Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO:Insurgem-se os exequentes FLAVIO L. M. REBOLÇAS, EDMERVAN D. F. MELO e ANGELA M. ALMEIDA em face de decisão proferida na fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA instaurada nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO, sob nº 0002231- 10.2016.8.16.0069, proposta perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cianorte, que concedeu efeito suspensivo à impugnação oposta pelas agravadas, ressalvando a liberação do crédito incontroverso à inexistência de execuções, determinando a busca por execuções, e em caso positivo, que ficasse retida a importância nos autos (mov. 263.1/orig.).Sustentam, em síntese, restar equivocada a decisão, pois o estoque virtual de veículo novo não é garantia idônea para a execução, vez que a segunda agravada vem auferindo lucros significativos, a despeito da crise ocasionada pela COVID-19; houve expressa recusa dos credores na alteração da ordem legal de penhora (art. 835/CPC); o provimento jurisdicional na sentença consiste na devolução aos agravantes, dos valores pagos no contrato de aquisição de automóvel, sendo contrária aos interesses dos exequentes a admissão de veículo como garantia, pelo que somente o depósito de quantia em dinheiro serve à garantia da execução para fins de concessão do efeito suspensivo à defesa dos executados.Salientam que o condicionamento da liberação do valor incontroverso depositado pelos executados à inexistência de execuções em face dos exequentes vai de encontro à disposição do art. 860/CPC, vez que não pode o juízo determinar, de ofício, a retenção de valores sem que haja ofício de outro Juízo requerendo penhora no rosto dos autos, pelo que requer a tutela antecipada recursal para que o Juízo de origem proceda a imediata liberação da quantia incontroversa através de alvará judicial eletrônico, e consequente reforma da decisão agravada, no sentido de não ser reconhecido o estoque virtual como forma de pagamento e/ou garantia da execução e por consequência, diante da inexistência de pagamento da dívida e por já ter decorrido o prazo para pagamento espontâneo, o acréscimo de multa de 10% ao quantum debeatur. (mov. 1.1).Em sede de análise de cognição sumária, foram concedidos os efeitos da tutela antecipada e determinada expedição de alvará para levantamento pelos exequentes (mov. 16.1 autos recursais). Houve a apresentação de contrarrazões pelo desprovimento recursal (mov. 35.1 autos recursais).Nestes termos, vieram-me os autos conclusos.É, em síntese, o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO e VOTO: Conheço do recurso, ante a presença de seus pressupostos de admissibilidade. No caso em tela, tratam-se de autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido pelos agravantes/exequentes FLAVIO L. M. REBOLÇAS, EDMERVAN D. F. MELO e ANGELA M. ALMEIDA em razão da sentença proveniente da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO em face das agravadas/executadas FIELTEC C. D. V. LTDA e FIAT AUTOMÓVEIS S/A.Iniciada a fase de cumprimento de sentença (mov. 234 autos de origem), as Agravadas/executadas foram intimadas para efetuarem o pagamento no prazo legal, sob pena de ser acrescido ao valor, a multa de 10% prevista no artigo 23, §1º, do CPC.As agravadas depositaram valor parcial do débito – R$ 282.461,52 (duzentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e um reais e cinquenta e dois centavos) – ref. à quantia incontroversa, ofertando a substituição, em relação restante do valor (controverso), por estoque virtual, apresentando impugnação ao cumprimento definitivo de condenação em quantia certa, sobrevindo o decisum: “Trata-se de impugnação ao cumprimento definitivo de condenação em quantia certa. Dispõe o artigo 525 do NCPC que o prazo de quinze dias (com dobra no caso de litisconsórcio que atenda as exigências legais) se inicia automaticamente com o decurso do prazo para adimplemento voluntário, e independentemente de penhora ou nova intimação. A forma da impugnação é ainda incidental, nos próprios autos.Consigne-se que em seu bojo discutem-se (art. 525, § 1º): I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.Além disso, se o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior a resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.No caso, atendidas essas diretrizes, recebo a insurgência. Quanto à atribuição de efeito suspensivo, nota-se que a parcela incontroversa foi objeto de depósito judicial, ao passo que a controvertida foi garantida pela impugnante por meio de estoque virtual, com o que não aquiesceram os exequentes. Observe-se, todavia, que o bem ofertado se trata de mercadoria fungível, consumível e de fácil comercialização, de empresa de reconhecido porte e de notória solvabilidade no cenário nacional, podendo, se alienado, ser por ela prontamente substituído por outro da mesma espécie, a qualquer tempo.Não se pode descurar ainda do atual momento de pandemia, que fragilizou a economia mundial, tendo grande impacto sobre empresas notadamente em países emergentes. Salutar então que se permita a elas maior liquidez, acréscimo no capital de giro, evitando-se depósitos ainda em mera garantia, justamente para que haja uma injeção de crédito, visando o fomento das atividades, a manutenção de empregos, e a saúde financeira da montadora. De mais a mais, a executada, mesmo nesse cenário e ainda que impactada em suas atividades empresariais pelos acontecimentos atuais decorrentes da pandemia, ainda se mantém aparentemente sólida e solvente, gozando de prestígio e credibilidade, não se vislumbrando, ao menos por ora, risco de frustração da garantia, ou mesmo risco da frustração de eventual e ulterior penhora de valores em conta caso a garantia não seja materializada. Assim, diante dos reclamos da atualidade (de crise mundial), tenho que a garantia é idônea e suficiente e resguarda os dois princípios que devem nortear qualquer execução, isto é, o que privilegia os interesses do executado (menor onerosidade) - sobretudo neste momento, em que precisa minimizar gastos e poupar recursos, a fim de honrar seus compromissos - e o que se atém aos interesses do exequente (CPC, arts. 797 e 805) – solvabilidade da empresa e mercadoria de fácil comercialização. Isso posto, defiro a garantia do juízo por meio de estoque virtual da devedora Fiat. Lavre-se termo da caução ofertada (mov. 251.3). Por consequência, concedo efeito suspensivo ao incidente.De outro lado, reconhecendo a parte devedora certa quantia como devida (ainda que inferior à pretendida), determino a liberação do incontroverso de R$ 282.461,54 (duzentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), exceto se constatada a existência de execuções (extrajudicial, judicial e/ou fiscal) contra qualquer um dos aqui exequentes, caso em que a importância que lhe pertencente deverá ficar reservada.Certificada a inexistência de execuções em aberto, expeça-se alvará”. A r. decisão merece reparos. Explico.1) Embora o juízo do cumprimento de sentença tenha visado, resguardar o direito de eventuais credores dos exequentes, pela medida adotada, não lhe compete tal atuação proativa. A atividade jurisdicional, tanto na fase de conhecimento, quanto na tutela executiva, está circunscrita aos pedidos das partes, prescrevendo o Código Processual Civil que “o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito à lei exige iniciativa da parte” (art. 141).No âmbito da execução, tal disposição se reflete no sentido de que cabe ao credor requerer o cumprimento da decisão condenatória, que não pode ser executada de ofício, enquanto o art. 523, caput/CPC, impõe como requisito para o cumprimento de sentença, o requerimento do credor, tratando-se, portanto, como corolário do princípio da disponibilidade da execução, assim definido por ELPÍDIO DONIZETTI:O credor não está obrigado a promover a execução do crédito do qual é titular e, uma vez instaurado o processo executivo, pode “desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva” (art. 775), mesmo após a oposição de embargos pelo devedor (executado), independentemente da aquiescência deste. (DONIZETTI, Elpídio. Curso Direito Processual Civil. Grupo GEN, 2020. p. 917). Há de se destacar, que a sentença e os acórdãos, ora em liquidação/cumprimento, devem ser fielmente cumpridos, sem restrições, até porque não se admite qualquer discussão, uma vez que já restaram definitivamente julgados, e pensar diferente seria contrariar o princípio da segurança das relações jurídicas, desrespeitando-se também a coisa julgada.De tal modo, embora existam outras demandas movidas contra os exequentes, cabe ao juízo de cada uma das execuções, no caso de sobrevir pedido de início do cumprimento de sentença, determinar a penhora no rosto dos autos, de modo que a decisão