SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0039106-16.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto jose ricardo alvarez vianna
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Paranacity
Data do Julgamento: Fri Dec 17 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Sat Dec 18 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. TESES DE DEFESA NÃO DECIDIDAS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. MATÉRIAS QUE, CONQUANTO SE REVISTAM DE NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA, NÃO AUTORIZAM SOBREPOSIÇÃO E AFRONTA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 2. PROLAÇÃO DE DECISÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU APÓS INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. CONVALESCIMENTO DO DEFEITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM RELAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (CPC, ART. 932, III, C/C SÚMULA 182 DO STJ). NULIDADE INSANÁVEL. 3. RECURSO NÃO CONHECIDO.