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Acórdão
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RELATÓRIOPor brevidade, adoto o relatório lançado pelo il. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau na decisão de mov. 19.1:“Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença de mov. 97.1, exarada em Embargos à Execução de Título Extrajudicial (Duplicata Mercantil), proposta por MONTAGO CONSTRUTORA LTDA. contra FIXAR INDUSTRIAL FIXADORES LTDA., em que o Juízo de 1º Grau julgou improcedentes os pedidos iniciais. MONTAGO CONSTRUTORA LTDA interpôs recurso de apelação (mov. 118.1), e em suas razões recursais alega o seguinte: a) os valores pleiteados pela parte apelada não são devidos, por ausência de título executivo e por não ter ocorrido a prestação do serviço em favor da apelante; b) é fato incontroverso, já que não impugnado, que possui procedimento específico para aquisição de produtos e serviços, consistente nas seguintes etapas: “1) Solicitação de compra emitida por um gestor ao Departamento de Suprimentos; 2) Departamento de Suprimentos faz a Cotação (mínimo 3 lugares), orçamento, e passa uma Ordem de Compra para a Diretoria; 3) A Diretoria aprova ou não a Ordem de Compra; 4) Aprovando a Ordem de Compra, o representante legal da empresa assina e carimba o documento e envia ao fornecedor confirmando a compra; 5) Fornecedor entrega o produto/ serviço; 6) Fornecedor envia a NF ao Suprimentos (gestor) e o Suprimentos assina o canhoto atestando o recebimento do produto/serviço.”; c) o referido procedimento não restou constatado nos autos; d) a exigibilidade do título está fundamentada, pelo exequente, nas assinaturas das notas fiscais, sendo que o documento não possui carimbo capaz de identificar a apelante; e) não cabia a apelante o ônus probatório de comprovar a autenticidade da assinatura, consoante o disposto no art. 429 do CPC; f) a parte apelada não juntou ordem de serviço, nota fiscal devidamente recebida, ou seu canhoto, pelo que sua pretensão é inservível; g) as notas fiscais, duplicatas, e comprovantes de prestação e recebimento dos serviços por representantes da empresa são documentos indispensáveis a propositura da execução”.Nesta instância recursal (mov. 19.1), as partes foram intimadas, nos termos do artigo 10 do CPC, para que se manifestassem a respeito da prejudicialidade do recurso e à possibilidade de cassação da sentença, em razão da perda do objeto dos embargos (artigo 493 do CPC), eis que a execução foi extinta em data anterior à sentença recorrida. A parte embargante/apelante apresentou manifestação concordando com a perda do objeto dos embargos à execução, com a consequente cassação da sentença (mov. 24.1). Já a parte embargada/apelada também apresentou manifestação favorável ao reconhecimento da perda do objeto dos embargos, requerendo a manutenção da sentença quanto à condenação da apelante ao pagamento dos honorários advocatícios, eis que “a apelante em momento algum após o deferimento da publicação do edital de credores arguiu pela perda superveniente do objeto, mas continuou resistindo à pretensão dos exequentes culminando na improcedência dos pedidos” (mov. 25.1).É o relatório.
VOTOA execução de título extrajudicial nº 0025615-07.2019.8.16.0001, da qual são oriundos os presentes embargos à execução, foi julgada extinta, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV e X do CPC, em 16.12.2020 (mov. 117.1), data anterior à sentença ora recorrida, prolatada em 18.03.2021 (mov. 97.1).Consequentemente, resta nítida a perda do objeto dos presentes embargos à execução, porquanto não mais persiste a execução de título que ensejou o seu ajuizamento, notadamente em razão do caráter acessório dos embargos, que deve seguir a mesma sorte da ação principal.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PERDA DO OBJETO. 1.PLEITO DE SUSPENSÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DOS AUTOS PRINCIPAIS. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE TEM POR CONSEQUÊNCIA A PERDA DO OBJETO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 2.SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1. Os embargos à execução constituem ação autônoma, mas não independente, na medida em que somente podem ser opostos incidentalmente à execução embargada, mantendo referidas demandas inequívoco vínculo de acessoriedade, sendo certo que a demanda acessória deve seguir a mesma sorte da ação principal, de modo que, sendo extinta a ação executiva, impõe-se também a extinção dos embargos à execução. 2. É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, § 11, do NCPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus por se tratar de aplicação de regra processual.Recurso não provido. (TJ-PR – 15ª C. Cível - 0013432-60.2018.8.16.0026 – Curitiba – Rel.: Desembargador JUCIMAR NOVOCHADLO – J. 16/08/2021)Agravo de instrumento. Embargos do devedor. Decisão agravada que reconhece a nulidade do título executivo, julgando extinta a execução, mas determinando o prosseguimento dos embargos do devedor para elucidação das demais questões arguidas. Autonomia dos embargos do devedor que não afasta sua dependência à execução embargada. Vínculo de acessoriedade entre as ações, de modo que o processo acessório deve seguir a mesma sorte do principal. Necessidade de extinção dos embargos do devedor. Acolhimento da preliminar arguida na petição inicial dos embargos à execução que importa em extinção do feito executivo. Insubsistência dos pedidos alternativos formulados nos embargos do devedor. Perda superveniente do objeto. Precedentes. Reforma. Extinção com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Ônus da sucumbência a cargo do vencido. Recurso conhecido e provido.