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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de Apelação Cível interposta por Ademir de Paula e outros, em face da sentença proferida no mov. 68.1/autos de origem, proferida nos autos de ação revisional de contrato de honorários advocatícios sob o nº 0084033-93.2019.8.16.0014, que julgou improcedente a pretensão inicial, nos seguintes termos:
Diante do exposto e pelo que mais dos autos consta, resolvendo o processo com análise do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados por MARIA ISABEL GUIMARÃES AMBROSIO, NATALINA DE PAULA, ADILSON DE PAULA, DALZIZA DE PAULA, ANA PAULA GUIMARÃES DE PAULA E ADEMIR DE PAULA nesta AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS movida em face de ELIANA ALVES DE MORAES.Considerando a sucumbência havida, condeno a parte autora ao pagamento da totalidade das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios ao patrono da parte ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, o que faço com amparo no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil e tendo em vista o pequeno período de tempo despendido no trabalho, e, ainda, a pequena complexidade da causa.Suspendo a cobrança dos ônus sucumbenciais da parte autora agraciada com os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC vigente.
Em suas razões, alegam: a) os apelantes propuseram a presente demanda afim de que fosse revisado e reduzido o valor do porcentual dos honorários contratuais para atuação no processo nº 0000576-82.1990.8.16.0014; b) que as partes pactuaram um contrato que prevê o recebimento do porcentual de 30%, a título de honorários advocatícios, dos créditos a serem levantados no processo nº 0000576-82.1990.8.16.0014; c) que o porcentual de 30% é excessivo ao ponto de configurar o desiquilíbrio contratual; d) a apelada apenas patrocinou a demanda durante parte da fase de cumprimento de sentença, não participando da fase de conhecimento; e) diferentemente do que foi afirmado pela r. sentença, no estado em que se encontra, o contrato celebrado entre as partes causará enriquecimento injusto à uma das partes, circunstância que torna imprescindível a revisão dos respectivos termos contratuais.Assim requer o conhecimento e provimento do recurso de apelação para o fim de julgar procedentes os pedidos formulados na exordial e a condenação da apelada, ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações de estilo cabíveis em grau de recurso (mov. 82.1/autos de origem).O apelado em contrarrazões se manifestou preliminarmente pelo não conhecimento do recurso, por ausência de interesse recursal, uma vez que as partes já pactuaram a redução dos honorários, no mérito pugnou pelo desprovimento do recurso, com a manutenção da sentença singular (mov. 87.1/autos de origem).É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃOPreliminarmente, o apelado alega que o recurso não deve ser conhecido, pois carece de interesse recursal, todavia, não é o caso, uma vez que a apelante reitera a necessidade de revisão dos honorários convencionados.Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), razão pela qual se conhece do recurso.Cinge-se a controvérsia recursal quanto a possibilidade de redução dos honorários advocatícios.Todavia, em que pese os argumentos expendidos, entende-se que não assiste razão.Primeiro porque não foi alegado qualquer vício no contrato, muito menos vício de consentimento, capaz de interferir na validade do pacto. Ademais, deve prevalecer o princípio do pacta sunt servanda.Outrossim, como bem destacado pelo juiz sentenciante, “a parte autora, aliás, chegou a afirmar que a parte ré teria trabalhado em pequena parcela da fase de cumprimento de sentença, mas os documentos juntados nos mov. 45.2 a 45.4, demonstram que a parte ré atuou no processo que tramita no r. Juízo da 6ª Vara Cível entre 14 de janeiro de 2000 a 29 de março de 2011”. Ou seja, o percentual acordado é devido à advogada, por sua atuação.Além disso, a apelada esclareceu, em sua resposta, que não houve antecipação de qualquer valor a título de honorários pelo trabalho realizado.De forma que, no caso dos autos, não restou demonstrada a necessidade de revisão do contrato de honorários advocatícios.Importante consignar ainda que documento no mov. 45.4 – que originalmente foi juntado no processo de Execução de Título Extrajudicial que tramita na 6ª Vara Cível desta Comarca - já deixou claro que as partes, na rescisão do contrato, estabeleceram que a advogada receberia 15% sobre o valor da causa, e mais a sucumbência no valor de R$ 1.700,00.Ou seja, já houve uma redução do percentual contratado e não há qualquer justificativa para reduzir ainda mais o referido quantum.Nesse sentido:APELAÇÕES CÍVEIS. MANDATOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS C/C INDENIZATÓRIA. O contrato e documentos juntados aos autos demonstram o dever de pagamento dos honorários convencionados. Inexiste abusividade, excesso ou dupla cobrança de honorários. Destarte, analisado o caso concreto, não caracteriza a abusividade contratual, quedando-se improcedentes os pedidos formulados pela autora na presente ação revisional de contrato de honorários advocatícios. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA. DERAM PROVIMENTO AOS APELOS. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70082640699, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em: 18-12-2019)
(TJ-RS - AC: 70082640699 RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Data de Julgamento: 18/12/2019, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 05/02/2020).
Destarte, analisado o caso concreto, não caracteriza a abusividade contratual, quedando-se improcedentes os pedidos formulados pela autora na presente ação revisional de contrato de honorários advocatícios.Por derradeiro, verifica-se que foi negado provimento ao recurso de apelação, razão pela qual não há que se falar em redistribuição da sucumbência. Como consequência do desprovimento do apelo, há de se majorar os honorários advocatícios sucumbenciais a serem pagos ao patrono da parte apelada, de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, estando suspensa a exigibilidade da cobrança, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita pelo juízo de origem.
DO PREQUESTIONAMENTO Tem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursais.
DA CONCLUSÃO Ante o exposto, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo incólume a sentença proferida pelo juízo singular.