está matriculado em nome dos autores (ev. 20). Ocorre que o aditamento pleiteou conversão da ação de imissão para ação de reintegração de posse (possessória), cuja verossimilhança de detenção efetiva do imóvel deveria ser demonstrada em audiência de justificação, uma vez que o print do ev. 24 demonstra que foi a imobiliária Ecler quem procurou os autores, questionando sobre interesse de venda, mas não demonstra efetiva contratação de imobiliária, que pudesse caracterizar posse. Realizada aquela audiência no dia 19/5/21 (ev. 65), embora caracterizado que a posse dos requeridos é nova (inferior a ano e dia na data de ingresso da ação), não restou comprovada a posse anterior dos autores, pois nenhum corretor foi efetivamente contratado ou fez alguma intervenção no imóvel, tampouco há prova da efetivas limpezas no terreno ou seu aterro, de modo que, neste momento, considero desatendido o requisito disposto no artigo 561, I, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual indefiro a liminar, a fim de instruir o feito, oportunidade em que os autores poderão comprovar posse anterior, ou os requeridos se houve efetiva posse (e sua característica) anteriormente à ocupação destes no terreno a partir de maio/2020. Intimem-se os requeridos, através de seu procurador, para contestarem o pedido, no prazo de 15 dias, dizendo os autores em seguida.Inconformados, sustentam os autores, resumidamente, que: (a) são proprietários do lote 12 da Quadra 19, Planta balneário Marajó, localizado na Rua Peru/Icaraí, balneário Marajó, Matinhos, Paraná, adquirido em 01.08.1989, nos termos da matrícula acostada ao mov. 1.7, dos autos principais; (b) sempre exerceram o direito sobre propriedade e gozaram da posse do imóvel, conforme comprovação documental, além da oitiva de testemunhas na audiência de justificação; (c) em 24.03.2015 (mov. 1.21), contrataram serviços de topografia, exercendo a posse, para fim de localização e estaqueamento do lote, para finalmente construir edificações; (d) em 24.08.2015, os agravantes protocolaram junto à Prefeitura Municipal de Matinhos, requerimento de anuência para aterro do imóvel, sem o corte de árvores; (e) após deferimento, efetuaram o aterro do imóvel, conforme fotografias anexo ao mov. 1.10; (f) em 05.11.2015, os agravantes contrataram serviço de avaliação do imóvel, conforme documento anexo ao mov. 24.1, página 01 e 03, sendo o serviço foi executado e assinado pelo corretor de imóveis Sr. Anderson de Oliveira Pereira; (g) em 16.01.2019, protocolaram novo pedido para limpeza, agora com a intenção de derrubada de árvores; (h) para a surpresa dos agravantes, no dia 02.12.2020, quando estiveram no local para definir onde construiriam a sua residência, se depararam com uma casa de madeira ainda em construção, sem janelas e portas, nenhum habitante, e desmatamento da vegetação nativa até então preservada; (i) a intenção em construir no local pode ser comprovada com o protocolo de aprovação de projeto de construção; (j) no mesmo dia que tomaram conhecimento dos invasores em seu imóvel, registraram boletim de ocorrência; (k) a posse nova dos agravados pôde ser comprovada com as fotografias anexas ao mov. 1.11, momento em que não havia moradores na residência e demais documentos que levaram o juízo ao reconhecimento da posse nova; (l) em razão do esbulho praticado pelos agravados, em 17.12.2020, fora proposta ação reivindicatória de posse, ou seja, uma ação petitória; (m) em primeira análise o juízo entendeu que os agravantes já tinham exercido a posse, e determinou a emenda da inicial, conforme despacho acostado ao mov. 20.1; (n) em atendimento ao despacho do juízo houve a emenda da inicial com a juntada de novos documentos e alteração dos pedidos, pleiteando-se a reintegração da posse aos agravantes e não mais a imissão da posse; (o) inicialmente fora proposta ação de imissão de posse, em razão da ausência inicial de documentos que comprovassem a posse do imóvel; (p) a parte Lucy de Fátima esteve interditada até a data de 13.10.2020, conforme autos de nº 31909-90.2016.8.16.0030, e certidão de casamento anexo ao mov.1.6; (q) seu retorno ao exercício dos atos da vida civil tem sido gradual, uma vez que somente