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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ESCOLA FLOR DA VIDA – EIRELI contra a r. decisão interlocutória (Processo: 0001006-57.2021.8.16.0043 - Ref. mov. 18.1 – Projudi) que, na ação de obrigação de fazer proposta em face da COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA – COPEL, indeferiu o pedido liminar.Nas razões recursais (0039421-44.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 1.1), a agravante requer a reforma do decisum, explicando que é legítima possuidora de imóvel em Antonina e solicitou administrativamente, em outubro de 2020, a instalação de energia elétrica, mas houve negativa por parte da COPEL. Defende que, sendo a justa compradora do bem, tem o direito de pleitear o fornecimento de energia elétrica. Aduz que a Resolução n.º 414/2010 da ANEEL, para o recebimento do aludido insumo, exige apenas a propriedade ou posse, nada mencionando acerca da sua conformação justa ou injusta. Sustenta que o serviço pleiteado é de natureza essencial, prestado em caráter de beneficiar o coletivo, ao qual deve ser aplicado o princípio da continuidade, na forma do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor e nos termos do artigo 175 da Constituição Federal. Acrescenta que a negativa da requerida em não instalar e fornecer eletricidade para o imóvel viola direitos constitucionais que garantem o acesso a todos cidadãos, sem distinção, aos serviços de fornecimento de energia elétrica. Após citar julgados para corroborar a tese e discorrer sobre a presença dos requisitos autorizadores, requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para determinar à agravada que forneça, em até 20 (vinte) dias, energia elétrica para o imóvel da agravante, sob pena de multa diária. No mérito, postula o provimento do recurso.Por meio de decisão proferida no mov. 7.1, o i. Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal.A v. Magistrada a quo comunicou a manutenção da decisão agravada no mov. 11.1.Devidamente intimada, a recorrida deixou de apresentar contraminuta (ref. mov. 14).A d. Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer no mov. 22.1, opinando pelo desprovimento do recurso.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os requisitos de admissibilidade, o agravo deve ser conhecido, com fulcro no artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil.A decisão deverá ser reformada, uma vez que não deu a melhor solução ao caso.A controvérsia recursal cinge-se em verificar se estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência postulada pela ora recorrente na ação originária, consistente na prestação de energia elétrica em seu imóvel pela recorrida. Como cediço, o artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a concessão da tutela de urgência pressupõe a existência de “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”Especificamente sobre o primeiro requisito (verossimilhança das alegações/probabilidade do direito), convém, antes de tudo, esclarecer seu verdadeiro significado.Ao lecionar sobre o ponto em análise, FREDIE DIDIER JR., PAULA SARNO BRAGA e RAFAEL ALEXANDRIA DE OLIVEIRA explanam o seguinte, verbis:“[...] A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é passibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito).O magistrado precisa avaliar se há ‘elementos que evidenciem’ a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC).Inicialmente, é necessária verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção da prova.Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos”.Mais adiante, concluem os mencionados autores, verbis:“[...] O juiz não dispõe de um termômetro ou medidor preciso. Sua análise é casuística. O que importa é que, de uma forma geral, o juiz se convença suficientemente de que são prováveis as chances de vitória da parte e apresente claramente as razões da formação do seu convencimento”.(in CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, v. 2, 11ª. ed., Salvador: Jus Podivm, 2016, p. 608/609). Como se vê, na esfera da probabilidade do direito, não se exige a apresentação de prova inabalável, não passível de ser posteriormente infirmada, mas, tão-somente, que se forneça elementos suficientes a evidenciar verossimilhança das alegações, ou seja, deve se assentar num juízo de probabilidade, de convencimento, certeza, não podendo sobre eles pairar fundadas dúvidas.Assim, nas palavras de SÉRGIO SAHIONE FADEL, “(...) não basta que a pretensão seja possível ou mesmo plausível; necessário é que seja provável, que constitui um meio termo entre a verdade possível e a verdade real” (in ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NO PROCESSO CIVIL, São Paulo: Dialética, 1998, p. 28).Embora seja difícil dissociar o exame da presença dos requisitos para a concessão tutela de urgência com as questões de fundo debatidas no bojo da ação, cumpre salientar que estas deverão ser aprofundadas quando da sentença, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição, pois se estaria invadindo a seara de competência do Juízo de primeiro grau, que ainda não decidiu ao seu respeito.Dito isso, tenho que, no caso, estão presentes tais requisitos, devendo ser concedida a tutela de urgência postulada na origem.Extrai-se da leitura dos autos que a autora teve a ligação de energia elétrica em seu imóvel negado pela COPEL, uma vez que a escritura pública de cessão de posse (anexa aos movs. 1.7 e 1.8 – origem) não comprovaria a sua propriedade sobre o bem (ref. mov. 1.6 – origem).Em sua contestação (mov. 33.2 – origem), a concessionária esclareceu que o motivo para a negativa é a irregularidade do loteamento rural em questão, o qual está em desacordo com a legislação pertinente, sobretudo as Leis n.