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Acórdão
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I. RelatórioA financeira autora interpôs este agravo de instrumento contra a decisão de M. 83.1 da ação de busca e apreensão (NPU 2808-56.2020.8.16.0001), que indeferiu o pedido de inscrição de restrição de circulação do bem dado em garantia depois de três tentativas frustradas de busca e apreensão, nestes termos:“Indefiro o pedido de bloqueio de circulação, tendo em conta que a medida não se mostra viável neste momento, posto que o veículo pode ser meio de subsistência da parte devedora, o que seria um meio mais gravoso ao executado, ferindo, cristalinamente, a previsão legal, bem como porque o impedimento de circulação é medida administrativa, cuja infração é prevista em lei específica, seja através de não recolhimento de tarifas, ou infração de trânsito”.Em suas razões recursais alegou que a decisão contrariou ao disposto o art. 3º, §9º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e a imposição da restrição de bloqueio é imprescindível para impedir a circulação do bem. Ao final, pugnou pelo provimento do agravo e a concessão da liminar de busca e apreensão.A liminar recursal foi deferida por esta Relatora (M. 7.1/TJ).A carta de intimação do agravado retornou pelo motivo “mudou-se” (M. 12.1/TJ).
II. VotoPresentes os pressupostos da sua admissibilidade e regularidade formal, o recurso deve ser conhecido.Inicialmente, ressalta-se a desnecessidade do esgotamento dos meios de intimação pessoal do agravado no caso em questão, diante da alteração de endereço sem a prévia comunicação ao credor fiduciário, a ausência de sua citação nos autos de origem, bem como a inexistência de prejuízo ao contraditório, tendo em conta que o recurso se restringe à averbação de restrição sobre o bem dado em garantia de alienação fiduciária ao banco agravante.Em sentido análogo, a jurisprudência desta Corte:1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE E DE PREJUÍZO.De início, consigna-se que é dispensável a intimação do Apelado/Réu na ação originária, ora Agravado, para o oferecimento de contrarrazões ao presente Agravo Interno, porque não houve a citação no processo originário, e, porque não há prejuízo ao contraditório em razão da extinção da ação originária por falta de pressuposto processual e do não conhecimento do recurso de Apelação e do presente Agravo Interno ante à falta de dialeticidade.2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AGRAVO INTERNO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA NÍTIDA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE QUE IMPLICA AO NÃO CONHECIDO .DO RECURSOa) É inviável o recurso quando os argumentos deduzidos não correspondem aos fundamentos lançados na decisão monocrática, ora agravada, diante do princípio da dialeticidade. b) O princípio da dialeticidade, que informa a teoria geral dos recursos, indica que compete à parte insurgente, sob pena de não conhecimento do recurso, infirmar especificamente os fundamentos adotados pela decisão objurgadac) Vale dizer, as razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida e a ausência da devida impugnação dos fundamentos adotados na decisão monocrática recorrida constituem óbice inafastável ao conhecimento do presente recurso 3) AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.(TJPR - 5ª C.Cível - 0025026-69.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - J. 16.03.2020)Oportuna uma breve retrospectiva fática.A financeira agravante ajuizou, na origem, ação de busca e apreensão fundada no inadimplemento de contrato garantido por alienação fiduciária. A liminar foi deferida e três tentativas de busca foram realizadas, todas infrutíferas (Ms. 21.1, 42.1 e 53.1).Objetivando a execução da garantia, a financeira pugnou pela busca de outros endereços do devedor fiduciante junto aos cadastros conveniados e expedição de ofício aos prestadores de serviço público. Requereu também a inscrição de restrição de circulação do veículo através do sistema Renajud (Ms. 69.1/75.1).Sobreveio a decisão agravada.A controvérsia recursal diz respeito à anotação da restrição de circulação do veículo junto ao Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.O recurso comporta provimento.O contrato em questão rege-se pelo Decreto-lei 911/69 (com as alterações conferidas pelas Lei s 10.931/2004 e 13.043/2014), cujo art. 3º, §9º, dispõe que “ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão”.Em vista das tentativas frustradas de localização do bem, é inequívoca a conveniência da averbação da restrição e circulação requerida pelo credor fiduciário, sobretudo para conferir efetividade à ordem judicial de apreensão do bem.Neste sentido, a jurisprudência desta Corte estadual:AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA- LIMINAR DEFERIDA- DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DOS VEÍCULOS - NECESSIDADE DO BLOQUEIO DOS BENS A FIM DE DAR EFETIVIDADE À LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO- DECISÃO REFORMADA- RECURSO PROVIDO.(TJPR - 4ª C.Cível - 0072596-63.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 19.04.2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM NÃO ENCONTRADO QUANTO DA TENTATIVA DE EXECUÇÃO DA LIMINAR - DECISÃO OBJURGADA QUE INDEFERIU A INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO SOBRE CIRCULAÇÃO DO AUTOMÓVEL VIA SISTEMA RENAJUD - IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR - PROVIDÊNCIA QUE ENCONTRA RESPALDO EM PERMISSIVO LEGAL (ART. 3º, § 9º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 13.043/2014) - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0057431-10.2019.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: Desembargador Marques Cury - J. 25.05.2020)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BLOQUEIO DA TRANSFERÊNCIA DO BEM. INSURGÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DIFICULDADE DE ENCONTRAR O VEÍCULO ALIENADO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM QUE REPRESENTA DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO POR MEIO DO RENAJUD. ART. 3º, § 9º, DO DECRETO-LEI Nº. 911/69. MEDIDA QUE VISA A EFETIVAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 7ª C.Cível - 0068343-32.2020.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR D'ARTAGNAN SERPA SA - J. 11.06.2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO §9º DO ART. 3º DO DECRETO Nº 911/69. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO NO SISTEMA RENAJUD. BLOQUEIO QUE PODE SER REALIZADO PELO JUIZ COM O INTUITO DE DAR EFETIVIDADE AO COMANDO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 4ª C.Cível - 0009253-59.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 19.06.2021)Destarte, a decisão agravada deve ser reformada para o fim de deferir a anotação de restrição de circulação do veículo dado em garantia de alienação fiduciária, confirmando-se a liminar recursal.ConclusãoVoto, assim, no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso (cód. 237), nos termos da fundamentação.
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