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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LUCIA DO CARMO PAN nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0001627-37.2018.8.16.0115, manejada em seu desfavor por BANCO DO BRASIL S/A, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Matelândia que rejeitou o incidente de impenhorabilidade pelos seguintes fundamentos: “Vistos. 1. A parte executada pediu, mediante petição absolutamente genérica e destituída de prova, a impenhorabilidade dos valores bloqueados, vide mov. 173. 2. À luz da petição apresentada a parte exequente apresentou sua resposta no mov. 179; 3. Pois bem. Se o a parte executada sustenta ser impenhorável os valores deveria, necessariamente, apresentar a origem, a natureza e as circunstâncias que justifiquem sua impenhorabilidade. Contudo, assim não o fez. 4. Conforme entende o Superior Tribunal de Justiça: “As regras concernentes à impenhorabilidade devem ser interpretadas restritivamente, pois a regra é a penhorabilidade dos bens. Desse modo, a condição de impenhorabilidade do bem objeto de constrição (nos moldes da Lei nº 8.009/90) deve ser demonstrada pelo executado/embargante, pois é fato constitutivo de seu direito (artigo 333, do CPC)" (STJ - REsp. nº 840421/PR, 3ª Turma, rel. Min. José Delgado, DJU de 19.10.2006).5. Diante da ausência de prova pré-constitutiva sobre a impenhorabilidade, indefiro o pedido. 6. No mais, deve a parte executada: indicar precisamente seu endereço, na forma do art. 77, inc. V, bem como o endereço eletrônico do advogado, na forma do art. 287, todos do CPC. 7. Intimações e diligências necessárias”. Nas razões do instrumento (mov. 1.1) pugna a parte agravante, preliminarmente, pela concessão de efeito suspensivo e, no mérito, pela reforma da decisão agravada para reconhecer a impenhorabilidade do bloqueado, “tornado indisponível e posteriormente transferido para conta poupança judicial”; o que faz pelos seguintes fundamentos: a) o valor de R$ 12.212,27 bloqueado e transferido para conta judicial refere-se ao seguro pessoal (fundo de previdência), pago pela agravante durante anos ao Bradesco Vida e Previdência; b) tal verba é absolutamente impenhorável, nos termos do art. 833, VI do Código de Processo Civil, inclusive, porque se tratava de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos; c) ao contrário do que constou da decisão recorrida, tratando-se de quantia relativa a seguro, não recai sobre a parte executada o ônus de demonstrar a origem, natureza e as circunstâncias que justifiquem a impenhorabilidade; d) ao contrário, cabe ao exequente demonstrar que o referido valor é passível de penhora; e) “É evidente Excelências, que o valor alusivo a vida e previdência, nada mais é que um seguro de vida pago mensalmente pelo correntista junto a sua conta bancária”; f) “O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica, no sentido de que: "(...) é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda” (REsp 1.340.120/SP)”; g) “Demais, é preciso ter em conta também a própria compreensão do Superior Tribunal de Justiça, na direção de que: "Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda, conta corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (REsp 1230060/PR)”; h) no caso o agravado não comprou qualquer má-fé, abuso ou fraude, de modo que não há como se afastar o entendimento jurisprudencial mencionado; i) a concessão do efeito suspensivo se justifica, uma vez que o valor bloqueado é absolutamente impenhorável, da qual necessita o levantamento para sua subsistência de seus familiares;O pedido de efeito suspensivo foi deferido (mov. 7.1 )A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 25.1), ocasião em que pugnou pelo não provimento do recurso, alegando, em síntese, que: a) “ é entendimento pacífico e inconteste do Colendo Superior Tribunal de Justiça que as regras de impenhorabilidade devem ser interpretadas de forma restritiva, o que significa que a regra é a penhora dos bens e, portanto, a impenhorabilidade, sendo sua exceção, deve ser demonstrada pelo executado/embargante, pois é fato constitutivo de seu direito”; b) “é preciso que a interpretação para distribuição dinâmica da prova seja realizada com base na hipossuficiência técnica, nesse caso, sendo o Banco Agravado o hipossuficiente, visto que a parte titular possui maior facilidade e possibilidade de comprovação da impenhorabilidade, visto a necessidade de acessar dados pessoas e sigilosos que o Banco não tem acesso e/ou autorização”; c) “considerando a alegação da parte de que o valor se refere a seguro de vida, aplica-se ao caso o entendimento condizente a penhora de verba salarial, a qual, contrário