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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0039092-32.2021.8.16.0000, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 19ª Vara Cível, em que é Agravante – BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e Agravado – ALEX MARCOS DA SILVA.

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento, nos autos de Cumprimento de sentença nº 0004081-27.2021.8.16.0004, em face da decisão interlocutória de mov. 88.1 proferida pelo juízo da 19ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que assim decidiu:
“ (...).A parte embargante informou no mov. 75.1 oposições de embargos de declaração em face do despacho de item 71.1. Contudo, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, dos despachos, não cabe recurso. Assim sendo, além de se tratar de despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório, somente são admissíveis embargos de declaração contra sentença, acórdão ou decisões interlocutórias, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. Desta forma, não há que se conhecer dos embargos de declaração porque inadmissíveis. No entanto, visto que a parte exequente pugnou pelo esclarecimento do referido despacho, informo que o valor de referência deve ser feito com base no valor médio de mercado no momento da apreensão do veículo.Neste sentido: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM REVOGADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AO DEVEDOR FIDUCIANTE. INVIABILIDADE, ANTE A SUA ALIENAÇÃO. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O VALOR MÉDIO DE MERCADO DO VEÍCULO À ÉPOCA DA BUSCA E APREENSÃO. TABELA FIPE UTILIZADA. 1. Ação de busca e apreensão, em virtude de suposto inadimplemento de contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária. 2. Ação ajuizada em 30/10/2007. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/05/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal, a par de analisar acerca da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, é definir qual é o valor a ser restituído ao devedor fiduciante quando há venda extrajudicial do bem no bojo de ação de busca e apreensão posteriormente julgada extinta sem resolução do mérito - se o valor do veículo na Tabela FIPE ou se o valor propriamente obtido com a sua venda extrajudicial. 4. A tabela FIPE é comumente utilizada para pesquisa do preço médio de veículos e serve como balizador de valores dos veículos automotores terrestres, considerando, inclusive, os diversos fatores de depreciação existentes. 5. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 6. Após a execução da liminar de busca e apreensão do bem, o devedor terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, oportunidade em que o bem lhe será restituído sem o respectivo ônus. Caso o devedor não efetue o pagamento no prazo legal, haverá a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem móvel objeto da alienação fiduciária no patrimônio do credor. 7. Consolidado o bem no patrimônio do credor, estará ele investido em todos os poderes inerentes à propriedade, podendo vender o bem. Se, contudo, efetivar a venda e a sentença vier a julgar improcedente o pedido, o risco do negócio é seu, devendo ressarcir os prejuízos que o devedor fiduciante sofrer em razão da perda do bem. 8. Privado indevidamente da posse de seu veículo automotor, a composição do prejuízo do devedor fiduciante deve traduzir-se no valor de mercado do veículo no momento de sua apreensão indevida (valor do veículo na Tabela FIPE à época da ocorrência da busca e apreensão). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, com majoração de honorários. RECURSO ESPECIAL Nº 1.742.897 - PR (2018/0121614-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI.Assim, intime-se a parte para que, no prazo derradeiro de 15 dias, cumpra a determinação de mov.79.1.(...)”
BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento interpôs o presente agravo de instrumento (mov. 1.1 – 2º Grau), em síntese: A) aduziu que firmou com o agravado contrato de financiamento; B) alegou que em razão do inadimplemento ajuizou ação de busca e apreensão; C) afirmou que concomitantemente a ação de busca e apreensão o agravado demandou Ação de Revisão de Contrato que foi julgada procedente e afastou a capitalização mensal de juros remuneratórios, a cumulação da comissão de permanência com encargos moratórios e declarou abusividade na cobrança de tarifas de abertura de crédito de cobrança e de liquidação antecipada, descaracterizando, assim, a mora; D) alegou que após o trânsito em julgado, o agravado instaurou cumprimento de sentença, requerendo o pagamento do valor dos honorários de sucumbência, obrigação que restou cumprida com o pagamento do montante de R$ 6.250,36 (seis mil duzentos e cinquenta reais e trinta e seis centavos) na data de 20/02/2020 e a extinção da execução com fulcro no art. 924,II, do CPC, na data de 18/05/2020; E) declarou que o agravado requereu a devolução do veículo e, alternativamente, no caso de venda do bem, a determinação judicial do depósito do valor de mercado do bem à época da apreensão, devidamente atualizado e acrescido dos juros de mora; F) aduziu que a decisão que defere a devolução do valor do veículo a época da apreensão se mostrou diversa da legislação vigente, devendo ser reformada determinando a restituição com o valor depositado judicialmente, apurado com a venda do bem em leilão, devidamente atualizado.
Explicitados os fatos e fundamentos jurídicos buscou a concessão do pedido liminar, para que fosse suspensa a ordem de depósito com base no valor médio de mercado no momento da apreensão do veículo, até o julgamento do mérito, nos moldes do os artigos 1.019, inciso I do CPC.
A liminar foi deferida (mov. 7.1 – 2º Grau).
