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Processo:

I – RELATÓRIO:Hussein Mohamad Hachem agrava da decisão de mov. 199.1, proferida nos autos de ação de despejo cumulada com cobrança autuada sob o nº. 0016289-24.2005.8.16.0030, em sede de cumprimento de sentença, em que são executados Arlucam Doces e Salgados Ltda, Mohamad Souleiman Mansour e Mustapha Ali Hijazi, que indeferiu o pleito do exequente para a realização de consultas ao sistema Infojud, para a obtenção de declaração de imposto de renda (DIRPF) quanto eventual declaração de operações imobiliárias (DOI), sem limite temporal ou
desde a data do ajuizamento da ação, para averiguar possível fraude à execução, restringindo a referida consulta aos 03 (três) últimos exercícios fiscais.Irresignado, contudo, insurge-se deduzindo, em síntese que busca desde 2005 receber valores de alugueis e encargos locatícios, relativos à locação comercial de seu imóvel em face da empresa Arlucam Doces e Salgados Ltda.Narra que o seu imóvel foi desocupado pela referida empresa em janeiro de 2006, quando sua pretensão “foi julgada procedente e a empresa foi condenada a desocupar o imóvel e a pagar os alugueis e encargos locatícios em atraso”, mas que desde então não obteve êxito em receber tais valores.Descreve o encerramento da empresa requerida em 2009, as dificuldades de citação e localização dos sócios da empresa, a desconsideração da personalidade jurídica deferida pelo juízo e as diligências infrutíferas para encontrar bens penhoráveis para a satisfação da dívida.Dessa forma, justifica a necessidade de averiguação, pelas consultas requeridas, da existência de eventual fraude à execução que o impediu, e ainda o impede, de receber o que lhe é devido.Aponta que a decisão recorrida que indeferiu o seu requerimento, “sob o argumento de que a praxe é a consulta das declarações de imposto de renda e declarações de operações imobiliárias em nome dos Executados dos últimos 03 (três) anos”, não deve prosperar, pois (i) a diligência “é perfeitamente possível e não é demasiadamente onerosa para nenhuma das partes e nem para o Juízo”; (ii) “fundamentou devidamente o seu pleito de que as consultas sejam realizadas sem limite temporal ou, sucessivamente, desde a data do ajuizamento da ação, pois visa averiguar possível fraude à execução”; (iii) “a pretensão se encontra amparada pelo Princípio da Atipicidade dos Meios Executivos, previsto no art. 536 e § 1º do CPC”.Apesar de não ter formulado pedido de concessão de efeito suspensivo ou ativo ao presente recurso, requereu o deferimento da gratuidade da justiça ao seu favor, sob o argumento de que “é proprietário de uma loja de produtos para cama, mesa e banho denominada Bamba Confecções Ltda” e que seu empreendimento, com a pandemia e as medidas impostas para sua contenção, encontra em séria dificuldade financeira.Pela decisão de mov. 9.1, determinou-se a intimação do agravante para que, no prazo de 10 (dez) dias, encaminhasse aos autos documentos hábeis à comprovação da situação de hipossuficiência alegada, em observância ao art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, sob pena de indeferimento, o que foi realizado em mov. 23.1.Instados, Arlucam Doces e Salgados Ltda, Mohamad Souleiman Mansour e Mustapha Ali Hijazi ofereceram contrarrazões ao recurso adverso (mov. 22.1) deduzindo, resumidamente, que (i) “não há fraude à execução fiscal, eis que não há bens passíveis a serem penhorados, ademais, conforme se verifica nos autos foram requeridas diversas buscas a fim de lograr êxito, no entanto, nenhuma prosperou, bem como conforme as declarações dos últimos três anos comprovam que não há bens a serem penhorados, bastando portanto, como prova”; (ii) “não há razão para consulta de declarações sem limite temporal, uma vez que não há lei que determine que seja assim”; (iii) os meios empregados são suficientes para demonstrar “a ausência de bens imóveis e móveis aos devedores, sobretudo diante da quebra de sigilo fiscal e da ausência de bens registrados em nome dos devedores”.

