SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0039688-16.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Vania Maria da Silva Kramer
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Wed Feb 16 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Feb 24 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECE A DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS PRETÉRITOS VINCULADOS AO INSTRUMENTO EXECUTADO. DESCABIMENTO. MATÉRIA DECIDIDA ANTERIORMENTE NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 505 DO CPC/15. QUESTÃO PRECLUSA. OFENSA, ADEMAIS, AO CONTIDO NA SÚMULA 286 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DAS AVENÇAS ORIGINÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.