SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0039537-50.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Matelândia
Data do Julgamento: Sat Oct 02 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 04 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. NATUREZA ALIMENTAR DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DOS VALORES ALI DEPOSITADOS SOMENTE NOS CASOS EM QUE DEMONSTRADO O DESVIRTUAMENTO DO DESTINO PREVIDENCIÁRIO DO CRÉDITO OU A UTILIZAÇÃO COMO APLICAÇÃO FINANCEIRA. INCORRÊNCIA NO CASO. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA NÃO DESCONSTITUÍDA. IMPENHORABILIDADE QUE DECORRE DO ARTIGO 833, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMO TAMBÉM, DA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO INCISO X, POR SE TRATAR DE VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍMINOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.