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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença proferida nos autos de Embargos à Execução nº 0041959-37.2018.8.16.0021, oriundos da 1ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, que julgou improcedentes os pedidos formulados pelos ora insurgentes, condenando-os ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa[1] (mov. 182.1 – processo originário). Nas razões recursais, alegam os apelantes, em síntese, que: a) ocorreu cerceamento de defesa, pois era necessária a realização de perícia técnica, razão pela qual não poderia ter ocorrido o julgamento antecipado da lide; b) não houve pactuação expressa da capitalização de juros, motivo pelo qual deve ser afastada; c) “Quanto ao entendimento sentencial de legalidade da cobrança de tarifas insurgem-se as recorrentes, posto que a resolução Bacen nº 3.919/2010 é clara ao apontar que o cliente só pode ser cobrado em primeiro contrato, indo assim contrário ao entendimento da Súmula 565 do STJ posto que já incontestavelmente existe relação contratual”; d) cabível ao presente caso a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Ainda, requereram a impenhorabilidade e a constrição de seus bens essenciais. Por fim, defenderam a procedência de seus pedidos e a inversão do ônus sucumbencial (mov. 193.1 – processo originário). O banco apelado apresentou contrarrazões, oportunidade em que impugnou as benesses da justiça gratuita concedida aos apelantes, bem como requereu a manutenção da sentença vergastada (mov. 196.1 – processo originário). Após, vieram os autos conclusos. É o relatório, no que interessa.
VOTO
2. Primeiramente, vale salientar que em primeira instância já houve o deferimento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso (mov. 97.1 – autos originários), faltando interesse recursal neste aspecto, de modo que o apelo não merece ser conhecido quanto ao tema. Da mesma forma, não merece conhecimento o pedido da impenhorabilidade e a constrição de seus bens essenciais, visto que sequer tratado na sentença vergastada.
No mais, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso interposto. Outrossim, em que pese o banco pugne pela revogação dos benefícios da justiça gratuita em contrarrazões, importante frisar que referido requerimento veio desacompanhado de qualquer indício, ainda que mínimo, de alteração da situação financeira dos autores. Logo, não estando presentes os requisitos para a revogação, impõe-se que seja mantido o benefício. Pois bem. A execução embargada tem como objeto 02 (duas) Cédulas de Crédito Bancário, nº 2014070730106321000016, no valor de R$ 144.500,00 (cento e quarenta e quatro mil e quinhentos reais e nº 2014070730106321000015, no valor de R$ 168.300,00 (cento e sessenta e oito mil e trezentos reais (mov. 1.7 – autos nº 0032108-71.2018.8.16.0021), por meio da qual a parte apelada afirma ser credora da quantia atualizada, em 19.09.2018, de R$ 183.943,73 (cento e oitenta e três mil, novecentos e quarenta e três reais e setenta e três centavos). Cerceamento de Defesa e Inversão do Ônus da Prova Em caráter preliminar, sustentam os recorrentes estar caracterizado cerceamento de defesa, ante a necessidade de realização de perícia técnica, razão pela qual não poderia ter ocorrido o julgamento antecipado da lide. Sem razão, contudo. O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele averiguar a real necessidade de produção daquelas que entender úteis e necessárias ao deslinde da questão, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. Inclusive, em situações análogas, já decidiu esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL - MONITÓRIA - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS.1. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA E CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PROVAS SUFICIENTES E APTAS A PERMITIR O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO (ART. 355 DO CPC/15) - MAGISTRADO SINGULAR QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS .2. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ACOLHIMENTO – PARTE QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR PRESENTES NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA – OBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 297 DO STJ.3. JUROS REMUNERATÓRIOS - MANUTENÇÃO DAS TAXAS CONTRATADAS, ANTE A AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE ABUSIVIDADE. 4. IMPUGNAÇÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA QUE APRECIOU A DEMANDA NOS LIMITES APRESENTADOS NOS EMBARGOS MONITÓRIOS – DISCUSSÃO QUE SE LIMITOU A ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS .5. DEVOLUÇÃO DOBRADA – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 6. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO NO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA (ART. 86, DO CPC). 7. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0009237-72.2017.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 08.03.2021. Sem destaque no original) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE PERMUTA DE BENS IMÓVEIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE – PRELIMINARES – SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA – AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO – CONEXÃO NÃO RECONHECIDA – AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE – OBJETO E CAUSA DE PEDIR DIVERSOS – ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – QUESTÃO DE DIREITO – DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA FORMAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS – MÉRITO – ALEGADA EXCEPTIO NON ADIMPLENTI CONTRACTUS – APELADA QUE EFETUOU A TRANSFERÊNCIA DO BEM IMÓVEL POR MEIO DE INSTRUMENTO PÚBLICO A FAVORDO MARIDO DA APELANTE, QUE DETINHA PROCURAÇÃO DESTA PARA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO E SOBRE OS IMÓVEIS PERMUTADOS – OBRIGAÇÃO ASSUMIDA QUE FOI DEVIDAMENTE CUMPRIDA – APELANTE QUE DEVE EFETUAR A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL À APELADA – MULTA COMINATÓRIA – MANUTENÇÃO – ASTREINTE QUE TEM POR OBJETIVO COMPELIR A PARTE A CUMPRIR COM SUA OBRIGAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0036013-57.