SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0039655-26.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Paulo Cezar Bellio
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Iporã
Data do Julgamento: Mon Jan 31 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jan 31 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORIAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CONTRADIZER A PRESUNÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. CONCESSÃO INTEGRAL DA GRATUIDADE. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.Agravo de Instrumento provido.