Preliminarmente, conforme já mencionado, na forma do art. 99, caput, do Código de Processo Civil, “o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso” (sem grifo no original).Ocorre que, considerando que a questão influencia a necessidade de preparo recursal que, por sua vez, afeta a admissibilidade do recurso, imprescindível a análise do pedido antes da apreciação do mérito do presente agravo.Nesse ponto, por economia processual e para se evitar supressão de instância, há que se deferir o benefício requerido em favor do agravante, tão somente para fins de admissibilidade recursal, devendo a questão ser novamente deduzida junto ao juízo de primeiro grau.Ato contínuo, quanto ao mérito do recurso, cumpre relembrar que cinge-se a controvérsia dos presentes autos em discutir a possibilidade de realização de consultas ao sistema Infojud, para a obtenção de declaração de imposto de renda (DIRPF) quanto eventual declaração de operações imobiliárias (DOI), sem limite temporal ou desde a data do ajuizamento da ação, para averiguar possível fraude à execução.Isso porque, insurge-se o exequente deduzindo, em síntese que busca desde 2005 receber valores de alugueis e encargos locatícios, relativos à locação comercial de seu imóvel em face da empresa Arlucam Doces e Salgados Ltda, que foi encerrada em 2009.Conforme mencionado, discorreu o recorrente sobre a dificuldade de citação e localização dos sócios da empresa, a desconsideração da personalidade jurídica deferida pelo juízo e as diligências infrutíferas para encontrar bens penhoráveis para a satisfação da dívida.Pois bem. De início, absolutamente compreensível a insatisfação do exequente quanto à dificuldade de receber seus créditos, há muito exigidos e confirmados judicialmente, no entanto, não se pode confundir o inadimplemento e a ausência de bens em nome dos executados com efetiva fraude à execução.O que pretende o agravante, pela realização de consultas ao sistema Infojud sem limite temporal ou com limite temporal dilatado, em verdade, é uma verdadeira devassa na vida financeira dos executados ao argumento de “averiguação de possível fraude à execução”.Aqui, importa consignar que o procedimento de execução, ainda que de título judicial, não é meio investigativo para se apurar eventual fraude à execução, sobretudo sem qualquer indicativo de que tenha efetivamente ocorrido, apenas pela simples alegação de ausência de bens penhoráveis.Conforme jurisprudência pátria, o código de processo civil quando dispõe, em seu art. 139, IV e 536, sobre a possibilidade de se empregar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, ou meios alternativos necessários para a satisfação do crédito do exequente, não autorizou “a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos” (STJ, REsp 1782418/RJ).Decidiu o Superior Tribunal de Justiça que “a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade”, a saber:“RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTIA CERTA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO.1. Ação distribuída em 10/6/2011. Recurso especial interposto em 25/5/2018. Autos conclusos à Relatora em 3/12/2018.2. O propósito recursal é definir se, na fase de cumprimento de sentença, a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo.3. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV).4. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos.5. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico.6. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade.7. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do exequente de adoção de medidas executivas atípicas sob o singelo fundamento de que a responsabilidade do devedor por suas dívidas diz respeito apenas ao aspecto patrimonial, e não pessoal.8. Como essa circunstância não se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - o retorno dos autos para que se proceda a novo exame da questão.9. De se consignar, por derradeiro, que o STJ tem reconhecido que tanto a medida de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação quanto a de apreensão do passaporte do devedor recalcitrante não estão, em abstrato e de modo geral, obstadas de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo, devendo, contudo, observar-se o preenchimento dos pressupostos ora assentados. Precedentes.RECURSO ESPECIAL PROVIDO.”(STJ, REsp 1782418/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019) – sem destaque no original
Ainda sobre a matéria, também decidiu o Superior Tribunal de Justiça:“AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 139, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDAS ATÍPICAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PENALIDADE PROCESSUAL. INADMISSIBILIDADE.1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.2. "No tocante à ofensa ao artigo 139, inciso IV, do CPC, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as medidas atípicas de satisfação do crédito não podem extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se observar, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual" (AgInt no AREsp 1.495.012/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29.10.2019, DJe de 12.11.2019).3. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ, AgInt no AREsp 1760583/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 24/06/2021) – sem destaque no original“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. DIREITO SOCIETÁRIO. OFENSA A ENUNCIADO. CONCEITO DE LEI FEDERAL. SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA.1. O recurso especial não constitui via adequada para análise de eventual ofensa a resoluções, enunciados, portarias, circulares ou instruções normativas, por não estarem tais atos compreendidos na expressão "lei federal", constante da alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ.3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que as medidas de suspensão da CNH e do passaporte dos devedores são inadequadas e desproporcionais aos propósitos da credora. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial.4. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, as medidas de satisfação do crédito devem observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de forma a serem adotadas as providências mais eficazes e menos gravosas ao executado.Precedentes.5. Agravo interno a que se nega provimento.”(STJ, AgInt no AREsp 1812561/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 28/05/2021) – sem destaque no original
Desse modo, para além da irrazoabilidade e desproporcionalidade do pleito, nota-se que a medida buscada não tem qualquer pertinência no que tange a efetiva satisfação do crédito, pois sequer ostenta caráter indutivo, coercitivo, mandamental, sub-rogatório ou de algum modo executivo, ao contrário busca, na verdade, investigar se eventualmente houve fraude à execução e, mais do que isso, se em algum momento os executados possuíam patrimônio.O invocado princípio da atipicidade dos meios executivos não pode ser desvirtuado para que se torne uma autorização indiscriminada de toda e qualquer medida para fins de apurar a vida financeira do executado.Ato contínuo, conforme jurisprudência supracitada “a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade”, o que não foi demonstrado no caso em tela.Em outras palavras, deixou de demonstrar o recorrente “indícios de que que o devedor possua patrimônio expropriável”, ao contrário, busca o deferimento da medida para que o juízo verifique se eventualmente em algum momento o executado possuía bens expropriáveis, sem razão.Nessas particulares condições, nego provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo exequente.III - DECISÃO:ACORDAM os integrantes da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.