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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de Apelações Cíveis interpostas em face da r. sentença exarada, pelo MM. Juiz de Direito Arthur Araújo de Oliveira, na Ação Declaratória de Inexistência de Ato Jurídico, Nulidade de Recibo de Quitação e Cancelamento de Registro Imobiliário c/c Indenização por Danos Morais nº 0001211-18.2014.8.16.0048, a qual julgou procedentes os pedidos iniciais para o fim de: (a) declarar a inexistência do negócio jurídico realizado entre as partes, portanto, inválido o recibo de quitação do débito, bem como a baixa realizada na garantia hipotecaria (R-10, matricula n.º 1.859), devendo retornar ao status quo ante; (b) condenar as requeridas ao pagamento, em favor dos requerentes, da importância individualizada, ou seja, para cada um, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para a reparação dos danos morais causados, observando-se a incidência de juros moratórios, no importe de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da inscrição, e de correção monetária pela variação do INPC/IGP-DI, a partir da data da sentença. Diante da sucumbência, condenou o requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, diante da natureza e importância da causa, do trabalho realizado e tempo exigido para o serviço (CPC, art. 85, §2º). Em ato continuo, determinou vista dos autos ao Ministério Público, para, querendo, manifestar-se acerca do crime de falsificação de assinatura. Por fim, determinou a expedição de oficio ao 2º Cartório de Registro de Imóveis para retificar a matrícula do imóvel - Lote rural 48-A, com área de 26,8152 ha, situado na gleba n. 21, do imóvel Cinco Mil, na cidade de Assis Chateaubriand/Pr, com os limites e as confrontações descritos na matrícula de n. 1.859, do 2º CRI desta comarca – ao estado anterior a baixa da garantia hipotecaria (mov. 294.1).O representando do Ministério Público manifestou-se no sentido de que fosse oficiada a Autoridade Policial Civil daquela cidade, a fim de que venha a instaurar o competente Inquérito Policial, inclusive, concluindo-o dentro do prazo legal (mov. 299.1).O requerido Marcelo Braun opôs embargos de declaração (mov. 303.1), os quais foram rejeitados (mov. 312.1). Inconformados, os requeridos Érico Braun e Outra e Marcelo Braun interpuseram recurso de apelação (01 e 02, respectivamente), por meio do qual alegam, em síntese, que: a) a respeitável sentença apelada se fundamentou apenas no laudo pericial elaborado pelo Senhor Perito Judicial nomeado para tal finalidade específica; b) contudo, a perícia judicial não aponta o autor da suposta falsificação, mas apenas que houve falsificação das assinaturas dos autores, sem demonstrar de forma cabal se a falsificação partiu da parte requerida (apelantes 01 e 02), fato esse imprescindível no laudo pericial; c) deveria o Sr. Perito, no mínimo, convocar os requeridos (apelantes 01 e 02) para colher material (assinaturas), para comparação com aquela lançada no recibo de quitação; d) não apontando o laudo a autoria da caligrafia de quem descreveu as assinaturas supostamente falsas, não se pode atribuir a condenação ao pagamento de indenização a títulos da danos morais; e) o entendimento no sentido da ausência de responsabilidade civil do apelante por danos relativos à falsidade documental no recibo de quitação está pacificado no âmbito jurisprudencial. Ao final, ambos apelantes (01 e 02), pleiteiam a reforma da r. sentença, uma vez que a forma em que foi realizado o laudo pericial não autoriza a procedência da ação, justamente pelo fato de que o Sr. Perito Judicial não coletou materiais capazes para a elaboração do laudo, o que o torna inconclusivo, invertendo-se, assim, o ônus da sucumbência (mov. 319.1 e 320.1, respectivamente).A parte autora, ora apelada, apresentou resposta aos recursos (mov. 324.1 e 325.1, respectivamente).Em respeito ao disposto no art. 2º, §§ 2º e 3º, do NCPC, o feito foi encaminhado ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, para a realização de audiência conciliatória, a qual não se realizou por desinteresse da parte requerida, ora apelante (mov. 114.1/AC).