SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0039508-97.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Vania Maria da Silva Kramer
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Apucarana
Data do Julgamento: Mon Jan 31 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 09 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCESSÃO DAS BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO EM RELAÇÃO AO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO AGRAVADO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE APLICADO AO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. EXEQUENTE QUE NÃO DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO DOS BENS DA PARTE. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.