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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOANA ULIAN TORGI e ANTONIO DONIZETI TORGI ajuizaram ação de usucapião especial urbana em face de COMPANHIA MELHORAMENTOS NORTE DO PARANÁ. Aventaram, em suma, que exercem a posse mansa, pacífica, sem interrupção e nem oposição, por aproximadamente 28 (vinte e oito) anos, sobre o imóvel localizado na Rua Giacomo Segantini, nº 46, consistente no lote 10-R, da quadra 102, com área de 241,50m², do município de Jandaia do Sul, todavia, sem possuir título de posse e domínio do bem. Fundamentaram sua pretensão no art. 183 da Constituição Federal e art. 1.240 do Código Civil, e postularam a declaração de propriedade do imóvel, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita (mov. 1.1 e 15.1).COMPANHIA MELHORAMENTOS NORTE DO PARANÁ manifestou-se, informando que não possui qualquer interesse econômico ou moral no imóvel, abstendo-se de opor qualquer resistência ao pleito dos autores (mov. 98.1). Após o regular processamento do feito, adveio a sentença proferida pela magistrada singular Letícia Lilian Kirschnick Seyr, que julgou improcedentes os pedidos inicias formulados, por entender que o bem discutido (lote 10-R da quadra 102) possui área de 367,50m², superior ao que dispõe a legislação aplicável. Assim constou na parte dispositiva: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ANTÔNIO DONIZETE TORGI e ANA ULIAN TORGI nesta ação de usucapião especial urbana. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao defensor da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com base no artigo 85, §2º, do NCPC, levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. Contudo, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, na forma do art. 98, §3º, do mesmo codex (evento 41.1). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (mov. 215.1) Inconformados, os autores interpuseram recurso de apelação cível, defendendo a necessidade de reforma da sentença. Sustentam em suas razões que o imóvel discutido tem extensão de 241m2, e que é denominado como 10-A, e não como 10-R, tal como dispõe o documento acostado no mov. 1.6. Nesta toada, apontam que preenchem os requisitos legais, motivo pelo qual a reforma do decisum, com a inversão do ônus sucumbencial e o provimento dos pedidos iniciais formulados é a medida que se impõe (mov. 230.1).Devidamente intimada a apresentar contrarrazões, a ré manteve-se inerte (mov. 237.0).Vieram-me conclusos os autos.É a breve exposição.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.1 – Do ConhecimentoDe início, destaco que o recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.II.2 – Do MéritoSustentam os apelantes que o magistrado a quo se equivocou ao entender que o imóvel ora discutido versava sobre o lote denominado 10-R, cuja área é de 367m2. Apontam que visam o reconhecimento de propriedade do lote 10-A, que possui 241,50m2 de área, demonstrando que fazem jus à procedência judicial.Pois bem.Em primeiro lugar, oportuno esclarecer que as disposições legais que regem a matéria assim preconizam: Art. 183, CF. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2º Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. § 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. Art. 1.240, CC. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2º O direito previsto no parágrafo antecedente não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez Nota-se, pois, que a legislação define como requisito legal que a área seja limitada à 250m2, fixado pelo legislador como suficiente à moradia do possuidor ou de sua família. A propósito, sobre o tema, destaca-se: No tocante à metragem, deverá ser somada a área exclusiva da unidade autônoma com a fração ideal do respectivo terreno a fim de se perquirir se extrapola ou não os 250 metros quadrados previstos em lei. Retrata essa ideia o Enunciado n. 85 da I Jornada de Direito Civil do CJF/STJ: “Para os efeitos do art. 1.240, caput, do novo Código Civil, entende-se por ‘área urbana’ o imóvel edificado ou não, inclusive unidades autônomas vinculadas a condomínios edilícios” (TARTUCE, Flávio. Código Civil Comentado Doutrina e Jurisprudência. 2019, pág. 1811) Dito isso, observa-se que no caso concreto a magistrada sentenciante entendeu que a área discutida (denominada 10-R e cuja área é de 367m2) era a visada pelos autores, porém, em razão de seu tamanho e do texto legal, julgou improcedentes os pedidos iniciais. Nesta seara, por sua vez, sustentam os autores que ocorreu um equívoco, pois o local discutido é o denominado 10-A, de área metrada em 241 m2 – o que, por consequência, permite a procedência da ação originária. Para tanto, fazem referência ao estudo técnico acostado no mov. 1.6 que assim dispõe:
Ocorre que, data vênia ao exposto, razão não lhe assistem. Nota-se da exordial que os apelantes apontaram o lote 10-R como alvo de discussão, destacando, inclusive, que o imóvel 10-A era o seu confrontante. Vejamos (mov. 1.1):
Nos pedidos formulados na peça inaugural, verifica-se que o pleito versou exclusivamente sobre o lote 10-R:
Há de se considerar ainda que no edital de citação dos interessados ausentes, incertos e desconhecidos, restou descrito o lote 10-R (mov. 62.1): Sob tal perspectiva, inviável acolher o pleito recursal tendo em vista que o disposto pela juíza sentenciante está de acordo com o petitório inicial e com todo andamento processual que se instaurou na demanda.Ainda que se interpresasse que o pedido exordial foi realizado de forma equivocada (o que também é inviável, pois adstrito está o magistrado ao pleito formulado), nota-se que a instrução ocorreu voltada ao lote 10-R. Logo, reconhecer a posse dos autores face ao imóvel 10-A, seria ignorar o contraditório, ampla defesa e o devido processo legal, de modo que, a conclusão esboçada no decisum objurgado não comporta alteração.Nesta linha de raciocínio, acertada foi a conclusão a quo, que ao verificar que o imóvel 10-R possui área superior a 250m2, julgou improcedente o pleito formulado, nos termos que preconizam os art. 183, da Constituição Federal e art. 1.240, do Código Civil.Assim sendo, rejeito o pleito recursal, mantendo inalterada a decisão singular vergastada.II. 3 – Da SucumbênciaMantenho o ônus sucumbencial estabelecido na sentença, e com fulcro no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos para 11%, nos termos estabelecidos na decisão singular.Assim sendo, em face do exposto, o voto que proponho aos eminentes pares é no sentido de conhecer e negar provimento ao apelo.
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