SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005647-21.2015.8.16.0101
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ruy Alves Henriques Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Jandaia do Sul
Data do Julgamento: Mon May 30 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jun 02 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS – PEDIDO DE REFORMA SOB A JUSTIFICATIVA DE OBSERVÂNCIA DE IMÓVEL DIVERSO – NÃO ACOLHIMENTO – PEDIDO INICIAL E INSTRUÇÃO PROCESSUAL VOLTADA AO LOTE DENOMINADO 10-R – INVIABILIDADE DE CONSIDERAR ÁREA DIVERSA EM SEDE RECURSAL – OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.