SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0038913-98.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Mauro Bley Pereira Junior
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Cianorte
Data do Julgamento: Mon May 09 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 11 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO – DECISÃO QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO DAS EXECUTADAS, DETERMINANDO A LIBERAÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO DEPOSITADO PELAS RÉS, RESSALVANDO DIREITO DE EVENTUAIS CREDORES DOS EXEQUENTES. ADEMAIS, DEFERIU-SE A GARANTIA DO JUÍZO POR MEIO DE ESTOQUE DA DEVEDORA FIAT. IRRESIGNAÇÃO DOS EXEQUENTES. A) PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES INCONTROVERSOS DEPOSITADOS - PROVIMENTO, CONFIRMANDO DECISÃO LIMINAR - JUÍZO DE ORIGEM QUE NÃO PODE RESGUARDAR DIREITO DE EVENTUAIS CREDORES DOS EXEQUENTES – DECISÃO DE CONDICIONAR A LIBERAÇÃO DO CRÉDITO, EXCEDE OS LIMITES DA JURISDIÇÃO B) PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO PARA SER RECONHECIDA A IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DO DÉBITO POR ESTOQUE VIRTUAL DAS EXECUTADAS – PROVIMENTO - PANDEMIA DA COVID19 QUE, POR SI, SÓ NÃO É FUNDAMENTO PARA EVENTUAL SUBSTITUIÇÃO DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO LEVANTAMENTO DO MONTANTE À CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DAS EXECUTADAS, CONSIDERANDO-SE, INCLUSIVE, A CAPACIDADE ECONÔMICA – SETOR QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO –NECESSIDADE DE OBSERVAR O INTERESSE DO EXEQUENTE E A ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA NO PAGAMENTO - REFORMA DO DECISUM NO SENTIDO DE AFASTAR A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO ESTOQUE VIRTUAL COMO FORMA DE PAGAMENTO E/OU GARANTIA DA EXECUÇÃO, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.C) PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA MULTA DO §2º DO ART. 523 DO CPC – DESPROVIMENTO - MATÉRIA QUE NÃO FOI VENTILADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO – ADEMAIS, EXECUTADAS QUE FIZERAM O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO NO PRAZO LEGAL, SITUAÇÃO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA MULTA – PRECEDENTES DO STJ.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, CONFIRMANDO-SE A DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA PARA O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM FAVOR DOS AGRAVANTES, BEM COMO AFASTANDO-SE A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE ESTOQUE VIRTUAL COMO FORMA DE PAGAMENTO/GARANTIA DA EXECUÇÃO. NO MAIS, DETERMINA-SE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.