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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0039539-20.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Antonio Barry
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Assaí
Data do Julgamento: Mon Mar 14 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 14 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DECISÃO DA ORIGEM QUE O REJEITA – IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA – DOCUMENTOS DOS AUTOS QUE PERMITEM, POR ORA, DEMONSTRAR QUE A AUTORA NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO PLEITEADO –– SUPOSTA PROCURAÇÃO ATUALIZADA NÃO JUNTADA AOS AUTOS – INOCORRÊNCIA – NOVA PROCURAÇÃO JUNTADA À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA COM ASSINATURA E VÁLIDA POR PERÍODO INDETERMINADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.