SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0039332-21.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Domingos Ramina Junior
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Jan 26 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jan 26 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, EM VIRTUDE DA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ARBITRAL – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGADA – DECISÃO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DE §1º DO ART. 489 DO CPC – NULIDADE QUE, NO ENTANTO, NÃO IMPLICA NA CASSAÇÃO DA DECISÃO – ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA DESDE LOGO POR ESTA CORTE, EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL – PRETENSÃO DE INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO – ACOLHIMENTO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO §1º DO ART. 919 DO CPC – AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DA EXECUÇÃO – NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.