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Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se de Recurso de Apelação (mov. 76.1), interposto por Instituto Nacional do Seguro Social em face da sentença (mov. 71.1) proferida nos autos da, então nomeada: “Ação de Restabelecimento de Auxílio-doença ou, alternativamente Concessão de Aposentadoria por Invalidez” nº 0001605-04.2020.8.16.0084, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, a fim de “condenar o INSS a pagar auxílio-acidente de 50% sobre o salário do benefício, com início no dia seguinte à cessação do auxílio-doença (seq. 1.10). Juros e correção monetária na forma da lei”.Inconformada, a autarquia apresentou recurso de apelação (mov. 76.1), sustentando, em suma, que à autora possuí patologia degenerativa prévia ao suposto acidente de trabalho. Argui que inexistem elementos probatórios que comprovem que à autora sofreu uma queda. Por fim, alega que a autora se encontra apta ao trabalho.A apelada deixou de apresentar contrarrazões.Em parecer a D. Procuradoria Geral de Justiça se manifestou (mov. 12.1) pela reforma parcial da sentença a fim de converter o auxílio-acidente deferido para auxílio-doença acidentário, até recuperação da requerente, ou então até a verificação da consolidação das sequelas.Com isso, vieram-me conclusos.É, no essencial, o relatório.


II. VOTO Da admissibilidadePresentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), conheço do recurso interposto. Do caso concretoO presente voto é singular, possuí especificidades, pois bem, a qualidade da segurada é inconteste no caso concreto, à autora gozava da condição de segurado pelo regime da previdência social, por estar empregada à data dos fatos admitidos como causadores da moléstia ensejadora do benefício discutido, a ampla documentação juntada aos autos, com destaque ao: CAT (mov. 1.9); CNIS (mov. 1.10); e CTPS (mov. 1.11) comprovam tal situação.Em que pese alegue, em apelação, que a Autora não sofreu acidente de trabalho, tal argumento não é factível em virtude a própria documentação juntada a petição inicial, mais uma vez com destaque ao CAT (mov. 1.9), tanto em que em documento supracitado a autarquia chegou a conceder auxílio doença acidentário.Neste mesmo sentido é a constatação da D. Procuradoria Geral de Justiça: “No que concerne ao nexo causal, pressuposto responsável por determinar a competência para julgamento desta justiça estadual, a despeito dos argumentos colacionados pelo ente autárquico, resta igualmente demonstrado tal vínculo, especialmente pela CAT supracitada, tanto assim que a própria autarquia chegou a lhe outorgar auxílio-doença acidentário, conforme CNIS já referenciado.”

Pois bem, de acordo com a redação do artigo 19 da Lei nº 8.213/91: “Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”.
Também as doenças ocupacionais (profissional ou do trabalho) podem ser consideradas acidente de trabalho, de acordo com o artigo 20 da mencionada Lei, desde que gerem alguma incapacidade laborativa e não esteja presente alguma excludente legalmente prevista (artigo 20, § 1º).Dessa forma, no que tange a qualidade do segurado ficou incontroverso que a requerente goza de tal direito. Veja-se que a relação a que se refere o artigo 20, inciso I, da Lei nº 8.213/91 não é taxativa, na medida em que o próprio § 2º do mesmo dispositivo legal refere a possibilidade de concessão do benefício pela autarquia, sempre que a doença guardar vinculação com o trabalho do segurado.Quando se trata de benefício decorrente de acidente de trabalho revela-se imprescindível a verificação do nexo de causalidade entre a moléstia e o exercício da atividade laboral.A concessão de benefícios previdenciários, como sabido, condiciona-se ao preenchimento de requisitos próprios, que são essencialmente previstos pela Lei Federal nº 8.213/91.Vejamos o regramento legal dos benefícios de auxílio-doença e auxílio-acidente. O auxílio-doença está regulado no art. 59 da Lei nº 8.213/91, in verbis: “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar
incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”.O deferimento de auxílio-doença está condicionado a existência de incapacidade relativa ou temporária e total, de modo que impossibilite o exercício da atividade laboral habitual do segurado. Porém, a incapacidade é relativa porque não impede qualquer outra atividade que não a habitual do segurado e temporária porque é possível a sua reversão.Desse modo, o auxílio-doença é um benefício concedido ao segurado incapacitado para o trabalho em decorrência de acidente de trabalho ou de doença profissional.De seu turno, o art. 86 da Lei nº 8.213/91, assegura ao segurado o recebimento de indenização de auxílio-acidente, desde que após a consolidação das lesões haja sequela que implique em redução dacapacidade para o trabalho que habitualmente exercia, vejamos:“Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”.
