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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0003617- 63.2010.8.16.0044, confirmada em sede de embargos de declaração, que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e extinguiu o feito em relação ao ora insurgente, porém deixou de condenar o ora recorrido nas custas e honorários advocatícios, por entender que não foi ele quem deu causa à demanda (mov. 38.1 – processo originário). Nas razões recursais, Cristiano Narciso sustenta, em síntese, que: a) em razão do êxito da impugnação ao cumprimento de sentença, é necessário que o sucumbente seja condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios; b) apenas na hipótese de rejeição ao cumprimento de sentença é que não seriam devidos honorários advocatícios; c) a instituição financeira deu causa à instauração do processo, portanto, deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais; d) o agravado, ciente da impugnação, requereu nova diligência (penhora via RenaJud); e) a ausência de sua citação no feito principal, a inexistência de procuração com a petição inicial, bem como as constrições realizadas em desfavor de seu patrimônio comprovam que o banco deu causa à impugnação ao cumprimento da sentença. Derradeiramente, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e o provimento do recurso, com a consequente reforma do decisum (mov. 1.1) Deferido o processamento do agravo de instrumento (mov. 19.1), o recorrido não apresentou contrarrazões. É o relatório.
VOTO 2. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso. 2.1 Assistência Judiciária Gratuita Sustenta o agravante que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pelo que deve-lhe ser concedido o benefício da gratuidade judicial. Conforme se depreende do disposto no art. 98, caput, do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O art. 99, § 3º do CPC, a seu turno, dispõe que: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural” e o § 2º do mesmo dispositivo preceitua que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Constata-se que, segundo o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, o art. 4º, § 1º da Lei n. 1.060/1950 estabelece normas para concessão de assistência judiciária aos necessitados, apontando como necessária a simples afirmação de carência de recursos, sendo prescindível, portanto, colacionar outros documentos aos autos (STJ - HC 293.979/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 12/02/2015). Por outro vértice, entende esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DETERMINAÇÃO DO MAGISTRADO PARA QUE A PARTE COMPROVASSE A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, O QUE NÃO FOI ATENDIDO. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO À GRATUIDADE. INDEFERIMENTO MANTIDO.INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 59 DO TJPR.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. CUSTAS DEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1327445-0 - Palotina - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - - J. 08.03.2017) Como se observa, segundo a nova sistemática processual, permanece plenamente possível que o magistrado, tendo dúvida acerca da incapacidade econômica do requerente de fazer frente às despesas processuais, determine a demonstração da alegada situação de hipossuficiência. Para indeferir o pedido, entretanto, deve se valer de elementos concretos, constantes dos autos, que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC/15. No caso em estudo, verifica-se que, além da declaração de hipossuficiência, por meio da qual informa não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência (mov. 226.2), o agravante juntou seus contracheques (movs. 226.9/226.13). Dessa forma, considerando que os documentos acima referidos demonstram nos autos que a parte não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, entende-se pela necessidade de concessão da gratuidade da justiça. 2.2 Mérito Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios e condenação do agravado nas custas processuais em sede de impugnação ao cumprimento de sentença em virtude do princípio da causalidade. Alega o agravante que a instituição financeira deu causa a instauração do processo e, portanto, deveria ter sido condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Aduz que foi executado de maneira indevida, uma vez que, malgrado seu nome tenha constado na peça inicial, não participou da relação processual (mov. 226.1 – autos originários). Afirma que o magistrado a quo acolheu a impugnação e julgou extinto o processo em relação ao agravante, sob a alegação de que a parte não teria integrado a lide e, portanto, não poderia ser atingido pelos efeitos da sentença, a teor do art. 506 do Código de Processo Civil. Entretanto, deixou de condenar a instituição financeira ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios por entender que o agravado não deu causa a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada. Pois bem. O Código de Processo Civil prevê a fixação dos honorários advocatícios na fase de cumprimento definitivo ou provisório de sentença. Vide: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. Ao interpretar o referido dispositivo legal, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que nas hipóteses em que a impugnação por parte do executado for acolhida pelo juízo, serão devidos honorários de sucumbência em favor do procurador do demandado, conforme precedente: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PRECISA E ESPECÍFICA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. DEFINIÇÃO DA NATUREZA PROVISÓRIA OU DEFINITIVA DO CUMPRIMENTO. EXAME DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ANTERIOR, QUE SE ALEGA SER MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PROVIDO ANTERIORMENTE. PRESSUPOSIÇÃO DE EXAME ACERCA DE SUA ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO. DESISTÊNCIA DE RECURSO. PRODUÇÃO IMEDIATA DE EFEITOS. DECISÃO QUE RECONHECE A DESISTÊNCIA QUE PRODUZ EFEITO EX TUNC LIMITADO À DATA DE FORMULAÇÃO DO REQUERIMENTO. RETROATIVIDADE À DATA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO QUE É OBJETO DA DESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA PARTE DECIDIDA. POSSIBILIDADE. [...] 