após diligências mais aprofundadas conseguiu recuperar documentos que comprovavam a sua posse; (r) em razão do uso contínuo de remédios sequer se recordava da existência de tais documentos quando da propositura inicial de imissão de posse; (s) este fato foi superado, quando da emenda da inicial e conversão do feito em reintegração de posse; (t) entendeu o juízo pela necessidade de realização de audiência de justificação; (u) foram ouvidas duas testemunhas compromissadas, sendo uma delas o Sr. José Fernando de Lima, topógrafo contratado pelos agravantes em 2015, para serviços de topográfica no imóvel objeto da ação; (v) outra testemunha foi o Sr. Alexandre Guimarães, corretor de imóveis, proprietário da imobiliária contratada pelos agravantes em 2015, para avaliação do imóvel (mov. 24.1), tendo reconhecido a assinatura do seu irmão Anderson de Oliveira Pereira como sendo o corretor que assinou a avaliação contratada; (w) mesmo com os documentos e somados aos depoimentos das testemunhas, o juízo de primeiro grau entendeu pelo indeferimento da liminar de reintegração de posse, uma vez que os agravantes não teriam comprovado posse anterior ao esbulho; (x) no ponto em que o juízo fundamenta que nenhum corretor foi contratado, é combatido com o contrato de avaliação juntado ao mov. 24.1, que demonstra que houve contratação de imobiliária e elaboração de laudo avaliação, não sendo crível a alegação que não foi exercida a posse pelos agravantes; (y) aplica-se ao caso o artigo 561 do Código de Processo Civil; (z) temos que os agravantes comprovaram, além da posse, também a propriedade, bem como o esbulho praticado pelos agravados; (a2) os recorrentes encontram-se impossibilitados de praticar todos os atos relativos à sua propriedade e posse; (b2) a manutenção dos agravantes na posse permite que os recorridos venham a edificar no local, e em futura desocupação, poderão ser os agravantes onerados em razão possíveis benfeitorias que venham a ser realizadas; (c2) devem ser antecipados os efeitos da tutela recursal; (d2) os documentos apresentados pelos agravados dão conta de área diversa da discuta nos presentes autos, e qualquer dilação probatória a respeito poderá ser buscada pelos agravados em momento oportuno, não podendo os agravantes sofrerem os impactos do processo afastados de sua propriedade.O recurso foi distribuído a esta Relatora por sorteio (mov. 9.1 – AI).O pedido liminar de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido ao mov. 15.1 – AI.Contrarrazões ao recurso ao mov. 30.1 – AI.É a breve exposição.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:A presença dos pressupostos de admissibilidade já foi objeto de averiguação quando do pronunciamento inicial, razão pela qual se passa à análise do mérito.Pois bem.Cinge-se a controvérsia recursal, em síntese, ao indeferimento do pleito liminar de reintegração de posse.Para tanto, entendeu o juízo singular que “o print do ev. 24 demonstra que foi a imobiliária Ecler quem procurou os autores, questionando sobre interesse de venda, mas não demonstra efetiva contratação de imobiliária, que pudesse caracterizar posse”.Salientou que “embora caracterizado que a posse dos requeridos é nova (inferior a ano e dia na data de ingresso da ação), não restou comprovada a posse anterior dos autores, pois nenhum corretor foi efetivamente contratado ou fez alguma intervenção no imóvel, tampouco há prova das efetivas limpezas no terreno ou seu aterro, de modo que, neste momento, considero desatendido o requisito disposto no artigo 561, I, do Código de Processo Civil”.A parte autora, no entanto, com base nos argumentos já expostos, requer a reforma da decisão agravada.Adianta-se que sem razão.E assim porque, efetivamente, ao menos até o momento, a posse prévia da recorrente não restou comprovada.Conforme bem indicado na decisão agravada, inexiste demonstração, até o momento, de posse prévia pelos recorrentes.Ressalte-se, neste ponto, que a propriedade do imóvel e o exercício de posse não se confundem, sendo requisito para a medida reintegratória pleiteada a posse prévia.Nesses termos, o entendimento da 18ª Câmara Cível:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMANDA FUNDADA EM DIREITO DE PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS (CPC, ART. 561). