SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0039257-79.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Mateus de Lima
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Mandaguaçu
Data do Julgamento: Wed Oct 13 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 19 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE NOMEOU PERITO PARA A REALIZAÇÃO DE LAUDO, NOS MOLDES DO ART. 464 E SEGUINTES, CPC. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUE CULMINARIA EM MOROSIDADE EXCESSIVA PARA A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. AVALIAÇÃO PRÉVIA. PROCEDIMENTO SIMPLES QUE NÃO SE CONFUNDE COM A AVALIAÇÃO REGULADA PELO ARTIGO 14 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/415. URGÊNCIA QUE JUSTIFICA A REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO PRÉVIA, A FIM DE AFERIR O MONTANTE MÍNIMO DO VALOR JUSTO A SER INDENIZADO. AVALIAÇÃO DEFINITIVA QUE SERÁ REALIZADA POSTERIORMENTE EM INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.