(TJPR - 15ª C.Cível - 0008321-71.2021.8.16.0000 - Terra Boa - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 02.06.2021)APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXECUÇÃO JÁ EXTINTA EM DECORRÊNCIA DA DESISTÊNCIA DA CREDORA, MOTIVADA NO PAGAMENTO ESPONTÂNEO E INTEGRAL DA DÍVIDA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DOS EMBARGOS, EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO – IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE – PRETENDIDO PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA O RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA – IMPOSSIBILIDADE – AUTONOMIA DOS EMBARGOS DO DEVEDOR QUE NÃO AFASTA A SUA DEPENDÊNCIA À EXECUÇÃO EMBARGADA – EVIDENTE VÍNCULO DE ACESSORIEDADE ENTRE AS AÇÕES, DE MODO QUE O PROCESSO ACESSÓRIO DEVE SEGUIR A MESMA SORTE DO PRINCIPAL – EXECUÇÃO EXTINTA, MESMO COM A DISCORDÂNCIA DO DEVEDOR, NÃO SE OBSERVANDO A NORMA DO ART. 775, INC. II, DO CPC – SENTENÇA QUE, NO ENTANTO, JÁ PASSOU EM JULGADO – QUITAÇÃO ESPONTÂNEA E SUPERVENIENTE DA DÍVIDA EXEQUENDA QUE ENSEJA EFETIVAMENTE O RECONHECIMENTO DO PERECIMENTO DO LEGÍTIMO INTERESSE PROCESSUAL NOS EMBARGOS – INSISTÊNCIA DO DEVEDOR NA DISCUSSÃO DA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA – COMPORTAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRADITÓRIO E INACEITÁVEL (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIO) – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – PRETENDIDA ISENÇÃO DA OBRIGAÇÃO OU REDUÇÃO DO VALOR – INVIABILIDADE – FIEL OBSERVÂNCIA DO CONTIDO NO ART. 85, §§ 2º E 6º, DO CPC – VERBA, ADEMAIS, FIXADA NO PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO NA LEI (10%) – SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0000350-29.2010.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 15.12.2020)Dessarte, a sentença recorrida deve ser cassada, de ofício, com a extinção dos embargos à execução, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto da ação, ficando prejudicada a análise do recurso de apelação.No tocante ao ônus sucumbencial, nas hipóteses em que há a perda superveniente do objeto, as custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa ao processo, por força do princípio da causalidade (art. 85, §10, do CPC[1]).A propósito, destaca-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DO DÉBITO POR TERCEIRO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Ação ajuizada em 19/12/2012. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. Cinge-se a controvérsia em determinar se a recorrente deve ser condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência quando a ação de cobrança na qual figura como ré foi julgada extinta, sem resolução de mérito, em virtude de pagamento efetuado por terceiro. 3. Em função do princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento das custas e dos honorários advocatícios. Precedentes. 4. Sendo o processo julgado extinto, sem resolução de mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob a égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo sem julgamento de mérito, ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação fosse, de fato, julgado. Precedentes. 5. A situação versada nos autos demonstra que é inviável imputar a uma ou a outra parte a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, mostrando-se adequado que cada uma das partes suporte os encargos relativos aos honorários advocatícios e às custas processuais, rateando o quantum estabelecido pela sentença. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (STJ. 3.ª Turma, REsp. n.º 1.641.160/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 16.03.2017).Na espécie, os embargos à execução foram julgados extintos ante a perda superveniente do objeto, em razão da extinção da execução, decorrente da habilitação do crédito da exequente no processo de recuperação judicial da empresa executada/ora embargante. Por conseguinte, considerando que a extinção da execução e, consequentemente, dos embargos somente ocorreu diante da habilitação do crédito perante o Juízo universal, cabe à parte executada/embargante suportar com o pagamento das custas e dos honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA, EM RAZÃO DA POSTERIOR DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA CORRESPONSÁVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. ALTERAÇÃO DA DIRETRIZ DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO PREJUDICADO DIANTE DO PROVIMENTO DO APELO ADESIVO. DECISÃO REFORMADA.RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. (TJPR - 13ª C.Cível - 0009903-40.2017.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 04.05.2020)APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE. NOVAÇÃO DA DÍVIDA EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXECUÇÃO AJUIZADA PELA INADIMPLÊNCIA DA DEVEDORA. Sendo a execução de título extrajudicial extinta por fato superveniente a sua propositura, em razão da novação da dívida pela recuperação judicial da executada, é de rigor que se aplique o disposto no artigo 85, § 10, do CPC. Assim, considerando que o ajuizamento da execução e o seu prosseguimento pelo descumprimento de acordo feito no transcorrer do processo, ocorreram exclusivamente pelo inadimplemento da devedora deve ela responder pela respectiva verba honorária. A fixação dos honorários advocatícios segue a regra geral insculpida no artigo 85, § 2º, do CPC, não sendo possível a redução quando arbitrada no percentual mínimo. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0011094-02.2015.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 04.10.2021)Com isso, considerando o zelo profissional do procurador que atuou no feito, a baixa complexidade fática e jurídica da causa, inexistindo qualquer circunstância que justifique incremento na remuneração, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitram-se os honorários no percentual de 10% do valor dado à causa, já considerado o trabalho adicional em sede recursal.Com essas considerações, voto por CASSAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, condenado a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; e, de consequência, JULGAR PREJUDICADO o recurso de apelação. É como voto.
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