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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de agravo interposto pelo sentenciado JOSÉ DE OLIVEIRA, em face da r. decisão (mov. 29.1 – autos SEEU n° 0000224-86.2019.8.16.0183), proferida pela MM.ª Juíza de Direito da Vara de Execução em Meio Aberto da Comarca de Chopinzinho, que indeferiu o pedido de substituição da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade pela de prestação pecuniária.A defesa do sentenciado, irresignada, interpôs o presente recurso. Nas razões, requer a reforma do r. decisum, ao efeito de que o restante que ainda falta para cumprir, relativo à pena restritiva de direitos de prestação à comunidade imposta na r. sentença condenatória, seja substituído por outra restritiva de direito, tal como, a prestação pecuniária ou a limitação de fim de semana. Para tanto, aduz que o reeducando presta serviços no ramo de construção civil, sendo que atualmente possui uma obra no município de Concórdia/SC, situação que lhe impossibilita de honrar com o compromisso sem comprometer o seu trabalho e, portanto, a sua subsistência e de sua família (mov. 44.1 – SEEU).O parquet apresentou contrarrazões ao recurso interposto, pugnando pelo seu desprovimento (mov. 47.1 – SEEU). Mantida a r. decisão em sede de retratação (mov. 50.1 – SEEU), os autos subiram a esta Corte.A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em manifestação subscrita pela ilustre Procuradora de Justiça, Doutora Sonia Maria de Oliviera Hartmann, opinou pelo desprovimento do recurso (mov. 10.1 – TJ).É a síntese do essencial.
Cuida-se de Recurso de Agravo interposto pela defesa do sentenciado JOSÉ DE OLIVEIRA, em face da r. decisão (mov. 29.1 – autos SEEU n° 0000224-86.2019.8.16.0183) que indeferiu o pedido de substituição da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade pela de prestação pecuniária ou outra, como por exemplo limitação de final de semana.A defesa, em seu recurso, sustenta que o sentenciado presta serviços no ramo de construção civil, sendo que atualmente possui uma obra no município de Concórdia/SC, situação que lhe impossibilita de honrar com o compromisso sem comprometer o seu trabalho e, portanto, a sua subsistência e de sua família (mov. 44.1 – SEEU).No caso, razão, contudo, não assiste à defesa.Observa-se dos autos que JOSÉ DE OLIVEIRA foi condenado a pena de dois (2) anos, quatro (4) meses e vinte e quatro (24) dias de detenção, pela prática dos crimes de homicídio culposo e lesão corporal culposa (por duas vezes), na direção de veículo automotor, em regime aberto, pena esta substituída por duas restritivas de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de R$ 1.996,00. Pleiteada pela defesa do reeducando a substituição da pena restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade pela prestação pecuniária ou, ainda, a limitação de fim de semana, o MM. Juízo a quo indeferiu o pedido, sob o fundamento de que o Juízo da Execução não pode promover a substituição das penas restritivas de direito estabelecidas na sentença penal condenatória, sendo possível apenas alterar a forma de cumprimento, conforme disposto no art. 148, da LEP.Apresentou, para tanto, a seguinte fundamentação (mov. 29.1 – SEEU):“(…) Com efeito, é incabível ao juízo da execução proceder à substituição das penas restritivas de direito estabelecidas na sentença penal condenatória pelo juízo de conhecimento, sendo possível apenas alterar a forma de cumprimento, nos termos acima suficientemente explicitados, o que obsta, portanto, a pretensão do apenado. (…) A seu turno, em relação à segunda alegação, além de genérica a afirmação de existência de suposta proposta de trabalho, sem especificação de local, horário, entre outras informações, tal situação apenas ensejaria, a priori, no máximo, a modificação da forma de cumprimento da prestação de serviços à comunidade, tal como com a alteração do local de cumprimento, inclusive com a remessa dos autos à respectiva Comarca de labor, ou, ainda, com a redução da carga semanal e a consequente extensão do lapso de cumprimento. Outrossim, ad argumentandum tantum, caso fosse deferido o pleito do apenado, ter-se-ia um cenário em que ambas as penas restritivas de direito seriam de prestação pecuniária, o que, por certo, não pode ser tomado como compatível com as normas de regência