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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisões, proferidas nos seqs. 247 e 258, dos autos nº 0006579-26.2011.8.16.0173, de execução de título extrajudicial, promovida por Banco Bradesco S/A em face de Flávio Ricardo Gagliard e Fernanda Rocha Gagliard, que deferiu a penhora no rosto dos autos nº 0000143-45.2018.8.16.0128, em relação a crédito do agravante, e determinou que o exequente aguardasse o pagamento nos autos em que foi realizada a penhora para posterior transferência dos valores.Segundo os agravantes, a decisão comporta reforma, porquanto a execução está eivada de nulidades relativas ao título executivo, à citação por edital e ante a ausência de nomeação de curador especial. Diante disso, requereu concessão dos efeitos suspensivo e ativo no recurso, a fim de determinar a revogação da penhora no rosto dos autos. Efeito suspensivo postulado; indeferido (seq. 10).Em contrarrazões (seq. 22), o agravado manifestou oposição à pretensão recursal, defendendo a ausência das nulidades e/ou vícios aventados. Ao final, requereu o não provimento do agravoReiteração do pedido de efeito ativo (seq. 24); indeferido (seq. 25).
II – FUNDAMENTAÇÃOOs pressupostos recursais são indispensáveis ao conhecimento do recurso. Tais pressupostos são intrínsecos e extrínsecos. Os pressupostos intrínsecos – cabimento, legitimidade e interesse – estão ligados à decisão recorrida e, por isso, são considerados uma espécie de projeção das condições da ação no âmbito recursal. Por sua vez, os pressupostos extrínsecos – tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo para recorrer e preparo –, têm conotação objetiva e formal. Não guardam relação direta com a decisão impugnada, mas apenas com a observância ao devido processo legal, em sua dimensão processual.No caso, estão ausentes o interesse e a regularidade formal (princípio da dialeticidade recursal) no tocante as teses arguidas no presente agravo. Diz-se isto porque as decisões agravadas não analisaram os requerimentos formulados na exceção de pré-executividade apresentada pelos agravantes e cujo acolhimento se pretende nesta sede. Logo, não houve, por derivação lógica, impugnação aos fundamentos da decisão (dialeticidade), tampouco “sucumbência” em desfavor do agravante.Nesse aspecto, conforme assinalado na decisão do seq. 10, ainda que as teses aforadas na exceção de pré-executividade sejam matérias de ordem pública – nulidade do título e da citação –, assim como os temas tenham sido arguidos de forma concomitante, em primeiro e em segundo grau de jurisdição, não é possível o conhecimento do presente recurso pelo Tribunal de Justiça. Sim, porque, caso examinadas, haveria afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição com supressão de instância; confira-se:AGRAVO. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE EXTINGUE O AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA INSTÂNCIA RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AINDA QUE A NATUREZA DA MATÉRIA ARGUIDA SEJA DE ORDEM PÚBLICA, NÃO É POSSÍVEL SUA ANÁLISE EM SEDE RECURSAL, POR MEIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, SEM QUE TENHAM SIDO APRECIADAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, SOB PENA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DESFAVORÁVEL. REQUISITO DE INTERESSE RECURSAL INEXISTENTE. MATÉRIAS ARGUIDAS DE FORMA CONCOMITANTE NO 1º E 2º GRAU DE JURISDIÇÃO SEM DECISÃO DELIBERAÇÃO NA ORIGEM. AGRAVO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0012871-80.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 18.02.2020).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OPOSIÇÃO POR TERCEIRO INTERESSADO. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO DISPONIBILIDADE APENAS PARA AS PARTES DO PROCESSO. NECESSIDADE DO TERCEIRO SE UTILIZAR DO MEIO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DA SUA DEFESA. ILEGITIMIDADE ATIVA DE PARTE CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DEVEDOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PENDENTE DE APRECIAÇÃO. QUESTÃO SUBMETIDA AO JUÍZO A QUO E AINDA NÃO APRECIADA. EFEITO DEVOLUTIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO AO OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA E APRECIAÇÃO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO CONFIGUREM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. LIMINAR REVOGADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0007006-08.2021.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO – J. 05.07.2021).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS. 1. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. MATÉRIA QUE CONSTITUI OBJETO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA APRESENTADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO E AINDA NÃO EXAMINADA PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 2. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DO PROTESTO DOS CHEQUES INDICADOS NA INICIAL. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA AFASTAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EXTRAÍDAS DA PETIÇÃO INICIAL E DOS DOCUMENTOS QUE A INSTRUÍRAM, BEM COMO DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. CONTROVÉRSIA AINDA NÃO DIRIMIDA DEFINITIVAMENTE. OBSERVÂNCIA DO PODER GERAL DE CAUTELA DO JULGADOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Apesar de se tratar de matéria de ordem pública a ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, o fato da competência territorial ser objeto de exceção de incompetência apresentada pelo agravante no primeiro grau e ainda não ter sido analisada pelo Juízo a quo constitui óbice ao pronunciamento deste Tribunal, sob pena de supressão de instância.(...) (TJ-PR - AI: 00374924420198160000 PR 0037492-44.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 02/10/2019, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/10/2019)Outrossim, conforme explicitado no seq. 25, o fato de o juízo de origem ter proferido decisão na exceção de pré-executividade, supervenientemente, à interposição do presente agravo (seq. 291; autos de origem), não implica em convalescimento da falha precedente. Sim porque, ainda assim, na peça recursal manejada não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida exceção de pré-executividade, o que implica em violação ao princípio da dialeticidade (CPC, art. 932, IIII, c/c Súmula 182 do STJ[1]), tornando o vício insanável. Pensar de modo diverso significaria admitir, por via oblíqua, aditamento recursal tumultuário e desprovido dos pressupostos específicos de admissibilidade, o que não encontra respaldo na legislação processual em vigor. Em síntese: o recurso não deve ser conhecido por violar o princípio da dialeticidade recursal e pela ausência de interesse.III – VOTO E DECISÃODo exposto, voto pelo não conhecimento do agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.Submetido o voto à análise dos demais componentes do Colegiado, a 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade, decidiu não conhecer o recurso.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Octavio Campos Fischer, sem voto, com participação do Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, José Ricardo Alvarez Vianna (Relator), do Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, Antônio Domingos Ramina Junior e do Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira.Curitiba, 16 de dezembro de 2021.
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