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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Lizandro Sadi Lipke, contra a decisão, de mov. 199.1 dos autos originários, que rejeitou a impugnação do executado e homologou a avaliação de mov. 188.2, na Execução de Título Extrajudicial (autos nº 0000286-09.2006.8.16.0143) ajuizada por Bunge Fertilizantes S/A.O agravante maneja o presente agravo visando à reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da Vara Cível da Comarca de Reserva.Em suas razões, alega a diferença expressiva de mais de um milhão de reais entre o laudo do oficial de justiça e os laudos elaborados por profissional habilitado. Aduz que possuem uma discrepância de R$ 249.815,00, referente à matrícula nº. 1.638, e de R$ 865.920,00, em relação à matrícula nº. 7.125. Argumenta que os imóveis de matrículas nº. 1.638 e nº. 7.125, não podem ser avaliados por valor inferior ao montante de R$ 862.000,00 e R$ 2.100.000,00, respectivamente.Assevera que o laudo de avaliação produzido pelo Sr. Oficial de Justiça não descreve os bens de forma pormenorizada e que este deve ser elaborado por profissional devidamente habilitado. Reclama que o preço vil no caso em apreço é decorrente de erro na elaboração de laudo de avaliação uma vez que os imóveis possuem incidência de grande valorização no mercado em decorrência da região onde se encontram.Afirma, ainda, que as informações constantes no auto de avaliação não são completas, pois apenas descreve as características dimensionais e de localização dos imóveis, repetindo as descrições mencionadas nas próprias matrículas dos imóveis. E que não foram consideradas as especificações dos imóveis e sua localização na região.Aduz que não se está questionando a lisura da conduta do Sr. Oficial de Justiça que, por sua vez, elaborou o laudo, mas sim, destacar a falta de qualificação profissional diante do fato de não possuir inscrição no CREA ou CRECI, de modo a confirmar sua incapacidade técnica para a elaboração de laudos de avaliação desta natureza.Assim, requer que seja realizada nova avaliação dos imóveis, de forma completa e minuciosa, por profissional habilitado, para que o valor encontrado seja condizente com a realidade de mercado do bem.Defende em caráter subsidiário, que a arrematação dos bens imóveis em segunda praça, no valor mínimo estipulado pelo Douto Juízo a quo (50%), configurará preço vil, portanto é imprescindível que na primeira praça o valor mínimo fixado seja o valor da própria avaliação judicial, uma vez que proporcionará aos interessados imóveis valiosíssimos por um valor adequado, além de não trazer lesão ao agravante e satisfará o débito. E caso não haja arrematação em primeira praça, os imóveis devem ser arrematados em segunda praça por um valor mais baixo ao valor da avaliação, com isso, requer-se que seja fixado como lance mínimo, na primeira praça o valor da avaliação do imóvel, e entre 70% e 90% da avaliação para a segunda praça. Por fim, requer, que seja concedido efeito suspensivo, nos termos do art. 1019, do CPC.Preparo regular.Ante os argumentos trazidos pelo agravante, entendeu-se pelo processamento do feito com a concessão do efeito suspensivo (mov. 7.1-TJ). O recorrente apresentou memoriais no mov. 11.1-TJ.A agravada apresentou contraminuta de agravo (mov. 15.1-TJ), momento em que pugnou pelo desprovimento do recurso e condenação do agravante multa por litigância de má-fé.É o relatório.
2.
Presentes os pressupostos processuais, conheço do recurso. Cinge-se essencialmente, a matéria discutida, quanto à nulidade das avaliações dos imóveis de propriedade do executado, matriculados sob o nº 1.638 e nº 7.125 registradas no 1º Ofício do Registro de Imóveis de Reserva/PR, bem como em relação aos pedidos sucessivos para limitação dos percentuais mínimos para arrematação dos bens.Referem os autos à Execução de Título Extrajudicial (nº 0000286-09.2006.8.16.0143), proposta por Bunge Fertilizantes S/A em face de Lizandro Sadi Lipke, através do qual busca o pagamento de 11 duplicatas, no valor total de R$ 283.387,74, atualizados até o ajuizamento da demanda em 11 de janeiro de 2.006.Citado, o executado nomeou os bens em litígio à penhora em 03 de julho de 2.006 (mov. 1.12).A credora concordou com a nomeação de bens, conforme petição de mov. 1.15, fl. 05, tendo a serventia expedido termo de nomeação de bens à penhora no mov. 1.15, fl. 08, datado de 06 de novembro de 2.006.A demanda foi suspensa em razão da interposição dos embargos do devedor, conforme certificado no mov. 1.16, fl. 03 em 02 de janeiro de 2.007.Na data de 21 de fevereiro de 2.008, o credor informou o julgamento de improcedência dos embargos do devedor e requereu o prosseguimento da execução (mov. 1.19, fl. 01). O pedido foi deferido com a determinação de baixa dos autos à contadoria para avaliação dos bens, conforme decisão de mov. 1.19, fl. 4, datado de 04 de outubro de 2.011.Foi apresentado Laudo de Avaliação, por avaliador judicial designado, datado de 30 de maio de 2.012 que atribuiu aos imóveis o valor total de R$ 352.000,00 (mov. 1.20, fls. 04/07).O devedor se manifestou nos movs. 1.21, 1.22 e 1.23, discordando do laudo de avaliação apresentado e juntou uma “opinião de valor” sobre os imóveis, no total de R$864.800,00, para as duas propriedades, em setembro de 2.021.A credora se manifestou no mov. 1.24, concordando com a avaliação em 21 de setembro de 2.012.Diante dos demais pedidos do devedor, o juízo singular determinou nova avaliação judicial por perito especializado em 19 de novembro de 2.013 (mov. 1.26 – fls. 03/04).Em razão do parcelamento dos honorários periciais o expert apresentou seu Laudo de Avaliação no mov. 62.1/62.5, concluindo pelo valor de R$ 944.334,60, em 05 de abril de 2.017.De um lado o credor concordou com a avaliação (mov. 75.1), de outro o devedor apresentou petição discordando do laudo de avaliação e requereu a redução da penhora, sob a afirmação de que apenas o imóvel de matrícula nº 1.638 é suficiente para garantir o débito.Intimado, o agravante juntou a “opinião de valor” de seu assistente, no mov. 94.2, no importe de R$404.060,00, apenas em relação a matrícula nº 1.638. Foi juntado no mov. 100.1, em data de 03 de agosto de 2.017, laudo complementar, pelo expert judicial, que repeliu todas as alegações do devedor, mantendo o valor informado em seu laudo.No mov. 104.1 o devedor manteve sua irresignação quanto ao valor atribuído aos imóveis e pugnou pelo reconhecimento de excesso de penhora. No mov. 119.1, de 06 de dezembro de 2017, repetiu o pedido anterior. Com a apresentação da atualização do débito pela exequente em 13 de dezembro de 2.017 (mov. 123.1), o juízo a quo determinou a manifestação do devedor (mov. 125.), que apresentou o petitório de mov. 131.1 em 02 de abril de 2.018.Diante da abertura de novos prazos para manifestação o devedor apresentou as petições de mov. 139.1 e 150.1, onde se insurgiu em relação à atualização e quanto ao excesso de penhora.Foi proferida a decisão de mov. 152.1 que indeferiu as alegações do devedor em relação ao excesso de execução e penhora.Brotou o agravo de instrumento nº 0061375-20.2019.8.16.0000.Ante a ausência de efeito suspensivo o MM. Magistrado determinou a expedição de novo mandado de avaliação, no mov. 170.1, em 15 de abril de 2.020.Foi apresentado novo laudo de avaliação no mov. 188.1, em 03 de fevereiro de 2.021, que concluiu pelo valor do imóvel de matricula nº 1.638 em R$ 612.185,00 e pelo imóvel de matrícula nº 7.125, o importe de R$ 1.234.080,00.O agravante se manifestou em face do novo laudo de avaliação, sob o argumento de que é genérico e não foi apresentado por profissional habilitado, nem mesmo dentro das normas de avaliação (mov. 193.1, 12 de fevereiro de 2.021). Juntou sua