O auxílio-acidente é um benefício definitivo do sistema previdenciário, ao contrário do auxílio-doença, concedido ao segurado que apresente lesão irreversível que reduza a sua capacidade laborativa, ou seja, apresente invalidez parcial do trabalhador para as atividades habituais que exercia.O laudo pericial (mov. 47.1), produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, atestou que:“(…)RESPOSTAS AOS QUESITOS APRESENTADOSA) DO REQUERIDO – EVENTO 12.1(…)2. Na data do exame médico pericial judicial, a parte autora possui condições de executar tarefas atinentes às atividades laborais ou habituais que anteriormenteexercia?R. Os dados de exame físico, demonstram haver discreta limitação para a atividade laboral descrita, sem, contudo, caracterizar incapacidade laborativa, no presente momento.(…)3. Havia incapacidade para o exercício das atividades laborais e habituais entre a data limite indicada pela perícia médica da Previdência Social (cessação ou indeferimento do benefício), e a data de realização da perícia médica judicial?R. Não se tem dados para aquilatar.4. Acaso existente incapacidade laborativa, esta incapacidade é temporária ou permanente?R. As limitações são temporárias, ante a possibilidade de tratamento adequado(clínico ou cirúrgico).(…)9. Acaso diagnosticada incapacidade temporária da parte autora, é possível fixar prazo para recuperação? Em quanto tempo?R. No presente momento, verifica-se diminuição da capacidade laborativa da periciada, sem, contudo, restar patente uma impossibilidade de exercício profissional. Algumas tarefas devem ser evitadas.(…)11. Uma vez verificada a ocorrência de acidente do trabalho, a parte autora apresenta sequela definitiva decorrente desse acidente? R. Face ainda estar em tratamento, não há que se falar em sequelas definitivas.12. Considerando que limitação funcional NÃO NECESSARIAMENTE é sinônimo de redução da capacidade laborativa, pode-se afirmar que essa sequela causa redução da capacidade da parte autora para o exercício de suas atividades habituais?R. Não há que se falar em sequelas, na vigência de tratamento clínico, sem haver sido explorada a possibilidade cirúrgica.13. As sequelas diagnosticadas comprometem de forma efetiva o trabalho do autor?R. Vide respostas dos quesitos anteriores.14. De que forma a redução de capacidade relatada compromete o exercício das atividades habituais? Explicar quais atividades atinentes ao seu cargo a parte autora não consegue ou tem dificuldade para desempenhar.R. No presente exame, não se conclui por incapacidade laborativa.15. Caso não haja atividades que a parte autora consiga desempenhar, é possível afirmar que a limitação funcional apresentada NÃO tem repercussão na capacidade laborativa da parte autora?R. Algumas tarefas devem ser evitadas, pois podem agudizar o quadro crônico da periciada. Deve evitar posturas ergonomicamente inadequadas (dorsoflexão contínua), bem como transporte nos braços ou cabeça de materiais com massa superior a 23 quilos (NIOSH).16. Considerando a idade da parte autora, é possível que a limitação apresentada possa ser recuperada com tratamento médico ou fisioterápico?R. Informa estar em tratamento médico, sem fazer fisioterapia, e tomando, apenas, um comprimido manipulado ao dia e realizando as tarefas do lar.17. A redução da capacidade laborativa diagnosticada tem enquadramento no Anexo nIII do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) (abaixo transcrito)?R. Não se aplica.18. A parte autora já foi reabilitada ou readaptada para o exercício de outra função?R. Não se tem essa informação entretanto a reabilitação é aplicada na incapacidade parcial definitiva, o que não se verifica no presente exame.19. Se sim, a parte autora possui alguma incapacidade para o desempenho da nova atividade em que reabilitada?R. Quesito subjetivo sem possibilidade de resposta(…)
Vejamos, o laudo deixa claro que a requerente apresenta uma redução temporária de sua capacidade laboral em decorrência do acidente de trabalho, existindo, da perspectiva do perito, a possibilidade de recuperação completa da autora, motivo esse, que evidencia a ausência de um requisito legal essencial para percepção do benefício de auxílio-acidente uma vez que este requer a consolidação das lesões sofridas pelo agente.Conforme destacou a Procuradoria Geral de Justiça:“É que no caso em questão, verifica-se que o perito foi enfático ao afirmar que a incapacidade da autora é temporária. Aliás, o experto, quando questionado especificamente sobre tal questão (quesito 4), expressamente anota que “As limitações são temporárias, ante a possibilidade de tratamento adequado (clínico ou cirúrgico).”. E na sequência, complementa que “No presente momento, verifica-se diminuição da capacidade laborativa da periciada, sem, contudo, restar patente uma impossibilidade de exercício profissional.” acrescentando, por fim, que “Face ainda estar em tratamento, não há que se falar em sequelas definitivas.”
