SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001211-18.2014.8.16.0048
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Robson Marques Cury
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Assis Chateaubriand
Data do Julgamento: Mon Sep 26 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 28 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO, NULIDADE DE RECIBO DE QUITAÇÃO E CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIAS PARA O FIM DE: (I) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO ENTRE AS PARTES, PORTANTO, INVÁLIDO O RECIBO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO, BEM COMO A BAIXA REALIZADA NA GARANTIA HIPOTECÁRIA, DEVENDO RETORNAR AO STATUS QUO ANTE; (II) CONDENAR AS REQUERIDAS AO PAGAMENTO, EM FAVOR DOS REQUERENTES, DA IMPORTÂNCIA INDIVIDUALIZADA, OU SEJA, PARA CADA UM, O VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS CAUSADOS – INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS – APELAÇÕES 01 E 02 ANALISADAS CONJUNTAMENTE – ALEGAÇÃO DE QUE O SR. PERITO DEVERIA CONVOCAR OS REQUERIDOS PARA COLHER SUAS ASSINATURAS PARA COMPARAÇÃO COM AQUELA LANÇADA NO RECIBO DE QUITAÇÃO – SEM RAZÃO – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE TEVE COMO FINALIDADE VERIFICAR A VERACIDADE DAS ASSINATURAS E RUBRICAS QUE PERMITIRAM A LAVRATURA DO DOCUMENTO E NÃO EM APONTAR O AUTOR DA FALSIFICAÇÃO – LAUDO DE EXAME GRAFOTÉCNICO QUE, DE FORMA ENFÁTICA, CONCLUIU QUE SÃO FALSAS AS ASSINATURAS ATRIBUÍDAS AOS AUTORES CONSTANTES NO DOCUMENTO DE RECIBO DE QUITAÇÃO – CORRETA A DECISÃO A QUO QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO ENTRE AS PARTES, DECLARANDO INVÁLIDO O RECIBO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO, BEM COM, A BAIXA REALIZADA NA GARANTIA HIPOTECARIA – DANOS MORAIS – INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL À PARTE AUTORA – MERO DISSABOR QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA DANOS MORAIS – SENTENÇA REFORMADA PARA O FIM DE AFASTAR A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – RECURSOS DE APELAÇÃO 01 E 02 CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.