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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0039193-69.2021.8.16.0000, da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, Foro Central, 2ª Vara da Fazenda Pública, em que é agravante João Batista de Almeida e agravado Ministério Público do Estado do Paraná.João Batista de Almeida se insurge em face de decisão, proferida em ação civil pública por ato de improbidade administrativa sob nº 0015574-35.2002.8.16.0014, que manteve a decisão de indisponibilidade de bens por seus próprios fundamentos (seq. 757).Alega em suas razões, em suma: a) em 10 de novembro de 2020, requereu a baixa da indisponibilidade sobre o imóvel residencial de sua propriedade, objeto do registro imobiliário 3/19.970/0, 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Londrina; b) o pedido foi rejeitado; c) não tem uma segunda propriedade imóvel; d) necessidade de aplicação do princípio da razoável duração do processo, conforme se deu no agravo de instrumento nº 0001600-74.2019.8.16.0000; e) está dispensado do recolhimento da guia recursal; f) responde por dezenas de ações civis públicas, sendo que em um dos agravos interpostos, o parecer da Procuradoria de Justiça foi pelo provimento do recurso.Assim, requer o provimento do recurso para que seja determinada a baixa da indisponibilidade sobre o bem imóvel matriculado sob nº 19.970, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Londrina/PR.Contraminuta na seq. 78.A Douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso (seqs. 82 e 122).Determinação de diligências nas seqs. 85 e 96.Concessão da gratuidade da justiça em sede recursal na seq. 116.É o relatório.
II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, descabida a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao Princípio da Dialeticidade, na medida em que as razões recursais demonstram, de forma clara e suficiente, o inconformismo do réu com a manutenção da medida de indisponibilidade de bens.Com efeito, presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento e passo à análise do mérito.O Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou, em julho/2002, ação civil pública de ressarcimento de dano ao patrimônio público e de imposição de sanções por ato de improbidade administrativa em face de: 1) Antonio Casemiro Belinati; 2) Wilson Mandelli; 3) Ismael Mologni; 4) Kakunen Kyosen; 5) Eduardo Alonso de Oliveira; 6) Lúcia Maria Brandão; 7) Mary Mieko Sogabe Nakagawa; 8) Ivo Marcos de Oliveira Tauil; 9) João Batista de Almeida; 10) José Antonio Tureta; 11) Mário Sérgio Orcioli; 12) Oldemar Francisco Pereira Santos; 13) Eduardo Ivan Reale; 14) Alexandro Rodeguer Bagio; 15) Arion Cruz Santos; 16) Amauri Cruz Santos; 17) Alberto Youssef; 18) Solano da Ros; 19) Raul Baglioli Filho; 20) Luiz José de Oliveira Kesikowski; 21) Edificadora Veneto Ltda.; 22) NT & Consultoria e Construção Ltda.; e, 23) Nova Forma Engenharia e Construções Civis Ltda., em razão do denominado “ESCÂNDALO AMA/COMURB”.Da análise do tumultuoso e extenso trâmite processual, tem-se que o Juízo a quo, em 14 de agosto de 2002, concedeu liminar e decretou “a indisponibilidade total dos bens móveis e imóveis, além das aplicações financeiras, pertencentes a todos os réus, até o julgamento final da presente demanda”, cuja medida se mostrou necessária à época (seq. 1.3).E, neste ponto específico, sem adentrar nas alterações legislativas em virtude da edição da Lei nº 14.230/2021, tenho que a pretensão recursal comporta provimento.Isso porque, a indisponibilidade sobre o bem imóvel de propriedade de João Batista de Almeida foi registrada em 25 de julho de 2003 (seq. 743.2), sendo importante pontuar que, até o presente momento, nem todos os réus foram citados (seq. 874).Ou seja, a ação tramita há mais de 19 (dezenove) anos sem que tenha sequer iniciado a fase instrutória, o que reforça a necessidade de revogação da medida constritiva excepcional, que perdeu sua natureza acautelatória, dada as peculiaridades do caso sub judice.Explico. A indisponibilidade de bens por todos esses anos se mostra inarredavelmente onerosa, violando o Princípio da Proporcionalidade e o valor jurídico da Razoável Duração do Processo, sobretudo quando ausente qualquer previsão de desfecho, seja em termos temporais ou quanto ao decreto condenatório por ato de improbidade administrativa.A propósito, cita-se precedente do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR SUPOSTO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, COM IMPUTAÇÃO BASEADA NO ART. 11 (OFENSA A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS) DA LEI 8.429/92. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. INDEFERIMENTO, PELO TRF DA 1a. REGIÃO, DA POSTULAÇÃO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATÕES DO NORTE/MA. ALEGAÇÃO, NO APELO RARO, DE QUE A DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM IN MORA. O TRIBUNAL DE ORIGEM, CONFORME O QUADRO EMPÍRICO ESTABILIZADO NOS AUTOS, AFIRMOU, POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, A DESNECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA DIANTE DO LAPSO TEMPORAL ENTRE, MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ FALAR EM BLOQUEIO ACAUTELATÓRIO DE BENS NA ACP. PARECER DO MPF PELO PROVIMENTO DO APELO RARO. RECURSO ESPECIAL DA ENTIDADE A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.1. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional da 1a. Região, assim ementado:‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DO PERICULUM IN MORA.1. A indisponibilidade de bens não pode ser consequência automática da propositura da Ação de Improbidade Administrativa, devendo a parte autora provar, de plano, a proporcionalidade e a adequação da medida.2. Na hipótese em exame, o agravante aponta irregularidades ocorridas em programas referentes a 2001. Contudo, a ação originária foi ajuizada somente em 2009. Não há o perigo de demora.3. Agravo improvido (fls. 53/58)’.2. Nas razões de seu Apelo Raro, sustenta a parte Recorrente, além de divergência jurisprudencial, violação, pelo aresto recorrido, do art. 7o., parágr. único da Lei 8.429/92, ao argumento de que o Tribunal a quo não poderia ter indeferido a indisponibilidade de bens dos Réus, na medida em que o perigo da demora é implícito à própria Lei 8.429/92, conforme aponta o precedente do Superior Tribunal de Justiça indicado no recurso. Pede a reforma do Acórdão a quo, a fim de que seja decretada a indisponibilidade patrimonial da parte Recorrida.3. O Recurso Especial teve seu processamento admitido pela Presidência do Tribunal de origem (fls. 91/95).4. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocuradora-Geral da República GERALDO BRINDEIRO, opinou pelo provimento do recurso (fls. 150/152).5. É o relatório. Decido.6. Cinge-se a controvérsia em saber se estão presentes ou não in casu os requisitos materiais e processuais para o deferimento da medida de indisponibilidade de bens da Ré na Ação Civil Pública por supostos atos de improbidade administrativa.7. Sobre o tema, dispõe o art. 7o., parág. único da Lei 8.429/92 que a indisponibilidade de bens recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.8. Em interpretação ao referido dispositivo, esta Corte Superior firmou o entendimento de que a decretação de indisponibilidade de bens em ACP por Improbidade Administrativa dispensa a demonstração de dilapidação ou a tentativa de dilapidação do patrimônio para a configuração do periculum in mora, o qual está implícito ao comando normativo do art. 7o. da Lei 8.429/92, bastando a demonstração do fumus boni juris que consiste em indícios de atos ímprobos (REsp. 1.366.721/BA, Rel. p/acórdão Min. OG FERNANDES, DJe 19.9.2014).9. Conquanto dispensada a comprovação de dilapidação patrimonial para a efetivação da medida de bloqueio, entendeu-se, no julgado em testilha, que, para a manutenção da indisponibilidade, é imperiosa a aferição dos seguintes requisitos:(a) sejam demonstrados fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que tenha causado lesão ao patrimônio público ou ensejado enriquecimento ilícito;(b) seja adequadamente fundamentada pelo Magistrado, sob pena de nulidade (art. 93, IX da Constituição Federal);(c) esteja dentro do limite suficiente, podendo alcançar tantos bens quantos forem necessários a garantir o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao erário, levando-se em consideração, ainda, o valor de possível multa civil como sanção autônoma; e(d) seja resguardado o