de condicionar a liberação do crédito, excede os limites da jurisdição e coloca obstáculo à satisfação da pretensão executória visada neste momento do processo, em que se tratam de valores incontroversos depositados pelos executados.Consoante o art. 860/CPC, a penhora sobre o direito de crédito que se objetiva tutelar “será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado”, ou seja, depende de prévia atuação do juízo daquela execução.Dessa forma, reconhecido o direito dos agravantes pela sentença condenatória, e não havendo insurgência das executadas quanto à exigibilidade do valor do qual se pleiteia a liberação, os quais impugnaram a parte que entendem indevida, mostra-se plausível a pretensão recursal.Neste sentido, verifica-se que com a concessão da tutela antecipada em segundo grau de jurisdição, houve o levantamento dos valores depositados pelas executadas/agravadas FIELTEC C. D. V. LTDA e FIAT AUTOMÓVEIS S/A em favor dos agravantes. 2) No que tange ao deferimento pelo juízo de origem de substituição do valor integral do depósito em dinheiro por bens de seu estoque virtual, tal decisão também merece reforma.Importante consignar que não se olvida dos efeitos deletérios da pandemia de COVID-19 na economia, de forma global, e, de maneira específica, do impacto desta em relação às montadoras de veículos, diante da queda das vendas de automóveis novos durante este período.Ao contrário do arguido pelo juízo de origem, não obstante o notório impacto sofrido pelo setor, entendo que, no caso específico dos autos, os efeitos da pandemia abstratamente alegados não autorizam o deferimento do pedido de substituição.Ora, inexiste nos autos qualquer prova de que o indeferimento do pedido de substituição do depósito dos valores possa implicar a total inviabilização do funcionamento da empresa, sobretudo porque as empresas agravadas já depositaram metade do valor em discussão. Ademais, ainda que sensível à situação atual da Pandemia, não se pode decidir ao arrepio da legislação vigente. E, nesse sentido, conquanto o processo executivo deva ser promovido pelo modo menos gravoso ao executado (artigo 805, caput, CPC), deve ter como escopo, sempre, o interesse do exequente, conforme especificado no art. 797, caput, do mesmo diploma legal, a quem também deve ser assegurado o recebimento de seu crédito.Nesta seara, o bem ofertado (estoque virtual) foi recusado pelos exequentes/agravantes, que possui em seu favor a ordem de preferência de bens instituída pelo art. 835, do CPC: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;IV - veículos de via terrestre;V - bens imóveis;VI - bens móveis em geral;VII - semoventes;VIII - navios e aeronaves;IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;X - percentual do faturamento de empresa devedora;XI - pedras e metais preciosos;XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;XIII - outros direitos.§ 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto.”.Assim, apesar de as agravadas alegarem que a substituição imediata da garantia é necessária à recuperação de sua saúde financeira, inclusive para a manutenção de empregos e pagamento de fornecedores, não se demonstrou, de forma concreta e detalhadamente, qual é sua situação atual.A informação de que houve paralisação da linha de montagem por 48 dias é insuficiente para o deferimento da substituição pretendida, pois é notória sua capacidade econômica.Outrossim, a garantia por estoque virtual prestada nesse momento resultaria em retrocesso processual, uma vez que o feito já se encontra em fase avançada, de cumprimento definitivo de sentença, restando poucos passos até a efetiva verificação do montante devido pelas executadas/agravadas.Inexiste, portanto, fundamentos aptos e suficientes à aceitação da garantia por estoque virtual oferecido pelas agravadas.Assim, é de prosseguir o feito executivo sem a substituição da garantia.Em casos análogos, tem se posicionado este E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE PARCELAS ADIMPLIDAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO VALOR DEPOSITADO A TÍTULO DE GARANTIA PELO ESTOQUE VIRTUAL DA EXECUTADA, ORA AGRAVANTE – MANUTENÇÃO – ALTERAÇÃO QUE, AINDA QUE POSSÍVEL ABSTRATAMENTE, NO CASO DOS AUTOS CONFIGURARIA RETROCESSO PROCESSUAL – FEITO QUE JÁ SE ENCONTRA EM FASE AVANÇADA – RISCO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO QUE É IMPUTADO AO EXEQUENTE – ARTIGO 520, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO LEVANTAMENTO DO MONTANTE À CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DA PARTE RECORRENTE, CONSIDERANDO-SE, INCLUSIVE, SUA CAPACIDADE ECONÔMICA – SETOR QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO – RECURSO DESPROVIDOAGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL – ANÁLISE PREJUDICADA EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO NÃO CONHECIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0041665-77.2020.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 05.10.2020) (grifei). 1) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AcumprimÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL POR ESTOQUE VIRTUAL. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. NECESSIDADE DE ANGARIAR RECURSOS E GERIR SEU FLUXO DE CAIXA EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE PREJUÍZO. EXECUTADA QUE SE TRATA DE EMPRESA DE GRANDE PORTE E RELEVÂNCIA ECONÔMICA, FAZENDO-SE NECESSÁRIOS MAIORES ESCLARECIMENTOS SOBRE A NECESSIDADE PREMENTE DA IMPORTÂNCIA DE CERCA DE R$16.000 PARA A CONTINUIDADE DE SUAS ATIVIDADES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.2) AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU EFEITO ATIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO.(TJPR - 12ª C.CÍVEL - 0071436-03.2020.8.16.0000 - CIANORTE - REL.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSCELITO GIOVANI CE - J. 14.12.2021) (grifei). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/ C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIDA SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO GARANTIA POR ESTOQUE VIRTUAL, POR ALEGADO PREJUÍZO CAUSADO PELA PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19. INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DE COMPROMETIMENTO ECONÔMICO DO EMBARGANTE. ALEGADA OMISSÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. PROVAS COLACIONADAS AO FEITO QUE FORAM SUFICIENTEMENTE ANALISADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.(TJPR - 18ª C.Cível - 0058314-20.2020.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 02.03.2022) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA CUMULADA COM RESOLUÇÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE ACEITOU O OFERECIMENTO DE GARANTIA PELO ESTOQUE VIRTUAL DA EXECUTADA, ORA AGRAVADA – REFORMA – ACEITAÇÃO QUE, AINDA QUE POSSÍVEL ABSTRATAMENTE, NO CASO DOS AUTOS CONFIGURARIA RETROCESSO PROCESSUAL – FEITO QUE JÁ SE ENCONTRA EM FASE AVANÇADA, DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA – AGRAVADA QUE NÃO PAGOU O DÉBITO E DESDE JÁ OFERTOU O ESTOQUE VIRTUAL EM GARANTIA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO MONTANTE DO DÉBITO À CONTINUIDADE DAS SUAS ATIVIDADES, CONSIDERANDO-SE, INCLUSIVE, SUA CAPACIDADE ECONÔMICA – SETOR QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO – ARTIGO 805 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO PROVIDO(TJPR - 18ª C.Cível - 0007543-04.2021.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 21.06.2021) (grifei).
3) No que tange ao pleito dos agravantes de aplicação da multa de 10%, o §2º do art. 523 do CPC prevê que o pagamento parcial do débito não enseja na aplicação de multa e honorários advocatícios sobre o montante já adimplido. Sobre o tema: O depósito feito sobre o valor incontroverso, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, e disponibilizado ao agravante, que efetuou o levantamento, deve afastar a incidência da multa sobre esse montante. Precedentes. 2. Agravo interno improvido.” (AgInt no REsp 1873565/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020). Ademais, sobredita questão não foi analisada pelo juízo a quo, e a fim de não incorrer em supressão de instância, não é caso de maior aprofundamento em tal análise.Ante ao exposto, é caso ACOLHER PARCIALMENTE o recurso das agravantes, confirmando-se a tutela antecipada recursal a fim de que haja o levantamento do valor incontroverso pelas exequentes, bem como a reforma do decisum no sentido de afastar a possibilidade de substituição estoque virtual como forma de pagamento e/ou garantia da execução, determinando o prosseguimento do feito. III - CONCLUSÃO: Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso interposto por FLAVIO L. M. REBOLÇAS, EDMERVAN D. F. MELO e ANGELA M. ALMEIDA, nos termos da fundamentação.
|