SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0060257-30.2020.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabian Schweitzer
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Oct 29 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 03 00:00:00 BRT 2021

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – APONTAMENTO DE ABUSIVIDADE DO CONTRATO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA – PRELIMINARES: – (1) – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – NÃO CONSTATADO – (2) – IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – NÃO DEMONSTRADOS INDÍCIOS DE QUE A PARTE AUTORA PODE ARCAR COM AS CUSTAS – MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU – (3) – ADUZIDA PERDA DO OBJETO E DO INTERESSE DE AGIR – DESCABIMENTO – OBJETO QUE É O CONTRATO APONTADO COMO ABUSIVO – INTERESSE NA DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR – (4) – PRESCRIÇÃO DA REPARAÇÃO CIVIL – IMPOSSIBILIDADE – PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE CLÁUSULA ABUSIVA – ADEMAIS, PRESCRIÇÃO DECENAL NÃO OCORRIDA – (5) – ALEGADA DECADÊNCIA – NÃO OCORRÊNCIA – PRETENSÃO SUJEITA À PRAZO PRESCRICIONAL, O QUAL NÃO TRANSCORREU – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – PRELIMINARES SUPERADAS – MÉRITO: – (6) – PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DO PACTO FIRMADO – SEGURO PRESTAMISTA – TEMA 972 DO STJ APLICÁVEL AO CASO – RESP REPETITIVO Nº 1.639.259/SP – AUSÊNCIA DE EXPRESSA INFORMAÇÃO ACERCA DA FACULTATIVIDADE DA CONTRATAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OPÇÕES AO CONSUMIDOR – VENDA CASADA CONSTATADA – ABUSIVIDADE CONFIGURADA - ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO – DETERMINADA A DEVOLUÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DOS VALORES PAGOS E DOS JUROS REFLEXOS, A CONTAR DA DATA DE AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – (7) – RESULTADO DA DEMANDA ALTERADO – SUCUMBÊNCIA INVERTIDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.