avaliação no mov. 197.2, afirmando que o imóvel de matricula nº 1.638, tem o valor de R$ 860.000,00, e o de matrícula nº 7.125, o valor de R$ 1.890.000,00.Sobreveio a decisão objurgada. Colhe-se da interlocutória de mov. 199.1“(...)2. Primeiramente, quanto à alegação de que o Oficial de Justiça não é habilitado para a realização da avaliação dos imóveis, por não possuir inscrição no CREA ou CRECI, a despeito de a Lei nº 5.194/66 – que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo – prever como uma das atividades e atribuições profissionais do engenheiro a elaboração de avaliações, o Código de Processo Civil, na parte que dispõe a respeito do processo de execução, prevê:Art. 870. A avaliação será feita pelo oficial de justiça.Parágrafo único. Se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo.No caso dos autos, não há indicação da existência de peculiaridades nos imóveis penhorados que demandem conhecimento especializado para avaliação, sendo certo que o mero fato de se tratarem de imóveis rurais não justifica a necessidade de atuação de um perito especializado.Nesse sentido, colha-se o entendimento jurisprudencial:
(...)Assim, não há que se falar em inabilitação do Oficial de Justiça, eis que o próprio Código de Processo Civil lhe concede atribuição legal para realização de avaliações em sede de processo executivo.O executado alega, ainda, que o laudo é genérico e não observa as diretrizes e padrões exigidos pela ABNT NBR 14653-3.Da análise do laudo de avaliação (mov. 188.2), noto que foram considerados pelo Oficial de Justiça a localização dos imóveis, a distância dos imóveis até o centro da cidade, as condições das estradas que chegam até os imóveis, as características de uso das propriedades (tipo de solo e relevo), bem como o preço médio do alqueire na região e as benfeitorias existentes. Além disso, o Oficial de Justiça certificou a realização de vistoria in loco nos imóveis e a pesquisa de mercado em classificados de internet e imobiliárias locais.Sendo assim, não há como se acolher as alegações de que o laudo é genérico, eis que levou em consideração as características específicas dos imóveis.Ademais, o laudo atende a todos os requisitos previstos pelo art. 872 do Código de Processo Civil e no art. 115 do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR, in vebis:
(...)A esse respeito, colha-se o entendimento jurisprudencial:
(...)Saliento, ainda, que mesmo inexistindo óbice à observância das diretrizes e padrões exigidos pela ABNT NBR 14653-3, não á norma legal que imponha aos Oficiais de Justiça o dever de seguir tais regras quando da realização das avaliações judiciais, devendo ser observada, obrigatoriamente, somente as exigências previstas pelo Código de Processo Civil e pelo Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR, conforme exposto acima.Por fim, em relação à alegação de preço vil e em desconformidade com o valor de mercado dos bens, o executado aponta que o imóvel de matrícula nº 1.638 vale R$860.000,00 (oitocentos e sessenta mil reais) e que o imóvel de matrícula nº 7.125 vale R$1.890.000,00 (um milhão oitocentos e noventa mil reais) (mov. 197.2). O Oficial de Justiça, por sua vez, atribuiu aos imóveis, respectivamente, os valores de R$612.185,00 (seiscentos e doze mil centos e oitenta e cinco reais) e R$1.234.080,00 (um milhão duzentos e trinta e quatro mil e oitenta reais) (mov. 188.2).De início, saliento que o laudo de avaliação apresentado pelo executado (mov. 197.2) não menciona as particularidades dos imóveis que foram levadas em consideração para realização da avaliação e sequer aponta o valor médio do alqueire e eventuais pesquisas imobiliárias que foram utilizados como parâmetro, inexistindo fundamento suficiente para o alto valor atribuído aos bens.Ademais, noto que o Oficial de Justiça, ao avaliar os imóveis, utilizou o valor de R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais) como parâmetro médio de alqueire de terras na região. De acordo com o Departamento de Economia Rural do Paraná, o preço médio das terras agrícolas cultiváveis na cidade e Reserva é de R$ 46.500,00 (quarenta e seis mil e quinhentos reais) por hectar, o que corresponde à R$ 112.530,00 (cento de doze quinhentos e trinta reais) por alqueire.Denota-se, portanto, que o valor médio do alqueire utilizado