SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0039079-33.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabian Schweitzer
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Feb 11 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Feb 15 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO – IMPUGNAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ – MULTIPLICIDADE DE CREDORES – ELABORAÇÃO DE OFÍCIOS REQUISITÓRIOS INDIVIDUALIZADOS – POSSIBILIDADE – MATÉRIA PROCEDIMENTAL REGULAMENTADA PELO CNJ (RESOLUÇÃO N. 303/2019) E POR ESTA CORTE ESTADUAL (OFÍCIO CIRCULAR N. 01/2018-CPRE/TJPR) – COBRANÇA DAS RESPECTIVAS CUSTAS PROCESSUAIS E BASE DE CÁLCULO DE INCIDÊNCIA – MATÉRIA TIPIFICADA NO REGIMENTO DE CUSTAS E TABELAS ANEXAS (LEI ESTADUAL N. 6.149/70) – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL – ENUNCIADOS ORIENTATIVOS N. 31 E 39 DO FUNJUS E PRECEDENTES DESTA CORTE – DECISÃO A QUO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.