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Processo:

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso manejado pelo agravante LUIZ CLAUDIO GUERRA contra a decisão interlocutória (mov. 213.1), proferida na Execução de Título Extrajudicial (Autos de nº
0000663-04.1995.8.16.0001) movida por DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA., na qual o MM. Juíz Singular rejeitou a impenhorabilidade dos imóveis por não serem bens de família e a alegação de excesso de execução, bem como sustentou que havia necessidade de se realizar a avaliação dos bens para apreciar o pedido de excesso de penhora. Em suas razões, o agravante alegou que: a) o recurso era cabível, bem como que era beneficiário da gratuidade de justiça; b) não houve adequada fundamentação para ter autorizada a penhora sobre os imóveis do agravante. Assim, houve ofensa ao inciso IX, do art. 93 da CF/88. Afirmou que não houve a indicação do dispositivo legal que a decisão se fundamentou, logo ofendeu o princípio da subsunção e, por consequência, devia ser anulada; e, c) foi deferida a penhora de 50% dos imóveis registrados sob os n.° 33.401, 45.374, 56.509 e 58.197, do 1º Cartório de Registros de Imóveis da Comarca de São José dos Pinhais. Dessa feita, caracterizada o excesso na execução, pois as dívidas perseguidas estão em R$ 146.131,54, sendo que, apenas, um desses imóveis já garante o débito. Justificou que houve ofensa ao princípio da menor onerosidade do executado previsto no art. 805 do CPC. Sustentou que, para além da impenhorabilidade dos imóveis, os valores apontados pelo agravado no mov. 195.2, se mostram completamente abusivos, pois houve o acréscimo indevido de honorários advocatícios e custas judiciais, sendo que estas estão sendo corrigidas, sem qualquer explicação, desde 10.01.2009. Afirmou que os juros moratórios estão sendo contabilizados desde 10.07.1995, o que afronta a boa-fé. Argumentou que os imóveis são bens de família, logo impenhoráveis.
Pleiteou a concessão de efeito suspensivo. Preparo dispensado ante a concessão de gratuidade de justiça no agravo de instrumento de n.° 0024620-94.2019.8.16.0000.Indeferido o efeito suspensivo.Contrarrazões juntadas no mov. 18.1/TJPR, oportunidade em que alegou ofensa ao princípio da dialeticidade.É, em síntese, o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, quais sejam: a adequação, a tempestividade e o preparo; o recurso merece ser parcialmente conhecido.
Do Respeito ao princípio da dialeticidade
Cumpre ressaltar que a agravada, em suas contrarrazões, pleiteou o reconhecimento da ofensa ao princípio da dialeticidade.Referido argumento não merece prosperar.Constata-se que o recorrente observou o princípio da dialeticidade, que estabelece a necessidade de impugnar expressamente os fundamentos da decisão atacada em respeito ao inciso II do art. 1.010 do CPC/15.No caso em espécie o recorrente insurgiu-se, pontualmente, aos argumentos do Il. Magistrado Singular, portanto preencheu os requisitos necessários para o conhecimento do recurso.
DA PARTE NÃO CONHECIDA
Falta de interesse recursal
O recorrente alegou que foi deferida a penhora de 50% dos imóveis registrados sob os n.° 33.401, 45.374, 56.509 e 58.197, do 1º Cartório de Registros de Imóveis da Comarca de São José dos Pinhais. Dessa feita, caracterizada o excesso na execução, pois as dívidas perseguidas estão em R$ 146.131,54, sendo que, apenas, um desses imóveis já garantia o débito.Referidos argumentos não devem ser conhecidos.O MM. Juízo “a quo” postergou a apreciação da alegação de excesso de penhora após a realização da avaliação dos bens imóveis penhorados.Isso porque, é necessário, que a decisão monocrática tenha sido desfavorável, para que a pretensão recursal tenha razão de ser analisada e, então, provida ou não. Portanto, não há como conhecer do agravo de instrumento quanto ao alegado excesso de penhora, haja vista que não houve decisão do tema pelo MM. Juízo “a quo”.A respeito da matéria do interesse recursal, colaciona-se a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhardt (In: Manual do Processo de Conhecimento. São Paulo: RT, 2003, p. 541):













"A fim de que possa o interessado socorrer-se do recurso, é fundamental que possa antever algum interesse na utilização deste caminho. (...) É necessário que o interessado possa vislumbrar alguma utilidade na veiculação do recurso, utilidade esta que somente possa ser obtida através da via recursal (necessidade), a fim de preencher o requisito de 'utilidade', será necessário que a parte (ou o terceiro) interessada em recorrer, tenha sofrido algum prejuízo jurídico em decorrência da decisão judicial, ou ao menos que esta não tenha plenamente a pretensão exposta."

