SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0039430-06.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcio jose tokars
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sat Mar 18 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 22 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DE IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE REFERENTE AO IMÓVEL ONDE O REQUERIDO RESIDE – ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA – FATO NÃO COMPROVADO – ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO – INOCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.