º 4.504/64 e 6.766/79.Como se verá, tal justificativa não é idônea para negar à requerente o fornecimento deste serviço público de natureza basilar.Com efeito, o acesso à energia elétrica é componente essencial para uma vida digna na sociedade contemporânea, sem a qual indivíduos e instituições restam isoladas de seus pares e incapazes de realizar tarefas básicas do cotidiano, constituindo-se verdadeiro direito fundamental.Outrossim, sobreleva destacar que, em matéria de serviços públicos, imperam os princípios da generalidade e adequação, consagrados pelo artigo 6º., §1º., da Lei n.º 8.987/95, o qual dispõe:“Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.§ 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.” Nesse passo, não se desconhece que a organização e regularização das propriedades rurais e urbanas são pilares de um desenvolvimento sustentável em termos sociais, ambientais, agrícolas e urbanísticos. Todavia, aplicando-se o princípio da proporcionalidade, tais objetivos podem ser mitigados quando em conflito com o direito fundamental à dignidade humana, o qual será lesado caso o imóvel da agravante continue sem acesso à eletricidade.Ressalte-se, por oportuno, que a verificação da proporcionalidade de uma medida pressupõe três testes sucessivos, quais sejam, o da adequação, necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito.Esclarece VIRGÍLIO AFONSO DA SILVA, verbis: “[...] Aplicar a regra da proporcionalidade, nesses casos, significa iniciar com uma primeira indagação: A medida adotada é adequada para fomentar a realização do objetivo perseguido?[...] o exame da necessidade de uma medida, nos termos da regra da proporcionalidade, é um teste comparativo. Isso significa que um ato estatal é necessário quando comparado a outras alternativas que poderiam ter sido utilízadas para a mesma finalidade. Assim, um ato estatal que limita direito fundamental ‘é somente necessário caso a realização do objetivo perseguido não possa ser promovida, com a mesma intensidade, por meio de outro ato que limite, em menor medida, o direito fundamental atingido’.[...]Em geral, no entanto, costuma-se apontar a necessidade de um exame final: a proporcionalidade em sentido estrito. A razão de ser desse último teste é facilmente explicável: se fossem suficientes apenas os dois primeiros exames – adequação e necessidade – uma medida que fomenta-se um direito fundamental com grande eficiência mas que restingisse outros vários direitos de forma muito intensa teria que ser considerada proporcional e, portanto, constitucional. Isso porque, além de adequada, a medida é necessária.[...]A última etapa da proporcionalidade, que consiste em um sopesamento entre os direitos envolvidos, tem como função principal justamente evitar esse tipo exagero, ou seja, evitar que medidas estatais, embora adequadas e necessárias, restrinjam direitos fundamentais além daquilo que a realização do objetivo perseguido seja capaz de justificar.”(In: Direitos Fundamentais: conteúdo, restrições e eficácia. Ed. 2. São Paulo: Malheiros, 2010. pp. 169-175.) In casu, a negativa da concessionária aparentemente não passa no teste da proporcionalidade em sentido estrito, haja vista que os direitos lesados pela carência do serviço público pleiteado devem, nesta situação concreta, sobreporem-se àqueles listados como justificativa do ato administrativo combatido.Sobre o tema, vale citar as conclusões de ROMEU THOMÉ e THAÍS BARROS DE MESQUITA, em trabalho especificamente sobre esta controvérsia, verbis:“[...] O Poder Público dos Municípios, por meio de seu poder de polícia, é responsável por fiscalizar o cumprimento da lei de parcelamento do solo e do plano diretor, bem como das demais normas urbanísticas. Essa incumbência constitucional visa à proteção do meio ambiente e da dignidade da pessoa humana. Eventual falha no exercício desse poder-dever tem o condão de atrair ao próprio Município a responsabilidade pela regularização do solo, pela indenização dos danos ambientais e por ressarcimento dos terceiros prejudicados.Nesse ponto, caso a administração municipal opte por alguma postura negligente, consubstanciada em não embargar as obras, inexigir sua regularização ou não assumi-las às expensas do loteador, caberá então ao Poder Judiciário decidir, determinando à municipalidade que adote as providências necessárias para fazer cessar a degradação ambiental oriunda do loteamento irregular. Desse modo, não se mostra admissível que, em razão da falha administrativa, os administrados fiquem fadados a viver em locais carentes de rede de energia elétrica, coleta de esgoto, de abastecimento de água ou de qualquer outro serviço essencial[...]Considerando que o fornecimento de energia elétrica é essencial para assegurar a manutenção da dignidade da pessoa humana, princípio que integra o núcleo do rol de direitos fundamentais, impõe-se ao Poder Público a obrigação de abastecer os loteamentos, independentemente de sua regularidade. Não se pode olvidar que o direito de propriedade não pode se sobrepor ao direito à vida digna a que todo ser faz jus.”