Da mesma forma com que se exige o interesse processual para que a demanda seja julgada pelo mérito, há necessidade de estar presente o interesse recursal para que o recurso possa ser examinado em seus fundamentos. Assim, poder-se-ia dizer que incide no procedimento recursal o binômio necessidade + utilidade como integrantes do interesse em recorrer.Deve a parte recorrente ter necessidade de interpor o recurso, como único meio para obter, naquele processo, o que pretende contra a decisão impugnada. Se ele puder obter a vantagem sem a interposição do recurso, não estará presente o requisito do interesse recursal.
Vale ressaltar, também, a seguinte orientação de Nelson Nery Júnior, lançada em seu Código de Processo Civil Anotado (São Paulo: RT, 2004. p. 1.041):
"Juízo de admissibilidade. Ao relator, na função de juiz preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual civil brasileiro, compete o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-la de ofício."
Desta forma, não merece conhecimento o pedido recursal, nos termos da fundamentação, sob pena de supressão de instância.
Da coisa julgada
O recorrente sustentou que, para além da impenhorabilidade dos imóveis, os valores apontados pelo agravado no mov. 195.2, se mostram completamente abusivos, pois houve o acréscimo indevido de honorários advocatícios e custas judiciais, sendo que estas estão sendo corrigidas, sem qualquer explicação, desde 10.01.2009. Afirmou que os juros moratórios estão sendo contabilizados desde 10.07.1995, o que afronta a boa-fé.Tais argumentos não merecem conhecimento.Referida questão foi decidida no Agravo de Instrumento de n.° 0029440-25.2020.8.16.0000, que foi conhecido e não provido, com trânsito em julgado em 05.03.2021, o que por si só gera preclusão em relação a tal matéria, nos termos do art. 507 do CPC.Este Egrégio Tribunal de Justiça assim já decidiu:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SALDO EM CONTA CORRENTE. QUESTÃO ANALISADA EM INTERLOCUTÓRIA NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DA TAXA. CLÁUSULA POTESTATIVA. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA AS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. INVIABILIDADE. COBRANÇA DE TARIFA SOBRE O SALDO DEVEDOR. ALEGAÇÃO GENÉRICA. TARIFA PACTUADA EXPRESSAMENTE NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE. 1. Sendo indeferido o pedido de inversão do ônus da prova na audiência de conciliação e, não tendo o apelante se insurgido contra tal decisão, opera-se os efeitos da preclusão, nos termos dos artigos 183 c/c 473 do Código de Processo Civil. (...)." (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 424381-0 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - - J. 15.08.2007).
Assim, não há que se conhecer do pleito de excesso de execução, pois operou-se a coisa julgada formal.
DA PARTE CONHECIDA
Da devida fundamentação
O recorrente alegou que não houve adequada fundamentação para ter autorizada a penhora sobre os imóveis do agravante. Assim, houve ofensa ao inciso IX, do art. 93 da CF/88. Afirmou que não houve a indicação do dispositivo legal que a decisão se fundamentou, logo ofendeu o princípio da subsunção e, por consequência, devia ser anulada.Contudo, sem razão.Isto porque, inobstante sua forma objetiva, a r. decisão decidiu acerca de todas as questões essenciais ao deslinde do feito, de forma suficientemente fundamentada – em observância à norma disposta no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal.A questão acerca da penhorabilidade dos imóveis restou, devidamente, demonstrada na r. decisão, veja-se:
“Da impenhorabilidade dos imóveis Não há como reconhecer a impenhorabilidade do bem de família porque a parte executada não anexou nenhum comprovante de que os imóveis seriam destinados à moradia própria e a de sua família.” (mov. 213.1)
Sobre o tema, decide este e. Tribunal de Justiça:

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO. VALIDADE. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ART. 16 DA LEI 6.024/74. INTERVENTOR. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO DIANTE DE CLÁUSULAS ILEGAIS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO. ASPECTO NÃO CONHECIDO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. JUROS. LIMITAÇÃO À TAXA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. DÍVIDA QUE SUBSISTE A DESPEITO DA EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. SUMULA 306 STJ. 1. A decisão que, embora sucinta a fundamentação, bem resume a controvérsia, oferecendo elementos para aferir a convicção do magistrado, não padece de vício de nulidade. (...)” (TJPR - 15ª C.Cível - AC 564637-1 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime -J. 12.05.2010)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU, DETERMINANDO O ARRESTO DE BENS E O RESTABELECIMENTO DAS MAQUINETAS DE CARTÕES VINCULADAS À GARANTIA PRESTADA PELOS EXECUTADOS. 1. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. (...). 1. Não há que se falar em nulidade da decisão, quando expostos os fundamentos que levaram o magistrado a julgar os pedidos de determinada maneira.(...)” (TJPR - 15ª C.Cível - 0051443-08.2019.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo -
J. 04.12.2019)
Assim, o recurso não merece provimento, neste tópico, visto que a r. decisão analisou todas as questões trazidas nos autos, não havendo, portanto, vícios.
