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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Oraide Margato Messias contra a decisão de mov. 26.1 dos autos de execução de título extrajudicial que move em desfavor de Banco Celetem S.A., na qual o juízo singular indeferiu o pedido de justiça gratuita por ela formulado.O Agravante interpõe o presente agravo visando à reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da Vara Cível de Iporã. Discorre, em linhas gerais, que preenche os requisitos exigidos para a obtenção do benefício da assistência judiciária, razão pela qual a decisão combatida merece ser reformada para o fim de que lhe seja deferido o beneplácito constitucional.Diz que é prescindível a apresentação da documentação solicitada pelo juízo de primeiro grau e que não pode arcar com o ônus financeiro de obter a documentação solicitada.Pediu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, o que lhe foi indeferido pela decisão de mov. 6.1 - TJ. O agravado respondeu o recurso, requerendo o seu desprovimento. É a síntese do necessário.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.Cinge-se a controvérsia quanto a possibilidade de concessão de justiça gratuita em favor da agravante.Alega a agravante que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento, tendo comprovado com os documentos colacionados que é pensionista do INSS e que não possui condições de arcar com as custas processuais. O benefício à assistência jurídica gratuita está descrito no artigo 4º, da lei nº. 1.060/50, que foi recepcionado pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.Atualmente, o § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil/ 2015, prevê que se presume verdadeira a alegação de insuficiência formulada pela pessoa natural.E para o deferimento do benefício suficiente a alegação de insuficiência econômica para o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, ante a presunção iuris tantum de veracidade, considerando ausência de prova em sentido contrário (art. 99, § 3º do CPC/15).A declaração de pobreza possui presunção de veracidade, devolvendo à parte adversa o ônus de contraditá-la e provar sua insubsistência, nos termos do art. 100 do CPC.A parte agravada se manifestou contrapondo-se à pretensão do agravante de concessão do benefício da gratuidade, mas os argumentos suscitados não se prestam a infirmar a presunção de veracidade emanada da declaração de pobreza alegada pelo agravante, já que é isento de imposto de renda e beneficiário do INSS.Assim, os documentos juntados aos autos corroboram a presunção de veracidade da declaração hipossuficiência financeira, considerando que se trata de pessoa idosa que recebe benefício previdenciário em valor modesto, especialmente o extrato colacionado no mov. 17.2, dando conta de que os rendimentos anuais de aposentadoria da autora alcançaram em 2020 apenas o valor de R$ 24.695,94.Diante de tais circunstâncias, vislumbra-se que o MM. Juízo não poderia ter negado o benefício, pois inexistem indícios em sentido contrário à presunção que decorre da declaração de hipossuficiência, como exige a lei processual.Por tais razões, dou provimento ao agravo de instrumento para conceder o benefício da assistência judiciária gratuita em favor da agravante. Em consonância é a jurisprudência:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA PAGAMENTO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA PARA O FIM DE POSTERGAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PARA O FINAL DO PROCESSO. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA A MAIS ADEQUADA AO CASO. AUTOR QUE RECEBE POUCO MAIS DE UM SALÁRIO MÍNIMO DE APOSENTADORIA E QUE POSSUI OUTROS EMPRÉSTIMOS. AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE UMA MELHORA NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO AUTOR. AFIRMAÇÃO DO PRÓPRIO JUIZ DE QUE O VALOR DAS CUSTAS CONSUMIRIA METADE DOS PROVENTOS DO AUTOR. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER INTEGRALMENTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA SEM QUALQUER RESSALVA. RECURSO PROVIDO”.(TJPR - 16ª C.Cível - 0029968-59.2020.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 24.08.2020). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU, PROVISORIAMENTE, OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, RESSALVANDO A REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO, NO CASO DE A PARTE OBTER, NESTE OU EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO QUE DEMANDA A ANÁLISE DA REAL E ATUAL CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PARTE. ADEMAIS, EVENTUAL SUCESSO NA LIDE OU EM OUTRO PROCESSO QUE NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA DESCARACTERIZAR A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. CARÁTER PROVISÓRIO DO BENEFÍCIO AFASTADO. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”.(TJPR - 13ª C.Cível - 0047875-47.2020.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 14.05.2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELA ENTIDADE BANCÁRIA. QUESTÃO AINDA NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA APENAS PARA POSTERGAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL PELO VENCIDO. POSTULANTE IDOSA E APOSENTADA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COMPROVADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO”.(TJPR - 15ª C.Cível - 0042786-43.2020.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 20.10.2020). “DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU À GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE AUTORA, APENAS PARA POSTERGAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PARA O FINAL DO PROCESSO PELO VENCIDO – INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO À IMPOSSIBILIDADE EM ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS – PARTE AUTORA QUE COMPROVA AUFERIR A RENDA DE APENAS UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL - INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES A INFIRMAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE – DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA É MEDIDA QUE SE IMPÕE – DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”.(TJPR - 13ª C.Cível - 0060745-27.2020.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 13.10.2020).Pelo exposto dou provimento ao recurso, para conceder a agravante os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC.
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