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Processo:

RELATÓRIO
Por brevidade, adoto parcialmente o relatório da decisão liminar do mov. 7.1:Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por MARLENE APARECIDA GOBBI, em face da decisão de mov. 19.1, proferida nos autos dos Embargos à Execução c/c Efeito Suspensivo nº. 0006835- 97.2021.8.16.0017, que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita à embargante, ora recorrente.[...]A parte Agravante sustenta, em síntese, que merece reforma a decisão agravada, em razão dos seguintes fundamentos: a) a Requerente é funcionária pública, recebendo um valor líquido de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porém, conforme extratos anexados ao evento 17.4, dessa renda, sobra um valor líquido mensal de aproximadamente R$ 1.000,00 (um mil reais); b) eventual alto salário não afasta a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Isto porque, o que leva em consideração é a comprovação das despesas mensais; c) a Agravante possui comprovadamente uma única renda, que é inferior a 3 (três) salários mínimos, e, portanto, necessário a concessão da justiça gratuita em sua integralidade; d) as normas legais mencionadas não exige que o Agravante da assistência judiciária sejam miseráveis para recebê-la, sob a forma de isenção de custas, bastando que comprovem a insuficiência de recursos para custear o processo, ou, como reza a norma constitucional, que não estão em condições de pagar custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família.Requer que seja atribuído o efeito suspensivo e, no mérito, pugna pelo provimento do recurso para reformar a decisão agravada, a fim de conceder o benefício da assistência judiciária à Agravante.
Na mesma decisão, não foi concedido efeito suspensivo e foi indeferida a antecipação da tutela recursal. Além disso, a parte Agravante foi intimada para apresentar outros documentos a fim de possibilitar decisão condizente com sua realidade econômica, no que, entretanto, foi omissa.Devidamente intimado, o Agravado deixou o prazo transcorrer in albis.É o relatório.

VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso.A controvérsia gira em torno da possibilidade de concessão da justiça gratuita à parte Agravante.Com efeito, a concessão de assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto pelo art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que dispõe: “Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.Mesmo sendo um direito fundamental, o inciso LXXIV do art. 5º da Carta Magna ainda exige comprovações em relação à insuficiência de recursos do agente que solicita a justiça gratuita.Com o objetivo de comprovar sua insuficiência, a Agravante juntou aos autos originários holerites (movs. 1.3 e 1.4) e extrato bancário (mov. 1.5).Em seguida, no despacho de mov. 14.1, do Juízo a quo, foi determinado que a Embargante, ora Agravante, apresentasse integralmente, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos:a) declaração de hipossuficiência, assinada pelo requerente; b) comprovante de rendimento próprio e do(a) cônjuge/companheiro(a), a exemplo do holerite, recibo ou comprovantes dos três últimos salários ou documentos que deem conta de sua atual renda mensal; c) relação de bens móveis, veículos ou imóveis de sua propriedade, ou do cônjuge (se casado(a) no regime de comunhão universal ou parcial e, portanto, meeiro) ou companheiro(a); d) declaração de renda prestada junto à receito federal, ou de que está dispensado(a), própria e do(a) cônjuge/companheiro(a).Intimada a respeito dessa determinação, a Agravante, entretanto, apenas reafirmou e repetiu a apresentação da documentação já acostada nos autos (movs. 17.2-4).Ao analisar os documentos apresentados, podemos constatar que os mesmos estão desatualizados, sendo o mais atual datado de junho de 2020.Além disso, é possível também destacar a redação do art. 99, § 2º e 3º, do CPC/15:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.[...]§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Diante do texto legal apresentado por este artigo do Código de Processo Civil, é possível definir que a concessão da gratuidade processual somente poderá ser indeferida se houver elementos nos autos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a mesma.Ademais, a presunção da declaração de hipossuficiência é juris tantum, ou seja, a Agravante deve apresentar documentos atualizados que corroborem minimamente a declaração de insuficiência de recursos. Entretanto, por meio de uma rápida verificação nos autos originários e recursais, é possível verificar que a Agravante nem mesmo juntou tal declaração, apresentando apenas os documentos desatualizados supracitados.Em análise de tais documentos, o holerite mais atualizado, datado de junho de 2020, demonstra que a recorrente é aposentada e ocupava o cargo de Agente Técnico de Nível Superior, cujo salário base corresponde ao montante de R$ 11.219,11 (onze mil, duzentos e dezenove reais e onze centavos).Nota-se, ademais, que, após os descontos em fonte, restou à embargante o valor líquido de R$ 6.547,71 (seis mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e setenta e um centavos).Apesar da Agravante declarar que ajuda sua irmã financeiramente, não especifica o valor proporcionado à mesma, nem mesmo apresenta prova alguma suficiente para sustentar tal alegação.Em análise do extrato de mov. 17.4, é possível ver que a recorrente realizou transferências financeiras para diversas pessoas físicas, bem como promoveu dois saques de R$ 1.000,00 (mil reais) na data 04/05/2020.Nessa lógica, tal documento não demonstra, muito menos comprova a alegação de que a Embargante, ora Agravante, possui somente o valor de aproximadamente R$ 1.000,00 (mil reais) para seu sustento mensal.Nesse sentido, esta e. Corte de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA. POSSIBILIDADE DE O JUIZ DETERMINAR A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA NECESSIDADE. STJ. PARTE QUE, INSTADA A COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA, NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE SEUS RENDIMENTOS. BENEFÍCIO INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. Desde que a declaração de hipossuficiência se reveste de presunção iuris tantum de veracidade, pode o magistrado, à vista das peculiaridades do caso concreto, determinar a juntada de documentos comprobatórios da alegada necessidade (CPC, art. 99, § 2º). 2. Permanecendo inerte a parte, o benefício deve ser indeferido, não podendo a parte de beneficiar do reiterado descumprimento dos comandos judiciais.
(TJPR - 13ª C.Cível - 0028142-95.2020.8.16.0000 - Toledo -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE -
J. 04.12.2020)
Ainda:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA PELOS RÉUS. Declaração de HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA. POSSIBILIDADE DE O JUIZ DETERMINAR A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA NECESSIDADE. CPC, ART. 99, § 2º. PRECEDENTES. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA INSUFICIENTE A COMPROVAR A MISERABILIDADE ALEGADA. PRECEDENTE. BENEFÍCIO INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
(TJPR - 13ª C.Cível - 0022886-74.2020.8.16.0000 - Altônia -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE -
J. 13.11.2020)
Por essas razões, a decisão agravada deve ser mantida, para o fim de que o pedido de justiça gratuita seja indeferido.
CONCLUSÃOPor todo o exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao presente Agravo de Instrumento.