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Acórdão
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I. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de instrumento, interposto por VERA LUCIA DE MORAES ZEFERINO em face da decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0011339-93.2014.8.16.0017, na qual o magistrado de primeiro grau rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante. Em suas razões (mov. 1.1), alega em suas razões, em resumo, o contrato de alienação fiduciária não constitui título executivo apto a embasar a execução proposta, de acordo com o disposto no artigo 783 c/c 803, inciso I, ambos do CPC. Ainda, que o contrato de alienação fiduciária que deu ensejo à garantia é acessório ao contrato principal de consórcio, o qual sequer foi juntado aos autos, devendo ser acolhida a exceção de pré-executividade e extinta a execução. Requereu a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. Deferido o efeito suspensivo, contrarrazões apresentadas no mov. 17.1. É o relatório.
II – VOTO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos inerentes à espécie, o recurso merece ser conhecido. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por VERA LUCIA DE MORAES ZEFERINO, contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante. A ação originária se trata de Execução de Título Extrajudicial com base em contrato de consórcio garantido com alienação fiduciária firmado entre as partes. Alega a agravante, em sede de exceção de pré-executividade, que o referido pacto não é título executivo, pois é acessório do contrato de consórcio. Entretanto, equivoca-se a agravante, merecendo manutenção a decisão de primeiro grau. Pois bem, versando a lide sobre contrato garantido com alienação fiduciária revela-se aplicável ao caso as regras previstas no Decreto-Lei nº 911/1969, que estabelece em seu artigo 5º: “Art. 5º. Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4o, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução”. Ainda, o artigo 784, incisos V e XII, do CPC preveem: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:(...)V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução;(...)II - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva”. Portanto, não resta a menor dúvida quanto à força executiva do contrato de alienação fiduciária, conforme inclusive já decidiu esta Corte em caso idêntico: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR CONSIDERAR A AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE CONSÓRCIO – COTA CONTEMPLADA GARANTIDA COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – FORÇA EXECUTIVA PRESENTE – ARTIGO 5º DO DECRETO LEI 911/69 C/C ARTIGO 10, §6º, DA LEI Nº 11.795/08 – PRECEDENTES DESTA CORTE – SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 17ª C.Cível - 0002540-29.2015.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 20.05.2020) Por fim, constando a agravante como devedora fiduciária (contrato de mov. 1.4), é legítima para constar no polo passivo da presente ação, merecendo desprovimento o recurso de agravo de instrumento. É como voto. Isto posto: O voto é pelo conhecimento e desprovimento do Agravo de Instrumento.
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