É, em síntese, o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Positivo é o juízo de admissibilidade dos recursos, pois preenchem os pressupostos objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparos – mov. 319.2 e mov. 320.2) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer).Recebo ambos os recursos de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, com fulcro nos artigos 1.012 e 1.013 do CPC.Tendo em vista que ambos os recursos de apelação possuem as mesmas razões, serão analisados conjuntamente.Em síntese, os apelantes (01 e 02) alegam, em síntese, que a r. sentença: (i) merece ser reformada, ante a forma pela qual se deu a realização do laudo pericial (sem a colheita de suas assinaturas); e, (ii) se encontra prejudicada, pois com a consideração do laudo pericial constante nos autos, foi arbitrada a condenação de danos morais em favor dos apelados indevidamente.Pois bem.Inicialmente, importante mencionar que as assinaturas inseridas no recibo de quitação não pertencem aos autores, de forma que o negócio jurídico é invalido diante da ausência de manifestação de vontade por partes daqueles. Isso porque, o Laudo de Exame Grafotécnico foi enfático ao concluir que são falsas as assinaturas atribuídas aos autores constantes no documento de recibo de quitação:“10. CONSIDERAÇÕES FINAISDesta forma, diante de todo o contextualizado no decorrer do Laudo Pericial, este perito signatário extrai informações relevantes para melhor auxiliar o MM. Juízo:a) Conforme todo o contextualizado no Tópico 8.2 e seus subtipos, foram identificadas significativas divergências nos punhos escritores dos Autores em comparação às firmas questionadas, tanto no que tange aos aspectos morfológicos, formatos, andamento gráfico, espaçamento, inclinação axial, calibre, velocidade, pressão, dinamismo, ritmo gráfico, conexões, ataques e arremates, bem como em suas características grafocinéticas, permitindo ao perito concluir que os lançamentos questionados em relação aos padrões utilizados no confronto, sem ressalvas, NÃO PARTIRAM dos punhos escritores do Sr. Nelson Antônio Burin e da Sra. Elise Cecilia Turmena Burin.” (sn)Como bem observou o MM. Juiz de primeiro grau, “há que se observar que o ato de quitação apresentado em cartório para dar baixa da garantia de hipoteca foi efetivamente falsificado, tornando-se inapto a produzir quaisquer efeitos jurídicos, o que, em termos práticos, é como se nunca tivesse existido, jamais tendo ingressado no mundo do Direito, diante da nulidade absoluta do negócio em análise”.Assim, incensurável a r. sentença ao confirmar a inexistência do negócio jurídico realizado entre as partes, declarando inválido o recibo de quitação do débito, bem com a baixa realizada na garantia hipotecária (R-10, matricula nº 1.859), devendo retornar ao ‘status quo ante’.Quanto à alegação que deveria o Sr. Perito convocar os requeridos (apelantes 01 e 02) para colher material (assinaturas), para comparação com aquela lançada no recibo de quitação, não se verifica sua pertinência.O objetivo da perícia, conforme nela constou, teve como finalidade “o exame do Confronto Grafotécnico dos ‘Lançamentos das Assinaturas’ dos nomes das pessoas de NELSON ANTÔNIO BURIN E ELISE CECILIA TURMENA BURIN constante no ‘RECIBO / AUTORIZAÇÃO / REQUERIMENTO’, juntado com a inicial no mov. 1.10, afim de verificação da veracidade das assinaturas e rubricas que permitiram a lavratura do documento” (mov. 180.2).Ou seja, a perícia judicial não tinha como objetivo aponta o autor da falsificação, motivo pelo qual não foi necessária a convocação dos requeridos para colher suas assinaturas.Ademais, o(s) autor(es) da falsificação de um documento não obrigatoriamente necessita(m) ser aquele(s) em que costa o(s) nome(s) no documento, pois a contrafação pode ser perpetrada por este(s) ou por um terceiro(s).Os apelantes Érico Braun e Cecilia Braun (01) também trouxeram a discussão a respeito da alegada ilegitimidade destes para figurar no polo passivo da demanda.Contudo, tal assuntou foi devidamente abordado e decidido na decisão de mov. 97.1, na qual constou que “A legitimidade para a causa, como se sabe, relaciona-se diretamente com a relação de direito material em discussão que, no caso em comento, restringe-se à validade do documento de mov. 1.10 (Recibo e requerimento de baixa de hipoteca) que dá quitação a dívida originária da Escritura Pública de Confissão de Dívida, em que Marcelo Braun outorgou à Nelson Antonio Burin e Elise Cecilia Turmena Burin, e que Erico Braun e Cecilia Braun figuravam intervenientes garantidores hipotecários. Portanto, resta evidente que Erico Braun e Cecilia Braun se beneficiaram com a baixa da hipoteca em seu imóvel, motivo pelo qual devem integrar a lide”.Assim, a declaração e o reconhecimento por sentença da falsidade do recibo/ autorização/ requerimento traz consequências diretas aos requeridos Érico Braun e Cecília Braun e, portanto, a legitimidade para figurarem no polo passivo da ação é evidente e clara. Em relação à alegada inexistência de dano moral, neste ponto, razão lhe assiste.O requerido Marcelo Braun, em sua contestação (mov. 18.1), confessa que no início do mês de dezembro de 2012, requereu e providenciou o pedido de baixa da restrição hipotecária, tendo utilizado para tanto o documento (falsificado), o qual teria sido entregue através de um representante dos autores:“Como ajustado amigavelmente, no início de dezembro de 2012, foi entregue ao contestante, por