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR, 18ª CCível, AC 0068136-59.2018.8.16.0014, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, J. 04.11.2020) (grifou-se)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. RECURSO QUE PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A REINTEGRAÇÃO DE POSSE LIMINARMENTE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 561 DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO EXERCÍCIO DE POSSE ANTERIOR PELO AUTOR. PROPRIEDADE SOBRE O BEM QUE NÃO JUSTIFICA POR SI SÓ O DEFERIMENTO LIMINAR DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 18ª C.Cível - 0066719-45.2020.8.16.0000 - Irati - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE BORTOLETO - J. 10.05.2021)DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR. REQUISITO DO ART. 561 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) NÃO COMPROVADO. TUTELA POSSESSÓRIA QUE EXIGE A PROVA DA POSSE E NÃO DA PROPRIEDADE. 1. A ação de reintegração de posse possui como pressupostos a comprovação da posse prévia, o esbulho praticado que acarretou a perda da posse e a data do esbulho.2. Como a tutela possessória exige a demonstração da posse pela Parte Autora, a mera arguição de propriedade é insuficiente para a procedência da ação.3. “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento” (§ 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015).4. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS.(TJPR - 17ª C.Cível - 0003299-51.2017.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 05.10.2020)Saliente-se, nesse ponto, que afirmam os recorrentes que “em 16/01/2019, os Agravantes protocolaram novo pedido para limpeza, agora com a intenção de derrubada de árvores”, e que “para a surpresa dos Agravantes no dia 02/12/2020, quando estiveram no local para definir onde construiriam a sua residência, se depararam com uma casa de madeira ainda em construção”.Dessa maneira, da própria narrativa dos agravantes, verifica-se que, confessamente, por cerca de dois anos, deixaram de exercer qualquer ato possessório em relação o imóvel, o qual, aparentemente, se encontrava abandonado.A parte agravante afirma que “inicialmente fora proposta ação de imissão de posse, em razão da ausência inicial de documentos que comprovassem a posse do imóvel. Tal dificuldade se deu em razão de que a parte Lucy de Fátima, esteve interditada até a data de 13/10/2020, conforme autos de nº 0031909-90.2016.8.16.0030 e certidão de casamento anexo ao mov.1.6. Seu retorno ao exercício dos atos da vida civil, tem sido gradual, vez que somente após diligências mais aprofundadas conseguiu recuperar documentos que comprovavam a sua posse. A Agravante, em razão do uso contínuo de remédios sequer se recordava da existência de tais documentos quando da propositura inicial de imissão de posse”, o que corrobora, por ora, a inexistência da demonstração de posse prévia em relação ao imóvel.Destaque-se que, da análise dos documentos juntados pela parte adversa nos autos originários, inclusive, nota-se que a parte agravada afirma que exerce posse em relação ao imóvel desde maio de 2020, em caráter sucessório, aduzindo que “o falecido Sr. Neivaldo Casteliano Pereira era possuidor de vários lotes de terras inseridos na Planta Marajó, neste Município e Comarca, sendo sucedido com seu óbito por sua viúva, a qual alienou o lote de terras em questão aos Requeridos, estatuindo desta forma a cadeia sucessória na forma do Artigo 1.243 do CCB”, argumentando, ainda, que “são legítimos senhores dos direitos possessórios sobre a área de terra acima descrita, há mais de 20 (vinte) anos, somando-se as posses anteriores na forma do artigo 1.243 do CCB”.Portanto, a questão demanda maiores esclarecimentos, sendo prudente, por ora, a manutenção do estado das coisas, indeferindo-se a imediata reintegração de posse buscada.Veja-se que, nos autos originários, as partes já indicaram as provas que pretendem produzir (movs. 83.1 e 84.1 – AI), as quais, possivelmente, elucidarão os fatos envolvendo o imóvel em discussão.Voto, portanto, por negar provimento ao recurso.
|