SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0039498-53.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lilian Romero
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Oct 04 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 05 00:00:00 BRT 2021

Ementa

CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. BEM NÃO LOCALIZADO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO. BLOQUEIO DO BEM ÚTIL PARA CONFERIR EFETIVIDADE À DECISÃO JUDICIAL. PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 3º, § 9º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 13.043/2014. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.