SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0039103-61.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lilian Romero
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Dec 06 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Thu Dec 09 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS DE TITULARIDADE DO EXECUTADO. II. PRETENSA IMPENHORABILIDADE PARA A LIBERAÇÃO TOTAL, SOB A ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE GANHO DE PROFISSIONAL LIBERAL (ENGENHEIRO) AUTÔNOMO. ART. 833., INC. IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DOS RECURSOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO NA FORMA PRETENDIDA. III. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, INC. X, DO CPC. LIBERAÇÃO DE VALORES EM CONTA CORRENTE, APLICAÇÕES FINANCEIRAS E OUTRAS CONTAS DE INVESTIMENTO ATÉ O LIMITE TOTAL DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ORIENTAÇÃO DO STJ E DESTE TRIBUNAL. LIMINAR CONFIRMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.“O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência que entende serem impenhoráveis os valores que alcancem até o montante de quarenta salários-mínimos depositados em poupança, como também aqueles depositados em conta-corrente ou fundo de investimento” (STJ-2ª Turma, AgInt no REsp 1897212/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. 19/04/2021, DJe 01/07/2021)