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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Trata-se de Agravo de Instrumento em razão da r. decisão saneadora[1] que, em QUERELA NULLITATIS INSANABILIS, declarou a ilegitimidade passiva de um dos requeridos.Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese: a) que “na origem trata-se de Ação de Querela Nullitatis Insanabilis, movida em face a sentença proferida nos autos nº0000057-64.1995.8.16.0004, eis que o Agravante não foi devidamente arrolado no polo ativo necessário na ação principal”; b) que, na demanda principal, os agravados “cederam os diretos creditórios de responsabilidade do Estado do Paraná ao BADEP”; c) a legitimidade passiva do BADEP, pois os efeitos pleiteados na Querela Nullitatis refletem diretamente seus interesses. Efeito suspensivo indeferido ao mov. 22.1/TJ.Contrarrazões aos movs. 33.1 e 42.1/TJ.Parecer da douta PGJ, ao mov. 46.1/TJ, pelo não provimento ao recurso.É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade, contudo, no mérito, este não merece prosperar, conforme a fundamentação que passo a expor.Cinge-se a controvérsia a respeito da legitimidade passiva do Banco de Desenvolvimento do Paraná (BADEP) na Querela Nullitatis Insanabilis autuada sob o n. 0010050-67.2014.8.16.0004, proposta pela parte ora agravante.Da análise do presente caso, verifica-se que o MM. Juiz a quo reconheceu a ilegitimidade passiva do BADEP, conforme os seguintes fundamentos: O Banco de Desenvolvimento do Paraná – BADEP arguiu, como preliminar ao mérito, ser ilegítimo para figurar no polo passivo da presente demanda, eis que não possuir qualquer direito sobre o crédito buscado pelos demais réus na ação principal movida em face do Estado do Paraná.Argumentou que figurava na demanda principal em razão de ter sido firmada uma cessão de créditos futuros com os demais réus, mas por conta de descumprimento contratual, referido pacto foi desfeito, de forma que não é mais cessionário de nenhum valor perquirido na ação principal.Com razão o BADEP, eis que, diante do descumprimento contratual noticiado ao evento 1.22, páginas 22-25, foi requerida sua substituição processual pelos credores originários, haja vista que o BADEP não mais seria cessionário do crédito discutido nos autos principais. Ademais, no evento 190.1, o BADEP informou sua extinção, e que o Estado do Paraná deveria substituí-lo nas demandas em que o Banco é parte.Neste sentido, não havendo qualquer direito creditório de titular do BADEP na demanda principal, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida fim de considerar o BADEP ilegítimo para ser réu nesta lide. [Destacamos] Portanto, considerando que o BADEP demonstrou não possuir interesse jurídico na demanda, em vista do desfazimento da mencionada cessão de créditos, tenho como escorreita a r. decisão saneadora ao reconhecer a sua ilegitimidade passiva, no presente caso. Ademais, deve ser observada a extinção do referido banco, o qual deverá ser substituído pelo Estado do Paraná, que, por sua vez, já integra o polo passivo do feito.Assim, vale citar o brilhante parecer ministerial, de lavra do douto Procurador de Justiça Arion Rolim Pereira, que adoto como razões de decidir: Da análise perfunctória dos autos, revela-se que, os agravados cederam seus direitos creditórios de responsabilidade do Estado do Paraná ao Banco de Desenvolvimento do Paraná – BADEP em 13/03/2002.Ocorre que, em 26/06/2013, foi informado pelo excluído da lide – BADEP, o descumprimento do Primeiro Aditamento da Consolidação e Recapacitação e Dívida, requerendo a sua substituição pelos credores originários (mov. 1.22 – fls.22/25).Após, em 06/08/2018 (mov. 37.1), o Banco de Desenvolvimento do Paraná informou ao juízo sua extinção e requereu sua substituição no feito pelo Estado do Paraná, o que foi deferido pelo magistrado singular (mov. 43.1).Assim, a própria instituição bancária informou a necessidade da retomada no polo ativo da demanda dos autores originários em razão da cessão de direitos operada por meio do Primeiro Aditamento à Escritura Pública de Consolidação e Repactuação de Dívida (fls. 39/42 mov. 1.14 – autos 0000057- 64.1995.8.16.0004), ter se tornado sem efeito ante o inadimplemento dos devedores.Além disso, o BADEP foi extinto e, como dito alhures, determinada sua substituição pelo Estado do Paraná.Decorre daí a ausência de legitimidade do banco em integrar o polo passivo da presente ação, visto que a instituição requerida além de estar extinta desde 2018, postulou, em 2013, pela sua substituição pelos credores originários ante o descumprimento da obrigação cedida.Desta forma, tendo em vista que o suposto reconhecimento da nulidade pretendida na presente demanda não tem relação alguma com o Banco de Desenvolvimento do Parana – BADEP, vez que não possui nenhuma titularidade sobre os créditos de origem, além de já estar extinto, a decisão objurgada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. [Destacamos] Por essas razões, nego provimento ao recurso.
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