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Processo:

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS.1. RELATÓRIOA colenda 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível desse egrégio Tribunal de Justiça proferiu decisão judicial colegiada, através da qual fora dado provimento ao recurso de agravo de instrumento.Os Agravados, Arthur Ayres Diniz de Oliveira e Outros, interpuseram recurso especial quando, então, afirmaram haver dissídio jurisprudencial em relação à matéria, ao sustentar a possibilidade de penhora de bem de família do fiador em contrato de locação comercial.A 1ª (Primeira) Vice-Presidência desse egrégio Tribunal de Justiça, ao destacar a respeitável decisão proferida pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n. 1.822.033/PR, tema representativo de controvérsia n. 1.091, então, indicado como paradigma, entendeu por bem remeter os presentes Autos, para que, querendo, exerça-se juízo de retratação.Em síntese, é o relatório.

2. FUNDAMENTOS2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAISNo que tange aos aspectos procedimentais, entende-se que deva ser modificado o entendimento consignado no acórdão originário, então, proferido no âmbito do presente recurso.Senão, que, em exercício do juízo de retratação, permite-se concluir que a referida decisão judicial colegiada merece reparo, adequando-a ao caso paradigma, para o fim de, no mérito, negar provimento ao recurso de apelação cível, conforme a seguir restará fundamentadamente demonstrado. 2.1.1 RETRATAÇÃONa decisão judicial colegiada originária, proferida por esta colenda 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível, consignou-se, em relação a impenhorabilidade de bem de família do fiador em contrato de locação comercial, que:Não se olvida da discussão jurisprudencial sobre a prevalência da exceção à impenhorabilidade do bem de família quando contraposto à fiança prestada em contrato de locação. Todavia, recentemente, o egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão colegiada, reviu posicionamento anterior e declarou impenhorável o bem de família do fiador, quando a fiança for prestada em contrato de locação de natureza comercial, fato que pode consubstanciar a probabilidade do Direito invocado pelos AgravantesTodavia, o egrégio Superior Tribunal de Justiça editou a Orientação Repetitiva n. 1.091, no sentido de que é válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de bem imóvel residencial ou comercial, nos seguintes termos:PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 1.036 DO CPC. EXECUÇÃO. LEI N. 8.009/1990. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL E RESIDENCIAL. PENHORABILIDADE DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1. Para fins do art. 1.036 do CPC: "É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos do inciso VII do art. 3º da Lei n. 8.009/1990." 2. No caso concreto, recurso especial provido. (STJ – 2ª Seção – REsp n. 1.822.033/PR – Rel.: Min. Luis Felipe Salomão – j. 08/6/2022 – DJe 01/08/2022)No vertente caso legal, o douto Magistrado rejeitou a alegação de impenhorabilidade do bem de família do fiador, nos seguintes termos:Pois bem. A lei 8.009/1990 dispõe:Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.Não há qualquer dúvida que a impenhorabilidade do bem de família constitui norma de interesse social e de ordem pública, devendo ser aplicada nos casos em que restar demonstrado que se trata do único imóvel da unidade familiar utilizado para moradia definitiva. Nesse sentido:“O bem de família, tal como estabelecido em nosso sistema pela Lei 8.009/90, surgiu em razão da necessidade de aumento da proteção legal aos devedores, em momento de grande atribulação econômica decorrente do malogro de sucessivos planos governamentais. A norma é de ordem pública, de cunho eminentemente social, e tem por escopo resguardar o direito à residência ao devedor e sua família, assegurando-lhes condições dignas de moradia, indispensáveis à manutenção e à sobrevivência da célula familiar.” (REsp 715259/SP RECURSO ESPECIAL 2005/0000624-9; Ac. 4ª Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; in DJe 9.9.2010).No caso em análise a defesa se pauta em posicionamento do Supremo Tribunal Federal.Passo então a analisar a decisão do STF.O julgado foi assim ementado:EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANEJADO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO EM 31.8.2005. INSUBMISSÃO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. PREMISSAS DISTINTAS DAS VERIFICADAS EM PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE, QUE ABORDARAM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA EM LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CASO CONCRETO QUE ENVOLVE DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. INCOMPATIBILIDADE COM O DIREITO À MORADIA E COM O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A dignidade da pessoa humana e a proteção à família exigem que se ponham ao abrigo da constrição e da alienação forçada determinados bens. É o que ocorre com o bem de família do fiador, destinado à sua moradia, cujo sacrifício não pode ser exigido a pretexto de satisfazer o crédito de locador de imóvel comercial ou de estimular a livre iniciativa. Interpretação do art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/1990 não recepcionada pela EC nº 26/2000. 2. A restrição do direito à moradia do fiador em contrato de locação comercial tampouco se justifica à luz do princípio da isonomia. Eventual bem de família de propriedade do locatário não se sujeitará à constrição e alienação forçada, para o fim de satisfazer valores devidos ao locador. Não se vislumbra justificativa para que o devedor principal, afiançado, goze de situação mais benéfica do que a conferida ao fiador, sobretudo porque tal disparidade de tratamento, ao contrário do que se verifica na locação de imóvel residencial, não se presta à promoção do próprio direito à moradia. 3. Premissas fáticas distintivas impedem a submissão do caso concreto, que envolve contrato de locação comercial, às mesmas balizas que orientaram a decisão proferida, por esta Suprema Corte, ao exame do tema nº 295 da repercussão geral, restrita aquela à análise da constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador em contrato de locação residencial. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 605709, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 12/06/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 15-02-2019 PUBLIC 18-02-2019).O entendimento do STF não se aplica ao presente caso. Esclareço. Deve ser destacado que o julgamento foi realizado por turma do STF e não pelo plenário, ademais, houve dentro da turma divergência entre os ministros, ou seja, o entendimento firmado pela Corte Superior não possui caráter vinculante e apenas sinaliza uma possível mudança de entendimento que ainda não foi sedimentada eis que, não há repercussão geral.Ademais, não houve o cancelamento do Enunciado de Súmula do STJ de número 549 que prevê:“É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. (Súmula 549, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015)”Se não houve o reconhecimento de inconstitucionalidade, tampouco repercussão geral sobre o tema, permanece hígido o dispositivo legal que permite a penhora do bem de família em casos de locação comercial que prevê:Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:I. - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. A legislação em questão não faz qualquer distinção entre o fiador em contrato de locação comercial ou residencial, permanecendo até o momento em plena vigência eis que não foi declarada inconstitucional.Além de todos estes argumentos, cabe destacar que o executado não trouxe aos autos qualquer prova, indício ou elemento que demonstre efetivamente ser o bem habitado pela unidade familiar além de prova de não possuir outros imóveis, fazendo mero requerimento de reconhecimento da impenhorabilidade.Por todos estes elementos, REJEITO o pedido de reconhecimento de bem de família e determino o início dos procedimentos para avaliação e alienação judicial do bem penhorado.Diante do exposto, entende-se que não comporta concessão a tutela jurisdicional pleiteada em sede recursal, para o fim de reformar a determinação judicial e, assim, reconhecer a impenhorabilidade do bem imóvel do fiador.Bem por isso, à luz da diretriz jurisprudencial consignada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Resp. n. 1.822.033/PR, em sede de Juízo de retratação, conforme disposto no inc. II do art. 1.030 da Lei n. 13.105/2015, entende-se que deva ser modificada a decisão judicial colegiada originária (seq. 53.1), para, assim, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela Parte Ré. 3. CONCLUSÃODessa forma, entende-se que deva ser exercido o Juízo de retratação positivo, para, então, reformar a decisão judicial colegiada anteriormente proferida, no sentido de conhecer o vertente recurso de agravo de instrumento, e, no mérito negar-lhe provimento.4. DISPOSITIVOAcordam os Excelentíssimos Senhores Integrantes da 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em exercer o juízo de retratação positivo, nos termos do voto do Relator.O julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Tito Campos de Paula, sem voto, bem como dele participaram os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luciano Carrasco Falavinha Souza e Francisco Cardozo Oliveira.Curitiba (PR), 5 de dezembro de 2022 (segunda-feira).DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFFRELATOR