SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0039324-44.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Paulo Cezar Bellio
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Reserva
Data do Julgamento: Mon Dec 06 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Sat Dec 11 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LAUDO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL. ELABORADO POR PROFISSIONAL CAPACITADO E EM CONSONÂNCIA AOS TERMOS DO ART. 872 DO CPC. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. DESATENDIMENTO AOS TERMOS DO ART. 873 DO CPC. DIVERGÊNCIA DE VALORES. INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR NOVA PERÍCIA NOS PRESENTES AUTOS. POSSÍVEL ARREMATAÇÃO EM SEGUNDA PRAÇA NO VALOR DE 50% DA AVALIAÇÃO. PREÇO VIL. NÃO CONFIGURADO. LIMITAÇÃO DOS LANCES DA SEGUNDA HASTA EM PERCENTUAL ENTRE 70% E 90%. DESNECESSIDADE. PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 891 DO CPC ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA SUA ALTERAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM SEDE SE CONTRAMINUTA. NÃO EVIDENCIADA.Agravo de instrumento desprovido.