do instituto, afinal, se é o caso de serem impostas 2 (duas) penas restritivas de direito, por certo, devem ser de espécies distintas, sob pena de se transmudarem em apenas 1 (uma) pena restritiva de direito. Por fim, cumpre registrar que, em análise dos relatórios apresentados (Movimento n. 1.15, 1.23, 1.42, 1.46, 1.47, 1.48, 1.50, 1.51, 1.53, 1.54, 1.55, 1.56, 1.58, 1.59, 11.1, 12.1, 16.1, 20.1, 22.1 e 27.1), das 874 (oitocentas e setenta e quatro) horas impostas, foram cumpridas 751 (setecentos e cinquenta e uma) horas, pendendo de cumprimento, portanto, 123 (cento e vinte e três) horas. Assim, incabível a substituição da pena restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade pela pena restritiva de direito de prestação pecuniária (…)”.Pois bem.Cumpre esclarecer que as condições da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, foram aceitas pelo sentenciado em audiência admonitória.A alegação do recorrente de que não possui condições de cumprir a pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade não restou devidamente comprovada, inexistindo nos autos documento que demonstre a sua impossibilidade de cumpri-la, havendo somente as alegações de que exerce trabalho em construção civil e que estaria com obra em município de outro estado. E, como bem decidiu o juízo a quo na decisão ora recorrida: “havendo proposta de trabalho que dificulte ou impeça o cumprimento da pena restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade nos moldes atualmente estabelecidos, apresente o respectivo contrato de trabalho ou outra documentação que comprove, sobretudo, local e horário de trabalho, para que seja possível avaliar eventual modificação da forma de cumprimento da prestação de serviços à comunidade”.Ademais, salienta-se que a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito consiste em um benefício oferecido ao sentenciado em alternativa ao cárcere, o qual deve ser suficiente para reprovação, ressocialização e prevenção do delito através da restrição de certos direitos, sendo a escolha realizada pelo Magistrado dentro do critério da discricionariedade vinculada e não pela vontade e conveniência do sentenciado.Portanto, ante a ausência de comprovação da impossibilidade do recorrente em cumprir a pena de prestação de serviços à comunidade na forma estabelecida, não há reparo a ser feito. Se não bastasse isso, oportuno registrar que não pode o juiz da execução, após o trânsito em julgado da sentença, substituir a pena alternativa imposta, estando adstrito apenas a sua atuação a alterar a forma de cumprimento para adequá-la as condições pessoais do sentenciado, segundo estabelece o art. 148, da LEP:“Art. 148. Em qualquer fase da execução, poderá o juiz, motivadamente, alterar a forma de cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de semana, ajustando-se às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, de entidade ou do programa comunitário ou estatal.”Nesse sentido, tal como leciona Julio Fabbrini Mirabete, “A alteração admitida pelo art. 148 limita-se à alteração da ‘forma’ de cumprimento da pena de prestação de serviços, não autorizando o juiz a decidir pela substituição dessa pena por outra sanção restritiva de direitos” (Execução penal: comentários à Lei nº 7.210, de 11-7-1984, 13ª Edição, p.705.).Diante disso, inexistindo comprovação inequívoca acerca da absoluta incompatibilidade entre a profissão do apenado e o cumprimento da prestação de serviços comunitários, bem como ante o disposto no art. 148, da LEP, a decisão agravada deve ser mantida.Nesse sentido já decidiu esta Primeira Câmara Criminal:“RECURSO DE AGRAVO – EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE INDEFERIU A SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - POSSIBILIDADE APENAS DE ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUMPRIMENTO DA PENA E NÃO DE SUA MODALIDADE - OFENSA À COISA JULGADA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 148, DA LEP – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª C.Criminal - 000650809.2017.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Doutor Benjamim Acacio de Moura e Costa - J. 08.02.2019)A face do exposto, define-se o voto pelo desprovimento do recurso interposto pela defesa, mantendo-se incólume a decisão combatida.
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