SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0038931-22.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Denise Kruger Pereira
Desembargadora
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Marechal Cândido Rondon
Data do Julgamento: Wed Oct 13 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 18 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR, ORA AGRAVANTE – MANUTENÇÃO – ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE – ARTIGO 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS – INEXISTÊNCIA DE DEPENDENTES – VEÍCULO FINANCIADO QUE POSSUI VALOR DE R$90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS) – PARCELA ASSUMIDA, AINDA NO FIM DO ANO PASSADO, DE MAIS DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) – RECURSO DESPROVIDO