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 20.07.2020. Sem destaque no original) Nesse caso, verifica-se que não houve cerceamento de defesa, na medida em que constam nos autos documentos suficientes para formar o convencimento do julgador, sendo prescindível a produção de provas para o julgamento da controvérsia. Além disso, insta ressaltar que as teses levantadas se caracterizam como eminentemente de direito (capitalização de juros e tarifas bancárias). Outrossim, também não há que se falar em inversão do ônus da prova nesse caso concreto. O que se afirma porque, embora aplicável as disposições da lei consumerista, a análise das pretensões das partes, no caso, não depende da produção de quaisquer modalidades de prova, porquanto a questão controvertida é essencialmente de direito e os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde do feito. Destarte, não merece provimento o recurso nesses pontos. Capitalização de Juros Alegam as partes apelantes a ilegalidade da capitalização dos juros, uma vez que não há menção expressa no contrato de sua cobrança. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a incidência de juros capitalizados é permitida nas operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que: a) celebradas a partir da publicação da MP nº 1.963-17/2000, reeditada pela MP nº 2.170-36/2001; e b) expressamente ou implicitamente (taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal) prevista no contrato. Sobre o tema, confiram-se os julgados da Corte Superior: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170- 36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170- 36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (STJ, Segunda Seção, Recurso Especial nº 973.827/RS, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, J. 08/08/2012, publicado DJ 24/09/2012) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULA N° 382/STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MORA CONFIGURADA. 1. "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" (Súmula n° 382/STJ). 2. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24.9.2012). Outrossim, a respeito do tema, as Súmulas 539 e 541 do STJ: Súmula 539 É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. No caso em voga, verifica-se que em ambas as Cédulas de Crédito Bancário, nº 2014070730106321000015 e nº 2014070730106321000016, foram previstas taxas de juros de 0,48% ao mês, e anual de 6%, a serem pagas em 54 parcelas fixas (mov. 1.7 – autos de execução nº 0032108-71.2018.8.16.0021). Denota-se, que a forma de contratação em que a taxa anual de juros remuneratórios é superior ao duodécuplo da taxa mensal caracteriza-se como cobrança de juros compostos, o que não é vedado em Lei, sendo devida, portanto, à instituição financeira conforme contratada. Destarte, incabível a reforma da sentença nesse ponto Tarifas Bancárias Alegam os apelantes, ainda, a ilegalidade da cobrança das tarifas bancárias. Sobre o assunto, ressalta-se que com o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 837.938-2/01, de Relatoria do Desembargador SHIROSHI YENDO, que deu origem à Súmula nº 44, este Tribunal pacificou-se o entendimento de que a cobrança de tarifas bancárias é permitida desde que previamente prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica. A ementa do mencionado julgado restou assim redigida: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TARIFAS E TAXAS BANCÁRIAS. IMPRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIA E EXPRESSA CONTRATAÇÃO/AUTORIZAÇÃO DO CORRENTISTA. INSUFICIÊNCIA DE SIMPLES PERMISSÃO NORMATIVA DO BACEN. Súmula: A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica. INCIDENTE PROCEDENTE. (Seção Cível, Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 837.9382/01, J. 19/10/2012, DJ 01/11/2012) De outro lado, tem-se que as resoluções do Banco Central do Brasil (desde a de nº 73 de 17.11.67) autorizam a cobrança de taxas e demais encargos bancários; além disso, em relação aos contratos firmados após 30 de abril de 2008, a cobrança de taxas e tarifas somente pode ser realizada se prevista expressamente em contrato ou pela solicitação do serviço pelo cliente, em razão do art. 1º da Resolução nº 3.518, de 06 de dezembro de 2007 (revogando a Resolução nº 2.303/96). Quanto o período anterior (regulado pela Res. nº 2.303/96), cabe destacar que não se exigia a previsão expressa acerca da cobrança das tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras ou a autorização prévia pelo cliente ou usuário. Era obrigatória, apenas, a afixação de quadro nas dependências das instituições, em local visível e público, com a relação dos serviços tarifados e respectivos valores, periodicidades da cobrança e informação de que os valores das tarifas foram estabelecidos pelas próprias instituições, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2.303/1996.
Ou seja, antes da vigência da Resolução nº 3.518/2007, a cobrança das taxas e tarifas não dependia de expressa estipulação contratual, mas decorria automaticamente do vínculo jurídico existente entre o cliente e a instituição financeira. Ressalto que a referida resolução foi revogada com a edição da Resolução nº 3.693/2009 e, finalmente pela Resolução nº 3.919, esta última que passou a ter vigência a partir de 1º de março de 2011. In casu, como bem fundamentado pelo magistrado a quo, verifica-se que o apelante não especificou quais tarifas foram cobradas indevidamente e nem comprovou a cobrança por parte da instituição financeira, não havendo que se falar, portanto, em sua restituição. Veja-se: Conforme item 1, de ambas as cédulas, em que o crédito está detalhado, não há qualquer menção a valores relativos a taxas (mov. 3.2). Tampouco o parecer contábil jungido pelos embargantes indica a sua cobrança, limitando-se a retratar a cláusula contratual (mov. 1.9). Logo, não há provas da efetiva cobrança irregular. Ressalta-se que, visto não concedida a inversão do ônus da prova, caberia aos apelantes fazer prova do fato constitutivo de seu direito, conforme os ditames do artigo 373, I, do CPC. Desta forma, também não merece prosperar a presente tese dos apelantes. Ônus Sucumbencial Por fim, aludem os apelantes a necessidade de condenação da parte contrária ao pagamento das verbas sucumbenciais. Contudo, tendo em vista que não houve alteração do resultado do julgamento de primeira instância (improcedência), inviável o acolhimento da insurgência. Ainda, considerando que a decisão foi prolatada e surtiu efeitos na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é imperioso que se reconheça a sucumbência recursal. Assim, majora-se a verba devida aos patronos do banco apelado para 12% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 11, observada a gratuidade da justiça concedida aos apelantes. Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente e, na parte conhecida, negar provimento à apelação, nos termos do voto.
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