SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0039305-38.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Miguel Kfouri Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Oct 25 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 25 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA OU, ENTÃO, LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA. RECURSO DA DEFESA DO SENTENCIADO. PLEITO DE REFORMA. DESACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO SUBSTITUIR A PENA IMPOSTA NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ALTERAÇÃO ADSTRITA À FORMA DE CUMPRIMENTO DA PENA. ARTIGOS 148 E 149, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. AUSÊNCIA DE OPÇÃO DE ESCOLHA PELO SENTENCIADO, QUE JÁ FOI AGRACIADO COM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO.