SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0039479-47.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcel Guimarães Rotoli de Macedo
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Fri Feb 04 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Feb 04 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. FORÇA EXECUTIVA. DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 5º DO DECRETO-LEI 911/69 E ARTIGO 784, INCISO V, DO CPC. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO MANTIDARECURSO DESPROVIDO