SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0039270-78.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jorge de Oliveira Vargas
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Mar 22 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 29 00:00:00 BRT 2022

Ementa

EMENTA:I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. DECISÃO SANEADORA QUE DECLAROU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS REQUERIDOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.II – ALEGADA LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO PARANÁ (BADEP). NÃO ACOLHIMENTO. BANCO QUE DEMONSTROU, IN CASU, NÃO POSSUIR INTERESSE JURÍDICO NA PRESENTE DEMANDA. III – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXTINTA, A QUAL DEVERÁ SER SUBSTITUÍDA PELO ESTADO DO PARANÁ, QUE, POR SUA VEZ, JÁ INTEGRA O POLO PASSIVO DO FEITO. IV – RECURSO NÃO PROVIDO.