O agravado, Alex Marcos da Silva, apesar de devidamente intimado (mov. 9 – 2º Grau), deixou transcorrer o prazo, sem se manifestar (mov. 14 – 2º Grau).
É a breve exposição.


II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
O artigo 10 do Código de Processo Civil dispõe que o magistrado somente decidirá questões sobre as quais, as partes, tiveram oportunidade de apresentar suas manifestações.
Quanto a admissibilidade recursal, o agravante pode expressar-se no momento da interposição do recurso e o agravado, quando apresentada suas contrarrazões.
Desta forma, passa-se à análise do recurso.
Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso ser conhecido.
O agravante pugna a reforma da decisão que determina que a indenização seja realizada com base no valor médio de mercado no momento da apreensão do veículo, sustentando que a indenização deve ter por base o valor obtido na alienação extrajudicial do veículo (mov. 28.3).
Analisando os autos, tem-se que agravante e agravado firmam contrato de financiamento nº 500288945, com o veículo em garantia. Sopesando o inadimplemento o agravante ajuíza ação de busca e apreensão.
Respectivamente, o agravado ajuíza ação de revisão de contrato bancário, julgada procedente afastando a capitalização mensal de juros remuneratórios, a cumulação da comissão de permanência com encargos moratórios e declara abusividade na cobrança de tarifas de abertura de crédito de cobrança e de liquidação antecipada, descaracterizando, assim, a mora.
Considerando a sentença prolatada nos autos de revisional de contrato bancário, o juízo julga improcedente a busca e apreensão (mov. 1.13 – 1º Grau).
O juiz, no cumprimento de sentença determina a devolução do veículo ou, na impossibilidade, a indenização com base no valor médio de mercado no momento da apreensão do veículo (mov. 88.1 – 1º Grau).
A jurisprudência reconhece que no caso de impossibilidade de devolução do bem, o ressarcimento dos prejuízos suportados deve ocorrer com base no valor de mercado do veículo no momento da apreensão.
Neste sentido:
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM REVOGADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AO DEVEDOR FIDUCIANTE. INVIABILIDADE, ANTE A SUA ALIENAÇÃO. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O VALOR MÉDIO DE MERCADO DO VEÍCULO À ÉPOCA DA BUSCA E APREENSÃO. TABELA FIPE UTILIZADA. 1. Ação de busca e apreensão, em virtude de suposto inadimplemento de contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária. 2. Ação ajuizada em 30/10/2007. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/05/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal, a par de analisar acerca da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, é definir qual é o valor a ser restituído ao devedor fiduciante quando há venda extrajudicial do bem no bojo de ação de busca e apreensão posteriormente julgada extinta sem resolução do mérito - se o valor do veículo na Tabela FIPE ou se o valor propriamente obtido com a sua venda extrajudicial. 4. A tabela FIPE é comumente utilizada para pesquisa do preço médio de veículos e serve comobalizador de valores dos veículos automotores terrestres, considerando, inclusive, os diversos fatores de depreciação existentes. 5. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 6. Após a execução da liminar de busca e apreensão do bem, o devedor terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, oportunidade em que o bem lhe será restituído sem o respectivo ônus. Caso o devedor não efetue o pagamento no prazo legal, haverá a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem móvel objeto da alienação fiduciária no patrimônio do credor. 7. Consolidado o bem no patrimônio do credor, estará ele investido em todos os poderes inerentes à propriedade, podendo vender o bem. Se, contudo, efetivar a venda e a sentença vier a julgar improcedente o pedido, o risco do negócio é seu, devendo ressarcir os prejuízos que o devedor fiduciante sofrer em razão da perda do bem. 8. Privado indevidamente da posse de seu veículo automotor, a composição do prejuízo do devedor fiduciante deve traduzir-se no valor de mercado do veículo no momento de sua apreensão indevida (valor do veículo na Tabela FIPE à época da ocorrência da busca e apreensão). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, com majoração de honorários (STJ – Resp: 1742897 PR 2018/0121614-7, Relator: Ministra Nancy Andrighi, data de Julgamento: 08/09/2020, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/09/2020) ”.
“DIREITO civil E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. validade da notificação extrajudicial enviada por e-mail – matéria já julgada em sede de agravo de instrumento – impossibilidade de rediscussão do tema em apelação – NÃO CONHECIMENTO.(2) determinação de restituição do veículo – impossibilidade – venda extrajudicial já efetivada – CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS – UTILIZAÇÃO da TABELA FIPE – PARÂMETRO OBJETIVO PARA A INDENIZAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO APENAS DO VALOR ARRECADADO COM A ALIENAÇÃO – indenização que deve ser medida pela extensão do dano.(3) sucumbência – extinção do processo sem resolução do mérito – princípio da causalidade – ônus da sucumbência invertido. recurso conhecido em parte e provido em parte.(TJPR - 6ª C.Cível - 0000175-15.2019.8.16.0193 - Colombo -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA -
J. 05.02.2020).”
Assim, correta a decisão do juízo de primeiro grau que determina “que o valor de referência deve ser feito com base no valor médio de mercado no momento da apreensão do veículo”, pois de acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento.