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Acórdão
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RELATÓRIO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSIMAR MARCELINO MELO e CARINE MAURINA, em face da decisão proferida nos autos de “Cumprimento de Sentença” nº 0019203-36.2020.8.16.0030, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, homologando os cálculos apresentados pela parte autora (mov. 42.1). 1.1. A decisão singular, no que cabe mencionar, teve a seguinte fundamentação: Há que se reconhecer a improcedência da presente impugnação, porquanto a parte exequente pugnou pela execução dos valores efetivamente devidos pela executada. Através de simples análise dos cálculos apresentados pela parte autora no pleito de cumprimento de sentença (evento 1.2) observa-se que o valor principal pleiteado é, inclusive, menor do que os efetivamente devidos, de acordo com a Contadoria (evento 30.1). Observa-se do feito que o exequente apontou como devido pelo executado o valor de R$ R$ 32.183,79 (trinta e dois mil, cento e oitenta e três reais e setenta e nove centavos). Já no evento 11.1, o executado impugnou o cumprimento de sentença, reconhecendo dever o valor de R$ 25.685,73 (vinte e cinco mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e setenta e três centavos), afirmando excesso de execução de R$ 6.498,06 (seis mil, quatrocentos e noventa e oito reais e seis centavos). Remetidos os autos ao contador, verificou-se que a quantia a ser restituída aos exequentes, conforme sentença, é de R$ 41.248,08 (quarenta e um mil, duzentos e quarenta e oito reais e oito centavos), referente ao valor das parcelas pagas. No entanto, considerando que a executada é beneficiária de gratuidade da justiça, os honorários serem excluídos do cálculo apresentado no evento 30.1. Isto posto, deve incidir sobre as parcelas diretamente a multa de 10% pela ausência de pagamento no prazo estipulado, importando a dívida em R$ 45.372,89 (quarenta e cinco mil, trezentos e setenta e dois reais e oitenta e nove centavos). Assim, não merece acolhimento a impugnação ao cumprimento de sentença, vez que ficou verificado que a parte executada deve, inclusive, valor superior ao apontado pelo exequente, tendo ela reconhecido espontaneamente, dever o valor apontado nos cálculos, com exceção dos valores correspondentes às custas processuais e honorários de sucumbência. Não obstante a higidez dos cálculos da Contadoria, convém salientar que o pleito de cumprimento de sentença limitou a cognição deste Juízo quanto ao montante da dívida. Portanto, homologo os cálculos apresentados pela parte autora no evento 1.2, consignando à parte autora que diante da apresentação de tais cálculos limitou seu pedido, não havendo que se falar em prosseguimento da execução quanto ao valor restante apontado pela Contadoria (evento 30.1). (mov. 42.1) 1.2. Alegam os agravantes, em síntese (mov. 1.2), que: a) os cálculos apresentados pela contadoria foram reconhecidos espontaneamente pela parte executada; b) não houve homologação dos cálculos da contadoria no evento 30.1, mas sim aqueles apresentados pela parte autora/exequente no evento 1.2; c) o magistrado fundamenta que sua cognição restou limitada, não havendo que se falar em prosseguimento da execução com base no valor restante apontado pela contadoria; d) ambas as partes acordaram com o cálculo da Contadoria; e) não há que se falar em violação ao princípio da demanda, ou limitação à cognição do Juízo a quo; g) o contador apenas retificou as contas apresentadas pela parte exequente; h) a modificação do entendimento não comporta decisão extra ou ultra petita. Por fim, pugna pela homologação dos valores apresentados pela Contadoria, com exceção daqueles referentes às custas processuais e honorários advocatícios, pois a parte executada é beneficiária da assistência judiciária gratuita. 1.3. O efeito suspensivo da decisão agravada, foi deferido (mov. 11.1). 1.4. O agravado deixou transcorrer in albis o prazo para ofertar contrarrazões. (mov. 42.1) É o relatório.
FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO 2. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal, na forma do art. 1.007 e 1.015 do Código de Processo Civil de 2015, é de se conhecer do recurso. 3. De início, cumpre esclarecer que se está diante de cumprimento de sentença em que os exequentes Carine Maurina e Josimar Marcelino Melo pretendem o recebimento do valor de R$32.183,79 (trinta e dois mil, cento e oitenta e três reais e setenta e nove centavos), decorrente de condenação em Ação de Resolução Contratual ajuizada em face da executada Terezinha Pinheiro de Matos da Costa. 3.1. Extrai-se do caderno de cumprimento de sentença que, em decisão de mov. 42.1, o juiz singular homologou o primeiro cálculo apresentado pelos exequentes (mov. 1.2) – R$32.183,79 (trinta e dois mil, cento e oitenta e três reais e setenta e nove centavos) –, em detrimento daquele elaborado pela contadoria do juízo – R$41.248,08 (quarenta e um mil, duzentos e quarenta e oitos reais e oito centavos), excluídas as custas judiciais e honorários advocatícios. 3.2. Assim, agravam os exequentes, sustentando que o segundo cálculo deve prevalecer, ao passo que se trata de mera retificação do primeiro, considerando, também, que a parte executada concorda com os valores ali contidos. 4. Pois bem, o reconhecimento do cálculo realizado pela contadoria judicial, mesmo que em valores superiores àqueles apresentados pelos exequentes em um primeiro momento, presta-se a sanar qualquer inconsistência na quantia executada, evitando-se, inclusive, eventuais prejuízos as partes e ao aparato estatal. 4.1. Nos termos do art. 524, §2º do Código de Processo Civil, o magistrado utiliza-se do serviço judicial da Contadoria quando entender necessário: §2º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado. 4.2. Logo, é prerrogativa do juiz, com base no livre convencimento motivado, definir qual valor melhor reflete o título. A cognição assente nos tribunais superiores segue essa trilha: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL ELABORADOS EM VALOR SUPERIOR AO APRESENTADO PELO EXEQUENTE. ADEQUAÇÃO AO TÍTULO JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. As instâncias de origem deixaram de adotar a conta elaborada pela Contadoria do Juízo, por entenderem que o juiz não poderá incluir na pretensão executiva, por intermédio de decisão proferida em embargos do devedor, valor superior à pretensão executiva deduzida pelo credor, ainda que o próprio devedor não controverta a propósito do chamado excesso de execução ou que a Contadoria, órgão meramente auxiliar que não influencia na conformação do objeto do processo, venha a sugerir valor diverso (fls. 179).2. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem não se alinha à diretriz desta corte Superior de que os valores indicados pelas partes não vinculam o Magistrado, que, com base no livre convencimento motivado, poderá definir qual valor melhor reflete o título. Com efeito, o acolhimento de cálculos elaborados pela contadoria oficial, embora superiores àqueles apresentados pela parte exequente, não configura hipótese de julgamento ultra petita, à vista da necessidade de ajustar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garantindo a perfeita execução do julgado (AgInt no REsp. 1.650.796/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 23.8.2017).3. Ademais, importante salientar que no momento em que um Juiz envia um título executivo para a Contadoria para fins de conferência dos cálculos ele apenas está exercendo mais um dos seus deveres: o controle jurisdicional. Cumpre-se, assim, a regra de que a jurisdição atue, e isso jamais poderia ser equiparado a um julgamento ultra petita.4. A Contadoria não atua para prestar serviço exclusivamente ao Juiz, mas precipuamente aos jurisdicionados, pois um erro de cálculo pode causar prejuízo a qualquer uma das partes em um litígio. Daí porque a lei, § 2o. do art. 524 do Código Fux confere ao Magistrado a prerrogativa de utilizar o serviço judicial da Contadoria quando entender necessário. Trata-se de uma prerrogativa, que não importa em julgamento extra ou ultra petita, ainda que a Contadoria Judicial apure valores diversos daqueles apontados pelas partes. Precedentes: AgInt no REsp. 1.672.844/PE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 24.9.2019; AgInt nos EDcl no AREsp. 1.306.961/PA, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 26.2.2019; REsp. 1.753.655/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 26.11.2018.5. Agravo Interno da UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO a que se nega provimento.(AgInt no REsp 1586666/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 01/09/2020 – grifo nosso) 4.3. Desse modo, difere de julgamento ultra ou extra petita, o reconhecimento do cálculo realizado pela contadoria judicial, mesmo que superiores àqueles outrora apresentados pelo exequente, mas sim, trata-se da mera readequação da importância devida. 4.4. Por fim, verifica-se que, com exceção das custas processuais e honorários advocatícios, a parte executada manifestou concordância com os valores apresentados pela Contadoria (mov. 40.1) 4.5. Diante disso, o voto é pelo provimento ao agravo de instrumento interposto, para o fim de afastar a limitação da homologação do cálculo ao valor apresentado pela parte exequente.
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