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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Hallyson Moises Viana, em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Curitiba que, nos autos nº. 0025896-26.2020.8.16.0001, declinou a competência para análise do feito, determinando a remessa dos autos à Comarca de Telêmaco Borba, onde reside o autor (mov. 33.1 – autos originários). Sustentou o agravante, em resumo, que: a) a divisão territorial de competência é regra de natureza relativa, prorrogando-se caso não seja alegada em sede de contestação, não podendo ser conhecida de ofício pelo juiz da causa; b) apesar de ser a parte mais fraca da relação jurídica, o agravante ajuizou a demanda no foro do domicílio da agravada; c) o foro especial do consumidor não possui caráter absoluto, podendo optar por ajuizar a demanda em foro diversos de seu domicílio, devendo, portanto, o magistrado, nesses casos, ao invés de determinar a remessa dos autos ao juízo que entender competente, presumir que a escolha se deu de forma consciente pelo consumidor, em atendimento aos seus próprios interesses; e d) deve ser mantido o trâmite da ação no foro de Curitiba/PR. Nesses termos, requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento. Por meio da decisão de mov. 7.1, o efeito suspensivo foi indeferido. Contrarrazões no mov. 16.1. É o relatório.
De início, como já consignado na decisão inaugural (mov. 7.1) impende destacar que muito embora já tenha sido reconhecido por este Relator que a análise da competência não está prevista expressamente no rol do art. 1.015 do CPC, razão pela qual o recurso de agravo de instrumento não seria admissível, recentemente o Superior Tribunal de Justiça decidiu que: “É cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão relacionada à definição de competência, a despeito de não previsto expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015.” (Informativo 618, REsp 1.679.909-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, por unanimidade, julgado em 14/11/2017, DJe 01/02/2018, sem grifos no original). Destaca-se da ementa do referido recurso o seguinte excerto: “Apesar de não previsto expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015, a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do art. 1.015 do CPC/2015, já que ambas possuem a mesma ratio -, qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda.” Assim, este Relator curva-se ao entendimento do Tribunal Superior a fim de interpretar extensivamente o inciso III do art. 1.015 do CPC/2015, unicamente para admitir o agravo de instrumento também no tocante à análise da competência.
Conhece-se, portanto, do recurso. Pretende o agravante o reconhecimento de que, diversamente do entendimento exarado na decisão agravada, a competência para apreciação da demanda pertence ao juízo de Curitiba/PR. Sem razão. Conforme se extrai dos autos, o autor possui junto à ré Apólice de Seguro nº. 4024912/12742 decorrente da proposta nº. 20348310 (mov. 18.4). Ajuizou a demanda pretendendo o recebimento de indenização securitária decorrente da apólice acima mencionada. O juízo singular, no entanto, declinou da competência em favor do Juízo Cível do Foro Regional de Telêmaco Borba/PR (mov. 33.1), onde o autor reside (mov. 1.6), ao fundamento de que, por se tratar de relação de consumo, a competência do domicílio do consumidor é absoluta. Destacou, ainda, que o foro de Curitiba/PR, onde a demanda foi ajuizada, não guarda relação alguma com o caso, já que a sede da requerida encontra-se situada em São Paulo. No caso em comento, é certa a incidência do regramento consumerista, na medida em que a requerida se amolda ao conceito de fornecedora, estatuído pelo art. 3º do CDC, e o autor, no de consumidor. E assim dispõe o artigo 101, inciso I, do CDC: “na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor”. Destaca-se que a incidência da norma citada é relativa no que se refere ao consumidor, que poderia optar por critério diverso para a propositura da demanda. No entanto, a propositura da demanda em local diverso não pode ocorrer de forma aleatória, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - RELAÇÃO DE CONSUMO - RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA EX OFFICIO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. 1. A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (sem destaque no original - AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 20/04/2015) Ainda que tenha a ré de uma agência na cidade de Curitiba/PR (mov. 17.1) não há de se confundir com a sede da empresa, que, como visto, fica na cidade de São Paulo/SP (mov. 1.12 e 18.3). Não se justifica, dessa forma, a propositura da demanda em Curitiba, que não guarda relação alguma com o caso, já que a sede da requerida encontra-se situada em São Paulo. O autor não reside ou trabalha em Curitiba, tampouco trata-se do local onde está situada a sede da empresa ré, nos termos do artigo 53, inciso III, “a”, do Código de Processo Civil: “Art. 53. É competente o foro:(...) III - do lugar:a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica;” Como se vê, a parte autora não se valeu da prerrogativa da legislação consumerista (domicílio do consumidor), tampouco propôs a ação onde está a sede da requerida, conforme as normas ordinárias de competência. Na espécie, o autor poderia ter proposto a ação no seu domicílio ou no domicílio da empresa requerida (local de sua sede), a mera escolha aleatória de foro, contudo, não se permite. Via de consequência, não se vislumbra equívoco na decisão agravada ao declinar da competência, determinando a remessa dos autos ao foro do domicílio do autor. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso.
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