um mensageiro, que desconhece se empregado dos autores ou não, o recibo e autorização para cancelamento da hipoteca junto ao Cartório de Registro de Imóveis, 2º Ofício dessa Comarca e que de posse deste, outro não foi o caminho, senão requerer e providencias a baixa da restrição hipotecária.” (sn) Ou seja, é incontroverso nos autos que foi o requerido quem requereu e providenciou a baixa da restrição hipotecária. Porém, ao mesmo tempo, não ficou comprovado que este foi o autor das mencionadas falsificações, pois o laudo pericial, repita-se, não tinha como objetivo apontar o autor da suposta falsificação, mas, sim, apenas verificar a veracidade das assinaturas e rubricas que permitiram a lavratura do aludido documento.Ademais, ainda que restasse comprovada a autoria da falsificação por parte do requerido, a ocorrência de danos morais indenizáveis no caso concreto não restou comprovada nos autos.Com efeito, para a configuração do dano moral indenizável, devem ser observados os sentimentos pessoais da vítima, atingindo-se a essência do ser humano, sendo capaz de causar-lhe sofrimento, humilhação, vexame, angústia e dor (inclusive física).No caso, verifica-se que os autores, em sua exordial, relataram tão somente que “tiveram sua moral abalada, sendo alvo de uma grande injustiça, o que por si só caracteriza o dano sofrido” e que “a atitude dos Requeridos, causou e está causando sérios prejuízos aos Requerentes, que estão sendo alvos de falsificação de suas assinaturas”.De uma detida análise do conjunto probatório dos autos, não restou comprovado que os autores tenham sofrido o alegado abalo moral, não havendo qualquer prova de que as suas imagens tenham sido maculadas ou prejudicadas com a falsificação de suas assinaturas nos recibos de quitação, requisito imprescindível para a condenação da parte requerida.Nessa perspectiva, somente aquele que provoque um desconforto considerável, além do aborrecimento médio normal, dá ensejo à indenização por dano moral. Sérgio Cavalieri Filho assevera que:“Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (...) Outra conclusão que se tira desse novo enfoque constitucional é a de que mero inadimplemento contratual mora ou prejuízo econômico não configuram, por si sós, dano moral, porque não agridem a dignidade humana. Os aborrecimentos deles decorrentes ficam subsumidos pelo dano material, salvo se os efeitos do inadimplemento contratual, por sua natureza ou gravidade, exorbitarem o aborrecimento normalmente decorrente de uma perda patrimonial e também repercutirem na esfera da dignidade da vítima, quando então, configurarão o dano moral.” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Editora Atlas, 2009, p. 83/84.)Corroborando o entendimento aqui esposado, a jurisprudência desta E. Corte de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇAS INDEVIDAS. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA DO AUTOR NOS CONTRATOS. NULIDADE RECONHECIDA. DANO MORAL. OFENSA À HONRA OBJETIVA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA PELO PERÍODO DE 09 DIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. PERDA DE TEMPO ÚTIL NA TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO CONFLITO. MERO ABORRECIMENTO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. 1. De uma detida análise do conjunto probatório dos autos, não restou comprovado que o autor tenha sofrido o alegado abalo moral, não havendo qualquer prova de que a sua imagem tenha sido maculada ou prejudicada, requisito imprescindível para a condenação da requerida. 2. A alegação de que teria ficado 09 dias com a sua conta telefônica bloqueada e sem acesso à internet, vem desacompanhada de qualquer prova neste sentido. 3. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça os dissabores e aborrecimentos ocorridos diante da tentativa de solução do conflito não acarreta danos morais. 4. Com o desprovimento do recurso de apelação, é de ser majorada a verba honorária fixada em desfavor da parte autora, nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil, observada a gratuidade judicial de que é beneficiária. (TJPR - 8ª C.Cível - 0013532-25.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 23.11.2020) (sn)Portanto, visto que ausente elementos que indiquem ofensa à esfera extrapatrimonial da parte apelada, não há como impor condenação por danos morais, motivo pelo qual deve ser reformada a r. sentença para o fim de excluí-la.Por fim, em razão do parcial provimento dos presentes recursos (apelação 01 e 02), deixo de aplicar-lhes o disposto no art. 85, §1 1, do CPC.Ex positis, o voto é no sentido de conhecer e dar parcial provimento aos recursos de apelação 01 e 02, para o fim de afastar a condenação a título de danos morais, nos termos da fundamentação.
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