Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – AI) interposto em face de decisão proferida pelo juízo da Vara Cível de Marechal Cândido Randon que, em autos de Ação Revisional de Contrato nº 2769-80.2021.8.16.0112, indeferiu o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, ora agravante.Eis o teor da decisão agravada, na parte pertinente ao recurso (mov. 9.1):4. Pretende a parte autora a concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois afirma não ter condições de arcar com custas e despesas processuais para o processamento do feito. Para tanto, trouxe aos autos os documentos pertinentes para o fim de verificar a sua impossibilidade de arcar com as custas do processo (movs. 1.12/1.16). Ocorre que, conforme comprovantes de movs. 1.14/1.16, a parte autora possui renda mensal equivalente a mais de três salários mínimos, o que demonstra não possuir esta insuficiência de recursos. Ante o exposto, INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora, uma vez que não se enquadra no disposto no art. 98 do CPC.Inconformado, sustenta o recorrente, resumidamente, que: (a) para concessão da justiça gratuita não é necessário caráter de miserabilidade do agravante, pois a simples afirmação da parte no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família já é suficiente; (b) o agravante na função de técnico em enfermagem aufere renda mensal aproximada de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), não possuindo imóvel, não possuindo aplicações financeiras, não possuindo dependentes; (c) o pedido de revisão contratual formulado na ação de origem abarca a impossibilidade de o agravante arcar com as parcelas do financiamento tomado; (d) a aquisição de veículo financiado não denota, por si, a suficiência de recursos, ficando evidente que os fatos invocados na decisão agravada não conferem a possibilidade de elidir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência acostada aos autos de origem; (e) o indeferimento do benefício da justiça gratuita é um óbice ao acesso à justiça, pois impõe barreiras injustificadas que dificultam claramente o acesso à justiça; (f) deve ser dado provimento ao recurso.Diante da inexistência de pedido de antecipação dos efeitos da tutela/atribuição de efeito suspensivo ao recurso, determinou-se o seu regular processamento (mov. 6.1 – AI).Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso (mov. 13.1 – AI).É a breve exposição.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:A presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo de Instrumento já foi objeto de averiguação quando do pronunciamento inicial, razão pela qual se passa à análise do mérito.Cinge-se a controvérsia recursal, conforme exposto, ao indeferimento do pleito de concessão de justiça gratuita ao autor, ora agravante.Para tanto, entendeu o juízo singular que “conforme comprovantes de movs. 1.14/1.16, a parte autora possui renda mensal equivalente a mais de três salários mínimos, o que demonstra não possuir esta insuficiência de recursos”.Com base nos argumentos já expostos, requer o autor a reforma da decisão agravada.O Código de Processo Civil dispõe em seu artigo 98 que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Por sua vez, o artigo 99, § 2º, do mesmo diploma legal é claro ao dispor que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.Desse modo, conclui-se que, apesar de o legislador apontar que se presume “verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural” (art. 99, § 3º), ele próprio possibilitou seu indeferimento quando houver elementos capazes de evidenciar a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade.No caso dos autos, denota-se que o recorrente é técnico de enfermagem, recebendo renda líquida mensal de cerca de R$4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) (movs. 1.14/1.16).Para além da ausência de comprovação de gastos excepcionais e a ausência de dependentes, denota-se que o processo que deu origem ao presente recurso se refere a financiamento para aquisição de veículo no significativo valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) (Honda Civic 2017), tendo assumido prestação, na oportunidade (10.09.2020), de mais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) (movs. 1.4 e 1.7).Resta demonstrada a presença, portanto, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.Assim, deve ser mantida a decisão interlocutória atacada em sua integralidade.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AUTORA – MANUTENÇÃO – ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE – ARTIGO 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0021919-29.2020.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 07.12.2020)Voto, dessa maneira, por negar provimento ao Agravo de Instrumento.
|