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Processo:
0041959-37.2018.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Vania Maria da Silva Kramer
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Feb 21 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 04 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO JÁ DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. PLEITO DE IMPENHORABILIDADE E CONSTRIÇÃO DE BENS. NÃO CONHECIMENTO. TEMA SEQUER TRATADO NA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES. PARTE QUE NÃO COMPROVOU ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA AUTORA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ADMISSIBILIDADE DA PROVA E DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. MATÉRIAS, ADEMAIS, EMINENTEMENTE DE DIREITO. IRRELEVÃNCIA DE ACOLHIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NESSE CASO CONCRETO. PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DO FEITO. JUROS CAPITALIZADOS. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO EM CONTRATO. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. PRECEDENTES. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. LEGALIDADE. PREVISÃO EM CONTRATO. INCIDÊNCIA DO TEOR DE ENUNCIADO DE SÚMULA 44 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.