6- Conquanto haja divergência acerca da natureza jurídica da impugnação ao cumprimento de sentença, o art. 85, §1º, do CPC/15, ao prever que são cabíveis honorários na fase de cumprimento, engloba também a impugnação ofertada nessa fase procedimental, especialmente na hipótese em que acolhida a impugnação para reduzir o valor executado. 7- Não há óbice à resolução parcial da impugnação ao cumprimento de sentença e, na parte decidida, que sejam fixados honorários advocatícios em decorrência do acolhimento da impugnação naquele particular. 8- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1819613/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 18/09/2020) Ademais, o próprio STJ no tema 410, derivado do julgamento do REsp nº 1.134.186/RS, pelo rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que: O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários advocatícios. Em igual sentido, é o entendimento deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRETENSÃO DE TRANSFORMAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO DETERMINADA NA SENTENÇA POR APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS – IMPOSSIBILIDADE – MATÉRIA COMPLEXA A NECESSITAR LIQUIDAÇÃO PELA FORMA ESTABELECIDA NA SENTENÇA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO OPOSTA AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – CABIMENTO – ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 410, STJ, DERIVADO DO JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO – DECISÃO MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, CPC.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0061269-24.2020.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira - J. 02.03.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E CONDENOU OS EXEQUENTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AO PROCURADOR DA PARTE EXECUTADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES ALEGANDO TER HAVIDO ERRO MATERIAL O QUE NÃO PERMITIRIA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. EQUÍVOCO NA MODALIDADE DE CÁLCULO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO ERRO MATERIAL. PEDIDO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS. INVIABILIDADE. VALOR FIXADO OBSERVANDO A PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0043610-02.2020.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Juiz Eduardo Novacki - J. 10.02.2021) Entretanto, a par do entendimento exposto acima, verifica-se que este caso se trata de uma exceção. Conforme bem fundamentado pelo magistrado a quo, quando do ajuizamento dos embargos à execução, não obstante tenha constado o nome do agravante na peça inicial, não houve outorga de poderes ao procurador que a subscreveu. Ademais, sequer houve a citação do agravante nos embargos interpostos, circunstância que culminou com o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada e extinção do feito em relação à parte. Ocorre que a instituição financeira não deu causa a execução processual em face do agravante, porquanto não cadastrou a parte nos autos, apenas requereu o cumprimento de sentença dos executados com base no cadastro preexistente nos autos.
Dessa forma, diante das circunstâncias do caso concreto deve ser afastado na hipótese o princípio da causalidade, uma vez que o agravado desconhecia a condição de ilegitimidade passiva do agravante no processo, bem como, por não ter havido pretensão resistida de sua parte. Sobre o princípio da causalidade, leciona Nelson Nery Junior: Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. (Código de processo civil comentado/Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery 16 ed. rev. atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016 - pg. 472) Outrossim, a alegação de que o agravado mesmo ciente do efeito suspensivo concedido, continuou a praticar diligências contra o agravante não é suficiente para caracterizar o princípio da causalidade, porquanto o pedido de penhora via RenaJud realizado pelo agravado foi feito de forma genérica (mov. 250.1), e por um equívoco procedimental, uma vez que não foi observado o efeito suspensivo concedido na decisão de mov. 238, acabou por ter seu veículo bloqueado, sem que isso, todavia, acarretasse maiores prejuízos à parte, na medida em que o bem não foi levado a leilão.
Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal de Justiça: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXEQUENTES QUE CONCORDARAM COM O LEVANTAMENTO DA PENHORA DO IMÓVEL BEM DE FAMÍLIA DOS EXECUTADOS – ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS QUE DEVEM SER AFASTADOS NA ESPÉCIE EM ADOÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE PELOS AGRAVADOS, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE AVERBAÇÕES DE INDISPONIBILIDADE E PENHORA ANTERIORES NA MATRÍCULA DO IMÓVEL QUE IMPOSSIBILITAVAM A PRESUNÇÃO DE SER BEM DE FAMÍLIA – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002784-94.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 26.07.2021) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA CONTRA A PENHORA DO BEM DO DEVEDOR, POR SER BEM DE FAMÍLIA. CONCORDÂNCIA DO EMBARGADO COM A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. SENTENÇA QUE CONDENA A PARTE EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA PELO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS (...). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0002155-36.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE-J. 09.10.2020) Desta forma, considerando que o agravado não deu causa a penhora dos bens do agravante, correta a decisão objurgada que deixou de condenar a instituição financeira em custas e honorários advocatícios. Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.
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