Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0039257-79.2021.8.16.0000, do Foro Regional de Mandaguaçu, da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, Vara da Fazenda Pública, em que é agravante Município de Mandaguaçu e agravada C.A. Brasil Construtora Ltda. Município de Mandaguaçu interpôs recurso de agravo de instrumento contra decisão proferida em ação de desapropriação que nomeou perito para realização de laudo, nos moldes do artigo 464 e seguintes do CPC (Ref. mov. 12.1 – ação principal).Alegou, em suma, em suas razões recursais, que: a) “Conforme alhures relatado, Excelência, no âmbito do processo de desapropriação proposto pelo ora município, ante a justificativa do avaliador judicial quanto a sua incapacidade técnica de realizar avaliação prévia do imóvel objeto da desapropriação, o MM Juiz, acatando tal justificativa, determinou a realização de perícia nos amoldes dos artigos 464 e seguintes do CPC, tudo para fins de análise do pelito liminar de imissão provisória na posse”; b) a parte requerida nem mesmo foi citada nos autos de origem; c) deve ser realizada apenas a avaliação prévia judicial nesse momento processual, não havendo falar em realização da perícia para avaliar o bem; d) deve ser levado em consideração que pode sobrevir diversas impugnações ao laudo pericial o que retardaria a imissão provisória na posse. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento e, ao final, o provimento ao recurso.O pedido de efeito suspensivo foi deferido (Ref. mov. 6.1 – AI).Não foi apresentada contraminuta (Ref. mov. 16.0 – AI).É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso de agravo de instrumento e lhe dou provimento.Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Município de Mandaguaçu contra decisão proferida em ação de desapropriação que nomeou perito para realização de laudo, nos moldes do artigo 464 e seguintes do CPC. Alegou, em síntese, que deve ser realizada apenas a avaliação prévia judicial nesse momento processual, bem como que podem sobrevir diversas impugnações ao laudo pericial o que retardaria a imissão provisória na posse. Com razão o agravante.
Sabe-se que o Decreto-Lei nº 3.365/41 que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, em seu artigo 15, reza que é cabível a imissão provisória na posse na hipótese em que o expropriante alega urgência e realiza o depósito prévio da quantia arbitrada na forma da lei processual (artigo 874 do CPC).Ocorre que, tal avaliação prévia é procedimento simples e necessário em razão da urgência que constitui o próprio fundamento da imissão provisória na posse, não se confundindo com a avaliação regulada pelo artigo 14 do Decreto-lei nº 3.365/415, que se dará em momento oportuno, apenas quando o expropriante já tiver ingressado no bem.A avaliação prévia tem por finalidade subsidiar a fixação, pelo julgador, de um valor imparcial a título de depósito para imissão provisória na posse, não substituindo o laudo definitivo que será realizado no curso da instrução processual, com maior riqueza de detalhes, por profissional habilitado e qualificado para tal ato.Nesse contexto, caberá às partes, quando da avaliação definitiva, discutir a qualidade do perito, indicarem assistente técnico, apresentar quesitos, o que demanda, portanto, dilação probatória. Assim, é claro que tal avaliação culminará em procedimento muito mais moroso do que a simples avaliação prévia, consistente na busca de uma opinião isenta acerca do valor justo e equânime para o depósito com o único objetivo de legitimar a imissão provisória do ente expropriante no imóvel.Logo, ainda que a decisão agravada tenha considerado a informação trazida aos autos pelo avaliador judicial acerca da complexidade da avaliação, é certo que a realização da perícia culminaria em morosidade excessiva na análise do pleito de imissão provisória, podendo causar prejuízos ao ente expropriante que busca edificar via pública a qual atenderá o interesse público. Desta feita, uma vez que a avaliação definitiva pressupõe uma série de formalidades incompatíveis com a celeridade exigível dessa primeira avaliação, imperioso o provimento do recurso a fim de determinar a realização da avaliação prévia apenas para a imissão provisória na posse a qual deve ser realizada por corretor imobiliário, principalmente diante da informação prestada pelo avaliador judicial (mov. 9.1 – autos originários).Nesse sentido, já decidiu este e. Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A IMISSÃO PROVISÓRIA DO AUTOR NA POSSE DO IMÓVEL. INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES EM RELAÇÃO AO VALOR DA AVALIAÇÃO PRÉVIA. NÃO ACOLHIMENTO. AVALIAÇÃO QUE BUSCA SUBSIDIAR A AFERIÇÃO DO VALOR JUSTO A TÍTULO DE DEPÓSITO PRÉVIO PARA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. NÃO COMPROVAÇÃO DAS ALEGADAS INCORREÇÕES. LAUDO PERICIAL DEFINITIVO (ART. 23 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941) QUE NÃO SE CONFUNDE COM O LAUDO JUDICIAL DE AVALIAÇÃO PROVISÓRIA. PERÍCIA DEFINITIVA QUE SERÁ OBJETO DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL E IRÁ EMBASAR A FIXAÇÃO DOS VALORES DA INDENIZAÇÃO NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”(TJPR - 4ª C.Cível - 0015652-75.2019.8.16.0000 - Ivaiporã - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima - J. 02.07.2019) (grifei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDICAÇÃO DE ENGENHEIRO PARA A REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO PRÉVIA DO IMÓVEL EXPROPRIADO. AVALIAÇÃO QUE BUSCA SUBSIDIAR A AFERIÇÃO DO VALOR JUSTO A TÍTULO DE DEPÓSITO PRÉVIO PARA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. NATUREZA TEMPORÁRIA. LAUDO PERICIAL DEFINITIVO (ART. 23 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941) QUE NÃO SE CONFUNDE COM O LAUDO JUDICIAL DE AVALIAÇÃO PROVISÓRIA. PERÍCIA DEFINITIVA QUE SERÁ OBJETO DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL E IRÁ EMBASAR A FIXAÇÃO DOS VALORES DA INDENIZAÇÃO NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”(TJPR - 4ª C.Cível - 0034807-64.2019.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima - J. 22.10.2019) (grifei) Destarte, sopesando o interesse público e a justa indenização, necessária a realização avaliação judicial e prévia à imissão na posse pelo expropriante, mormente porque mais célere que a avaliação definitiva.Pelos motivos expostos, conheço do recurso de agravo de instrumento e lhe dou provimento.
|