SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0039421-44.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hamilton Rafael Marins Schwartz
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Antonina
Data do Julgamento: Sat Nov 13 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 18 00:00:00 BRT 2021

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PELA MAGISTRADA A QUO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA À AUTORA PELA COPEL. IRREGULARIDADE FUNDIÁRIA DO IMÓVEL RURAL. MOTIVO APARENTEMENTE INSUFICIENTE. INSUMO DE CARÁTER ESSENCIAL À VIDA DIGNA E INSERÇÃO SOCIAL. INAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM COIBIR A OCUPAÇÃO ILEGAL DO SOLO QUE NÃO PODE PREJUDICAR DIREITOS FUNDAMENTAIS DE ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO DA GENERALIDADE E ADEQUAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. ARTIGO 6º., §1º., DA LEI N.º 8.987/95. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DA MEDIDA.AGRAVO PROVIDO.