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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Relatório Trata-se de agravo de instrumento interposto por Hafil Empreendimentos Ltda. contra decisão proferida nos Embargos à Execução (autos nº 0008570-19.2021.8.16.0001) opostos por Sul Participações S.A. e outra, por meio da qual o juízo a quo retratou-se para conceder efeito suspensivo ao feito em virtude da instauração de procedimento arbitral (mov. 21.1). Houve oposição de embargos de declaração, que foram rejeitados em decisão de mov. 30.1. Inconformada, a parte Agravante sustenta, em síntese, que: a) é credora das Agravadas no valor de R$4.663.586,03 por débito originado de instrumento particular de Confissão de Dívida e respectivo Primeiro Aditivo, que é o título extrajudicial executado nos autos nº 0002938-12.2021.8.16.0001; b) nos autos de execução também se veiculou a pretensão de desconsideração da personalidade jurídica das empresas devedoras, tendo em vista relatório de investigação particular que apurou desvio de finalidade, confusão patrimonial e indício de envolvimento de sócios em atividades ilícitas; c) após a citação das executadas, estas iniciaram procedimento arbitral perante a Câmara de Mediação e Arbitragem da Associação Comercial do Paraná (Arbitac) em face das empresas Hafil Participações Ltda. e Edge Drink LLC para discutir a existência de vício do consentimento no negócio jurídico que resultou na aquisição de participação societária de Sul Participações S.A. no quadro de acionistas de Edge Drink do Brasil Bebidas Energéticas Ltda.; d) a credora foi incluída no polo passivo do procedimento arbitral sem ter participado diretamente dos negócios jurídicos em questão; e) ao receber os Embargos à Execução, o juízo de origem inicialmente indeferiu o pedido de suspensão do feito executivo (mov. 11.1) por ausência de garantia suficiente, requisito exigido pelo art. 919, § 1º do CPC; f) a decisão agravada foi proferida em juízo de retratação e concedeu o efeito suspensivo ao feito somente em razão da instauração do procedimento arbitral e sem se atentar que não houve preenchimento dos requisitos legais; g) a Confissão de dívida e Primeiro Aditivo executados referem-se a obrigações contraídas pela Agravada Edge do Brasil desde 2014, não tendo relação direta com os contratos levados ao exame arbitral; h) a Cláusula Quarta do título executivo extrajudicial versa sobre a eleição do foro da cidade de Curitiba para dirimir dúvidas decorrentes do contrato, sem nada dispor sobre arbitragem; i) a instauração de procedimento arbitral não tem por efeito imediato obstar o prosseguimento da execução; j) a própria decisão agravada referiu-se a julgado do TJSP em que não houve suspensão da execução, mesmo tramitando procedimento em câmara de arbitragem e com depósito de garantia; k) não se infere dos autos o cumprimento dos requisitos dispostos no art. 919, § 1º do CPC, logo, deve ser dado prosseguimento ao feito executivo (mov. 1.1 – autos recursais).Com base em tais alegações requer a antecipação da tutela recursal, para a retomada imediata da execução (autos nº 0002938-12.2021.8.16.0001) e, ao final, seu provimento para que seja modificada a decisão hostilizada.Foi deferida a antecipação da tutela recursal, conforme decisão de mov. 08.As contrarrazões foram apresentadas no mov. 21 pela Demandada, pugnando-se pelo desprovimento do recurso.Vieram-me conclusos os autos.É o relatório.
Voto O recurso deve ser conhecido, porquanto presentes seus requisitos de admissibilidade. No mérito, ainda, comporta provimento a pretensão recursal.Primeiramente, como já mencionado na decisão inicial desse recurso, assiste razão a parte Recorrente quanto à contradição interna na decisão agravada, porquanto o acórdão mencionado pelo juízo a quo para abalizar a fundamentação foi julgado pela 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo e indeferiu a concessão de efeito suspensivo em sede de execução, tendo em vista que a propositura de procedimento arbitral não teria como condão suspender o feito executivo em tramitação no Poder Judiciário.Extrai-se do voto do Relator Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli que: “a excepcional atribuição de efeito suspensivo aos embargos se enquadra no conceito das chamadas tutelas de urgência, tanto que o art. 919, § 1º, do CPC condiciona a concessão da providência à presença dos requisitos necessários à tutela provisória, afora a garantia do juízo” (TJSP; Agravo de Instrumento 2008938-18.2021.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2021; Data de Registro: 07/04/2021).Apesar da contradição apontada e da ausência das razões de decidir, o que, tecnicamente, autorizaria a decretação da nulidade da decisão por ausência de fundamentação (art. 489, §1º e incisos do CPC), a análise do mérito diretamente pelo Tribunal deve preponderar, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, além de prestigiar a efetividade na prestação da tutela jurisdicional. No mérito, as Agravadas Sul Participações S.A. e Edge Energy Drink do Brasil Bebidas Energéticas S.A. pleitearam a imediata suspensão da execução de título extrajudicial nº 0002938-12.2021.8.16.0001, em sede de tutela de urgência, até a decisão definitiva do juízo arbitral acerca do vício de consentimento ou dos demais argumentos jurídicos em discussão naquele procedimento, evitando-se assim que suportem prejuízos materialmente impossíveis de serem revertidos.Todavia, o pedido inicial foi embasado exclusivamente no preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, ou seja, sem observar os requisitos específicos do §1º do art. 919 do CPC, que assim determina: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.