SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0039717-66.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos José Perfetto
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Telêmaco Borba
Data do Julgamento: Sat Oct 23 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 26 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA – POSSIBILIDADE DE DEBATE – ADEQUAÇÃO DO RECURSO – PRECEDENTE DO STJ – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO –APLICABILIDADE DO CDC – COMPETÊNCIA, EM REGRA, DO JUÍZO DO DOMÍCILIO DO AUTOR – AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM COMARCA DIVERSA, SEQUER DO DOMÍCILIO (SEDE) DA EMPRESA RÉ – INOBSERVÂNCIA AO CDC E ÀS NORMAS ORDINÁRIAS PRESCRITAS PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL (ARTIGO 53, INCISO III, “A”, DO CPC) – COMPETÊNCIA DO FORO ONDE ESTÁ A SEDE DA PESSOA JURÍDICA RÉ – IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA ALEATÓRIA DO JUÍZO PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA – DECISÃO MANTIDA – REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE DOMICÍLIO DO AUTOR –RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.