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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0039193-69.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Mateus de Lima
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Jun 06 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jun 10 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS DECRETADA HÁ MAIS DE 19 (DEZENOVE) ANOS. NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DA FASE INSTRUTÓRIA ATÉ O PRESENTE MOMENTO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE SOBRE O BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO AGRAVANTE.