do que costumam entender, não goza de absoluta impenhorabilidade, sendo esta tese superada por completo com o advento do CPC/2015, com a possibilidade de relativização, sendo dever do executado comprovar o prejuízo à subsistência”; d) “não consta nenhuma informação oficial e probatória, até o presente momento, de que os valores seriam provenientes de verbas impenhoráveis, se contentando a apresentar simples alegações sem qualquer comprovação”; e) “a Agravante não juntou aos autos nenhum documento que comprove o alegado, limitando-se a alegar que se trata de seguro de vida e, contraditoriamente, verba de natureza alimentar”; f) “Portanto, requer a manutenção da integralidade dos valores constritos na conta da executada, penhorado via BACENJUD, afirmando que somente se posicionará de forma contrária, ou seja, pelo desinteresse dos valores, caso seja comprovada a impenhorabilidade”; g) “pós análise de eventuais documentos, se este r. juízo entender de forma diversa, requer, alternativamente, a manutenção de 30% da totalidade da quantia, pedido possível e em consonância com o posicionamento dos E. Tribunais de Justiça”. É O RELATÓRIO.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido, e no mérito, dou provimento pelas mesmas razões já declinadas quando do exame do pedido liminar, as quais submeto ao exame do órgão colegiado.Trata-se, na origem, de execução de título extrajudicial, lastreada em cédula rural pignoratícia.Após a expedição de ofício à SUSEP – SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS, a fim de verificar a existência de eventuais títulos financeiros e valores imobiliário em nome da executada, determinando-se o seu bloqueio e imediata transferência para conta judicial vinculada aos autos, o BRADESCO SEGUROS S/A, se manifestou nos autos informando a transferência do valor de R$ 12.212,27 (doze mil, duzentos e doze reais e vinte e sete centavos), referente ao saldo disponível em 06.11.2020 do Plano de Previdência Multiplano Geração 2, contratado pela executada em 31.03.2014, com status ativo (mov. 145.1).Intimada, a executada arguiu a impenhorabilidade do valor bloqueado, por se tratar de verba oriunda de fundo de previdência privada, nos termos do art. 833, VI do Código de Processo Civil (mov. 173.1).Na decisão ora recorrida, o magistrado rejeitou o pedido, por entender que a petição apresentada foi genérica, sem que a executada tivesse comprovado a origem, a natureza e as circunstâncias que justifiquem a impenhorabilidade do valor bloqueado, o que motivou a interposição do presente recurso.Cinge-se, portanto, a controvérsia tratada nos presentes autos à possibilidade de penhora das contribuições de plano de previdência privada em nome da parte executada.Pois bem. Acerca do tema, o entendimento jurisprudencial firmou-se no sentido de que o saldo depositado em fundo de previdência privada tem natureza previdenciária, mas a impenhorabilidade de tais valores deve ser aferida caso a caso, caracterizando-se apenas quando o saldo é utilizado para a subsistência do participante e sua família. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PENHORA. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. AFERIÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRECEDENTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. (...) 3. A impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC. (EREsp 1.121.719/SP, Segunda Seção, DJe 04/04/2014). (...) 5. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp 1797812/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 20/11/2019) (grifamos). 074308799AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. VALORES EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NATUREZA ALIMENTAR. AFERIÇÃO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC. (EREsp 1.121.719/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 4/4/2014). (...) 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1117206/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 18/04/2018) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.SALDO EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. IMPENHORABILIDADE.INDISPONIBILIDADE DE BENS DETERMINADA À LUZ DO ART. 36 DA LEI 6.024/74. MEDIDA DESPROPORCIONAL.1. O regime de previdência privada complementar é, nos termos do art. 1º da LC 109/2001, "baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do art. 202 da Constituição Federal", que, por sua vez, está inserido na seção que dispõe sobre a Previdência Social.2. Embora não se negue que o PGBL permite o "resgate da totalidade das contribuições vertidas ao plano pelo participante" (art. 14, III, da LC 109/2001), essa faculdade concedida ao participante de fundo de previdência privada complementar não tem o condão de afastar, de forma inexorável, a natureza essencialmente previdenciária e, portanto, alimentar, do saldo existente.3. Por isso, a impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC.4. Ante as peculiaridades da espécie (curto período em que o embargante esteve à frente da instituição financeira e sua ínfima participação no respectivo capital social), não se mostra razoável impor ao embargante tão grave medida, de ter decretada a indisponibilidade de todos os seus bens, inclusive do saldo existente em fundo de previdência privada complementar - PGBL.5. Embargos de divergência conhecidos e providos.(EREsp 1121719/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/02/2014, DJe 04/04/2014) (grifamos). Assim, como a finalidade precípua dos fundos de previdência privada é justamente a manutenção futura do beneficiário, cabe ao exequente o ônus de demonstrar o desvirtuamento do destino previdenciário do crédito ou a sua utilização como aplicação financeira, como por exemplo através do resgate antecipado dos valores depositados e sua utilização para outros fins, que não o alimentar. É neste sentido o entendimento deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR. PROVA. INEXISTÊNCIA.1. “Embora não se negue que o PGBL permite o ‘resgate da totalidade das contribuições vertidas ao plano pelo participante’ (art. 14, III, da LC 109/2001), essa faculdade concedida ao participante de fundo de previdência privada complementar não tem o condão de afastar, de forma inexorável, a natureza essencialmente previdenciária e, portanto, alimentar, do saldo existente. Por isso, a impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC” (EREsp 1121719/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/02/2014, DJe 04/04/2014)2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0065479-21.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 01.03.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE PENHORA DO SALDO EXISTENTE EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR.1. “O regime de previdência privada complementar é, nos termos do art. 1º da LC 109/2001, "baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do art. 202 da Constituição Federal", que, por sua vez, está inserido na seção que dispõe sobre a Previdência Social” (precedente TJPR EREsp 1121719/SP).2. Valores depositados em fundo de previdência privada - Natureza previdenciária, de cunho alimentar Impenhorabilidade que deve ser aferida considerando as peculiaridades do caso em análise.3. Na hipótese não restou desconstituída nos Autos à natureza alimentar das verbas depositadas em entidade de Previdência Privada - Aplicação da impenhorabilidade do art. 833, IV do CPC - Precedentes do STJ e deste TJ/PR. 4. Decisão interlocutória mantida.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível 0033440-05.2019.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 09.03.2020) (grifamos); DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU A PENHORA DE VALORES RECOLHIDOS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. IMPENHORABILIDADE MITIGADA (INC. IV E VI DO ART. 833 DA LEI N. 13.105/2015). AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A DESCONSTITUIÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA DEPOSITADA. FASE PROCEDIMENTAL QUE AFASTA, POR ORA, A PRETENSÃO FORMULADA. 1. “A impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC”. (EREsp 1.121.719/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 4/4/2014). 2. A impenhorabilidade dos incs. IV e VI do art. 833 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) se subsumi ao caso em análise uma vez que não restou desconstituída nos autos à natureza alimentar das verbas depositadas em entidade de Previdência Privada. 3. Recurso de agravo de Instrumento conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 7ª C.Cível - 0021874-59.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 22.10.2019) (grifamos) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE BLOQUEIO DE VERBAS DEPOSITADAS EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO, POR PARTE DO JUÍZO A QUO, QUE SE MOSTRA ESCORREITO. AUSÊNCIA DE PROVA, POR ORA, DE NATUREZA DIVERSA DA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE DE QUE TRATA O INC. IV DO ART. 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE SE ESTENDE ÀS MENCIONADAS VERBAS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível 0024791-85.