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Processo:

I – RELATÓRIO:Cuida-se de agravo de instrumento interposto por AMARILDO SBRUSSI diante da decisão exarada ao mov. 44.1 dos autos de embargos à execução fiscal nº 0002611-05.2020.8.16.0130, por meio da qual o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Paranavaí/PR revogou benefício da justiça gratuita tacitamente deferido na decisão que recebeu o pedido inicial.Alega o agravante que a decisão combatida deve ser reformada porquanto “proferida em franco confronto com que determina o Art. 5º, Inciso LXXIVDA CR/88, C/C Art. 4º caput e seu § 4º da lei 1060/50 com Redação dada pelas leis 7.115/83 e 7.510/86, bem como, viola os artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil”.Relata que “é empregado de um Cartório de Notas” e que “teve o cuidado e diligência de informar na inicial, que seus rendimentos mensais são da ordem de R$. 2.775,60 (dois mil, setecentos e sessenta e cinco reais, sessenta centavos), ou seja, recebe rendimentos líquidos inferiores a 3 (três) salários mínimos”.Afirma que “a Lei nº. 7.115 de 29.08.1983, publicada no DOU 30.08.1983, e que trata de provas documentais relativos à residência, bons antecedentes, pobreza, dependência econômica, e outras, prescreve em seu Art. 1º, que a declaração sob as penas da lei, quando firmada pelo interessado ou por seu procurador, goza da presunção de veracidade”, destacando que “não há na legislação pátria nenhum parâmetro que possa medir o nível de pobreza do cidadão, e que determine quem deve receber o benefício e a quem deve ser este negado”, de maneira que “o Requerimento para que o Agravante comprove ser pobre no Sentido legal, não encontra amparo na lei, estando a Autor desobrigado de atender ao Requerimento Judicial, pelo que dispõe o art. 5º, Inciso II da Constituição Federal.”. Sustenta que “requereu a concessão da justiça gratuita (...) fez a juntada da declaração de hipossuficiência (...) foi inserida uma r. decisão, que silenciou a respeito do pedido de justiça gratuita (...) foram realizados despachos judiciais sem que o Nobre Julgador a quo, tenha se manifestado a respeito do pedido de concessão da justiça gratuita, por conseguinte, os aludidos silêncios resultam no deferimento tácito.”.Prossegue aduzindo que “(...) a própria legislação, atinente à matéria bem como, o pensamento uníssono da jurisprudência pátria converge para a orientação de que para o deferimento do benefício da Assistência Judiciária Gratuita basta a simples afirmação da parte requerente.”. Defende, assim, que “presentes os requisitos exigidos (probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo) para o deferimento da tutela pretendida (...) é de ser reformada a decisão interlocutória do mov. 44.1, para dar provimento ao agravo de instrumento e deferir a concessão dos benefícios da justiça gratuita (...), por conseguinte, o deferimento do requerimento de atribuição de efeito suspensivo aos presentes autos é medida que se impõe (...).”.Pugna, então, pelo conhecimento do presente Agravo de Instrumento, em seu efeito ativo com a antecipação provisória da tutela recursal e, ao final, pelo seu provimento para que seja a decisão reformada, concedendo-se o benefício da Assistência Judiciária Gratuita ao agravante, “especialmente, porque presume-se o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada, inclusive na instância especial” (mov. 1.1).Não juntou comprovante de recolhimento do preparo recursal, em razão de pleitear exatamente a concessão do benefício da gratuidade da justiça.Recurso tempestivo, visto que observado o prazo de 15 (quinze) dias para sua interposição (CPC, art. 1.003, §5º).O Juízo de origem manteve a decisão por seus próprios fundamentos (mov. 53.1 - 1º Grau).Intimado, o agravado apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso (mov. 19.1 - TJ).É o relato.

