SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0039453-49.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Guilherme Frederico Hernandes Denz
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Wed Apr 20 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 25 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.1) ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO PROMOVIDO POR ADVOGADO SUBSTABELECIDO COM RESERVA DE PODERES. NECESSÁRIA INTERVENÇÃO DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE, NOS TERMOS DO ART. 26, DA LEI Nº 8.906/94 (ESTATUTO DA OAB). HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE OS DEMAIS CREDORES FORAM INTIMADOS NA ORIGEM E APENAS UM SE MANIFESTOU, REQUERENDO SOMENTE A RESERVA DO MONTANTE QUE LHE É DEVIDO. IRREGULARIDADE SANADA. DESNECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.2) EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE VERBA HONORÁRIA, QUE DECORRE IMEDIATAMENTE DO QUE ESTABELECE O ART. 85, § 2º, DO CPC. INCIDÊNCIA DA MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 523, § 1º, DO CPC. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 520, §2º, DO CPC. VALOR DEPOSITADO PELAS RECORRENTES NÃO REPRESENTA A TOTALIDADE DA DÍVIDA, EIS QUE OS BENS EM ESPÉCIE OFERTADOS FORAM RECUSADOS PELO CREDOR, PRERROGATIVA, ALIÁS, QUE LHE É ASSEGURADA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos.