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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento autuado sob nº 0039400-68.2021.8.16.0000, em que é agravante Vilmar dos Santos e agravada OI Móvel S.A. - em Recuperação Judicial, proveniente dos autos de ação ordinária c/c pedido de tutela provisória de urgência antecipada incidental nº 0000419-60.2021.8.16.0164, em trâmite perante o Juízo da Vara Cível da Comarca de Teixeira Soares. Insurge-se o recorrente contra a decisão (mov. 6.1) que indeferiu o pedido de suspensão do registro desabonador de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Sustenta o autor/agravante (mov. 1.1-TJ), em síntese, que: vem sendo prejudicado pela restrição do seu nome no cadastro de inadimplentes da Serasa, haja vista que além do abalo ao crédito, vem sofrendo profundo constrangimento social e moral em decorrência da impressão de um “mau pagador”; que não contratou e nem utilizou os serviços da agravada; que a concessão da tutela provisória neste momento não trará quaisquer prejuízos ao processo ou às partes. Pugna pela concessão da liminar, a fim de que seja retirada a inscrição de seu nome do Serasa. No mérito, requer o provimento do agravo. O pedido liminar foi deferido (mov. 7.1-TJ). Apresentadas contrarrazões (mov. 15.1-TJ). Vieram os autos conclusos. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Vilmar dos Santos contra a decisão (mov. 6.1) que indeferiu o pedido de suspensão do registro desabonador de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Sustenta o recorrente, em síntese, que não contratou e nem utilizou os serviços da agravada e, em virtude desta cobrança ilegal, vem sendo prejudicado pela restrição do seu nome no cadastro de inadimplentes, haja vista a ocorrência do abalo ao crédito e constrangimento social e moral sofrido. Além do mais, defende que a concessão da tutela provisória neste momento não gerará quaisquer prejuízos ao processo ou às partes. Pois bem. Conforme a redação do caput do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência depende da presença cumulativa de elementos a evidenciar a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Confira-se: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sobre o tema, a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni: A técnica antecipatória permite que se dê tratamento diferenciado aos direitos evidentes e aos direitos que correm risco de lesão. O direito que pode ser evidenciado de plano exige uma tutela imediata e o legislador responde a tal necessidade tornando viável a antecipação quando, evidenciado o direito, a defesa é exercida de modo abusivo. No caso de risco de lesão, a tutela antecipatória funda-se na probabilidade de existência do direito e no fundando receio de dano irreparável ou de difícil reparação. (Antecipação de Tutela. 11a ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, p. 43) No caso, verifica-se que o recorrente teve seu nome registrado junto ao Serasa em razão de uma suposta dívida com a recorrida (mov. 1.13). Nota-se que essa inscrição se deu em 30/01/2020:
De outro viés, a ação de origem foi ajuizada somente em 08/06/2021, isto é, mais de um ano e quatro meses após a referida anotação, o que descaracteriza o requisito do perigo na demora. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte: CÍVEL. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR DE CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. APRESENTAÇÃO DE VÁRIAS VERSÕES DOS FATOS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA NEGATIVAÇÃO FORMULADO CERCA DE UM ANO APÓS A INSCRIÇÃO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. APURAÇÃO DA CONTROVÉRSIA QUE DEPENDE DE PROVA A SER PRODUZIDA NO CURSO DA INSTRUÇÃO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0002748-86.2020.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 08.06.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E OUTRAS INSCRIÇÕES QUE AFASTAM OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC.DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0017801-10.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 26.07.2020) Para além disso, cumpre consignar que também não se verifica a probabilidade do direito para fins de concessão da tutela colimada. Explico. Afere-se dos autos que o recorrente colacionou documento que demonstra registro desabonador em seu nome na Serasa, todavia, por si só, é insuficiente para demonstrar qualquer indício de que a inscrição é indevida, restando ausente a verossimilhança entre as alegações e o direito. Assim, verificam-se precedentes desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E LIMINAR. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELO AUTOR/AGRAVANTE. 1. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. PEDIDO DE RETIRADA IMEDIATA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CPC/2015. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES EM CASOS SEMELHANTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0051766-76.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 13.02.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E OUTRAS INSCRIÇÕES QUE AFASTAM OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC.DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0017801-10.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 26.07.2020) Destarte, após análise exauriente do recurso, momento em que concluo pela ausência do preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, é de se negar provimento ao recurso, revogando a liminar (mov. 7.1) e mantendo-se incólume a decisão vergastada. Voto. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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