SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000155-18.2020.8.16.0119
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carlos Mansur Arida
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Nova Esperança
Data do Julgamento: Mon Dec 06 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 13 00:00:00 BRT 2021

Ementa

EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE FARMACÊUTICA DO MUNICÍPIO DE FLORAÍ. EDITAL Nº 001/2017. CANDIDATA APROVADA EM 2º (SEGUNDO) LUGAR. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONVOCAÇÃO DA PRIMEIRA COLOCADA. ALEGAÇÃO DE ABERTURA DE 01 (UMA) NOVA VAGA ANTE O EXERCÍCIO IRREGULAR DE 01 (UMA) FARMACÊUTICA MUNICIPAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.