[...] § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Percebe-se, portanto, que a concessão do almejado efeito suspensivo deve sopesar tanto as hipóteses do art. 300 do CPC – a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo -, como também deve necessariamente estar garantida a execução, seja por penhora, depósito ou caução.E, em razão da inexistência de garantia suficiente para a execução, o D. Magistrado singular recebeu inicialmente os embargos sem o efeito suspensivo almejado, conforme decisão proferida no mov. 11.1, a qual foi reconsiderada após a oposição dos embargos de declaração no mov. 20.1 (decisão no mov. 21.1). Ocorre que a decisão que reconsiderou o pedido da parte Embargante não comporta manutenção, já que, no contexto fático em que foi proferida, não estavam preenchidos os requisitos legais pela ausência de prova da garantia da execução, situação que desautoriza a concessão excepcional de efeito suspensivo aos Embargos à Execução (art. 919, caput do CPC).Na verdade, as Embargantes partem de premissa equivocada ao afirmar no pedido inicial e nos embargos de declaração (mov. 20) que a abertura de procedimento arbitral para discussão do negócio jurídico firmado entre as partes é suficiente para suspender a execução de título extrajudicial.Isso porque, além da análise sobre a possibilidade de a procedência dos pedidos deduzidos no procedimento arbitral impactar na exigibilidade do título executado – probabilidade do direito alegado -, não é possível admitir que se suspenda liminarmente a exigibilidade do título sem a prévia garantia do juízo. Nesse aspecto, sem adentrar no mérito sobre a probabilidade do direito alegado nos embargos à execução – que não foi objeto de apreciação específica pelo juízo originário –, extrai-se dos autos da execução que foram lavrados três termos de penhora nos movs. 124, 125 e 126, cujos bens estão em fase de avaliação judicial, inexistindo informações concretas que permitam concluir que a totalidade do débito executado pode ser coberta pelo valor dos imóveis constritos.Ainda, o terceiro termo de penhora recaiu apenas sobre os direitos decorrentes do Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Imóvel em Garantia e Outras Avenças, sendo determinada recentemente a intimação dos credores fiduciários na decisão de mov. 219.1 para que informem a situação do financiamento do imóvel.Dessa forma, apesar das Agravadas mencionarem nas contrarrazões que somente o valor do apartamento que integra o Condomínio Costão da Barra - Balneário Camboriú/SC (termo de penhora no mov. 126) é suficiente para garantir a execução, é preciso analisar as obrigações assumidas junto ao credor fiduciário para aquisição do bem e a avaliação dos demais imóveis, já que o valor inicial do débito executado é de R$ 4.663.586,03 (mov. 1.1 da execução).E enquanto não está elucidado o valor total das penhoras realizadas na execução, conclui-se pelo não preenchimento de um dos requisitos cumulativos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, qual seja, a garantia integral da execução, sendo desnecessária a apreciação, neste momento, dos demais requisitos do §1º do art. 919 do CPC.Por certo, razão assiste à Agravante ao defender o prosseguimento do feito executório, ao menos até que esteja suficientemente comprovado que a penhora já realizada nos autos garanta integralmente o débito pleiteado e seja apreciado pelo juízo a quo, de forma fundamentada, a existência da probabilidade do direito alegado pelos Embargantes e do risco de dano de difícil ou incerta reparação.Neste sentido, colaciono os julgados desta Décima Quarta Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS NO ART.919, §1º, DO CPC/2015. INVIÁVEL O DEFERIMENTO DA SUSPENSIVIDADE PRETENDIDA. AUSÊNCIA DA GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C. Cível - 0052868-36.2020.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 30.11.2020) – com destaque. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DOS EMBARGANTES. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC, NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES. NÃO DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DE RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO QUE EXTRAPOLE AS CONSEQUÊNCIAS IMANENTES AOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS ORDINARIAMENTE PRATICADOS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 14ª C. Cível - 0032059-25.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 23.11.2020) – com destaque. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS. DECISÃO QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DO EMBARGANTE. DEFESA PELO CABIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. NÃO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS DO ART. 919 DO CPC/15. PRECEDENTES DO STJ. BEM OFERTADO À PENHORA QUE NÃO SIGNIFICA A EFETIVA GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. PROSSEGUIMENTO DOS EMBARGOS SEM EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 13ª C. Cível - 0035982-25.2021.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 29.10.2021). Destarte, voto pelo provimento do recurso para fins reformar a decisão proferida no mov. 21.1 e, por consequência, rejeitar o pedido de efeito suspensivo deduzido pela parte Embargante, com o prosseguimento da execução de título extrajudicial nº 0002938-12.2021.8.16.0001.
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