valor essencial para subsistência do indivíduo.10. Evidentemente, de acordo com as sábias lições do Professor ROBERT ALEXY, o princípio da proporcionalidade alberga três subprincípios: adequação, necessidade e proporcionalidade strictu sensu (Teoria dos Direitos Fundamentais. Tradução de Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 588/610). Na verdade, o princípio da proporcionalidade é a regra áurea dos julgamentos humanos, aquela que orienta e modera o ímpeto sancionador que muitas vezes assalta e domina o espírito de julgadores experimentados.11. No caso dos autos, constata-se que o Tribunal a quo negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo FNDE na ACP, ao fundamento de que os fatos apontados como ímprobos remontariam a 2001, ao passo que a ação só foi ajuizada em 2009 (fls. 54). Em virtude desse extenso lapso temporal entre o suposto fato ensejador de improbidade administrativa e o ajuizamento da lide, compreendeu que a medida requerida é desproporcional. Sujeita os agravados a uma situação de verdadeiro interdito civil quando não demonstrado que, no futuro, se julgado procedente o pedido, possa a União deixar de receber o que lhe é devido (fls. 55).12. De fato, a Corte de origem prestigiou o postulado da razoabilidade em sede tópica, providência muito cara a próceres do garantismo, como os Professores LUIS RECASÉNS SICHES e LUIGI FERRAJOLI, pois, estando o feito ainda em fase de plena instrução, o bloqueio de bens da Recorrente por todos os anos, desde 2005, quanto a fatos ocorridos em 1998, se mostraria inarredavelmente oneroso, violando a justa medida da razoabilidade, orientação jusfilosófica que deve permear a atividade do Magistrado. 13. Nesse sentido, reverenciando valores jurídicos superiores, inclusive e especialmente o da Razoável Duração do Processo, insculpido no art. 5o., LXXVIII da Carta Magna, não se justifica manter indisponíveis os bens dos Réus em constrição meramente ancilar de eventual condenação no feito, que, aliás, não se tem previsão alguma de desfecho, nem em termos temporais, nem mesmo quanto ao tema de fundo, isto é, se haverá decreto condenatório por ato de improbidade administrativa.14. Portanto, não se retira do julgador a possibilidade de estabelecer um limite para o avanço acusatório sobre bens dos réus em sede processualmente ancilar, modus in rebus efetivamente implementado na espécie. Não é porque o requisito do perigo da demora é presumido e haja certa plausibilidade na tese de que uma conduta ímproba foi praticada, que a medida cautelar constritiva se revele necessária à hipótese, conforme os ensinamentos do Professor ROBERT ALEXY. O aresto recorrido, por tais razões de direito, não merece reproche algum aos seus aspectos meritórios.15. Diante dessas considerações, nos termos do art. 557, caput do CPC/73, nega-se seguimento Recurso Especial do FNDE.(...)”. (REsp nº 1.426.697, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 22/03/2017 - grifos desse Relator). Aliás, nesse sentido já decidiu esta 5ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE DE BENS DECRETADA HÁ MAIS DE 18 (DEZOITO ANOS). INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO DAS ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE FORTES INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POR OUTRO LADO, SE FAZ NECESSÁRIA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, DIANTE DO EXTENSO LAPSO TEMPORAL ENTRE O SEU DEFERIMENTO, RECEBIMENTO DA INICIAL E AUSÊNCIA DE INÍCIO DA FASE INSTRUTÓRIA ATÉ O PRESENTE MOMENTO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REVOGAR A MEDIDA EXCEPCIONAL DOS AGRAVANTES E DEMAIS CORRÉUS (EFICÁCIA EXPANSIVO-SUBJETIVA). (TJPR - 5ª C.Cível - 0001600-74.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 10.03.2020) -grifei- Logo, não há justificativa para manter indisponível o bem imóvel em constrição meramente auxiliar de incerta condenação por ato de improbidade administrativa.Portanto, sem maiores delongas, voto pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento para determinar o levantamento da indisponibilidade sobre o bem imóvel matriculado sob nº 19.970, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Londrina/PR.
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