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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de Embargos à execução nº 9587-13.2019.8.16.0017, que indeferiu o pedido de exibição dos contratos pretéritos por entender que houve novação da dívida na cédula de crédito executada e anunciou o julgamento antecipado (mov. 138.1 – processo originário). Nas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que: a) já havia sido deferido o pedido de exibição dos documentos, contratos anteriores ao título executado, sendo nula a decisão de indeferimento em virtude da preclusão pro judicato; b) é possível a exibição de documentos anteriores mesmo no caso de novação da dívida, com base na súmula 286 do STJ. Pugna pela atribuição do efeito suspensivo ao recurso, sob argumento da possibilidade de prolação da sentença sem análise dos contratos que deram origem a dívida. Derradeiramente, requer o provimento do recurso, com a consequente reforma do decisum objurgado, para que seja deferida a exibição documental dos exibição dos Contratos 340.902.367, 340.902.401, quanto na operação nº 340.901.832, para verificar as abusividades praticadas, bem como qual seria a dívida a ser renegociada, faz-se necessário a apresentação do DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO CONTRATUAL (FICHA GRÁFICA), também denominado como DEMONSTRATIVO DE CONTA VINCULDADA, na forma do artigo 300 c/c 396 e 401 do CPC (mov. 1.1). Distribuído o recurso à esta Corte, foi deferido o efeito suspensivo pleiteado (mov. 12.1). Devidamente intimada, a parte interessada, Travessia Assessoria Financeira Ltda., apresentou contrarrazões ao mov. 19.1 pugnando, preliminarmente, pelo não conhecimento do agravo de instrumento, em razão do não cabimento do recurso. Quanto ao mérito, pleiteou o desprovimento da pretensão dos agravantes. A instituição financeira agravada, por sua vez, deixou de apresentar contrarrazões (mov. 21.0). Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório.
VOTO 2. De início afasto a tese de não conhecimento do recurso, aventada pela parte interessada, Travessia Assessoria Financeira Ltda., eis que, ao contrário do que alega, o recurso não visa discutir a decisão interlocutória quanto ao encerramento da fase instrutória e o indeferimento da produção de prova pericial, propriamente ditos, mas sim quanto ao reconhecimento do não cabimento da revisão de contratos anteriores e a desnecessidade de exibição dos instrumentos pretéritos. E, conforme preconiza o art. 1.015, VI, do CPC, cabe agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que verse sobre a exibição ou posse de documento ou coisa. Portanto, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece ser conhecido o agravo de instrumento. Cinge-se a controvérsia ao decisum que indeferiu o pedido de exibição dos contratos pretéritos, por entender que houve novação da dívida na cédula de crédito executada, e anunciou o julgamento antecipado. Os agravantes sustentam que já havia sido deferido o pedido de exibição dos documentos, contratos anteriores ao título executado, sendo nula a decisão de indeferimento em virtude da preclusão pro judicato. Asseveram, ainda, que é possível a exibição de documentos anteriores mesmo no caso de novação da dívida, com base na súmula 286 do STJ. Com razão os insurgentes. Isso porque, é possível verificar que na decisão de mov. 60.1 (processo originário) de fato já havia sido deferida a produção da prova documental para que os pontos controvertidos da lide – abusividade de cláusulas contratuais, excesso de execução, cobrança de encargos ilegais – fossem analisados também nas operações renegociadas. Confira-se, no que interessa: MEIOS DE PROVA8. Tendo em vista que a instituição financeira detém em sua posse os contratos assinados entre as partes litigantes, imprescindíveis para o devido julgamento, deve a parte ré trazer aos autos os documentos relacionados à relação contratual estabelecida entre os requerentes e a requerida, inclusive aqueles apontados como necessários na exordial. 8.1. Em específico, deverá a instituição financeira apresentar os contratos relacionados ao título executado, notadamente as operações BB Capital de Giro nº 340902367, BB Capital de Giro nº 340902401 e BB Conta Garantida nº 340901832 (mov. 1.3, autos de execução).9. Sendo assim, intime-se a instituição financeira a apresentar nos autos os contratos acima mencionados, vinculados à relação contratual estabelecida entre os litigantes, assim como extratos bancários e demonstrativos referentes aos negócios jurídicos mencionados, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas do art. 400 do Código de Processo Civil, ou seja, presumindo-se verdadeiros os fatos que por meio do documento a parte contrária pretendia provar.10. Cumpre esclarecer, desde logo, que o Juiz é o verdadeiro destinatário da prova, a qual visa a formar-lhe o convencimento, pelo que, a ele cabe avaliar a necessidade de produção de cada um dos meios probatórios indicados pelas partes, indeferindo aqueles que forem desnecessários (art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil), sob pena de se atentar contra o princípio da economia processual. (destaquei) Conclui-se, com isso, que a decisão ora recorrida, que considerou impertinente o pedido de exibição dos contratos pretéritos por entender que houve novação da dívida na cédula de crédito objeto da execução – entendendo, com isso, que restaria prejudicada a discussão do saldo devedor anterior à celebração da cédula de crédito executada – e anunciou o julgamento antecipado da lide, viola o instituto da preclusão pro judicato, expressamente estabelecido no art. 505 do Código de Processo Civil de 2015: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, (...). A respeito do mencionado instituto, lecionam NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: Preclusão pro judicato. A preclusão envolve as partes, mas podem ocorrer, também, relativamente ao juiz, no sentido de que ao magistrado é imposto impedimento com a finalidade de que não possa mais julgar questão dispositiva por ele já decidida anteriormente. A doutrina faz referência a esse fenômeno denominando-o de preclusão pro judicato. Quanto às questões de ordem pública, como não estão sujeitas à preclusão, o juiz pode (deve) decidi-las e redecidi-las a qualquer momento, antes de proferir sentença, fazendo-o de ofício ou a requerimento da parte ou interessado.