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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento 0039539-20.2021.8.16.0000, contra decisão proferida pelo juízo de primeiro grau de mov. 12.1 dos autos de Ação de Exibição de Documentos nº 0000452-13.2021.8.16.0047, que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade da justiça, formulado pela Agravante, nos seguintes termos: Vistos, 1. Compulsando os autos, entendo que improcede o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela requerente, ante o não preenchimento dos requisitos elencados pelo artigo 98 do Código de Processo Civil/2015. Registra-se, nessa esteira, que a gratuidade processual é um benefício cuja concessão se destina a quem não tem condições de prover às custas do processo sem prejuízo da própria subsistência, fato este que não abrange Maria Francisca da Silva Lima. Com efeito, segundo informações anexas à seq. 10.4, a requerente é servidora pública estadual (professora) e aufere rendimentos mensais líquidos superiores a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), portanto aproximadamente 04 (quatro) salários mínimos. Por sua vez, entendo que os comprovantes de pagamento apresentados não têm o condão de ensejar na concessão do benefício, pois a parte demonstra condições de arcar com sua subsistência, sem prejuízo dos encargos processuais, cujas despesas à título de moradia, água e energia elétrica são comuns ao cidadão. Nessa linha, ressalto que a prestação do serviço jurisdicional tem um custo. O uso indiscriminado de benefício criado para ser exceção, e atender aqueles que não podem se socorrer da Justiça sem prejudicar a própria subsistência, culmina em colapso da própria prestação jurisdicional, com déficit de servidores, infraestrutura e todos os suplementos necessários para o adequado funcionamento do serviço.[...]2. Indefiro, assim, a concessão da assistência judiciária gratuita em favor da parte requerente, devendo ser intimada para o recolhimento das despesas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC/2015). Na oportunidade, deverá ainda ser atualizado o ‘instrumento de procuração’. 3. Diligências necessárias. A Agravante MARIA FRANCISCA DA SILVA LIMA sustenta a necessidade de reforma da decisão, sob o fundamento de que a simples declaração de hipossuficiência seria suficiente para deferir o pedido de gratuidade da justiça. Também sustentou a ausência de necessidade de apresentação de procuração atualizada. Pediram pela concessão de efeito suspensivo/ativo ao presente recurso. Após, vieram-me conclusos. É o relatório.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: Constatados os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. Passo então à análise do mérito. A Agravante baseia a sua tese sobre a necessidade de reconhecimento, de forma irrestrita e não condicionada, dos benefícios da assistência judiciária gratuita nos ditames da Lei 1.060/50 e do Código de Processo Civil de 2015. Da análise dos autos de primeiro grau, infere-se que a pretensão de gratuidade da justiça não merece guarida. Isso porque, do comprovante de rendimentos apresentado, verifica-se que a recorrente atua como professora em duas instituições, recebendo, com isso, duas remunerações. No mês de dezembro de 2020, por exemplo, a recorrente recebeu o valor bruto de R$ 8.380,26 e líquido de R$ 4.258,82 (este valor já corresponde ao total após abatimento dos descontos obrigatórios e dos diversos empréstimos consignados averbados) (mov. 10.4 – processo originário). De se ver:
As despesas comprovadas nos autos, por sua vez, não superam o montante de R$ 1.000,00 (aluguel de R$ 650,00; conta de água de aproximadamente R$ 80,00 e de luz de aproximadamente R$ 85,00) (movs. 10.2 a 10.5 – processo originário), não se verificando, com isso, a hipossuficiência arguida. Bem por isso, o pleito de justiça gratuita não é de ser concedido. Quanto à procuração de mov. 1.2, tem-se que ela data de 25/06/2020, e, portanto, outorgada média de 08 meses antes da interposição da ação, pois veja-se que a demanda foi ajuizada em 23/02/2021, portanto, se apresentando atualizada na oportunidade, se fazendo desnecessária a sua atualização até a data da prolatação da sentença. Assim, dos documentos apresentados juntamente com a petição inicial, incluindo a procuração de representatividade postulatória do Autor, vislumbra-se presentes os requisitos para propositura da ação, quais sejam, legitimidade, interesse de agir e representatividade processual, não verificando ofensa a forma do artigo 76 do CPC. Ademais, a procuração geral - em regra - tem validade até que seja expressamente revogada pelo outorgante ou renunciada pelo outorgado, conforme se infere da leitura do art. 105 do CPC e 682 e segs do CC. Nesse sentido há vários julgados desta Corte. A propósito cito o seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E/OU NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA TERMINATIVA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, POR NÃO SE FAZER ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À LIDE. TESE RECURSAL DE EXCESSIVO FORMALISMO. ACOLHIMENTO. EXCEPTIVAS ELENCADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE NÃO GUARDAM OBEDIÊNCIA AOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. SENTENÇA CASSADA.- Os documentos indispensáveis à propositura da ação - e que devem ser instruídos adjuntos da inicial - são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir.- Prévio pedido administrativo de contrato questionado; extrato bancário a demonstrar a inexistência do depósito do valor do empréstimo; procuração atualizada, para verificação de adesão da parte autora ao pleito deduzido em seu nome em juízo e; comprovante de endereço atualizado são documentos que fogem à ideia de imprescindibilidade para recebimento da peça exordial, seja porque não se enquadram aos comandos do art. 319 do CPC, seja porque podem ser colacionados aos autos no decorrer da instrução probatória.Apelação Cível provida, sentença cassada. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000705-55.2020.8.16.0105 - Loanda - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 29.03.2021) Veja-se também: (TJPR - 16ª C.Cível - 0001671-91.2018.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: Juíza Vania Maria da S Kramer - J. 29.06.2020). De todo o exposto, entendo por DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, para o fim de possibilitar o prosseguimento da demanda, sem a necessidade de juntada de procuração atualizada, cumprindo à parte agravante arcar com as custas e despesas processuais
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