Da penhorabilidade dos imóveis
Cuida-se os autos originários de Execução de Título Extrajudicial de nº 0000663-04.1995.8.16.0001, ajuizada pela Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda, ora agravada, em face da empresa GORESKE E GUERRA LTDA e LUIZ CLAÚDIO GUERRA, cujo objeto são três Duplicatas de n.° 4509978, 4519267 e 4531819 (mov. 1.2 – autos executivos), emitida pela empresa.Determinada a penhora de 50% dos imóveis de n.° 33.401, 45.374, 58.197 e 56.509 do 1º Registro de Imóveis da Comarca de São José dos Pinhais – PR (mov. 213.1) de propriedade do executado, bem como afastada a alegação de impenhorabilidade.O recorrente alegou que os imóveis são bens de família.Em atenção à necessidade de assegurar a dignidade da família do devedor, a Lei 8.009/90 impediu que o imóvel que constitua a residência deste e de sua família venha a ser atingido pelos atos constritivos, bastando, para tanto, que referido bem contenha os requisitos previstos no referido estatuto legal.Com efeito, o art. 1º da Lei nº 8.009/90 enuncia que:"O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraídas pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei."
No caso dos autos, e da detida leitura dos documentos acostados, verifica-se a penhorabilidade dos imóveis em discussão, de 50% dos imóveis de n.° 33.401, 45.374, 58.197 e 56.509 do 1º Registro de Imóveis da Comarca de São José dos Pinhais – PR. A uma, porque são quatro bens imóveis de propriedade do agravante, sendo que só foram penhorados 50% de cada um deles. Veja-se que todos os referidos imóveis são decorrentes da Escritura Pública de Inventário e Partilha lavrada em 23.10.2015, às fls. /133, do Livro 0863-E, do 2º Serviço Notarial de São José dos Pinhais – PR, que em virtude do falecimento de AVELINO GUERRA foi transmitido, por herança, ao recorrente as propriedades de 50% dos imóveis de n.° 33.401, 45.374, 58.197 e 56.509. A duas, porque a parte recorrente não juntou, aos autos, qualquer prova de que os referidos imóveis são utilizados como moradia ou residência de sua família, sendo inviável presumir que residam em quatro imóveis diferentes.Isso porque, de acordo com jurisprudência tranquila do Superior Tribunal de Justiça, preconizada na Lei nº 8.009/90, é ônus do devedor a comprovação de que os imóveis objeto da demanda se enquadram na descrição de bem de família.Anote-se:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
LEI 8.009/90. BEM DE FAMÍLIA.
