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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Repetição de Indébito e Danos Morais nº 0039653-56.2021.8.16.0000, oriundos da Vara Cível da Comarca de Iporã, que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela ora agravante, sob pena de cancelamento da distribuição (mov. 27.1 – processo originário). Nas razões recursais, sustenta a agravante, em síntese, que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, eis que é pessoa idosa e aposentada. Afirma que há diversos descontos em seu benefício previdenciário, que é sua única fonte de renda. Argumenta que a gratuidade da justiça é uma garantia constitucional prevista no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Alega que o pedido de justiça gratuita somente pode ser indeferido caso haja nos autos provas em contrário. Defende que a hipossuficiência arguida restou comprovada mediante a juntada dos documentos acostados aos autos, eis que isenta do IR. Pugna pela concessão do efeito suspensivo, e, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso, com a consequente reforma do ato judicial objurgado, para que seja concedido o benefício da justiça gratuita. Derradeiramente, requer o conhecimento e o provimento do recurso, com a reforma do decisum vergastado (mov. 1.1). Foi deferido o efeito suspensivo pleiteado (mov. 6.1). Devidamente intimado (mov. 11.1), o banco recorrido apresentou contrarrazões, ocasião em que pugnou pelo não conhecimento do recurso (mov. 13.1). É o relatório.
VOTO 2. Inicialmente, embora defenda a necessidade de não conhecimento do recurso, nota-se que o banco agravo não motivou de maneira precisa o pedido, o que lhe incumbia. Diante disso, e por também não verificar qualquer ofensa aos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento, passando a análise da insurgência. Pretende o agravante a reforma da decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, nos seguintes termos (mov. 27.1 – autos originários): No caso, em que pese reiteradamente intimada para juntar documentação que comprove a alegada condição de miserabilidade, a parte autora não o fez (movs. 15.1 e 21.1).A informação unilateral de ser isenta da declaração de imposto de renda, desacompanhada de outros elementos, como contracheque e/ou como extratos bancários, não se presta de prova suficiente da incapacidade financeira alegada.Ademais, a parte autora ajuizou 49 (quarenta e nove) processos com as mesmas alegações, cada uma delas, porém, tendo um contrato diferente como objeto. Destas, 5 contra outros bancos (SAFRA E BMG) e, além desta, mais 43 (quarenta e três) contra a ré desta ação.[...]Além disso, em todas elas, as petições iniciais pedem a repetição de valor cobrado a título de contrato de empréstimo, mas sequer esclarecem se a requerente admite ou não a contratação, apenas sugerindo, a respeito, ser possível que não, in verbis: “a parte requerente foi surpreendida com o empréstimo realizado, já que não recebeu o valor mencionado no contrato de empréstimo, ainda que tenha assinado”.Não é demais lembrar que as duas ações bastante semelhantes a esta, ajuizadas também por intermédio do advogado signatário, tiveram os pedidos julgados improcedentes, e a autora condenada por litigância de má-fé, após comprovadas, pelas rés, a contratação dos empréstimos e o recebimento pela autora dos valores decorrentes dos negócios jurídicos (autos 146-34.2020.8.16.0094 e 141-12.2020.8.16.0094).Portanto, é certo que nessas ações não se busca o acesso à justiça por alguém que não possui condições de arcar com os ônus financeiros do processo, mas sim um escudo para a aventura jurídica lançada, na qual a parte, completamente avessa ao princípio da boa-fé processual, não esclarece adequadamente a relação jurídica, não atende os pronunciamentos judiciais e, não assume com dever de mitigar o ônus do devedor, na exata medida em que opta por ajuizar inúmeras ações contra o mesmo réu, podendo ajuizar uma única, certamente por contar com a gratuidade da justiça. Pois bem. Sobre o tema, o art. 98 do Código de Processo Civil dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ainda, estabelece o art. 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...)§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No mais, vale ressaltar que a presunção de veracidade da declaração de pobreza é relativa, devendo o juiz avaliar a pertinência das alegações das partes caso a caso, podendo indeferir o pedido de isenção se constatar elementos de prova em contrário. Do exame do processo originário, extrai-se que a parte litigante apresentou, em primeiro grau, declaração de hipossuficiência (mov. 1.3), extrato do INSS (mov. 1.4), consultas à situação das suas declarações de IRPF referentes aos anos-calendário 2017, 2018, 2019 e 2020 e Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte Ano-Calendário 2020 (mov. 13.2 a 13.5). Com base nos referidos documentos, contudo, não merece reparos a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Isso porque, no tocante a esse último, observa-se que a agravante percebeu, no ano-calendário 2020, R$ 24.695,94, ou seja, cerca de R$ 2.058,00 ao mês, aproximadamente dois salários-mínimos, considerado o valor que vigorava à época, o que, aliado ao fato de que não trouxe aos autos quaisquer documentos que tornem possível mensurar suas despesas de ordem médica, educacional ou com moradia, por exemplo, de forma a se revelar que realmente é incapaz de arcar com os custos inerentes ao processo, inviabiliza a concessão da benesse pleiteada. Nesse sentido é o entendimento desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS NÃO DEMONSTRADAS. DECISÃO JUDICIAL MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0075443-38.2020.8.16.0000 - Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 21.06.2021. Sem destaque no original) Em resumo, considerando que os elementos de prova constantes nos autos indicam que a agravante detém capacidade econômica para arcar com as custas e despesas processuais, não resta possível a concessão do benefício. Por outro lado, conquanto seja possível concluir, dados os elementos de prova que carreiam os autos, que a parte possui condições de arcar com as despesas processuais, não se pode afirmar que a renda que aufere torne viável que de forma una. Destarte, considerando o disposto no § 6º do art. 98 do Código de Processo Civil, o parcelamento das aludidas despesas é a medida que melhor se adequa ao caso. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DE CUSTAS. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO PARCELAMENTO. REFORMA. Nos termos do artigo 98, §6º, do CPC/2015, “Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0052453-87.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 20.11.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PLEITO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL OU PARCELAMENTO. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PAGAMENTO DIFERIDO DAS CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. PARCELAMENTO. ART. 98, §6º, DO CPC/2015. DEFERIMENTO. 1. Não há que se falar em nulidade da decisão agravada, por ausência de fundamentação, quando a controvérsia posta a julgamento foi devidamente apreciada. 2. Indeferido o benefício da assistência judiciária à parte autora e ausente prova de modificação de sua condição financeira, deve ser mantida a rejeição do pedido de pagamento das custas e despesas processuais ao final da demanda. 3. Nos termos do artigo 98, §6º, do CPC/2015, “Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”. 4. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0016975-18.2019.8.16.0000 - Castro - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 15.05.2019) Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento e, de ofício, deferir o parcelamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil, nas condições a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.
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