(In: O Fornecimento de Energia Elétrica em Loteamentos Irregulares. Anais do XXVIII Encontro Nacional do CONPEDI Goiânia, Goiânia, 2019. pp. 102-103.) Nesse sentido também vem compreendendo o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como se vê dos seguintes julgados:“PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Energia elétrica - Ação para obrigar a concessionária-ré a instalar energia elétrica no imóvel dos autores – Justificativas da concessionária não têm o condão de afastar o dever de prestar o serviço essencial solicitado pelos autores – Hipótese em que a exigência de documentos que comprove a posse ou a propriedade não pode impedir o acesso a serviço público essencial – Poder Público tem sido condescendente com ocupações irregulares de terra, às vezes, até em local inadequado, destinado à preservação ambiental – E se o Poder Público tolera tal situação, não se justifica a recusa da ré de prover o imóvel dos autores de energia elétrica, sob o argumento de que a sua ocupação seria irregular - Sentença reformada - Ação procedente – Encargos sucumbenciais de responsabilidade da ré – Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 1.500,00 – Recurso provido.”(TJSP; Apelação Cível 1048328-87.2019.8.26.0224; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2021; Data de Registro: 27/07/2021) “Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica e de água e esgoto. Ação de obrigação de fazer. Ligação de energia elétrica. Sentença de procedência. Apelo da concessionária de energia elétrica e da Municipalidade. Negativa das rés da ligação do imóvel à rede de distribuição de eletricidade sob o fundamento de que o imóvel está localizado em loteamento irregular. Serviço essencial, cujo fornecimento não está condicionado à regularidade da propriedade imóvel. Obrigação da ré de fornecimento do serviço de energia elétrica. Sentença mantida. Recursos não providos.”(TJSP; Apelação Cível 1012654-90.2018.8.26.0577; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 23/04/2021) O mesmo entendimento já foi adotado pelas Turmas Recursais desta i. Corte de Justiça:“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RURAL. NEGATIVA DA CONCESSIONÁRIA SOB A ALEGAÇÃO DE O IMÓVEL ESTAR LOCALIZADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PELA PREFEITURA. ALEGAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO IRREGULAR NA UNIDADE IMOBILIÁRIA. ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL DE PROPRIEDADE. EDIFICAÇÃO DA MORADIA. NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO ELÉTRICA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. OFENSA AO DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE ENERGIA EM LOTE VIZINHO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E MEDIÇÃO DE FORMA INDIVIDUALIZADA. DIREITO À ADEQUADA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. PLEITO DE EXTENSÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DESCABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003935-47.2018.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 16.08.2021) “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA EM IMÓVEL RURAL. ALEGAÇÃO IMÓVEL LOCALIZADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PELA PREFEITURA. ALEGAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO IRREGULAR NA UNIDADE IMOBILIÁRIA. ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL DE PROPRIEDADE. EDIFICAÇÃO DE MORADIA. NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO ELÉTRICA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO À MORADIA. COLISÃO DE PRINCÍPIOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA EM LOTE VIZINHO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E MEDIÇÃO DE FORMA INDIVIDUALIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005092-94.2018.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 17.08.2020) O periculum in mora, por sua vez, está consubstanciado na impossibilidade de que a recorrente exerça suas atividades educacionais sem que possa, nem mesmo, acender as luzes das salas de aula.Diante dessas premissas, forçoso concluir que, ao menos por ora, estão presentes os requisitos para a concessão da medida liminar pleiteada pela demandante, razão pela qual determino que a agravada lhe forneça o serviço de energia elétrica, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais).Destarte, por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR provimento ao recurso.
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