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Anderson Ricardo Fogaça - J. 15.08.2019) (grifamos). No caso em apreço, todavia, o executado, embora intimado, não apresentou qualquer indício de prova de que os valores depositados no fundo de previdência privada foram utilizados pela executada, ora agravante, como verdadeira aplicação financeira, limitando-se a alegar a ausência de provas de que “os valores bloqueados se tratam, efetivamente, de seguro de vida e/ou previdência”, e ainda, que assim o fosse considerado, a ausência de prova do prejuízo à subsistência da executada (mov. 179.1).Contudo, não há qualquer dúvida quanto à natureza da verba bloqueada, já que o BRADESCO SEGUROS S/A, é claro ao indicar que o referido valor se refere ao saldo disponível em 06.11.2020 no Plano de Previdência Multiplano Geração 2, contratado pela executada em 31.03.2014, com status ativo (mov. 145.1). Assim, à mingua de provas acerca do desvirtuamento do destino previdenciário do crédito, é de rigor a aplicação do artigo 833, IV do Código de Processo Civil que prevê, de maneira expressa, a impenhorabilidade dos “vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador .autônomo e os honorários de profissional liberal”.Vale ressaltar, ademais, que o valor bloqueado é inferior à 40 (quarenta salários mínimos) de modo que a impenhorabilidade também decorre da interpretação extensiva do inciso x, do art. 833 do Código de Processo Civil, o que afasta a possibilidade de constrição de percentual do valor, tal como requerido pela parte agravada.Em casos semelhantes esta Colenda Câmara Cível já se manifestou: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA SOBRE OS VALORES DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DO EXECUTADO – IMPENHORABILIDADE DE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS VERIFICÁVEL APÓS ANÁLISE CASUÍSTICA - PRECEDENTE DO STJ, RESP 1121719/SP - ANÁLISE DO CASO PREJUDICADA ANTE A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES – OUTROSSIM, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA VERBA, OS VALORES DEVEM SER CONSIDERADOS IMPENHORÁVEIS – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO INCISO X, DO ART. 833 DO CPC - MONTANTE BLOQUEADO QUE É INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – IRRELEVÂNCIA, OUTROSSIM, DOS ATIVOS QUE GUARDAM O DEPÓSITO (CONTA POUPANÇA, CONTA CORRENTE, OU FUNDOS DE INVESTIMENTO) – APLICAÇÃO EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA QUE PODE SER CONSIDERADO COMO FUNDO DE INVESTMENTO - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA QUE VISA PROTEGER O DEVEDOR E MANTER, COM ELE, O MÍNIMO RAZOÁVEL ELEITO PELO LEGISLADOR PARA SUA SUBSISTÊNCIA – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0008089-59.2021.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 31.05.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO. PENHORA ON LINE DE VALOR DEPOSITADO EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DA VERBA BLOQUEADA. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DO EXECUTADO. 1. RESPOSTA. PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO ACOLHIMENTO. PROCURAÇÃO JUNTADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EVIDENCIADA (CPC, ART. 103, CAPUT). INSURGÊNCIA CONHECIDA. 2. RECURSO: PLEITO DE REFORMA. ACOLHIMENTO. SALDO EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. IMPENHORABILIDADE. ANÁLISE DO CASO CONCRETO (ERESP Nº 1.121.719/SP). AUSÊNCIA DE NATUREZA ALIMENTAR DA DÍVIDA. IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CPC. EXCEPCIONALIDADE PREVISTA NO § 2º DESSE ARTIGO, ADEMAIS, QUE NÃO SE ENQUADRA NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0038933-60.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 22.06.2020) (grifamos) Assim sendo, dou provimento ao recurso.Conquanto observe o vogal Des. João Antônio De Marchi a orientação da douta maioria – o que faz em consideração ao princípio da colegialidade –, registra-se a ressalva de seu entendimento no sentido de que, mesmo em casos de bloqueios em conta poupança de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, entende ser possível a mitigação da regra de impenhorabilidade, mediante a análise de cada caso e observando os princípios da dignidade da pessoa humana, mínimo existencial, razoabilidade e proporcionalidade (CPC, art. 8º = “Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência”), conjugados com o da efetividade do processo de execução (CPC, art. 797, caput = “Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados”) e o da menor onerosidade para o devedor (CPC, art. 805, caput = “Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado”), inclusive porque a jurisprudência tem mitigado a referida regra de impenhorabilidade e permitido a constrição de percentual da verba salarial em determinadas situações.
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