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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO: Cuida-se de recurso de apelação interposto por Mayara Aparecida da Silva Pena contra a sentença proferida nos autos de mandado de segurança por ela impetrado contra ato do Prefeito do Município de Floraí, por meio da qual o d. magistrado de primeiro grau denegou a segurança pretendida, consistente na nomeação da impetrante para o cargo de Farmacêutica (Edital nº 001/2017). Em suas razões, defendeu a apelante, em apertada síntese, que: (i) concorreu a uma vaga ofertada para o cargo de farmacêutica pelo Concurso Público n.º 01/2017, realizado pelo Município de Floraí, restando classificada na 2º posição; (ii) teve conhecimento que há interesse público e necessidade na convocação da autora ao cargo de farmacêutica, uma vez que existe 1 (uma) vaga sendo preenchida de forma irregular junto à farmácia localizada no Hospital Municipal Nossa Senhora de Lourdes no Município de Floraí; (iii) tem sua expectativa de direito convolada em direito subjetivo à nomeação e posse, uma vez que o cargo para o qual concorreu é ocupado por servidores temporários, nomeados de forma precária e irregular; (iv) a sua não convocação constitui ato de extrema ilegalidade e afronta aos princípios públicos norteadores da Administração Pública, além de lesar um direito líquido e certo. Pugnou pelo provimento do recurso com a reforma da sentença, a fim de que seja concedida a segurança. Intimado, o apelado apresentou contrarrazões pugnando pelo não provimento do recurso (mov. 64.3). Vieram os autos a este e. TJPR. Instada a se manifestar, a Douta Procuradoria Geral de Justiça apresentou parecer opinando pelo não provimento do recurso (mov. 16.1 – TJPR). Vieram para julgamento. É o relatório.
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS: 1. Admissibilidade: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Mérito: Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pela ora apelante objetivando sua nomeação para ocupar cargo de Farmacêutica Municipal, alegando ter sido classificada em 2º (segundo) lugar no concurso público oriundo do Edital nº 001/2017. Narrou que, embora o concurso previsse inicialmente a existência de apenas uma vaga, a primeira colocada já foi convocada, razão pela qual a impetrante seria a próxima candidata da lista. Todavia, discorreu que teve conhecimento que há interesse público e necessidade na convocação da impetrante ao cargo de farmacêutica, uma vez que existe 1 (uma) vaga sendo preenchida de forma irregular junto à farmácia localizada no Hospital Municipal Nossa Senhora de Lourdes no Município de Floraí, o que se revelaria ilegal e acarretaria na abertura de uma vaga. Asseverou que a ocupação por servidor temporário fez surgir o seu direito líquido e certo de nomeação imediata, pleito negado pela r. sentença ao argumento de inexistir prova pré-constituída do direito nos autos. Assim, cinge-se a controvérsia recursal em verificar se a impetrante logrou êxito na comprovação do direito líquido e certo para que a r. sentença seja reformada e a segurança concedida. 2.1. Pois bem, pela análise da documentação acostada ao feito, bem como pelas alegações das partes, é de se concluir que a sentença de denegação de segurança deve ser mantida. No caso, para a concessão da segurança, são necessárias provas que demonstrem de plano o direito líquido e certo da apelante à convocação e nomeação ao cargo de Farmacêutica do Município de Floraí, ou seja, prova da abertura de uma nova vaga durante a validade do concurso público. Isso, porque a convocação dos candidatos classificados além das vagas previstas no edital do certame constitui discricionariedade da Administração Pública. No entanto, em algumas situações é possível que a mera expectativa de direito se convole em direito subjetivo à nomeação. Nesse sentido, o Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal fixou a tese de repercussão geral no Recurso Extraordinário n.º 8373111, estabelecendo o seguinte: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. (...). RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, corolários do merit system, dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CRFB/88, art. 5º, caput). 2. (…). Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. (...) 9. Recurso Extraordinário a que se nega provimento” (STF - RE 837311, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015). (Destacou-se) Nota-se, assim, que a jurisprudência pátria sedimentou entendimento no sentido que os candidatos classificados para além do número de vagas previstas do Edital possuem mera expectativa de direito de serem nomeados. No que concerne à alegada preterição da apelante, uma vez que há 1 (uma) vaga sendo preenchida de forma irregular junto à farmácia localizada no Hospital Municipal Nossa Senhora de Lourdes no Município de Flora, observa-se que a referida servidora foi nomeada para o cargo de Farmacêutica em 17.03.2017, ou seja, antes da publicação do Concurso Público n° 01/2017, não restando, portanto, demonstrada a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada decorrente de nomeação irregular para o cargo de Farmacêutica durante o concurso público Edital nº 001/2017. (Destacou-se) Nesse sentido, conforme bem destacou o magistrado singular: “ainda que a impetrante tivesse sido aprovada dentro do número de vagas estabelecido no Edital de Concurso, o que não ocorreu, não há informação de disponibilização de novas vagas após o concurso público.” Também não há nos autos prova pré-constituída do alegado exercício ilegal da função de farmacêutica pela servidora contratada. Com efeito, conclui-se que o caso da impetrante não se subsumi à hipótese de preterição tratada pelo STF, porque ela foi aprovada fora do número de vagas e, ainda, não comprovou de plano a existência de cargos idênticos disponíveis, pressuposto básico para a nomeação de um candidato para um cargo público. Nesse sentido é a jurisprudência: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. 1. Cuida-se de irresignação contra a decisão do Tribunal de origem que denegou a ordem em Mandado de Segurança em que a impetrante, aprovada em concurso público, requereu nomeação e posse no cargo, ainda que sua classificação esteja fora do número de vagas previstas no edital do certame. 2. A princípio, informe-se que a impetrante não apresentou prova pré-constituída no writ, qual seja a demonstração de que houve preterição arbitrária e imotivada e o quantitativo de cargos efetivamente vagos - conforme assinalado pelo Tribunal de origem. 3. Acha-se evidente a ausência de um dos requisitos ensejadores da impetração do Writ of Mandamus, a comprovação do direito líquido e certo da impetrante por meio de prova pré-constituída. 4. É assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reserva não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso - por criação de lei ou por força de vacância - cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração. 5. Os aprovados em concurso público fora do número de vagas têm mera expectativa de direito à nomeação. Ademais, o surgimento superveniente de vagas durante o prazo de validade do concurso não acarreta o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em cadastro de reserva. 6. Acrescente-se que a contratação temporária de terceiros não constitui pura e simplesmente ato ilegal, tampouco é indicativo necessário da existência de cargo vago, pois, para a primeira hipótese, deve ser comprovado o não atendimento às prescrições do RE 658.026/MG, Rel. Min. Dias Toffoli. 7. Recurso Ordinário não provido.” (RMS 56.281/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2018, DJe 16/11/2018). Destarte, a r. sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 3. Conclusão: Por tais fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação.
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