(...)Prescrição e Preclusão. Configura-se preclusão nova análise acerca da prescrição quando a matéria foi apreciada em anterior exceção de pré-executividade já definitivamente julgada, mesmo tratando-se de matéria de ordem pública (STJ, 2ª T., AgRg no REsp 1415942/PE, rel. Min. Humberto Martins, j. 10.12.2013, DJUE 16.12.2013).[1] Nesse sentido, são os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE CONVERTEU O JULGAMENTO DO FEITO EM DILIGÊNCIA E REVOGOU DETERMINAÇÃO ANTERIOR DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 505 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0010932-02.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Luiz Henrique Miranda - J. 01.06.2018. Sem destaque no original) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA E PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS, À CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E DEMAIS ENCARGOS. DECISÃO FAVORÁVEL NESSES PONTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2. ÔNUS DA PROVA. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. MATÉRIA JÁ ANALISADA E DECIDIDA NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. 3. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A 12% A.A. INTELIGÊNCIA DO DECRETO 167/67. ENTENDIMENTO DO STJ. APLICAÇÃO DO DECRETO 22.626/33. PREVISÃO CONTRATUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO LIMITE DE 12% AO ANO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO AFASTADA. 4. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. PRECEDENTES. 5. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL. Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida, parcialmente provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0001244-15.2009.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: Themis Furquim Cortes - J. 09.05.2018. Sem destaque no original) APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – RECONHECIMENTO, PELO JUÍZO DA PRESCRIÇÃOA QUO, INTERCORRENTE – MATÉRIA QUE JÁ HAVIA SIDO DECIDIDA E AFASTADA ANTERIORMENTE, QUANDO DA ANÁLISE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELOS APELADOS – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ DECIDIDA NOS AUTOS – RECONHECIMENTO DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 505 DO CPC – SENTENÇA CASSADA – DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000056-07.1997.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 05.12.2018. Sem destaque no original) Não fosse isso, cediço que é perfeitamente cabível a discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores à renegociação ou confissão de dívida, como dispõe a Súmula 286 da Corte Superior: Súmula 286- A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. No presente caso em comento, denota-se que o contrato executado serviu especificamente para a quitação e refinanciamento de outras operações, conforme consta no item “Destinação do Crédito”, senão vejamos (mov. 1.3 – autos executivos):
Assim, verifica-se que a exibição de documentos é imprescindível à correta instrução e deslinde do feito. Consigna-se, por ressalva, que, embora a cédula de crédito bancário seja indiscutivelmente título executivo, tal fato, por si só, não acarreta o acolhimento imediato do quantum nela descrito, tampouco limita a cognição dos embargos à execução somente aos encargos incidentes a partir do respectivo instrumento, deixando incólumes os contratos que efetivamente originaram a dívida, mostrando-se viável a discussão de toda a relação jurídica. Nesse viés, em observância aos termos da Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em limitação da pretensão revisional ao título exequendo, sendo pertinente, ademais, a irresignação dos ora agravantes, eis que a destinação do crédito demonstra claramente o vínculo entre os pactos. A propósito: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PEDIDO REVISIONAL DE CONTRATO.1. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (STJ, SÚMULA 297). HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E INFORMACIONAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DOS CONTRATOS ANTERIORES, EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, RELACIONADOS COM O INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA EXECUTADO (CPC, ART. 917, VI; STJ, SÚMULA 286). NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DE JUSTIÇA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000110-80.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 30.03.2020. Sem destaque no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE ORIGINARAM A DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – POSSIBILIDADE – SÚMULA 286 E 297 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. Súmula 286 STJ: A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. (TJPR - 16ª C.Cível - 0054555-82.2019.8.16.0000 - Catanduvas - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 09.03.2020. Sem destaque no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. APLICABILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DO CONSUMIDOR CONSTATADA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII DO CDC. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 286 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0027245-04.2019.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 10.02.2020. Sem destaque no original). Sendo assim, constata-se a necessidade de exibição pelo banco dos contratos que originaram o título executado, bem como extratos e demais documentos correlacionados. Diante do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, a fim de deferir a exibição dos Contratos n° 340.902.367, 340.902.401 e 340.901.832, conforme já determinado pela decisão interlocutória de mov. 60.1 (contrato originário), bem como em atenção ao contido na súmula 286 do STJ.
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