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Acórdão
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I - RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento manejado por JOÃO BATISTA DE ALMEIDA contra os termos da decisão de mov. 260.1, proferida em ação civil pública de ressarcimento de dano ao patrimônio público e de imposição de sanções por ato de improbidade administrativa (Autos nº 0019279-36.2005.8.16.0014), em que o Juiz a quo indeferiu o pleito de liberação do imóvel. Sustenta o agravante, em síntese que: requereu a baixa da indisponibilidade do imóvel residencial de sua propriedade, o qual está registrado sob nº 3/19.970/A/H, do 2º CRI de Londrina, constrito desde 06/01/2006; não possui uma segunda propriedade imóvel; a Constituição Federal estabelece a duração razoável do processo como direito fundamental, o que se amolda ao art. 8º, item 1, do Pacto de São José da Costa Rica e art. 4º do CPC; e, este Tribunal de Justiça já afastou a indisponibilidade de bens que perdurou por mais de 18 anos com base em tais fundamentos. Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso para determinar o cancelamento da indisponibilidade de seu imóvel, bem como pela concessão da justiça gratuita. O Juiz singular informou que manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos (mov. 59.1-TJ). Contrarrazões apresentadas no mov. 78.1-TJ. Por meio da decisão de mov. 87.1-TJ, foi deferido o pedido de justiça gratuita. A partes se manifestaram acerca da edição da nova LIA (mov. 93.1-TJ e 101.1-TJ). Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça no mov. 115.1-TJ, pelo não conhecimento do recurso, ou pelo seu desprovimento. O feito foi incluído em pauta (mov. 120.1), e, após, retirado (mov. 125). É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOO Ministério Público do Estado do Paraná alega que o recurso não deve ser conhecido por ofensa ao princípio da dialeticidade. Entretanto, verifica-se que as razões recursais estão em consonância com a petição de mov. 251.1, a qual originou a decisão agravada, sendo o lapso temporal do processo o principal motivo do pedido de cancelamento da indisponibilidade e bem, afastando, assim, o pleito de não conhecimento. Desse modo, presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Denota-se dos autos que em 21/06/2005 o Ministério Público ajuizou ação civil pública de ressarcimento de dano ao patrimônio público e de imposição de sanções por ato de improbidade administrativa em face do ora agravante e outros, aduzindo, em suma, desvio de recursos públicos na COMURB. Em relação ao ora agravante, imputou-lhe a prática de atos de improbidade previstos no art. 10, caput e incisos I, VIII e XII e art. 11, caput e inciso I, da Lei nº 8.429/92, e, em sede de liminar, requereu a indisponibilidade de bens de todos os requeridos, até o limite de R$432.587,38. Assim, em 27/06/2005, o Juiz a quo deferiu a indisponibilidade de bens no referido valor (mov. 1.10), sendo o imóvel constrito em 06/01/2006 (mov. 251.2). Em 12/11/2020, o ora agravante pugnou pelo levantamento da indisponibilidade do imóvel, aduzindo que foi adquirido antes do ajuizamento da ação, se trata de bem de família onde mora com sua mulher, devendo ser considerando o transcurso de 17 anos do feito (mov. 251.1). O pedido foi indeferido pelo Magistrado a quo, sob o fundamento de que o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a indisponibilidade de bens pode recair sobre bem de família e que o requerido não comprovou ser o imóvel protegido pela Lei nº 8.009/90 (mov. 260.1). Contra esta decisão insurge-se o agravante, todavia, sem razão. É que a medida de indisponibilidade de bens não se confunde com a penhora, ou seja, não se trata de medida mais gravosa consistente na apreensão de bens que invade a esfera patrimonial da pessoa, mas tão somente da impossibilidade de dispor do imóvel para terceiros. Além disso, a Lei nº 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, dispõe em seu art. 16, §14 que:“Art. 16. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. (...) 14. É vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, salvo se comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida, conforme descrito no art. 9º desta Lei. Ocorre que apesar da vedação da indisponibilidade do bem de família constante da nova LIA, cabe ao requerido, ora agravante, comprovar que o imóvel em questão está protegido pela Lei nº 8.009/90, como bem pontuado pelo Juízo a quo. No caso concreto, o agravante apenas afirma que reside no imóvel e que se trata de bem de família, sem trazer qualquer documento comprobatório de que realmente é o único bem de sua propriedade utilizado como residência da entidade familiar. Ademais, deve-se ter em vista que, como bem observado em contrarrazões, “as provas dos autos demonstram que o agravante possui ao menos dois imóveis, sendo que o de matrícula nº 19.970 do 2º CRI de Londrina, não é destinado a sua moradia, já que se encontra alugado para terceiro (seq. 1.9), sendo certo que o agravante e sua família residem em outro imóvel também alugado ao menos desde 2011 (seq. 1.10 e 1.11)”. No que se refere à alegada duração razoável do processo, o certo é que se trata de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ou seja, matéria complexa, com duas fases, ajuizada em face de 18 (dezoito) requeridos, sendo que o longo período de tempo não é motivo suficiente para caracterizar ofensa ao direito da parte, e, tampouco, para liberar o bem imóvel. Logo, ao contrário do que alega o agravante, não há que se falar em revogação da medida. Nesse sentido já decidiu este Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DE IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL DO AGRAVANTE. JUÍZO DE ORIGEM QUE MANTEVE A CONSTRIÇÃO SOBRE O BEM. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. EXEGESE DO ARTIGO 16, §14, DA LEI Nº 8.429/92, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.230/21. COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL CONSISTE EM BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA. ÔNUS DO RÉU. PRECEDENTES. AGRAVANTE QUE COLACIONA APENAS CÓPIA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE. DESCABIMENTO. CONSTRIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0061846-65.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 27.06.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DE IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APURAÇÃO DE SUPOSTAS CONDUTAS ÍMPROBAS PRATICADAS PELO AGRAVANTE E OUTROS. INDISPONIBILIDADE DE BENS DECRETADA PELO JUÍZO SINGULAR. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO SOBRE BEM IMÓVEL, SOB O ARGUMENTO DE QUE SERIA BEM DE FAMÍLIA. PLEITO REJEITADO NA ORIGEM.PRELIMINAR DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES, NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. INDISPONIBILIDADE DE BENS DECRETADA QUE POSSUI NATUREZA MERAMENTE ACAUTELATÓRIA, E QUE, LOGO, NÃO SE CONFUNDE COM A PENHORA, JÁ QUE NÃO ENSEJA A EXPROPRIAÇÃO. NÃO OBSTANTE A VEDAÇÃO TRAZIDA NO ART. 16, §14, DA LEI Nº 8.429/1992, INCUMBE, AINDA, AO INTERESSADO COMPROVAR NOS AUTOS A QUALIDADE DE BEM DE FAMÍLIA IMPUTADA AO BEM. RECORRENTE QUE, PORÉM, DEIXOU DE APRESENTAR QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO PARA FINS DE CORROBORAR A ALEGAÇÃO DE QUE RESIDIRIA NO BEM EM QUESTÃO COM SUA UNIDADE FAMILIAR, OU MESMO DE QUE DELE EXTRAIRIA RENDA PARA FINS ESPECÍFICOS DE MORADIA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0076039-22.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 10.04.2022) Diante das razões acima expostas, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
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