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Acórdão
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1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra as decisões interlocutórias de seq. 235.1 e seq. 247.1, proferidas[1] nos autos de AÇÃO ORDINÁRIA em fase de Cumprimento de Sentença, sob nº. 0003876-37.2017.8.16.0004, que primeiramente indeferiu a impugnação apresentada pelo Estado do Paraná, relativamente às custas processuais devidas para expedição de precatórios requisitórios para cada um dos litisconsortes, e depois determinou, caso houvesse recurso daquela primeira decisão, que a expedição do respectivo ofício fosse feita independentemente da inclusão das custas processuais, que seriam objeto de novo precatório requisitório após a definição da matéria. Irresignado, o Estado do Paraná interpôs o presente Agravo de Instrumento sustentando, em apertada síntese, a impossibilidade de expedição do precatório sem contemplar as custas processuais, de modo que a requisição deveria aguardar o deslinde da matéria, e que, caso contrário, o ulterior precatório autônomo que seria requisitado não poderia ser objeto de cobrança de novas custas, sob pena de violação ao art. 805 do CPC. Sustentou que o desmembramento do precatório não poderia ensejar cobrança de múltiplas custas processuais ante a violação ao princípio da legalidade tributária, a qual veda arbítrios, tais como cobranças dúplices, sendo incabível a cobrança repetida das mesmas custas, de uma mesma expedição de sucessivos precatórios em um mesmo processo, em razão de desmembramento, sob pena de manifesto excesso, bem como que o valor já seria satisfeito ao ser pago uma única vez, configurando, caso haja sua cobrança reiterada, verdadeiro bis in idem. Discorreu que a questão da base de cálculo para o valor a ser pago a título de custas, não há que se conceber a consideração do valor do precatório para tal, devendo ser considerada para o computo de custas de expedição de requisitório de pagamento o valor da causa devidamente corrigido e não o valor estampado no próprio requisitório, sob pena de afronta ao princípio da legalidade tributária. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso e reforma da decisão agravada. Recebidos os autos nesta e. Corte, foi indeferido o efeito suspensivo pretendido (seq. 29.1/TJ). Contrarrazões na seq. 98.1/TJ.É o relatório.
VOTO. 2. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, motivo pelo qual merece ser conhecido. 3. Quanto ao mérito, o Estado do Paraná se insurge contra a cobrança de custas processuais para expedição individualizada de precatórios requisitórios, bem como contra a utilização do valor efetivo da condenação como base de cálculo dessas mesmas custas, pugnando pela aplicação do valor da causa. O recurso não merece prosperar. Isso porque, a Resolução nº. 303/2019-CNJ, que tem por objetivo disciplinar a expedição e gestão de precatórios no âmbito do Poder Judiciário nacional, previu expressamente em seu art. 7º, caput, que: “Art. 7o Os ofícios precatórios serão elaborados individualmente, por beneficiário.”. Complementando essa regulamentação no âmbito estadual, o Ofício Circular nº. 01/2018 da Central de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná previu a necessidade de observância, em caso de litisconsórcio, da expedição individualizada de ofícios requisitórios, respeitando-se tanto o valor devido a cada litisconsorte, quanto as respectivas custas de expedição, senão vejamos: 6. Em caso de litisconsórcio, para a definição da modalidade do requisitório, será considerado o valor devido a cada litisconsorte, expedindo-se, conforme o caso, requisições de pequeno valor e/ou precatórios.(...) 14.1. Em caso de litisconsórcio, as custas processuais referentes às fases de conhecimento e de execução ou cumprimento de sentença deverão figurar em um dos ofícios requisitórios a serem expedidos.(...)14.2. Cada oficio requisitório deverá conter as respectivas custas de expedição, em conformidade com a Tabela de Custas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. E, se o procedimento para expedição dos ofícios requisitórios encontra-se bem disciplinado pelos atos regulamentares expedidos pelo CNJ e por esta Corte, no que toca ao valor devido pela prática de tais atos os mesmos estão devidamente previstos nas tabelas anexas à Lei Estadual n.º 6.149/1970 (Regime de custas), que já no art. 1º informa que “as custas dos atos judiciais, respeitadas as disposições das leis de processo, serão contadas, cotadas e pagas de conformidade com este Regimento de Custas”, de modo que não há se falar em ilegalidade. Assim tem sido o posicionamento desta c. Câmara sobre a matéria, conforme precedentes da lavra do eminente Des. D'ARTAGNAN SERPA SA e do eminente Des. FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESMEMBRAMENTO. DECISÃO QUE ENTENDEU PELA INCIDÊNCIA DE CUSTAS PARA CADA PRECATÓRIO REQUISITÓRIO A SER EXPEDIDO. ATENDIMENTO AO ART. 5º, §1º, DA RESOLUÇÃO Nº 115/2010, DO CNJ, E DO ITEM 14.2 DO OFÍCIO CIRCULAR Nº 01/2018-CPRE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 7ª C.Cível - 0057933-12.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR D'ARTAGNAN SERPA SA - J. 19.03.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITISCONSÓRCIO. DECISÃO QUE DEFERIU O DESMEMBRAMENTO DO PRECATÓRIO. COBRANÇA DE CUSTAS PARA CADA UM DOS OFÍCIOS REQUISITÓRIOS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO EXTRAÍDO DA CONJUGAÇÃO DO ART. 4º, DA LEI ESTADUAL N.º 6.149/1970, ART. 7º, DA RESOLUÇÃO N.º 303/2019 DO CNJ, E OS ITENS 6, 14.1 E 14.2 DO OFÍCIO CIRCULAR N.º 01/2018 DA CENTRAL DE PRECATÓRIOS DO TJPR. PRECEDENTES REITERADOS DESTA CORTE, CONTRÁRIOS À PRETENSÃO DE COBRANÇA ÚNICA DE CUSTAS. QUESTÕES CONSIDERADAS PREQUESTIONADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.(TJPR - 7ª C.Cível - 0014470-83.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 23.07.2021) O mesmo ocorre no que tange à base de cálculo, certo de que o item VII da Tabela IX do anexo I do Regimento de Custas faz remissão à tabela progressiva referenciada para cálculo das custas processuais (leia-se, custas iniciais da fase de conhecimento), não havendo imposição de que as custas de expedição do precatório incidam sobre o valor da causa e não sobre o do crédito requisitado. A questão foi objeto de consulta e decisão do eminente Corregedor-Geral da Justiça, resultando na redação do Enunciado Orientativo nº. 39 do FUNJUS, que dispõe: CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Expedição de Ofício Requisitório.A Corregedoria-Geral da Justiça firmou entendimento que o valor considerado para fins de fixação e custas devidas pela expedição de Ofício Requisitório, previsto na Tabela IX, item VII, do Anexo do Regimento de Custas, deve ter por referência o efetivo valor que visa a satisfação do crédito, desconsiderando-se o valor inicialmente dado a causa.
Logo, inexiste a alegada violação legal, uma vez adotada a base de cálculo prevista no item I da Tabela IX do anexo I do Regimento de Custas. 4. Por tais razões, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação acima.
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