SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0039685-61.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Arquelau Araujo Ribas
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Sat Jan 29 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 16 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO APRESENTADO PELO EXEQUENTE. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA OFICIAL EM VALOR SUPERIOR AO APRESENTADO PELO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. MERA RETIFICAÇÃO DO TÍTULO. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.