pelo Oficial de Justiça é superior ao valor médio calculado pelo Departamento de Economia Rural do Paraná para as terras agrícolas cultiváveis da região, não havendo que se falar em preço vil ou em desconformidade com o valor de mercado dos bens.Por fim, meramente à título de esclarecimento, consigo que em abril/2020 foi determinada pelo Juízo a realização de nova avaliação (mov. 170.1) uma vez que a avaliação anterior realizada nos autos já havia sido feita há 03 (três) anos e não retratava mais a realidade do mercado imobiliário de terrenos rurais da região, ante a grande valorização dos imóveis rurais decorrentes aquecimento do setor do agronegócio nos últimos dois anos e consequentemente aumento da lucratividade.Prova disso é que a avaliação realizada em abril/2017 atribuiu aos imóveis os valores de R$266.446,28 e R$677.888,32 (mov. 62.1/62.5 e 100.1) enquanto que a avaliação realizada em fevereiro/2021 atribuiu aos imóveis, respectivamente, os valore de R$612.185,00 e R$1.234.080,00 (mov. 188.2), de modo que essa é a avaliação que melhor retrata mercado imobiliário atual de terrenos rurais da região.Diante de todo o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO (mov. 193.1 e 197.1/197.2).3. HOMOLOGO a avaliação de mov. 188.2.4. Defiro a realização de leilão dos imóveis penhorados, conforme requerido pelo exequente (mov. 195.1)5. Fixo como preço mínimo para arrematação no primeiro leilão o valor da avaliação e, no segundo leilão, 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único, do CPC).6. Fixo a remuneração do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o (art. 24,valor da arrematação parágrafo único, do Decreto 21.981/1932 c/c art. 7º da Resolução nº 236 do CNJ).
(...)”Feito esse breve retrospectos dos atos processuais, passa-se ao mérito recursal.Depreende-se dos autos originários que o imóvel penhorado foi avaliado pela primeira vez em 30 de maio de 2.012, no valor de R$ 352.000,00 (mov. 1.20, fls. 04/07), posteriormente foi nomeado expert, que apresentou o Laudo de Avaliação em 05 de abril de 2.017, no valor de R$ 944.334,60 (mov. 62), e por fim em 03 de fevereiro de 2.021, foi entregue novo laudo pericial no valor total de R$ 1.846.265,00 (mov. 188.1).Observa-se que as referidas às avaliações foram realizadas por avaliadores do juízo e um perito técnico, e que elas apresentaram um percentual de valorização considerável levando-se em conta o lapso temporal entre a primeira e a última avaliação.Nada obstante, verifica-se que a perícia homologada obedeceu aos parâmetros legais do art. 872 do CPC/15, com a descrição do bem, com suas características e o estado em que se encontra. Indicou o valor de R$ 612.185,00 para a matrícula nº 1.638, levando em consideração a localização privilegiada do imóvel, com a seguinte descrição: “O imóvel fica localizado na localidade de Anta Magra, distante cerca de 6,8 km do fórum local, sendo 5,8 km por asfalto, via PR 239, sentido Cândido de Abreu e 1 km por estrada não pavimentada, cascalhada em bom estado. Localizado acerca de 5 km da Coamo. O imóvel possui relevo propício ao cultivo de forma mecanizável.”No que refere ao imóvel de matrícula nº 7.125, atribuiu o valor total de R$ 1.234.080,00, pormenorizando cada uma das benfeitorias que possui o imóvel: Ao impugnar o referido laudo judicial, a o agravante apresentou o parecer técnico de mov. 197.2, apontando o valor divergente de R$ 903.735,00 (novecentos e três mil setecentos e trinta e cinco reais). No entanto, o agravante deixou de apontar os eventuais equívocos na avaliação judicial. Desta feita, o agravante descumpriu os ditames do art. 873 do NCPC:“Art. 873. É admitida nova avaliação quando:I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador;II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem;III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação.Parágrafo único. Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III do caput deste artigo.”O agravante não teceu justificativa plausível no parecer produzido unilateralmente, em comparação com a avaliação realizada nesses autos, que pudesse justificar a diferença encontrada nas avaliações. A simples discrepância nos valores das avaliações não é suficiente para ensejar nova avaliação.Vale ainda ressaltar que os argumentos de que a avaliação não seguiu as normas da ABNT não tem o condão de alterar o entendimento aqui esposado, pois como bem apontou o juízo de origem, não há norma que impinja ao avaliador judicial seguir os ditames das normas técnicas traçadas pela ABTN, sem mencionar que nem mesmo o laudo produzido por seu assistente técnico observou os parâmetros da Associação Brasileira de Normas Técnicas. Ainda, a alegação de que o oficial de justiça não possui capacidade técnica, também não merece prosperar, cumprindo dizer que os servidores do Poder Judiciário são treinados e preparados para a tarefa de avaliação judicial e que o avaliador é pessoa de confiança do juízo.Ressalte-se, ainda, que o avaliador é conhecedor do mercado local e não restaram apontadas falhas nos métodos por ele utilizados, e que foram afirmadas tão somente impugnações genéricas sem a demonstração de equívoco ou erro empregado em sua técnica.Como acima apontado, verifica-se que no presente processo foi realizada uma perícia completa e detalhada, por pessoa devidamente qualificada, e que atendeu aos ditames legais. Portanto, inexistem indícios de que o laudo pericial produzido não seja confiável, razão pela qual não há falar em desconsideração da perícia ou em elaboração de novo laudo pericial, como requer o agravante. Nesse sentido já decidiu essa Egrégia Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO SOBRE AVALIAÇÃO JUDICIAL DO BEM PENHORADO E DA FORMA DE ATUALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO. REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL. INVIABILIDADE. LAUDO QUE BEM OBSERVOU OS DITAMES DO ITEM 3.15.4, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DE NOVA AVALIAÇÃO, ARTIGO 873, CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1554856-4 - Assis Chateaubriand - Rel.: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - Unânime - - J. 14.09.2016). Tem-se, ainda, que constitui uma faculdade do magistrado ordenar a realização da nova perícia, de ofício ou a pedido da parte, pois, não estando o Juiz adstrito ao laudo, a nova perícia apenas se torna necessária quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida: “Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida.§ 1o A segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu.§ 2o A segunda perícia rege-se pelas disposições estabelecidas para a primeira.§ 3o A segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e de outra.” A respeito do tema, cumpre trazer os esclarecimentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, nos seguintes termos: “1. Segunda Perícia. Quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida, poderá o juiz determinar, de ofício ou a requerimento da parte, nova perícia. Trata-se de nova perícia e não de outra perícia. Deve recair, portanto, sobre os mesmos fatos investigados pela primeira perícia (art. 480, §1º CPC). Não tem o juiz o dever de determinar segunda perícia (STJ, 4ª Turma, REsp 24.035/RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira. j. 06.06.1995, DJ 04.09.1995, p. 27.834).” (in, Novo Código de Processo Civil Comentado, 2. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016). Grifos. Assim, correta a decisão que acolheu a avaliação judicial realizada no caso. No que concerne ao pedido sucessivo, este não tem melhor sorte.Defende o agravante que a arrematação em segunda praça no valor de 50% do valor da avaliação configura preço vil e pugna pela limitação dos lanços entre 70% e 90% do valor da avaliação.Ocorre que a norma adjetiva também repeliu a arrematação a preço vil, como se observa do disposto no artigo 891 e elegeu o percentual de 50% do valor da avaliação como mínimo a ser aceito para aquisição do bem, como se vê no parágrafo único do aludido artigo: “Art. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil.Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação.” Com efeito, cabe ao magistrado estabelecer, de acordo com as circunstancias de cada caso, qual o percentual mínimo a ser observado para arrematação, nunca em valor inferior à 50% da avaliação.No caso em apreço não se denota qualquer circunstância especial para estabelecer os percentuais pretendidos pelo agravante, justamente porquanto o valor estipulado na decisão recorrida não extrapola ao que resta determinado pelo CPC.Seguindo este entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO APRESENTADA PELO AGRAVANTE. NOVA AVALIAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 873 DO CPC NÃO CONFIGURADAS. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. LAUDO APRESENTADO EM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO BEM. DESNECESSIDADE DE QUE A APURAÇÃO DE VALOR DE BEM IMÓVEL SEJA REALIZADA APENAS POR PROFISSIONAL HABILITADO NO CREA OU NO CREDI. PRECEDENTES DO STJ. FIXAÇÃO DE LANCE MÍNIMO ENTRE 70 E 90%. PARÂMETRO OBJETIVO DO CPC. INEXISTÊNCIA DE RAZÃO PARA MODIFICÁ-LO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 13ª C.Cível - 0074176-31.2020.8.16.0000 - Uraí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 27.04.2021) (grifos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA. EDITAL DE LEILÃO QUE DEFINIU QUE NÃO SERIA ACEITO LANCE INFERIOR AO VALOR DE AVALIAÇÃO, PARA A PRIMEIRA PRAÇA, E INFERIOR A CINQUENTA POR CENTO DO VALOR DE AVALIAÇÃO, PARA A SEGUNDA PRAÇA. EXECUÇÃO QUE É REALIZADA NO INTERESSE DO EXEQUENTE. ART. 797, CPC/15. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA. VALOR MÍNIMO DE CINQUENTA POR CENTO QUE NÃO CONFIGURA PREÇO VIL. CRITÉRIO OBJETIVO DO ART. 891, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/15. BEM DE ELEVADO VALOR QUE DIFICULTA A SUA ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.(TJPR - 10ª C.Cível - 0046155-79.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 03.08.2020) (grifos) Assim, não prosperam os pedidos sucessivos.Outrossim, a agravada pugnou pela em sede contraminuta a aplicação da multa por litigância de má-fé.Contudo, analisando o contexto apresentado, não se verificou a correspondência legal nos critérios de classificação adotados pelo CPC/15, nos seguintes termos: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório”. A má-fé não se presume, exigindo prova satisfatória não só da sua existência, mas da caracterização de dano processual.No caso, não se vislumbra deslealdade processual do agravante, que justifique sua condenação a esse título, pelo que prevalece a presunção de boa-fé. Desse modo, não se pode afirmar, com considerável grau de certeza, que o agravante agiu com má-fé processual. Assim, não se verifica a caracterização da alteração da verdade dos fatos, disposta no artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil, mas, apenas o exercício regular de direito.Sobre a hipótese prevista no inciso II do artigo 80 do CPC, lecionam Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogério Licastro Torres de Mello: “Por sua vez, a conduta de alterar a verdade dos fatos prevista no inc. II está relacionada com a quebra do dever previsto no inc. I do art. 77. Assim, aquele que alega fato inexistente, nega fato existente ou mesmo dá uma falsa versão para fatos verdadeiros, incide na conduta, violando o dever processual. Para se configurar a contida, deve haver o dolo, a intenção, a deturpação intencional da verdade dos fatos”.(Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: artigo por artigo. 2ª ed. em e-book baseada na 2ª ed. impressa. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. Livro Eletrônico). (Destaquei.). Dessa forma, por não estar presente nenhum dos requisitos contidos no art. 80, do NCPC, tampouco o dolo processual ou prejuízo à parte contrária, impõe-se o não acolhimento o pedido para condenação da recorrente em multa por litigância de má-fé. Em consonância é a jurisprudência: “BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/ INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/ AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL.1. APELANTE QUE JÁ É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO O INTUITO DO AUTOR DE INDUZIR O JUÍZO EM ERRO OU QUE AGIU DE FORMA TEMERÁRIA AO AJUIZAR A AÇÃO. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO DO RÉU-APELADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MULTA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO”.(TJPR - 16ª C.Cível - 0000523-48.2018.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 09.12.2019). Resta, portanto, afastado o pedido aventado pela recorrida. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo a decisão atacada porquanto deu adequada solução à controvérsia posta nos autos.
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