Logo, no presente momento, não é possível conceder o auxílio-acidente a requerente, isso porque sua condição é passível de recuperação completa, segundo o perito.Dessa forma o recurso em análise comporta parcial provimento afim de afastar o benefício concedido em primeiro grau.Contudo, de acordo com o Enunciado n.º 21 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é possível a aplicação do princípio da fungibilidade para conceder a parte requerente prestação diversa da pleiteada. Vejamos:“ENUNCIADO N.º 21"Dado o caráter público das disposições previdenciárias, permite-se a aplicação do princípio da fungibilidade e, consequentemente, a alteração, tanto pelo julgador a quo quanto pelo ad quem, dos pedidos deduzidos pela parte".
Diante do exposto, como dito anteriormente o laudo pericial é claro no sentido de que a capacidade laborativa da requerente foi diminuída, afetando de forma diretamente algumas atividades relacionadas ao exercício da profissão desempenhada.
No mesmo sentido se posicionou a Procuradoria Geral de Justiça:
“Do exposto, “(…), verifica-se diminuição da capacidade laborativa da periciada, sem, contudo, restar patente uma impossibilidade de exercício profissional. Algumas tarefas devem ser evitadas.”, ou seja, infere-se que a parte autora apresenta redução de sua capacidade laboral de forma transitória e, não havendo incapacidade definitiva, não há que se falar na percepção de benefício de auxílio-acidente.Necessária, portanto, a parcial reforma da sentença de piso, convertendo-se o auxílio-acidente deferido para auxílio-doença acidentário, até a devida efetiva recuperação da requerente ou até a verificação da consolidação de suas sequelas. Desse modo, estar-se-á a garantir o direito o direito da segurada à percepção do benefício adequado às circunstâncias em que contemporaneamente se insere, evitando-se, inclusive, a eternização do conflito e obedecendo-se ao escopo último da jurisdição caracterizado pela pacificação social e também em atenção ao princípio da segurança jurídica.”.
Destaco que tal decisão vai de encontro com os precedentes deste Tribunal, destaco os seguintes julgados:
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. MÉRITO. CONDIÇÃO DE SEGURADA E NEXO DE CAUSALIDADE CONSTATADOS. LAUDO PERICIAL QUE RECONHECEU A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA A FUNÇÃO EXERCIDA. AUTORA QUE DEVE SER SUBMETIDA A TRATAMENTO, COM GRANDES CHANCES DE RECUPERAÇÃO. DIREITO AO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TEMA 862 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 905 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DE CADA VENCIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM POSTERGADOS PARA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.RECURSO DA AUTARQUIA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO (TJPR - 7ª C.Cível - 0001850-86.2018.8.16.0180 - Santa Fé -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO -
J. 04.02.2022) – destaquei.
Dessa forma, necessário se faz converter o auxílio-acidente deferido para auxílio-doença acidentário, até a efetiva recuperação da paciente, ou então, a consolidação das lesões.Termo inicialQuanto ao termo a quo, cumpre registrar que a benesse em discussão é devida a “(...) a partir do primeirodia da cessação do auxílio-doença originário” (KERTZMAN, Ivan. Curso Prático de Direito Previdenciário. 7ª ed. JusPodivm: Salvador, 2010. p. 431).Esse é o entendimento adotado por esta c. Sétima Câmara e traduzido no Enunciado nº 19: Os benefíciosprevidenciários iniciam-se na data do término da concessão da benesse anterior ou da data do protocolo do requerimento formulado na via administrativa, caso se constate que a parte não tenha usufruído denenhum outro benefício anteriormente. Não estando a hipótese concreta abrangida pelas já elencadas (recebimento de benefício anterior ou requerimento administrativo), considera-se marco inicial a data dacitação válida.Nesse particular, em razão da afetação do REsp nº 1729.555/SP, em conjunto com o REsp n. 1786.736/SP, ao rito do art. 1.036 do CPC, o Superior Tribunal de Justiça, a fim de uniformizar o entendimento sobre a matéria, firmou a seguinte tese “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ." (Tema 862). O acórdão foi assim ementado:PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. PRECEDENTES DO STJ FIRMADOS À LUZ DA EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DO ART. 86, § 2º, DA LEI 8.213/91. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.I. Trata-se, na origem, de ação ajuizada pela parte ora recorrente em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente, que foi precedido de auxílio-doença acidentário. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido inicial, para condenar o réu à concessão do auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal de parcelas do benefício. O Tribunal de origem - conquanto reconhecendo que restara provado, inclusive pela prova pericial, a existência de sequelas do acidente, que "reduzem a capacidade funcional e laborativa do autor e demandam um permanente maior esforço", além do nexo causal, "reconhecido tanto por sua empregadora, que emitiu CAT, como pela autarquia ao conceder-lhe auxílio-doença por acidente do trabalho" - deu parcial provimento à Apelação do INSS e à Remessa Oficial e alterou o termo inicial do benefício para a data da citação. II. A controvérsia em apreciação cinge-se à fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei 8.213/91.III. O art. 86, caput, da Lei 8.213/91, em sua redação atual, prevê a concessão do auxílio-acidente como indenização ao segurado, quando, "após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmenteexercia".IV. Por sua vez, o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91 determina que "oauxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria ".V. Assim, tratando-se da concessão de auxílio-acidente precedido do auxílio-doença, a Lei 8.213/91 traz expressa disposição quanto ao seu termo inicial, que deverá corresponder ao dia seguinte ao da cessação do respectivo auxílio-doença, pouco importando a causa do acidente, na forma do art. 86, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, sendo despiciendo, nessa medida, para essa específica hipótese legal, investigar o dia do acidente, à luz do art. 23 da Lei 8.213/91.VI. O entendimento do STJ - que ora se ratifica - é firme no sentido de que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, o auxílio acidente tomará por termo inicial a data da citação. Nesse sentido: STJ, REsp 1.838.756/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/11/2019; AgInt no REsp 1.408.081/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/08/2017; AgInt no AREsp 939.423/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 30/08/2016; EDcl no AgRg no REsp 1.360.649/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/05/2015; AgRg no REsp 1.521.928/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2015; AgRg no AREsp 342.654/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/08/2014; REsp 1.388.809/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/09/2013. VII. Prevalece no STJ a compreensão de que o laudo pericial, embora constitua importante elemento de convencimento do julgador, não é, como regra, parâmetro para fixar o termo inicial de benefício previdenciário. Adotando tal orientação: STJ, REsp 1.831.866/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; REsp 1.559.324/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/02/2019.VIII. Tese jurídica firmada: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício." IX. Recurso Especial conhecido e provido, para, em consonância com a tese ora firmada, restabelecer a sentença.X. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). (REsp 1729555/SP,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2021, DJe 01/07/2021)
No caso vertente, o benefício (auxílio-doença previdenciário) concedido a autora foi cessado em 04/04/2019. Portanto, o auxílio-doença acidentário deve ser implantado a partir da data seguinte à cessação indevida promovida pela Autarquia Previdenciária, qual seja 05/04/2019., observada a prescrição quinquenal, conforme teor da Súmula 291 do STJ: “a ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos”, e Súmula 427 do mesmo Tribunal Superior: “a ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento”.
Isto posto:
O voto é pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de Apelação interposto, mantendo-se a procedência do pedido, contudo com adequação em relação ao benefício concedido.