II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Conheço o recurso, porquanto presentes seus pressupostos de admissibilidade.Cinge-se à questão sobre a possibilidade de revogação do benefício da justiça gratuita anteriormente concedido ao agravado.O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal prevê que será prestada assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. Veja-se:“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ACLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI N. 1060/50. CRITÉRIOS OBJETIVOS. 1. (...); 2. Para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita deve ser considerado o binômio possibilidade-necessidade, com vistas a verificar se as condições econômicas-financeiras do requerente permitem ou não arcar com tais dispêndios judiciais, bem como evitar que aquele que possui recursos venha a ser beneficiado, desnaturando o instituto. (...)” (STJ, EDcl no AREsp 348780 / RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 25/10/2013)Válidas as lições de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES:“A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça depende da insuficiência de recursos da parte para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no caso concreto. Como não há no Novo Código de Processo Civil o conceito de insuficiência de recursos e com a expressa revogação do art. 2º da Lei 1.060/50 pelo art. 1.072, III, do Novo CPC, entendo que a insuficiência de recursos prevista pelo dispositivo ora analisado se associa ao sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família na hipótese de serem exigidos tais adiantamentos.” (Manual de direito processual civil – Volume Único. 8. ed. Salvador: Editora JusPodivm. 2016. p. 232).
No caso em estudo, o que se verifica é que não há nos autos elementos a evidenciar a alteração da realidade financeira do agravado a lhe tornar apto a arcar com as despesas processuais. Primeiramente porque, como se nota do holerite apresentado pelo agravante (mov. 12.2), não obstante possua emprego formal, o mesmo aufere renda líquida mensal de R$ 2.818,62 (dois mil, oitocentos e dezoito reais e sessenta e dois centavos), valor bastante inferior ao adotado por este colegiado para a atribuição da benesse.Veja-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENDIMENTO MENSAL QUE DEVE SER DE ATÉ R$ 3.800,00. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA MANTIDA. DOCUMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM QUE O VALOR LÍQUIDO RECEBIDO ULTRAPASSA O LIMITE ESTABELECIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRECEDENTES. CONCEDIDO O BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0014660-51.2018.8.16.0000 - Rio Branco do Sul -
Rel.: Desembargador SILVIO DIAS -
J. 09.07.2018)AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO PELO CREDOR DE TER DEIXADO DE EXISTIR A SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE JUSTIFICOU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO LÍQUIDA SUPERIOR AO MÁXIMO ADMITIDO PELO COLEGIADO PARA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0055524-97.2019.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: Desembargador STEWALT CAMARGO FILHO -
J. 30.03.2020)APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA SERVIDORA PÚBLICA. ASSISTENTE EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL (ADS). DESVIO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES INERENTES AO CARGO DE PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. FORMAIS INCONFORMISMOS (...) APELAÇÃO (02) – MUNICÍPIO DE TOLEDO. REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INADEQUABILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO. DESAPROPOSITADA. DOCÊNCIA EVIDENCIADA. TAREFA INCOMPATÍVEL COM O NÍVEL MÍNIMO DE FORMAÇÃO DO CARGO DE ASSISTENTE EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL. DESVIO RECONHECIDO. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NO PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Esclareça-se que, conforme entendimento firmado nesta câmara julgadora, prevalece a presunção de hipossuficiência quando a renda mensal comprovada, não seja suficiente para dar resposta aos encargos processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. Infere-se que a autora é servidora pública municipal, e instada a apresentar seus últimos holerites neste grau de jurisdição (mov. 21), constata-se que seus rendimentos não superam o patamar de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) adotado por esta corte para a atribuição da benesse, pelo que os elementos probatórios corroboram a condição alegada. (TJPR - 2ª C.Cível - 0013296-19.2018.8.16.0170 - Toledo -
Rel.: Desembargador GUIMARÃES DA COSTA -
J. 21.05.2020)
Ainda, juntou o agravante, declaração de hipossuficiência, noticiando a impossibilidade de custear as despesas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família (mov. 1.4 dos autos de embargos à execução fiscal).

É certo que a alegação de hipossuficiência possui presunção juris tantum, o que significa dizer que a qualquer momento pode ela ser elidida desde que exista prova cabal de que não mais corresponde à realidade fática da parte beneficiária.Em outras palavras, a gratuidade, uma vez concedida, pode ser impugnada pela parte contrária mediante apresentação de provas concretas de que o beneficiário possui condições e deve, por consequência, arcar com o pagamento das custas.Diga-se: cabia ao agravado o ônus de comprovar que a situação de hipossuficiência do agravante não mais subsiste e que, em razão disso, deveria o benefício ser revogado. Porém, o que se verifica é que o benefício anteriormente concedido ao agravante foi revogado sem que houvessem nos autos elementos a evidenciar a alteração de sua realidade financeira a lhe tornar apto a arcar com as despesas processuais, visto que o magistrado singular entendeu pela revogação não porque existente prova cabal de que a alegada hipossuficiência não mais corresponde à realidade fática da parte beneficiária, mas porque a mesma não deu cumprimento ao despacho que lhe solicitou a comprovação documental da sua condição financeira.Assim, do que se extrai dos autos, não restou adequadamente demonstrado pela parte contrária a ausência de pressupostos para a manutenção do benefício, de modo a ilidir a presunção juris tantum da situação de hipossuficiência até então apresentada; não houve a juntada de quaisquer documentos a atestarem eventual alteração salarial, ou existência de bens ou valores que comprovem eventual modificação da situação econômico-financeira do agravado; por outro lado, vê-se que o beneficiário, nos termos do art. 99, §2º, CPC, a contrário sensu, comprovou que a situação justificadora da concessão permanece inalterada, visto ter trazido aos autos documento que atesta que ainda aufere renda mensal inferior a três mil reais.Registre-se que a ocorrência de uma penhora de quantia em conta corrente do agravante não desconstitui a situação de hipossuficiência, principalmente por não se tratar, no caso, de valor elevado a caracterizar uma condição financeira abastada ou, até mesmo, suficiente; tampouco o fato de ter ele oferecido o próprio imóvel gerador da obrigação tributária em questão como garantia seria bastante para se entender por sua capacidade para custear as despesas processuais – especialmente aquelas a serem antecipadas -, mormente porque seu rendimento mensal, como já anteriormente destacado, é bem aquém do patamar adotado por esta corte para a concessão da benesse.Frise-se que nem mesmo a assistência da parte por advogado particular impediria a concessão de gratuidade da justiça ou justificaria sua revogação (art. 99, §4º, CPC), visto que isto somente é cabível se houver nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais (art. 99, §2º, CPC), assim como a alteração da realidade que justificou sua concessão (art. 99, §3º, CPC) o que não ocorreu na hipótese em estudo, visto que inexistentes dados a infirmar os documentos ou a alegação de hipossuficiência apresentada pelo agravante.Logo, constatado que o agravante comprovou suficientemente a precariedade de sua condição financeira, assim como que seus rendimentos não superam patamar adotado por esta corte para a concessão da benesse e, não tendo o agravado se desincumbido do ônus de comprovar que que a situação de hipossuficiência não mais subsiste (§ 3º do art. 98, do CPC), restou demonstrado que não possui o recorrente renda suficiente para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio, de maneira que entendo que é de se dar provimento ao recurso, para o fim de restabelecer o benefício da assistência judiciária gratuita anteriormente concedido ao agravante.Em conclusão: voto no sentido de conhecer o recurso de agravo de instrumento interposto por AMARILDO SBRUSSI e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.