PROVA A CARGO DO DEVEDOR. NOVAÇÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. EXCESSO DE PENHORA. MOMENTO DA ALEGAÇÃO APÓS A AVALIAÇÃO.1 - Infirmar as conclusões do acórdão recorrido que discute a qualidade de bem de família, nos termos da Lei 8.009/90, do imóvel objeto da controvérsia e, também, da inocorrência de novação, demanda reexame do conjunto probatório delineado nos autos, motivo por que a revisão do julgado esbarra na censura da súmula 7/STJ.2 - Cabe ao devedor o ônus da prova do preenchimento dos requisitos necessários para enquadramento do imóvel penhorado na proteção concedida pela Lei n. 8.009/90 ao bem de família, quando a sua configuração não se acha, de pronto, plenamente caracterizada nos autos.3 - A alegação de eventual excesso de penhora, conforme preceitua o próprio artigo 685, caput, do Código de Processo Civil, deverá ser feita após a avaliação. Precedentes.4 - Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 655.553/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2005, DJ 23/05/2005, p. 298)
Consoante se extrai da leitura do caderno processual, o agravante não juntou quaisquer provas aos autos que comprovem a qualidade de impenhorabilidade dos imóveis. Nesse ínterim, a mera alegação em petição, não elide o fato de que pode ser proprietário de outros bens. Lembrando que essa prova incumbe ao devedor e não ao credor, como entendeu a decisão agravada.Nesse viés, ante a ciência da dificuldade de se comprovar a inexistência de outros bens imóveis registrados em nome do devedor que invoca a proteção da impenhorabilidade do bem de família (já que demandaria apresentação de certidões negativas expedidas por todos os Cartórios de Registros de Imóveis do país), a jurisprudência tem considerado suficiente que o devedor traga aos autos certidões negativas expedidas pelos Cartórios de Registros de Imóveis da localidade do juízo da execução, cabendo ao credor eventualmente comprovar a existência de imóveis registrados em outras localidades.Nesse sentido, já decidiu esta Corte:

“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JULGADOS IMPROCEDENTES EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 5º DA LEI Nº 8.009/1990. CONFIGURAÇÃO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. A proteção da impenhorabilidade do bem de família, concedida pela Lei 8.009/1990 impõe ao devedor o ônus da prova quanto à inexistência de outros imóveis de sua propriedade, mediante a apresentação de certidões negativas de todos os Cartórios de Registro de Imóveis situados na localidade do imóvel, inclusive daquele em que registrado o bem, como também quanto à condição de moradia permanente do devedor ou da entidade familiar, nos termos do artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil. 2. A ausência de certidão do Ofício em que registrado o imóvel, dando conta da inexistência de outros bens em nome do postulante, possibilita a conversão do feito em diligência em segunda instância de julgamento, com vista à formação do livre convencimento do magistrado acerca da causa, porquanto destinatário das provas produzidas nos autos (AgRg no Ag 655.553/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2005, DJ 23/05/2005). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” – grifou-se(TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1036083-3 - Pato Branco -
Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - Unânime -
- J. 05.11.2014)

Na hipótese, entretanto, a parte não comprovou que se trata de seus únicos imóveis residenciais (prova que, por sinal, era demais fácil de ser produzida: bastava apresentar documentos que comprovassem a sua residência em algum dos imóveis). Com efeito, não há como reconhecer, pela insuficiência da prova trazida aos autos, a impossibilidade de penhora, eis que o agravante não fez prova de que os imóveis são os únicos de sua propriedade, mesmo com ampla possibilidade de dilação probatória. E, não tendo dado cabo à comprovação de que os imóveis são os únicos de sua propriedade, não cabe a proteção instituída pela Lei 8.009. Nesse sentido, cita-se outros precedentes desta corte:
“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA/HIPOTECÁRIA. PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DA PROVA DE QUE SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA OU DE QUE CONSTITUI PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA. EXEGESE DO ART. 5º, XXVI, DA CF E ART. 649, VIII, DO CPC. ÔNUS DA PROVA DOS EXECUTADOS. ART. 333, II, DO CPC. IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. ART. 3º, V DA LEI Nº 8.009/90. CONSTRIÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DO ÔNUS.1. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Ônus da prova. O ônus da prova da impenhorabilidade do imóvel competia aos executados, nos termos do art. 333, II do CPC, na medida em que aquele que invoca a questão tem o ônus de comprovar sua alegação. Diante da inexistência de comprovação de que o imóvel, objeto da constrição preenche os requisitos legais de pequena propriedade rural (art. 649, VIII do CPC), para que seja declarada a impenhorabilidade do bem, impõe-se a manutenção da decisão recorrida. (...)” (TJPR – 15ª CCív. – ApCív. 979181-5 – Rel. Des. Jurandyr Souza Junior – j. 27.02.2013 – DJ 19.03.2013).
“APELAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE PROVA DE QUE O IMÓVEL CONSTRITO SE DESTINA AO ABRIGO DA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, SENDO INCLUSIVE O EXECUTADO CITADO EM LOCAL DIVERSO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE AFASTADA. TÍTULO EXECUTIVO QUE EMBASA A EXECUÇÃO. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO RETIRA A LIQUIDEZ DO TÍTULO.T RÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO. MULTA DE 2% QUE JÁ FOI RETIRADA DA CONTA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR – 14ª CCív. – ApCív. 866380-1 – Rel. Des. Laertes Ferreira Gomes – j. 06.02.2013 – DJ 28.02.2013 – grifo nosso).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. BEM DE FAMILIA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À CONDIÇÃO ESPECIAL DO BEM. RECURSO DESPROVIDO” (TJPR – 13ª CCív. – ApCív. 1076322-7 – Rel. Des. Luiz Taro Oyama – j. 26.06.2013 – DJ 23.07.2013 – grifo nosso).
Isso posto, nego provimento ao recurso.