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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, por meio da qual restou indeferida a constrição de bens em nome de terceiros (mov. 465.1 Projudi 1º grau).Aduz a parte agravante, em síntese, que: a) após longo trâmite, com várias tentativas de localizar bens e valores para o recebimento do débito, sem nenhum sucesso, foi realizada busca de procurações em nome dos agravados; b) advinda a resposta, observou-se a existência de procurações referente à bens de propriedade de terceiros, outorgando amplos poderes para dispor dos bens como se proprietários fossem; c) restando configurada a fraude à execução, necessária a constrição de tais bens, para impedir a dilapidação do patrimônio.Requer a concessão do efeito ativo e ao final, o provimento do recurso, reformando-se a decisão agravada a fim de reconhecer a fraude à execução e, consequentemente, deferir a constrição dos bens apontados.Recebido o recurso sem efeito ativo (mov. 8.1).Devidamente intimado, o agravado SÉRGIO GOES DE OLIVEIRA apresentou contrarrazões, refutando as alegações recursais, insistindo pela mantença do decisum.Intimada, a parte agravada RESTAURANTE E LANCHONETE PAIZAO LTDA deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contrarrazões.Intimação infrutífera aos movs. 21 e 44, razão pela qual não foram apresentadas contrarrazões por JORGE LUIZ TEIXEIRA.Por fim, os autos vieram conclusos para elaboração do voto deste Relator.É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO E VOTOO recurso é cabível pois tem previsão expressa no art. 1.015, parágrafo único do CPC. Recorrente e recorridos são partes no processo de origem, donde advém a legitimidade recursal. A decisão objurgada é desfavorável à parte recorrente, restando presente o interesse recursal. O recurso é tempestivo e independe de preparo, posto que a parte recorrente é beneficiária da gratuidade da Justiça. A peça é formalmente regular e a insurgência diz respeito especificamente aos fundamentos da decisão recorrida. Por fim, inexistentes fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer.Desta forma, CONHEÇO do recurso.Inexistindo preliminares ou prejudiciais, passa-se ao exame do mérito.Busca o recorrente a reforma da r. decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade dos bens localizados através das procurações de movs. 435.2 a 435.5 dos autos de origem.Pois bem.Da leitura da norma que se amolda ao caso, art. 792 do CPC, não se constata qualquer determinação de que a arguição da fraude à execução seja em ação própria, senão vejamos a redação do artigo invocado:Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução:I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver;II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828;III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude;IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;V - nos demais casos expressos em lei.§4º: Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias.
Assim, não compete ao exequente/agravante, neste momento processual, ajuizar outra demanda para pleitear a fraude à execução. Cabe ao terceiro adquirente opor, caso queira, embargos de terceiro com o intuito de proteger sua posse e propriedade.Isso significa dizer que basta uma mera petição nos autos de origem, dispensando, logicamente, a propositura de outra ação, caso contrário, não estaríamos falando de incidente processual, mas sim de processo incidental.Nesse sentido:AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE INEFICÁCIA RELATIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. QUESTÃO QUE PODE SER ARGUIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS, INCIDENTE PROCESSUAL POR MERA PETIÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA. ARTIGO LEGAL QUE NÃO EXIGE TAL COMANDO, APENAS DETERMINA INTIMAR O TERCEIRO INTERESSADO. ART. 792, §4º, do CPC/2015. - O pedido de conhecimento de fraude à execução pode ser arguido nos próprios autos da ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, inexistindo qualquer determinação legal no sentido de que é necessária a propositura de ação autônoma. - O novo Código de Processo Civil, art. 792, §4º, do CPC/2015, apenas impõe que o terceiro interessado seja intimado pelo juízo antes de declarar a fraude à execução, pois, caso queira, poderá opor embargos de terceiro. - Mais um motivo a fim de justificar a desnecessidade da propositura de ação autônoma é que o reconhecimento da fraude à execução não anula e nem decreta a nulidade da alienação, mas recai, tão somente, na ineficácia relativa do negócio jurídico realizado perante o exequente/agravado. Recurso provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0001976-60.2019.8.16.0000 - Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA -
J. 08.05.2019)Em razão da sua natureza jurídica, o reconhecimento da fraude à execução dispensa o ajuizamento de ação própria, podendo ser reconhecida incidentalmente no processo judicial executivo/cognitivo (ou mesmo em ação cautelar de arresto), de ofício ou a requerimento, e não está sujeita a qualquer prazo prescricional ou decadencial, por ausência de previsão legal. (Apelação Cível nº 1.563.047-4 TJ/PR, data do julgamento: 07.12.2016).
Em face de tais considerações, impõe-se a reforma do interlocutório vergastado para determinar o processamento da arguição da fraude à execução, como um incidente processual, por uma simples petição, nos próprios autos da ação em fase de cumprimento de sentença, com intimação das terceiras pessoas interessadas, a teor do artigo 792, § 4º do CPC.Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para determinar o processamento da arguição da fraude à execução, nos termos da fundamentação.